Curso Online: Avançado de Gestor Setorial do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP) - De Acordo com a Legislação Vigente

Prof/Tutor: Ronaldo Corrêa

Carga Horária

16 horas - 9h30 às 12h30 ( material complementar)

Data Realização:

16/11 a 19/11/2020

Apresentação

O Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP) foi instituído por meio do Decreto nº 6.258, de 19 de novembro de 2007, para uso obrigatório a partir de 31 de dezembro de 2008. Desde então o SCDP tem sido adotado de forma sistemática, e atualmente seu uso é massivo, tendo já passado por diversas evoluções ao longo desse tempo. A atual versão disponível teve sua série iniciada em 2014, após uma total reformulação do sistema, com a desativação da plataforma lançada em 2007, mantida unicamente para fins de acesso a dados e baixa de prestação de contas das viagens realizadas até aquele período. Por englobar tanto o procedimento administrativo de concessão de diárias quanto o de passagens, bem como operacionalizar a execução orçamentária e financeira das diárias, o SCDP permite a tramitação eletrônica das Propostas de Concessão de Diárias e Passagens – PCDP e contribui para a diminuição de tempo das etapas do processo, proporcionando maior efetividade, melhoria no atendimento ao usuário interno e qualidade da prestação dos serviços públicos.Instituída através da Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014, posteriormente convertida na Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, a aquisição direta, também chamada de “compra direta” de passagens aéreas, possibilitou que os órgãos públicos usuários do SCDP fizessem reserva e emissão de bilhetes aéreos diretamente com as companhias aéreas, sem a intermediação das agências de viagens. Tal mecanismo se valeu do afastamento legal da obrigação da retenção tributária nas faturas do Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF), que não era possível de se operacionalizar e inviabilizaria o modelo então adotado, que utilizaria o CPGF como meio de pagamento das passagens aéreas emitidas.
Tal solução foi fortemente combatida por agências de viagens e suas entidades de classe, por representar perda de boa parte do faturamento com o agenciamento de passagens aéreas. Porém, diante da farta comprovação fática perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal de Contas da União (TCU), o modelo foi mantido até o término da vigência da referida Lei nº 13.043, de 2014. Os fatos apurados pela Polícia Federal (PF), Controladoria-Geral da União (CGU) e Ministério Público da União (MPU), nas operações Voucher e Markup, reforçaram o argumento em defesa da compra direta, já que foram identificadas diversas fraudes no agenciamento de viagens, que não tinham como o órgão contratante detectar e evitar de forma segura. Com a compra direta, afastando-se o intermediário, o órgão público passou a garantir que o preço pago pelo bilhete é o mesmo preço cobrado pela companhia aérea, além de ter todos os dados compilados para a emissão de relatórios e documentos de ateste da fatura, diretamente no SCDP. Após o término da vigência da lei nº 13.043, de 2014, foram editadas ainda a Medida Provisória nº 822, de 1º de março de 2018, e a Medida Provisória nº 877, de 25 de março de 2019. Mas ambas tiveram sua vigência encerrada sem serem votadas, interrompendo a utilização da aquisição direta. Tais interrupções do uso da compra direta causaram enormes custos administrativos aos órgãos, que tiveram que alterar os contratos vigentes ou licitar novos contratos de agenciamento de viagens para atender à demanda, além de voltar a ficar passível de fraudes como o famigerado markup.
Em 2020, a Central de Compras do Ministério da Economia (ME) anunciou a volta da compra direta de passagens aéreas, sob uma nova modelagem, baseada no pagamento das passagens aéreas via faturamento feito pelas companhias aéreas e não através do CPGF. Com isto, nenhuma alteração legal se fez necessário, mas somente a adoção de procedimentos administrativos como é o caso do credenciamento das companhias aéreas, bem como adequações no SCDP. O presente curso visa atualizar os conhecimentos dos agentes públicos que atuam na operacionalização do SCDP, de forma a possibilitar o uso seguro e eficiente da nova modalidade de compra direta de passagens aéreas, disponibilizada pela Central de Compras do ME.
Em complemento, faremos a demonstração das alterações realizadas no SCDP pela Secretaria de Gestão do Ministério da Econômica, para atender à nova compra direta.

Objetivo

Atualizar conhecimentos e habilidades dos operadores do SCDP e proporcionar maior segurança jurídica e melhoria do atendimento ao público usuário.
Específicos:
●  Discutir tópicos avançados da legislação e jurisprudência de diárias e passagens para buscar maior segurança jurídica na gestão das viagens corporativas;
●  Praticar técnicas avançadas de operacionalização do SCDP;
●  Avaliar boas práticas decisórias para a gestão de viagens corporativas e
●  Conhecer a nova compra direta de passagens aéreas

Público-Alvo

Gestores setoriais, solicitantes de passagens, solicitantes de viagens, proponentes, ordenadores de despesas, fiscais de contrato, propostos e demais agentes públicos que façam uso do SCDP, bem como gestores públicos em geral que atuem ou possam vir a atuar operando o SCDP e que necessitam de uma capacitação avançada para operacionalizar o sistema SCDP e solucionar situações típicas de sua operacionalização.

