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Curso: Como Instruir Processos Administrativos à Luz da Lei 9.784/99.

Processo Administrativo Federal.

Brasília/DF - 25/11 a 27/11/2019

Instrutor(a): Luciano Marcos Pires
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Objetivo

Capacitar profissionais para instruir processos administrativos à luz da Lei nº. 9.784/99. Durante o curso, os participantes receberão informações e procedimentos a serem utilizados na constituição do processo administrativo e jurisprudências dominantes dos Tribunais Superiores, devidamente revisada e atualizada.

Público-Alvo

Servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios regidos pela Lei nº. 9.784/99.

Programa do Evento

Noções Preliminares:
Breve incursão histórica; Legislação Fundamental; Princípios constitucionais e infraconstitucionais; Abrangência e Aplicação; Diferenciação entre Processo e Procedimento; Modalidades de Processo Administrativo;  Direito de Petição; Fases (Introdutória, Instrutória, Decisória e Recursal).
Etapa Preambular:
Início do processo; Legitimados; Direitos e Deveres dos administrados; Competência; Impedimento e Suspeição.
Etapa Instrutória:
Forma, tempo e lugar da realização dos atos do processuais; Atos instrutórios; Juntada de documentos; Comunicação dos atos processuais; Intimação e Defesa do interessado; Produção probatória: ônus, meios e recusa; Restrições à coleta de provas;  Poder de diligenciar; Desistência e extinção do processo.
Etapa Decisória:
Motivação; Dever de decidir; Despacho saneador: estrutura; Preclusão, Prescrição e decadência; Revogação, Convalidação e Anulação; Transito em julgado administrativo.
Etapa Recursal:
Reconsideração, Recursos administrativos e Revisão.
Considerações Finais:
Prazos; Sanções; Principais nulidades de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores (STF e STJ).
Metodologia:
Aulas expositivas voltadas à aplicação prática da teoria e à adequação do conteúdo ao cotidiano dos alunos; Abordagem de temas com o intuito de fixar o conteúdo, e estimular a argumentação.
Observação: Ao final do curso, serão trabalhadas técnicas para coleta de depoimentos e realização de interrogatórios no âmbito dos processo administrativos.

Demais Informações

Incluindo: almoço, coffee-break, pasta executiva, material didático, apostilas, material de apoio;
• Apostila de acompanhamento contendo cópias das projeções;
• Bloco de rascunho e caneta, certificado.

Instrutor(a)

Luciano Marcos Pires
Analista Judiciário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios,Atual função: Presidente Substituto de Comissão de Processo Disciplinar
Formação Acadêmica:Graduação em Direito – AEUDF; Pós-graduação em Direito Administrativo – Universidade Católica de Brasília;Pós-graduação em Direito Penal, Processual Penal e Empresarial – Escola da Magistratura do DF.
Síntese de Qualificações  
• Autor do Livro Exercícios sobre Legislação Especifica do TJDFT (Editora Específica) – 2004.
• Atuou na área de Licitações e Contratos Administrativos do TJDFT entre 1994 e 2000.
• Atuou na instrutoria interna de servidores do TJDFT na área de Direito Administrativo.
• Atuou como palestrante em congressos nacionais de Direito Administrativo Disciplinar, com artigos jurídicos publicados.
• Atuou em cursos preparatórios para concursos (Vestcon, GranCursos, Fortium, Espaço Campus, Santos Dumont, Souza Lima, Impacto).
• Atuou como tutor de Direito Administrativo, em sede de especialização, na WDireito (pós-graduação à distância) – 2002/2015.

Locais e Datas

  • Brasília/DF - 25 a 27/11/2019 - Local: Centro de Treinamento da One Cursos
    Carga Horária: 24 horas - 8h30 às 12h e 13h30 às 18h

Opções de Pagamento

  • Individual: R$ 2.590,00
  • Três participantes do mesmo órgão: R$ 2.540,00, por pessoa.
  • Quatro ou mais participantes do mesmo órgão: R$ 2.500,00 por pessoa.

Dados da Instituição

IOC CAPACITAÇÃO LTDA
CNPJ: 10.825.457/0001-99
Inscrição Estadual: 07.520.699/001-64
Banco Bradesco AG: 3341-3 Conta Corrente: 9906-6

TELEFONES

(61) 3224-0785
(61) 3223-8360
(61) 3032-9030

FAX:

(61) 3322-1815
(61) 3032-9033
Emails: inscricao@onecursos.com.br / ionecursos@gmail.com

ENDEREÇO:

SCS Qd. 02 Bl. B Lote 20 Edf. Palácio do Comércio Salas 208/408
CEP: 70.318-900 Brasília-DF

A Empresa One Cursos - Treinamento, Desenvolvimento e Capacitação LTDA, está cadastrada no sistema de Cadastramento de fornecedores – SICAF.

Condições Gerais de Contratação

Assegure sua participação e colabore para a viabilização do evento, efetuando sua inscrição com até 3 (três) dias de antecedência para cursos realizados em Brasília e 7 (sete) dias para cursos realizados em outros Estados. A One Cursos confirmará os eventos com até 5 (cinco) dias de antecedência, aguarde este prazo para tomar as providências necessárias para o seu comparecimento. Obs.: A inscrição será confirmada somente após o envio da nota de empenho, ordem de serviço, autorização ou outra forma de pagamento.

A One Cursos reserva-se o direito em adiar ou cancelar os eventos se houver insuficiência de quórum, bem como substituir palestrantes, em caso fortuito ou força maior.

Por parte do treinando

O cancelamento da inscrição por parte do treinando deverá ser realizada com 3 (três) dias úteis de antecedência da realização do evento, após este prazo deverá ser feita a substituição ou solicitação de crédito no valor da inscrição.

Todos os Programas da ONE CURSOS poderão ser realizados "in company" por todo o Brasil.

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