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Curso: Aspectos Controversos da Lei 13.303/2016 - Questões Atuais e da Jurisprudência do TCU.

As Grandes Mudanças com a Lei nº 13.303/2016 nas Licitações e nos Contratos - O Novo Regime de  Contratações das Estatais. O que muda nas Licitações e Contratos e suas principais novidades e os pontos interessantes e inovadores. Aspectos operacionais e práticos, à luz da jurisprudência do Tribunal de Contas da União.
Instrutor: Sandro Bernardes - Auditor do Tribunal de Contas da União - TCU

Brasília/DF - 06/04 a 07/04/2020

Instrutor(a): Sandro Bernardes
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Objetivo

Apresentação:
Em ambiente de mudanças céleres como as atualmente vividas por nosso país é necessário reciclar as competências dos empregados das empresas estatais, em especial os que lidam com licitações e contratos. Inúmeras normas vêm sendo editadas e impactando não só na gestão, mas também nos aspectos que devem ser acompanhados na execução contratual. Nesse contexto, ganha destaque a Lei 13.303/2016, conhecida como Lei das Empresas Estatais LEE.
Os diversos aspectos da norma vêm sendo tratados de forma recente pelo Tribunal de Contas da União, órgão de referência no Controle Externo em nosso país. Inúmeros aspectos, novos e controvertidos, vêm sendo discutidos pelo TCU, afinal a norma, ainda que relativamente nova, já está em vigor há 3 anos. .
Assim, o presente curso pretende contribuir para o aperfeiçoamento das atividades dos servidores que lidem com a auditoria de licitações e contratos em empresas estatais, envolvendo desde o planejamento da licitação até a formalização, gestão e fiscalização dos contratos administrativos, a partir de abordagens de controvérsias suscitadas pela aplicação das normas vigentes, com ênfase na jurisprudência do TCU, que será examinada, criticamente, à luz de métodos e técnicas de interpretação/aplicação. Ademais, será realizada oficina, com simulação de cenários, de forma que os cursistas também possam, daí por diante, usar tais instrumentos como mecanismos de controle.
Objetivo Geral:
Oferecer aos participantes, informações acerca das disposições legais que orientam desde o planejamento da contratação até o recebimento definitivo do objeto de um contrato administrativo, passando pela gestão e fiscalização de tal avença, de forma que possam estar preparados para decidir quais os principais pontos devem ser controlados em uma auditoria no processo de contratação por uma empresa estatal.
Objetivos Específicos:
examinar os principais aspectos ao planejamento da contratação pública;
compreender os processos institutos jurídicos e administrativos relacionados à formalização de um contrato;   
dotar o aluno de referencial teórico e prático em processos de contratação feitos por empresas estatais, de forma a permitir quais aspectos devem ser examinados em uma auditoria; e,
mitigar riscos de eliminação dos processos de contratação realizados por uma empresa estatal, a partir dos principais entendimentos do Tribunal de Contas da União.

Público-Alvo

Pregoeiros e equipe de apoio, departamento de compras, fiscais e gestores de contratos, assessores e, advogados, auditores, profissionais dos controles interno e externo e demais agentes públicos envolvidos na condução das licitações e dos contratos administrativos das empresas públicas e das sociedades de economia mista.

Programa do Evento

Módulo Introdutório:
Considerações preliminares sobre as contratações por Empresas Estatais (texto prévio a ser previamente aos cursistas)