Programa do Evento

Módulo I - Introdução
Módulo II - Legislação Básica
Módulo III - A nova compra direta
Módulo IV - Cadastramento de viagem
Módulo V - Reserva e emissão de passagem
Módulo VI - Execução orçamentária e financeira
Módulo VII - Fiscalização contratual

Pré-requisitos
•  Possuir conhecimento da legislação básica de diárias e passagens, disponível na documentação de apoio do site www2.scdp.gov.br.
•  Dominar as técnicas básicas de operação do SCDP, conforme manuais disponíveis na documentação de apoio do site www2.scdp.gov.br.

Instrutor

Ronaldo Corrêa
Graduado em Logística, possui mais de dez anos de experiência na área de logística pública. Atuou em funções técnicas e gerenciais na Polícia Federal e atualmente é pregoeiro e coordenador de licitações no Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU).É docente do Programa Gestão da Logística Pública da Enap e atua também em outras escolas de governo como Esaf e Escola da AGU, além de órgãos públicos e escolas privadas de cursos de capacitação. Realizou como aluno mais de 1300 horas de cursos de capacitação  nas áreas de logística pública, administração, direito administrativo, gestão do conhecimento, docência e áreas afins. Atua desde 2010 como moderador da comunidade de práticas Nelca , que congrega mais de três mil compradores públicos ativos, trocando diariamente informações e boas práticas em licitações e contratos. Foi integrante da delegação brasileira  que realizou study tour aos Estados Unidos da América em 2018, no âmbito da Global Procurement Initiative (GPI Brazil ), executada pela U.S. Trade and Development Agency (USTDA ) em pareceria com o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento de Gestão (MP) e o programa Government Procurement Law da George Washington University Law School (GW Law ).

Demais Informações

REQUISITOS TÉCNICOS RECOMENDADOS:

Antes do início da videoconferência, os requisitos abaixo listados devem ser avaliados para o bom funcionamento da plataforma e aproveitamento do curso. Recomendamos as seguintes especificações técnicas mínimas de hardware e software:

  • Computador com bom desempenho;
  • Conexão de internet via cabo e velocidade mínima de 10mbps;
  • Webcam e microfone;
  • Sistema de sonorização com qualidade (preferencialmente fone); e
  • Navegador: Utilizar preferencialmente o Google Chrome, ou as versões atualizadas do Mozila Firefox e Internet Explorer.

Importante: Se as especificações mínimas não forem atendidas, a qualidade da transmissão (áudio e vídeo) poderá ser comprometida.

AMBIENTE:

Curso ministrado em plataforma de videoconferência, totalmente ao vivo.

ACESSO:

Após a inscrição e confirmação de pagamento o participante receberá e-mail com instruções de acesso ao ambiente virtual e plataforma de videoconferência.

DISPONIBILIDADE:

Replay: As aulas poderão ser assistidas por até 2 dias após a sua realização.

METODOLOGIA:

O curso será ministrado através de videoconferência, 100% ao vivo, em plataforma de transmissão online, com interação através de chat e possibilidade de participação ao vivo na transmissão, aulas expositivas e apostila em formato digital.

CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO:

A inscrição será confirmada mediante envio da nota de empenho, ordem de serviço, autorização de fornecimento, depósito ou outra forma de comprovação do pagamento. O cancelamento da inscrição, por parte do participante, poderá ser realizado no máximo 5 (cinco) dias úteis antes da data de realização do curso online, sendo que, após este prazo, deverá haver a substituição do aluno ou solicitação de crédito no valor da inscrição para utilização posterior. A One Cursos reserva-se o direito em adiar, reagendar ou cancelar os cursos online se houver insuficiência de quórum, bem como substituir palestrantes em caso fortuito ou força maior, o que não caracterizará infração administrativa ou civil, ficando isenta de qualquer sanção, indenização ou reparação (material e moral). Observação: Ao CONTRATANTE que vier a desistir da participação após o prazo de cancelamento da inscrição, independente da fase ou etapa, não será possível qualquer devolução de valores pagos e nem o cancelamento da nota de empenho.

Dados da Instituição

ONE CURSOS - Treinamento, Desenvolvimento e Capacitação LTDA
CNPJ: 06.012.731/0001-33
Inscrição Estadual: 07.450.679/001-48
Banco Bradesco AG: 3341-3 Conta Corrente:01939-9

TELEFONES

(61) 3224-0785 | (61) 3223-8360 | (61) 3032-9030

Emails: inscricao@onecursos.com.br / ionecursos@gmail.com

A Empresa One Cursos - Treinamento, Desenvolvimento e Capacitação LTDA, está cadastrada no sistema de Cadastramento de fornecedores – SICAF.

Condições Gerais de Contratação

Todos os Programas da ONE CURSOS poderão ser realizados "in company" por todo o Brasil.

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