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Curso: Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos de Forma Eficiente, Eficaz e Efetiva.

Atualizado com as mais recentes alterações na legislação em vigor, Decreto 9.507/2018, Instruções normativas do Ministério da Economia e entendimentos do TCU e legislação correlatas ao tema. Abordagem Normativa, Aspectos Doutrinários e Jurisprudências.

Rio de Janeiro/RJ - 25/03 a 27/03/2020

Belém/PA - 15/07 a 17/07/2020

Instrutor(a): Arllington Campos Sousa ou Elizabeth Pontes ou Corpo Docente
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Objetivo

O curso visa proporcionar amplo conhecimento das normas que regem os contratos administrativos bem como suas peculiaridades. Análise de situações práticas sob a ótica legal, doutrinária e de Jurisprudências do TCU e Tribunais Superiores.
• Fornecer uma visão sistêmica e uma visão detalhada do processo de contratação na Administração Pública e de como a fiscalização e a gestão de contratos se inserem nesse contexto, segundo a NOVA Instrução Normativa MP/SEGES nº 05/2017.
• Entender a importância do termo de referência/projeto básico e da pesquisa de preços (planejamento da contratação) para a execução dos contratos administrativos.
• Entender os conceitos jurídicos necessários à correta atuação em relação aos contratos em regime público e suas espécies (aquisições, obras e serviços).
• Saber diferenciar o papel do gestor e do fiscal de contratos administrativos de forma a exercer esses papéis em consonância com as obrigações e cuidados que requer a legislação vigente.
• Conhecer detalhes e observar os principais pontos da fiscalização dos contratos administrativos cujo objeto seja serviço de natureza continuada com mão de obra com dedicação exclusiva, ou seja, terceirização de serviços na Administração Pública.
• Entender a diferença entre a terceirização lícita e a terceirização ilícita, bem como a aplicação da responsabilidade trabalhista subsidiária após a reedição da súmula nº 331 do TST.
• Entender as principais alterações ou mutações jurídicas que ocorrem ao longo da vigência dos contratos e como se posicionar adequadamente enquanto fiscal e gestor.
• Conhecer a estrutura e os procedimentos de planejamento, fiscalização e gestão de contratos previstos na NOVA IN nº 05/2017.

Público-Alvo

Servidores que atuam como: Gestores e fiscais de contratos, Presidente e membros de comissão de licitações, pregoeiros, equipe de apoio, assessores jurídicos, assessores e responsáveis pelo setor de compras.

