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Curso Especial: Formação e Capacitação de Gestores e Fiscais de Contratos Administrativos de Fornecimento e Prestação de Serviços – Terceirização.

 

Em conformidade com o Acórdão TCU 2.897/19, 2ª Câmara e atualizado pela Reforma Trabalhista e normativos posteriores.

 

Rio de Janeiro/RJ - 20/12 a 20/12/2004

Brasília/DF - 21/09 a 23/09/2020

Instrutor(a): Jerônimo Souto Leiria
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Objetivo

O Objetivo Geral da Capacitação
Formar e capacitar de forma eficaz os servidores públicos e gestores privados a conhecer os diversos institutos ligados ao regime jurídico de contratos e contratos administrativos, para o exercício dessa função, para a correta e segura operacionalização de todas as atividades específicas da gestão, auditoria e fiscalização da execução do contrato, com segurança jurídica, para evitar, inclusive, a corresponsabilidade previdenciária e trabalhista e da responsabilizações administrativas de tais atores.

Público-Alvo

Profissionais que exerçam a função de gestores de contratos, diretores, presidentes e membros de comissões de licitações, pregoeiros, profissionais das áreas de planejamento, finanças, orçamento, controle interno, departamento jurídico e, isto é, contratação, gestão e fiscalização de contratos de prestação de serviços, pregoeiros e suas equipes, comissões de licitação, gestores e fiscais de contratos, ordenadores de despesas, auditores, consultores, advogados, servidores da área financeira, de compras, de contratações e todos aqueles que tenham interesse no assunto. Representantes de empresas privadas que conduzem propostas em licitações, pregões e exerçam função de prepostos nos contratos com a Administração Pública, demais profissionais das áreas de planejamento, finanças, orçamento, departamento jurídico, gestão e fiscalização de contratos de prestação de serviços, auditores, consultores, da área financeira, de compras, de contratações e todos aqueles que tenham interesse no assunto. Profissionais envolvidos direta ou indiretamente na contratação de serviços, continuados ou não – Terceirização, e nas áreas de suprimentos, aquisições, gestão e fiscalização de contratos de serviços, continuados ou não, das áreas de planejamento, finanças, orçamento, auditoria, departamento jurídico e, contratação, gestão e fiscalização de contratos de prestação de serviços, consultores, advogados, da área financeira, de compras, de contratações e todos aqueles que tenham interesse no assunto.

Programa do Evento

Os princípios da hierarquia e da intertemporalidade das normas. Que norma regula o que? Desde quando e até quando? As principais normas do universo do dos gestores, ficais e auditores de contratos (Lei 8.666/1993, Lei 13.303/2016, DECRETO Nº 10.024/2019, Lei da Terceirização, Reforma Trabalhista, outras normas como Instruções Normativas).
Compreendendo o contrato e o fluxo das contratações – quem faz o quê, quando e como? Nas dúvidas a quem recorrer. O que diz a Lei?
Etapas da gestão das compras públicas e atuação dos gestores, fiscais e auditores do processo.
Tipos de contratos e objetos das contratações públicas
O procedimento de contratação
A Gestão, o acompanhamento e a fiscalização do contrato.
A especificação da necessidade publica a ser satisfeita: projeto básico, projeto executivo e termo de referência.
A especificação da necessidade a ser satisfeita
Principais equívocos praticados e como corrigi-lo
A falta de planejamento não é admitida por Lei, hoje é obrigação.
O planejamento prévio das contratações, como exigência legal na contratação pública.
O que é jurisprudência?
O que é doutrina?
O que é parecer jurídico e como interpretá-lo?
O que é Súmula?
O que é Súmula Vinculante?
A RESPONSABILIDADE DO AGENTE PÚBLICO NO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
Na cadeia contratual, quando o gestor começa a agir e quando o fiscal e auditores começam a agir?
Atribuições ou competências na gestão e fiscalização dos contratos
A fiscalização de contratos e as profissões regulamentadas
A designação do agente público, como agir, na falta de conhecimento do agente para exercício da atividade de gestão/fiscalização contratual.
A responsabilidade e o princípio da causalidade adequada
A matriz de responsabilidade aplicada pelos órgãos de controle
As espécies de sanções cabíveis, ao servidor e ao contratado.
A jurisprudência do TCU e tribunais superiores
O CONTRATO E O PREÇO
Princípios de interpretação das normas jurídicas
O contrato é uma norma que vincula as partes contratantes
Visão geral das espécies de contratos
O contrato administrativo
Princípios gerais aplicáveis aos contratos administrativos
Regimes de execução dos contratos administrativos
Regime jurídico especial dos contratos administrativos (ou “cláusulas exorbitantes”), quando aplicáveis.
Regulação do contrato administrativo e aplicação supletiva das normas de direito privado
A aferição e comprovação do preço legal e justo – respectiva composição, enquadramento sindical, Reforma Trabalhista e outros
Formalização do contrato administrativo
Garantia contratual e suas nuances práticas
A duração do contrato administrativo
Contratos de escopo e contratos de prazo
Execução contratual e suas atividades práticas
Alterações contratuais: quantitativas, qualitativas.
O superfaturamento nas alterações contratuais
O jogo de planilha nas alterações contratuais
Proteção do equilíbrio econômico-financeiro
Manutenção das condições de habilitação e a impossibilidade de suspensão dos pagamentos das parcelas executadas
Sanção administrativa – processo sancionador
Extinção e rescisão contratual
Jurisprudência
ROTINAS DE ACOMPANHAMENTO CONTRATUAL: GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E RECEBIMENTO.
Exigências legais inerentes ao acompanhamento da execução contratual
A jurisprudência do TCU sobre a atividade de acompanhamento dos contratos administrativos
Importância do acompanhamento contratual em face do princípio constitucional da eficiência
A fiscalização como atividade permanente e especializada da Administração
A falta de normativos operacionais referentes às atividades de acompanhamento
Atores do procedimento de gestão/fiscalização contratual
Designação dos responsáveis: perfil e requisitos
Espécies de acompanhamento
Técnicas de atuação do gestor/fiscal
Terceirização da fiscalização contratual
A gestão/fiscalização e as atividades burocráticas do contrato administrativo
Acompanhamento da execução: gestão, fiscalização administrativa e a fiscalização técnica.
Fases do acompanhamento: pré-contratual, de pré-executiva, executiva e pós-executiva.
Recebimento do objeto: provisório e definitivo
O recebimento do objeto e a segregação de funções
O recebimento nos diversos tipos de objeto
Acompanhamento contratual e sua documentação por meio de processos administrativos
O rito de documentação da gestão/fiscalização contratual
GESTÃO E FISCALIZAÇÃO – ESTRUTURA DE UMA CARTILHA DE DISTRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADES
Atividades do gestor contratual – check-list e cartilha de todos os procedimentos
Atividades do fiscal do contrato – check-list e cartilha de todos os procedimentos.