1 Disciplinamento Constitucional acerca da contratação por empresas estatais;
2 Entendimentos relevantes do STF e do TCU sobre o dever de licitar por parte das empresas estatais;
3 Diretrizes na contratação por empresas estatais – valores eleitos pelo legislador;
4 Necessidade de Regulamentação das compras por Empresas Estatais;
5 Noções Gerais sobre as etapas nas contratações por empresas estatais: fases aplicáveis.  
Módulo 1: Fase Interna da Licitação Realizada por Empresas Estatais
1 – Planejamento – aspectos a serem considerados e definições necessárias;
1.1    Não edição de regulamentos por parte da empresa estatal: quais critérios aplicar?
1.2    Cabe aplicação subsidiária da Lei 8.666/1993 às licitações feitas por empresas estatais?
1.3    A atuação dos pareceristas: ainda é necessária a expedição de pareceres jurídicos em contratações feitas por empresas estatais?
1.4    Adoção de minutas padronizadas e pareceres referenciais
1.5    O pregão feito pelas estatais – Lei 10.520/2002 ou Pregão “Estatais”?
1.6    Com que base devem ser elaborados os estudos preliminares? Qual o nível de aprofundamento adequado?
1.7    Orçamentação questões variadas: a) necessidade de “dotação” prévia? Como regra, deve ser adotado o orçamento sigiloso? Quando (e por que) não adotar o orçamento sigiloso?
1.8    Licitar ou aderir a ata de registros de preços?
1.9    Adesão a atas realizadas por órgãos da Administração Direta, autarquias e fundações
1.10    Contratações diretas por dispensa e inexigibilidade: casos práticos
1.10.1    – Contratações com base em pequenos valores X fracionamento das despesas, frente aos novos valores de dispensa na Lei das Estatais
1.10.2    – Contratação de remanescente;
1.10.3    – Contratações emergenciais: cuidados;
1.10.4    Contratação de notórios especialistas X notória especialização;
1.10.5    Ainda é necessária a comprovação da singularidade para fins de contratação por inexigibilidade?
1.10.6    – Contratação de serviços advocatícios;
1.10.7    O papel da autoridade nas contratações diretas por empresas estatais;
1.10.8    Atualização dos limites de dispensas baseadas em valor – quando o fazer;
1.11    Aplicação do novo regime x contratos formalizados no regime anterior
Discussão em Grupo – Quais os limites para a atuação da estatal por meio de seu regulamento? Até que ponto é possível inovar?
Módulo 2 – Seleção do Fornecedor –  Licitando com base na Lei das Estatais e em Regulamentos Próprios
2    Licitação feitas por empresas estatais
2.1    Requisitos habilitação: o que (e deve) ser exigido
2.2    A Regularidade Fiscal:
2.2.1    É possível dispensar a regularidade fiscal de outros níveis federativos?
2.2.2    Qual documentação fiscal minimamente aceitável?
2.3    É possível dispensar parte das certidões habilitatórias que a Lei 8.666/1993 previa?
2.4    Qualificação técnica do licitante:
2.4.1    O que pode (e deve!) ainda ser exigido?
2.4.2    Inscrição prévia em Conselhos de Fiscalização profissional para os fins de habilitação;
2.4.3    Exigência de atestação de capacidade técnico-operacional de empresa participante registrada ou averbada junto ao Crea
2.5    Pré-qualificação e catálogos eletrônicos – quando (e como) os utilizar
2.6    Participação de empresas que tenham sido sancionadas
2.7    Planejando licitações integradas e semi-integradas: cuidados que devem ser observados pela gestão e analisados pelo auditor em seus trabalhos
Módulo 3 – As contratações das empresas estatais
3 – Regime dos contratos das estatais
3.1 Cláusulas obrigatórias e natureza dos contratos feitos por empresas estatais
3.2  Duração ideal dos contratos
3.3 Comprovação da vantajosidade na prorrogação de serviços contínuos: jurisprudência (ainda) aplicável decorrente da Lei 8.666/1993
3.4 Alterações quantitativas e qualitativas: limites
3.5 Matriz de riscos contratual – O que é, quando adotar, vantagens e desvantagens
3.6 Formalização dos contratos das estatais e publicação dos extratos
3.7 Fiscalização contratual – algo mudou com o advento da Lei das Estatais?
3.8 Controle por meio de planilhas: ainda é necessária a composição analítica na contratação de serviços?
3.9 Revisão, reajuste e repactuação: diferenças semânticas e aplicação
3.10 Retenção de pagamentos: é possível, por conta de irregularidade fiscal do contratado? Quando (e se) é possível?
3.11 Aplicação de sanções: quais ainda podem ser aplicadas? O impedimento advindo do pregão ainda subsiste em licitações realizadas por empresas estatais?
3.12 Desconsideração da personalidade jurídica na aplicação de penalidades;
3.13 Rescisão de contratos por empresas estatais – ainda é possível a rescisão unilateral dos contratos feitos por estatais? Posicionamento do TCU
3.14 O uso das “oportunidades de negócio” como fundamento para a contratação por empresas estatais – entendimentos (incipientes) do TCU e da doutrina Estudo de Caso Boas práticas em terceirização de serviços, de acordo com o Decreto nº 9.507/2018 X IN-MPDG 5/2017-: o que pode (ou deve...) ser aplicado pelas empresas estatais.

