One Cursos

Ligue para One Cursos : (61) 3224-0785 / (61) 3223-8360 / (61) 3032-9030

Mostrar Todos

Curso A Obrigatoriedade da Revisão do Preço nas Contratações de Serviços: De acordo com o Acórdão nº 712/19 do TCU - Determinação para Reduzir o Preço de Serviços Terceirizados com Jornada 12 X 36.

Ênfase na Legislação Trabalhista e Jurisprudência do Tribunal de Contas da União e sua Súmula nº 222, na Contratação de Serviço.

Curso 24 horas  - Curso 8 horas a distância e mais 16 horas presenciais.

Brasília/DF - 15/07 a 16/07/2019

Rio de Janeiro/RJ - 09/09 a 10/09/2019

São Paulo/SP - 11/11 a 12/11/2019

Instrutor(a): Jerônimo Souto Leiria
Imprimir

Objetivo

Apresentação:
• O recente Acórdão do Plenário do TCU Nº 712, de 27/03/2019, combinado a Súmula 222, do mesmo Tribunal, impõe drástica redução de custos nos contratos de Terceirização em curso e para futuras  contratações.
• Aplicável a toda Administração: União, Distrito Federal, Estados, Municípios, Legislativo, Executivo e Judiciário.
• A economia que deve ser aplicada de imediato gira em torno de 17% desse tipo de contratos, com a retirada da extensão do horário noturno e redução da hora reduzida noturna para além da 05 da manhã, também da hora reduzida noturna. E mais, retirada da repouso semanal em dobro e feriados.
• Nessa esteira, o TCU consagrou os efeitos da Reforma Trabalhista sobre a jornada 12X36, efeito este que se dá em cascata: nos encargos socias, FGTS e tributação.
• É hora de fazer as revisões de preço nos contratos, recalcular  o equilíbrio econômico  financeiro e promover as alterações contratuais necessárias.
• Agora é necessário promover as adaptações, com base no ART. 59-A da CLT, em todos os contratos vigentes.
• Além disso, será analisado o Julgamento do STF que permite a terceirização nas atividades-fim. Em 30/8/18, o STF julgou a ADPF 324 e o recurso extraordinário em repercussão geral 958252, que versavam sobre a possibilidade de terceirização em todas as atividades da organização. Por exemplo, a Justiça do Trabalho só não poderá terceirizar atividades da carreira de Estado.
• Relembrando, o STF julgou que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo organizacional, - sejam elas em atividades meio ou fim.
Objetivo:
Capacitar os participantes com conhecimentos teóricos e práticos, de forma objetiva para apoiar uma atuação eficiente nas atividades de contratação de serviços terceirizados, em especial para bem renegociar os contratos vigentes, com jornada de 12 x 36, e obterem uma visão crítica do instituto da Terceirização.

Público-Alvo

Pregoeiros, Presidentes de Comissões de Licitações, Empresários, Diretores, Presidentes, Prefeitos, Juízes, Ministério Público, advogados, economistas, administradores, assessores jurídicos, procuradores, agentes do controle interno e externo, Servidores públicos federais, estaduais e municipais, de fundações, autarquias, ONGs e Oscip’s, profissionais que preparam documentação, orçamentos e propostas para contratação de serviços terceirizados, aqueles que necessitem de sólidos conhecimentos sobre a matéria ou sejam os responsáveis para o encaminhamento de revisões de preço em contratos administrativos.