Demais Informações

Incluindo: almoço, coffee-break, material didático,material de apoio,apostila de acompanhamento contendo cópias das projeções, bloco de rascunho,pasta executiva,caneta e certificado.

Instrutor(a)

Jerônimo Souto Leiria
Reconhecidamente o pioneiro e mais requisitado especialista brasileiro em Terceirização, profissional que se destacou na introdução da técnica no país. O processo em que atuou, vitoriosamente, em defesa da prática da Terceirização, foi tombado pelo patrimônio histórico do TRT da 4ª. Região onde recebeu o emblemático selo nº 1 do Memorial daquele Tribunal. Autor do primeiro mais vendido livro sobre Terceirização do Brasil. É também coautor de dez títulos entre as mais expressivas obras sobre a Terceirização e suas decorrências, como: o Gerenciamento de Contratos. É advogado especializado em Direito Civil e em Recursos Humanos pela FGV/SP, com larga atuação nos ramos do Direto Administrativo e do Trabalho. É um dos raros profissionais brasileiros a ser recebido na Suprema Corte Japonesa, em missão oficial de estudos. Atuou como professor no grau de pós-graduação, em diversos cursos de Direito e Administração de Recursos Humanos. É contratado por organizações pertencentes à Administração Pública, com base no inciso II do art. 25, combinado com os incisos I e VI do art. 13 da Lei nº 8.666/1993. Foi responsável técnico pela construção da metodologia de Fiscalização e Gestão de Contratos do Estado da Bahia, bem como pela criação dos respectivos manuais de Fiscalização e Gestão de Contratos, além do treinamento de mais de milhares de servidores para a prática da fiscalização e gestão de contratos. Foi contratado por inexigibilidade pelo Poder Judiciário do referido Estado na exitosa utilização de ANS - Acordo de Níveis de Serviços em contratos de serviços. Treina, com reconhecido sucesso, os mais expressivos executivos nacionais em: Terceirização, Gerenciamento, Redação e Auditoria de Contratos, bem como na Defesa Judicial da Terceirização, entre outros temas.

Locais e Datas

  • Rio de Janeiro/RJ - 20 a 20/12/2004 - Local: Rua Buenos Aires 90 - salas 501 a 507 - Edifício Vicente de Araujo - Centro - Rio de Janeiro
    Carga Horária: 24 horas - 8h30 às 12h e 13h30 às 18h
  • Brasília/DF - 21 a 23/09/2020 - Local: Centro de Treinamento da One Cursos
    Carga Horária: 24 horas - 8h30 às 12h e 13h30 às 18h

Opções de Pagamento

  • Individual: R$ 2.980,00
  • Três participantes do mesmo órgão: R$ 2.940,00 por pessoa.
  • Quatro ou mais participantes do mesmo órgão: R$ 2.900,00 por pessoa.

Dados da Instituição

IOC CAPACITAÇÃO LTDA
CNPJ: 10.825.457/0001-99
Inscrição Estadual: 07.520.699/001-64
Banco Bradesco AG: 3341-3 Conta Corrente: 9906-6

TELEFONES

(61) 3224-0785 | (61) 3223-8360 | (61) 3224-0782

Emails: inscricao@onecursos.com.br / ionecursos@gmail.com

ENDEREÇO:

SCS Qd. 02 Bl. B Lote 20 Edf. Palácio do Comércio Salas 208/408
CEP: 70.318-900 Brasília-DF

A Empresa One Cursos - Treinamento, Desenvolvimento e Capacitação LTDA, está cadastrada no sistema de Cadastramento de fornecedores – SICAF.

Condições Gerais de Contratação

Assegure sua participação e colabore para a viabilização do evento, efetuando sua inscrição com até 3 (três) dias de antecedência para cursos realizados em Brasília e 7 (sete) dias para cursos realizados em outros Estados. A One Cursos confirmará os eventos com até 5 (cinco) dias de antecedência, aguarde este prazo para tomar as providências necessárias para o seu comparecimento. Obs.: A inscrição será confirmada somente após o envio da nota de empenho, ordem de serviço, autorização ou outra forma de pagamento.

A One Cursos reserva-se o direito em adiar ou cancelar os eventos se houver insuficiência de quórum, bem como substituir palestrantes, em caso fortuito ou força maior.

Por parte do treinando

O cancelamento da inscrição por parte do treinando deverá ser realizada com 3 (três) dias úteis de antecedência da realização do evento, após este prazo deverá ser feita a substituição ou solicitação de crédito no valor da inscrição.

Todos os Programas da ONE CURSOS poderão ser realizados "in company" por todo o Brasil.

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