Programa do Evento

I.VISÃO SISTÊMICA DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PROCESSO DE CONTRATAÇÃO
Planejamento da da licitação e contratos - procedimentos iniciais; legislação aplicável, estudos preliminares e  gerenciamento de riscos;
A Instrução normativa SEGES/MPDG N° 01/2019 e o implacto no planejamento;
Pesquisa de preço IN SEGES 05/2014 atualizada pela IN 03/2017  Análise da pesquisa de preço e metodologia;
Obrigatoriedade de planilha de preço;
Considerações gerais sobre o Projeto Básico/ Termo de referência:  Participação do gestor/fiscal como forma de melhorar a gestão do contrato;
Contrato
Regime de execução / Conceitos/regime jurídico;
Termo de contrato e instrumento substitutito;
Prerrogativas da administração;
Garantia - Lei 8.666/93 - IN 05/SEGES/2017 e Portaria MPDG 409/2016
Cláusulas obrigatórias e acessórias;
Obrigações e responsabilidades contratuais;
Prazo de vigência dos contratos administrativos.
II.GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
Das atividades de gestão e fiscalização na execução do contrato;
Distinção entre gestão e fiscalização do contrato;
As figuras do gestor e do fiscal de contrato;
Atribuição do Fiscal e do Gestor do contrato;
Fiscalização do contrato da administração - controles permanentes
Perfil do fiscal / Gestor;
Pré-requisito do fiscal/gestor;
Designação formal;
O fiscal pode recusar a designação?
Fiscalização por equipe  Segregação;
Assessoramento ao fiscal do contrato;
Responsabilidade do gestor de contratos perante os órgãos de controle;
Preposto
Designação;
Formalização e poderes a ele conferidos.
III. O PAPEL DO GESTOR E FISCAL NA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA EXCLUSIVA  IN N° 05/2017.
A terceirização dos serviços na Administração Pública: Decreto n° 9.507/2018;
Responsabilidade da administração;
Responsabilidade subsidiária (trabalhista);
Súmula 331 e a decisão do STF na ADCT-16  Súmula STF;
Documentos comprobatórios da regularidade fiscal;
Fiscalização inicial do contrato  momento em que a prestação é iniciada;
Rotinas de fiscalização diária, mensal e específica;
Fiscalização mensal / especial / por amostragem;
A importância da reunião inicial com o preposto;
Procedimentos administrativos
Regularidade na contratação e execução  exame da documentação necessária;
Fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias;
Análise dos documentos: Folha de pagamento  Relatório Integrante da GEFIF  Guia da Previdência Social  GPS  Guia de FGTS  GRF;
Comprovantes de salários e benefícios;
Providência em caso de indícios de irregularidades;
Ferias: análise documental;
Convenção ou acordo coletivo  data base da categoria;
Fiscalização quando da extinção ou rescisão dos contratos;
Documentação demissional;
Registro de ocorrências: autuação de processo específico;
Providências em caso de indícios de irregularidade.
IV.EXECUÇÃO / INEXECUÇÃO / RESCISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO
Execução do contrato;
Recebimento do objeto do contrato ( provisório e definitivo);
Responsabilidade de acordo com a  IN/SEGES/MPDG/ n° 05/2017;
Quem atesta? Gestor ou fiscal?
Como ocorre a utilização do ANS ou IMR no recebimento?
Liquidação e pagamento das despesas
Atestação  O participação do fiscal e do gestor no ateste da NF;
Adimplemento das obrigações contratuais;
Liquidação da despesa;
Regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária
Possibilidade de retenção ou glosa?
Recomendação do TCU pelo Acórdão 1214/2013 plenário e as disposições da IN /SEGES 05/2017 quanto à retenção dos pagamentos devidos à contratada
Alterações contratuais
Alteração unilateral/por acordo entre as partes
Parâmetros para alterações do objeto
•Rompimento dos limites
Formalização das alterações contratuais
Reajuste, revisão e repactuação
Inadimplemento e rescisão contratual
Extinção do contrato administrativo
Das causas autorizadoras da rescisão contratual
Das modalidades de rescisão do contrato administrativo
Do procedimento de rescisão
Fluxograma
Distinção entre rescisão e anulação dos contratos
V. APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO
Dever de sancionar
Atuação do fiscal na aplicação de sanções
Regras comuns a todas as penalidades
As penalidades previstas na lei 8.666 e na lei 10.024/2019
Condições de aplicabilidade da penalidade / competência para aplicar penalidades;
Limite à atuação administrativa;
Pontos Polêmicos:
É ato discricionário da administração aplicar penalidade?
Cabe aplicação de penalidade quando não houver previsão no edital ou no contrato?
Delimitação das hipóteses de incidência e princípio da proporcionalidade;
Extensão e desdobramento da punição aplicada nos contratos descumpridos , nos contratos em vigor e nas licitações em andamento;
Declaração de Inidoneidade: Produção de efeito
Impedimento de licitar
Pode ser aplicada sanção a licitantes mesmo depois de anulado o certame?
Participação de filial em licitação tendo a matriz ter sido penalizada?
Aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica

Demais Informações

Incluindo: Almoço, Coffee-Break, Material Didático, Pasta, Apostilas, Crachá de Identificação, material de apoio e certificado.