Programa do Evento

1. INTRODUÇÃO
As alteração contratuais necessárias em decorrência do recentíssimo acordão do TCU, fornecimento de modelos;
Conceitos básicos, normas e jurisprudência;
O contrato administrativo;
Prerrogativas da administração e proteção das cláusulas econômico-financeiras, a vinculação do contrato ao instrumento convocatório e à proposta vencedora da licitação e alterações decorrentes de legislação superveniente, conforme o rente caso;
Aditamento, aditivo contratual, alterações decorrentes do Acórdão nº 712 TCU/PLENÁRIO;
O acórdão nº 712 TCU/PLENÁRIO (vinculante) e a planilha de custos e formação de preços do contrato em serviços continuados com cessão de mão de obra, com jornada 12 x 36,com cessão de mão de obra;
A necessária indicação do enquadramento sindical do proponente e análise do acordo coletivo adotada pelo licitante – atividade econômica preponderante do proponente.
A equação econômico-financeira do contrato (proteção constitucional):
A formação da equação econômico-financeira;
A garantia constitucional de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato,
Mecanismos de proteção da equação econômico-financeira;
Revisão: aspectos normativos e jurisprudenciais;
Reajuste: aspectos normativos e jurisprudenciais;
Repactuação: aspectos normativos e jurisprudenciais;
O processamento do reajuste, da repactuação e da revisão. questões controvertidas. procedimentos de responsabilidade do gestor de contratos
O processamento do reajuste, da repactuação e da revisão.
Requisitos essenciais;
Documentos a serem apresentados com o pedido;
A instrução processual;
Questões polêmicas relativas à composição dos custos do contrato de terceirização;
Efeitos financeiros do reajuste/repactuação/revisão;
A formalização da alteração por reajuste, da repactuação e da revisão – checklist.
A redação das alterações contratuais necessárias, apresentação e discussão de modelos.
2. FOCO DA ECONOMIA OBRIGATÓRIA DECORRENTE DO ACÓRDÃO Nº 712 TCU/PLENÁRIO
Profunda análise do impacto do recentíssimo acórdão nº 712 TCU/Plenário, combinado com a Súmula 222 do TCU, e Reforma Trabalhista, consequência: obrigatória repactuação, revisão de preço dos contratos em andamento.
Como agir em relação ao período anterior ao acordão em estudo, em que a Administração pagou a maior?  compensação econômica é possível? Note-se, desde medos de 2017. Valores que podem retornar para a Administração?
Compreendendo a correlação do recentíssimo Acórdão com a Súmula 331 do TST, e demais normas.
A aplicação da Reforma Trabalhista nos contratos já em curso – uma questão do direito intertemporal
Novo conceito de trabalhador autônomo
A caracterização do trabalhador hiperssuficiente e consequências
A caracterização do trabalhador hipossuficiente e consequências
A jornada de trabalho
Conceito de tempo à disposição
Extinção das horas in itinere;
Regime de tempo parcial;
A prorrogação da jornada;
Modalidades de compensação;
O intervalo interjornada;
O regime de trabalho de 12 de trabalho por 36 horas de repouso, foco do ACÓRDÃO PLENÁRIO TCU nº 712, em 27/03/2019;
Natureza salarial e não salarial das verbas trabalhista e impacto nos encargos sociais;
A redução dos encargos sociais
3 TERCEIRIZAÇÃO E ACÓRDÃO Nº 712 TCU/PLENÁRIO
• A Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017, lei da terceirização.
• A terceirização da atividade fim permitida pelo STF;
• A fiscalização dos contratos de prestação de serviços;
• A pejotização nas relações de trabalho
• Como obter uma terceirizar a prova de riscos?
• A responsabilidade do contratante sobre a mão de obra terceirizada do contratado
• A possibilidade do reconhecimento de vínculo de emprego com o contratante de serviços, quando empresa privada e quando a administração pública é a contratante
4. RELEMBRANDO PONTOS ESSENCIAIS DO PREÇO DOS SERVIÇOS
• Composição da remuneração da mão de obra:
• Os direitos trabalhistas alterados com a reforma trabalhista, a lei 13.467/2017 e que repercutem no planejamento da contratação de serviços e na planilha de custo/preço: remuneração da mão de obra;
• Distinção entre salário e remuneração - o que é salário complessivo?
• Adicional noturno somente das 22 horas até as 05 horas do dia seguinte?
• A jornada 12 horas de trabalho por 36 de descanso;
• A súmula 444 do TST, foi revogada pela reforma trabalhista? consequências na formação do preço;
• A jornada de 12 por 36 horas;
• A repactuação necessária em favor do contratante;
• O intervalo intrajornada e sua supressão;
•O intervalo interjornada;
• É correta a fixação de salários dos profissionais que executarão os serviços?
• Parcelas que ainda hoje são discutíveis:
• Custo de reposição do profissional ausente:
• Ausências legais; férias (remuneração do substituto);
• Retenção, em caso de adoção de conta vinculada;
• Ausências legais; licença paternidade;
• Ausência por acidente de trabalho;
• Afastamento maternidade; incidência de encargos;
• Intrajornada; intervalo para repouso e alimentação.

Metodologia
Atividade a distância; Ao fazer a inscrição o treinando receberá um arquivo digital para analisar e planilha em Excel, com esse material o aluno fará como atividades pré-curso, organizará perguntas para serem apresentadas ao  instrutor, no objetivo é nivelar conhecimento antes das aulas presenciais. No evento, ao vivo, ocorrerá discussão sobre o tema.
Atividade Presencial: Em classe, aula expositiva interativa e dialogada, com projeção de slides e literatura sobre o tema.

Demais Informações

Incluindo: almoço, coffee-break, material didático, pasta, bloco de anotação, crachá de identificação, apostila, material de apoio e certificado.

