Curso Online: Averbação de Tempo de Serviço e de Contribuição na Administração Pública.

Prof/Tutor: Vânia Prisca Dias

Carga Horária

15 horas - 8h30 às 11h30 ( material complementar)

Data Realização:

05/10 a 09/10/2020

Objetivo

Apresentar os procedimentos corretos para expedição e averbação de Certidão de Tempo de contribuição e Tempo de Serviço e critérios de apuração abordando questões polêmicas, principais mudanças, e demais questões levantadas pelos participantes.
Garantir celeridade na atuação da instituição na Averbação de Tempo de Serviço e de Tempo de Contribuição, reduzindo o lapso temporal entre a petição e a concessão do benefício de aposentadoria, bem assim o julgamento final e consequente registro do ato pelos Tribunais de Contas.

Público-Alvo

Servidores Públicos Federais Estaduais e Municipais e principalmente para aqueles que atuam nas áreas: Recursos Humanos, Administrativas, Jurídica, Auditoria Interna e Externa dos Órgãos de Controle e demais interessados no tema.

Programa do Evento

De acordo com o Regime Previdenciário do Servidor Público, Portaria MPS nº 154/2008, IN INSS PRES 77/2015 e DECRETO 3.048/99.
Fundamento Legal: CF/88, Emendas Constitucionais 20/98, 41/2003, 47/2005, Lei n°s 8.112/90, 8.027/90, 9.784/99, Portaria 154/MPS e Jurisprudências do TCU e Tribunais Superiores.
CERTIDÕES/AVERBAÇÕES:
• Conceitos e regras de aposentadoria no Regime Próprio de Previdência Social do Servidor Público
• Procedimentos para emissão de certidões de tempo de contribuição - CTC
• Documento Oficial de comprovação de tempo de serviço e contribuição
• CTC expedida pelo Regime Geral da Previdência Social
• Requisitos da CTC na forma da contagem recíproca
• CTC em cargos legalmente acumuláveis
• Apuração das remunerações contributivas
• Remuneração contributiva considerada pela lei
• Tipos de Tempo a Considerar
• Em dobro: Licença Prêmio, Férias, áreas de fronteiras e em operações de guerra
• Tempos de Contribuição: Natureza pública e privada
• Tempo de efetivo exercício na carreira (como proceder quando o servidor não pertencer a nenhuma carreira);
• Tempo de efetivo exercício considerado pela lei;
• Tempo de serviços prestados sem vínculo;
• Tempo de residência médica;
• Tempo de aluno aprendiz (escolas técnicas, agrícolas, etc.);
• Tempo de escola militar;
• Tempo de estagiário;
• Tempo de advocacia gratuita;
• Conversão do tempo especial em comum;
• Como apurar o tempo especial (perfil profissiográfico);
• Do tempo de contratação temporária
• Das finalidades da apuração do tempo para fins:
Adicional de tempo de serviço (anuênio/quinquênio);
Disponibilidade;
Aposentadoria;
Incorporação de quintos (vpni) ou estabilidade econômica ou estabilidade financeira como é conhecida em outros entes públicos; e
Licença prêmio por assiduidade;
Licença para capacitação.
• Dos procedimentos gerais disciplinados para averbação da certidão:
A análise da certidão quanto à sua oficialidade;
A natureza jurídica;
Finalidades;
Tempo averbado parcialmente; e
A compatibilidade do tempo a averbar comparada com as informações funcionais do requerente.
• Do tempo comprovado mediante justificação judicial
• Do tempo comprovado mediante sentença judicial
• Do tempo em atividade rural
• Do tempo apurado em tiro de guerra
• Do tempo apurado em atividade gratuita da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB
• Do tempo celetista anterior ao Regime Jurídico Único - RJU
• Das excepcionalidades de averbação dos servidores oriundos da Lei 1711/52 (antigo estatuto dos funcionários públicos federais)
• De tempo de serviço/contribuição
• Das unidades gestoras responsáveis pela expedição de certidões de tempo de contribuição/serviço/efetivo exercício;
• Dos elementos imprescindíveis para requerer a certidão;
• Dos elementos indispensáveis para formalização da certidão;
• Instituições competentes para expedição de certidões para fins de contagem recíproca;
• Das fontes de extrações de informações para fins de expedição da certidão;
• Do documento que comprova as remunerações contributivas;
• Da quantidade de vias da certidão a serem expedidas
• Dos procedimentos adotados para as vias de certidões expedidas
• Dos registros funcionais relativos às certidões averbadas
• Do número de registro de controle da certidão e suas finalidades
• Dos procedimentos de expedição de certidões de cargos acumuláveis
• Da emissão de certidão de tempo de contribuição nos casos de acumulação legal de cargos público e quantitativo de vias expedidas
• Dos procedimentos de controle de expedição de certidões.
• Dos procedimentos gerais disciplinados para a emissão de certidão de tempo de contribuição pelos regimes próprios de previdência social.
• Da vedação:
• Da contagem do tempo de contribuição concomitante;
• Da emissão e averbação de certidão para período que já tiver sido utilizado para a concessão de aposentadoria, em qualquer regime de previdência social;
• Da averbação de contagem de tempo ficto;
• Da emissão de certidão de tempo de contribuição para período fictício;
• Da emissão de CTC com conversão de tempo de serviço exercido sob condições especiais em tempo de contribuição comum;
• Contagem Recíproca
• Emissão de 2ª via de certidão de Tempo de Contribuição
• Revisão de Tempo de Serviço/Contribuição
• Recolhimento tardiamente de Contribuição Previdenciária para o Regime Geral de Previdência Social e para o Regime Próprio de Previdência social
• Renúncia aposentadoria
• Comprovação do Tempo de reservista
• EXERCÍCIO PRÁTICO SOBRE:
o Apuração do tempo de serviço ou de contribuição
o Emissão de CTC
o Averbação de CTC