Demais Informações

Incluindo: almoço, coffee-break, material didático,material de apoio,apostila de acompanhamento contendo cópias das projeções, bloco de rascunho,pasta executiva,caneta e certificado.

Instrutor(a)

Sandro Bernardes
Auditor do TCU há 10 anos, sendo atualmente um dos responsáveis pelo boletim de licitações e contratos editado do Tribunal; Ex-servidor da CGU; Professor de diversas instituições públicas (ISC-TCU; Enap-Ministério do Planejamento; TCE-CE, dentre outras); Professor de cursos preparatórios para concursos públicos em Brasília; São Paulo e Belo Horizonte; Autor de livro de licitações e contratos; Especialista em auditoria governamental.

Locais e Datas

  • Brasília/DF - 06 a 07/04/2020 - Local: Centro de Treinamento da One Cursos
    Carga Horária: 16 horas - 8h30 às 12h e 13h30 às 18h

Opções de Pagamento

  • Individual de: R$ 2.790,00
  • Três participantes do mesmo órgão, de: R$ 2.740,00
  • Quatro ou mais participantes do mesmo órgão, de: R$ 2.700,00

Dados da Instituição

IOC CAPACITAÇÃO LTDA
CNPJ: 10.825.457/0001-99
Inscrição Estadual: 07.520.699/001-64
Banco Bradesco AG: 3341-3 Conta Corrente: 9906-6

TELEFONES

(61) 3224-0785
(61) 3223-8360
(61) 3032-9030

FAX:

(61) 3322-1815
(61) 3032-9033
Emails: inscricao@onecursos.com.br / ionecursos@gmail.com

ENDEREÇO:

SCS Qd. 02 Bl. B Lote 20 Edf. Palácio do Comércio Salas 208/408
CEP: 70.318-900 Brasília-DF

A Empresa One Cursos - Treinamento, Desenvolvimento e Capacitação LTDA, está cadastrada no sistema de Cadastramento de fornecedores – SICAF.

Condições Gerais de Contratação

Assegure sua participação e colabore para a viabilização do evento, efetuando sua inscrição com até 3 (três) dias de antecedência para cursos realizados em Brasília e 7 (sete) dias para cursos realizados em outros Estados. A One Cursos confirmará os eventos com até 5 (cinco) dias de antecedência, aguarde este prazo para tomar as providências necessárias para o seu comparecimento. Obs.: A inscrição será confirmada somente após o envio da nota de empenho, ordem de serviço, autorização ou outra forma de pagamento.

A One Cursos reserva-se o direito em adiar ou cancelar os eventos se houver insuficiência de quórum, bem como substituir palestrantes, em caso fortuito ou força maior.

Por parte do treinando

O cancelamento da inscrição por parte do treinando deverá ser realizada com 3 (três) dias úteis de antecedência da realização do evento, após este prazo deverá ser feita a substituição ou solicitação de crédito no valor da inscrição.

Todos os Programas da ONE CURSOS poderão ser realizados "in company" por todo o Brasil.

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