Instrutor(a)

Jerônimo Souto Leiria
Reconhecidamente o pioneiro e mais requisitado especialista brasileiro em Terceirização, profissional que se destacou na introdução da técnica no país. O processo em que atuou, vitoriosamente, em defesa da prática da Terceirização, foi tombado pelo patrimônio histórico do TRT da 4ª. Região onde recebeu o emblemático selo nº 1 do Memorial daquele Tribunal. Autor do primeiro mais vendido livro sobre Terceirização do Brasil. É também coautor de dez títulos entre as mais expressivas obras sobre a Terceirização e suas decorrências, como: o Gerenciamento de Contratos. É advogado especializado em Direito Civil e em Recursos Humanos pela FGV/SP, com larga atuação nos ramos do Direto Administrativo e do Trabalho. É um dos raros profissionais brasileiros a ser recebido na Suprema Corte Japonesa, em missão oficial de estudos. Atuou como professor no grau de pós-graduação, em diversos cursos de Direito e Administração de Recursos Humanos. É contratado por organizações pertencentes à Administração Pública, com base no inciso II do art. 25, combinado com os incisos I e VI do art. 13 da Lei nº 8.666/1993. Foi responsável técnico pela construção da metodologia de Fiscalização e Gestão de Contratos do Estado da Bahia, bem como pela criação dos respectivos manuais de Fiscalização e Gestão de Contratos, além do treinamento de mais de milhares de servidores para a prática da fiscalização e gestão de contratos. Foi contratado por inexigibilidade pelo Poder Judiciário do referido Estado na exitosa utilização de ANS - Acordo de Níveis de Serviços em contratos de serviços. Treina, com reconhecido sucesso, os mais expressivos executivos nacionais em: Terceirização, Gerenciamento, Redação e Auditoria de Contratos, bem como na Defesa Judicial da Terceirização, entre outros temas.

Locais e Datas

  • Brasília/DF - 15 a 16/07/2019 - Local: Centro de Treinamento da One Cursos
    Carga Horária: 24 horas - 8 horas a distância e mais 16 horas presenciais: 8h30 às 12h e 13h30 às 18h
  • Rio de Janeiro/RJ - 09 a 10/09/2019 - Local: Centro de Treinamento da One Cursos
    Carga Horária: 24 horas - 8 horas a distância e mais 16 horas presenciais: 8h30 às 12h e 13h30 às 18h
  • São Paulo/SP - 11 a 12/11/2019 - Local: (a informar)
    Carga Horária: 24 horas - 8 horas a distância e mais 16 horas presenciais: 8h30 às 12h e 13h30 às 18h

Opções de Pagamento

  • Individual: R$ 2.790,00
  • Três participantes do mesmo órgão: R$ 2.740,00, por pessoa.
  • Quatro ou mais participantes do mesmo órgão: R$ R$ 2.700,00 por pessoa.

Dados da Instituição

IOC CAPACITAÇÃO LTDA
CNPJ: 10.825.457/0001-99
Inscrição Estadual: 07.520.699/001-64
Banco Bradesco AG: 3341-3 Conta Corrente: 9906-6

TELEFONES

(61) 3224-0785
(61) 3223-8360
(61) 3032-9030

FAX:

(61) 3322-1815
(61) 3032-9033
Emails: inscricao@onecursos.com.br / ionecursos@gmail.com

ENDEREÇO:

SCS Qd. 02 Bl. B Lote 20 Edf. Palácio do Comércio Salas 208/408
CEP: 70.318-900 Brasília-DF

A Empresa One Cursos - Treinamento, Desenvolvimento e Capacitação LTDA, está cadastrada no sistema de Cadastramento de fornecedores – SICAF.

Condições Gerais de Contratação

Assegure sua participação e colabore para a viabilização do evento, efetuando sua inscrição com até 3 (três) dias de antecedência para cursos realizados em Brasília e 7 (sete) dias para cursos realizados em outros Estados. A One Cursos confirmará os eventos com até 5 (cinco) dias de antecedência, aguarde este prazo para tomar as providências necessárias para o seu comparecimento. Obs.: A inscrição será confirmada somente após o envio da nota de empenho, ordem de serviço, autorização ou outra forma de pagamento.

A One Cursos reserva-se o direito em adiar ou cancelar os eventos se houver insuficiência de quórum, bem como substituir palestrantes, em caso fortuito ou força maior.

Por parte do treinando

O cancelamento da inscrição por parte do treinando deverá ser realizada com 3 (três) dias úteis de antecedência da realização do evento, após este prazo deverá ser feita a substituição ou solicitação de crédito no valor da inscrição.

Todos os Programas da ONE CURSOS poderão ser realizados "in company" por todo o Brasil.

Entre em contato conosco!

Inscrição Online!

Campos marcados com (*)
são de preenchimento obrigatório!

 

 
Dados da Empresa
 
Endereço
 
Dados da Contato
 
Participantes