Instrutor

Vânia Prisca Dias
Ex assessora do Departamento de Normas e Procedimentos Judiciais da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Especialização em Desenvolvimento e Capacitação de Recursos Humanos para a Administração Pública - Universidade de Brasília (1992). Bacharel em Administração de Empresas – Universidade de Brasília (1978/1982) e acadêmica do curso de Direito na UniDF. Atuou como Coordenadora-Geral de Elaboração, Sistematização e Aplicação de Normas, no período de 2004/2009. Integrou o Grupo de Trabalho da Casa Civil/Ministério do Planejamento relativo à consolidação, atualização e revisão da legislação federal afeta a área de recursos humanos. Leciona há mais de 15 anos sobre legislação de pessoal, incluindo a reforma previdenciária.

Demais Informações

REQUISITOS TÉCNICOS RECOMENDADOS:

Antes do início da videoconferência, os requisitos abaixo listados devem ser avaliados para o bom funcionamento da plataforma e aproveitamento do curso. Recomendamos as seguintes especificações técnicas mínimas de hardware e software:

  • Computador com bom desempenho;
  • Conexão de internet via cabo e velocidade mínima de 10mbps;
  • Webcam e microfone;
  • Sistema de sonorização com qualidade (preferencialmente fone); e
  • Navegador: Utilizar preferencialmente o Google Chrome, ou as versões atualizadas do Mozila Firefox e Internet Explorer.

Importante: Se as especificações mínimas não forem atendidas, a qualidade da transmissão (áudio e vídeo) poderá ser comprometida.

AMBIENTE:

Curso ministrado em plataforma de videoconferência, totalmente ao vivo.

ACESSO:

Após a inscrição e confirmação de pagamento o participante receberá e-mail com instruções de acesso ao ambiente virtual e plataforma de videoconferência.

DISPONIBILIDADE:

Replay: As aulas poderão ser assistidas por até 2 dias após a sua realização.

METODOLOGIA:

O curso será ministrado através de videoconferência, 100% ao vivo, em plataforma de transmissão online, com interação através de chat e possibilidade de participação ao vivo na transmissão, aulas expositivas e apostila em formato digital.

CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO:

A inscrição será confirmada mediante envio da nota de empenho, ordem de serviço, autorização de fornecimento, depósito ou outra forma de comprovação do pagamento. O cancelamento da inscrição, por parte do participante, poderá ser realizado no máximo 5 (cinco) dias úteis antes da data de realização do curso online, sendo que, após este prazo, deverá haver a substituição do aluno ou solicitação de crédito no valor da inscrição para utilização posterior. A One Cursos reserva-se o direito em adiar, reagendar ou cancelar os cursos online se houver insuficiência de quórum, bem como substituir palestrantes em caso fortuito ou força maior, o que não caracterizará infração administrativa ou civil, ficando isenta de qualquer sanção, indenização ou reparação (material e moral). Observação: Ao CONTRATANTE que vier a desistir da participação após o prazo de cancelamento da inscrição, independente da fase ou etapa, não será possível qualquer devolução de valores pagos e nem o cancelamento da nota de empenho.

Dados da Instituição

ONE CURSOS - Treinamento, Desenvolvimento e Capacitação LTDA
CNPJ: 06.012.731/0001-33
Inscrição Estadual: 07.450.679/001-48
Banco Bradesco AG: 3341-3 Conta Corrente:01939-9

TELEFONES

(61) 3224-0785 | (61) 3223-8360 | (61) 3032-9030

Emails: inscricao@onecursos.com.br / ionecursos@gmail.com

A Empresa One Cursos - Treinamento, Desenvolvimento e Capacitação LTDA, está cadastrada no sistema de Cadastramento de fornecedores – SICAF.

Condições Gerais de Contratação

Todos os Programas da ONE CURSOS poderão ser realizados "in company" por todo o Brasil.

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