Instrutor(a)

Arllington Campos Sousa ou Elizabeth Pontes ou Corpo Docente
Arllington Campos Sousa
Advogado; Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais; Pós-graduado em Direito Público e Direito Empresarial; graduado em Direito e Educação Física; Servidor Público Federal com larga experiência na área de Licitações e Contratos Administrativos, como Consultor Jurídico, Assessor de Direção, Presidente de Comissões Especiais e Permanentes de Licitação e membro de equipe de apoio ao Pregão; ministra aulas, cursos e treinamentos na área de Direito Público; professor do curso de Pós-graduação em Direito Público da Esad; instrutor das escolas de governo: Esaf e Enap; autor do livro: Licitações e Contratos Administrativos passo a passo para Municípios (Incluindo o Pregão) Teoria e Prática, editora Líder, além de artigos em revistas especializadas.
Elizabeth Pontes
Advogada, Administradora, especialista em direito da administração pública pela UFF, pós-graduada em formação de gerentes e diretores pela  FGV, pós-graduada em altos executivos pela COPEAD/UFRJ; especialista em governança corporativa pela PUC – RJ. Funcionária pública licenciada, tendo exercido vários cargos de gerência e de controle. Especialista em compras governamentais. Consultora e professora na área de licitação e contratos.
Autora de legislação organizada-licitação – Normas Correlatas e Jurisprudência (ISBN 978-85-86268-87 - Jam Jurídica Editora). Autora da Coletânea “em pauta” e cartão de referência – Licitação e Gestão de Contratos .Idealizadora e presidente da comissão científica dos eventos: seminário dos órgãos de fiscalização do exercício profissional – SOFEP; seminário administração pública em pauta: compras e licitação; i congresso brasileiro de fiscais e gestores de contratos da administração pública.

Locais e Datas

  • Rio de Janeiro/RJ - 25 a 27/03/2020 - Local: Rua Buenos Aires 90 - salas 501 a 507 - Edifício Vicente de Araujo - Centro - Rio de Janeiro
    Carga Horária: 24 horas - 8h30 às 12h e 13h30 às 18h
  • Belém/PA - 15 a 17/07/2020 - Local: (a informar)
    Carga Horária: 24 horas - 8h30 às 12h e 13h30 às 18h

Opções de Pagamento

  • Individual: R$ 2.980,00
  • Três participantes do mesmo órgão: R$ 2.940,00 por pessoa.
  • Quatro ou mais participantes do mesmo órgão: R$ 2.900,00 por pessoa.

Dados da Instituição

IOC CAPACITAÇÃO LTDA
CNPJ: 10.825.457/0001-99
Inscrição Estadual: 07.520.699/001-64
Banco Bradesco AG: 3341-3 Conta Corrente: 9906-6

TELEFONES

(61) 3224-0785
(61) 3223-8360
(61) 3032-9030

FAX:

(61) 3322-1815
(61) 3032-9033
Emails: inscricao@onecursos.com.br / ionecursos@gmail.com

ENDEREÇO:

SCS Qd. 02 Bl. B Lote 20 Edf. Palácio do Comércio Salas 208/408
CEP: 70.318-900 Brasília-DF

A Empresa One Cursos - Treinamento, Desenvolvimento e Capacitação LTDA, está cadastrada no sistema de Cadastramento de fornecedores – SICAF.

Condições Gerais de Contratação

Assegure sua participação e colabore para a viabilização do evento, efetuando sua inscrição com até 3 (três) dias de antecedência para cursos realizados em Brasília e 7 (sete) dias para cursos realizados em outros Estados. A One Cursos confirmará os eventos com até 5 (cinco) dias de antecedência, aguarde este prazo para tomar as providências necessárias para o seu comparecimento. Obs.: A inscrição será confirmada somente após o envio da nota de empenho, ordem de serviço, autorização ou outra forma de pagamento.

A One Cursos reserva-se o direito em adiar ou cancelar os eventos se houver insuficiência de quórum, bem como substituir palestrantes, em caso fortuito ou força maior.

Por parte do treinando

O cancelamento da inscrição por parte do treinando deverá ser realizada com 3 (três) dias úteis de antecedência da realização do evento, após este prazo deverá ser feita a substituição ou solicitação de crédito no valor da inscrição.

Todos os Programas da ONE CURSOS poderão ser realizados "in company" por todo o Brasil.

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