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Curso: Aposentadorias, Pensões e Abono de Permanência e respectivos Cálculos de Benefícios na Administração Pública.

Atualizado com a PEC 287/2016, que propõe alterações na Previdência do Servidor Público (Reforma Previdenciária). Entendendo as Alterações envolvendo a Nova Previdência Complementar do Servidor Público Implementada a partir da vigência da Lei nº 12.618/12 especificamente quanto aos Cálculos da Aposentadoria e Pensão do Servidor e seus Beneficiários. Destaque para a aplicação da Nova Súmula Vinculante STF nº 33/14 e Acórdão 1.176/15 do Plenário do TCU das 0N/MP nº 15/13 e ON/MP nº 16/13 alterada pela ON MP nº 05/14. (Procedimentos a serem adotados para concessão de aposentadoria especial e apuração de tempo de serviço com fundamento no art. 57, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991). Atualizado com as Novas Mudanças da EC 88/15, LC 152/15 e na Lei nº 13.135/2015. Principais Inovações – Acórdãos TCU nºs 1.293/2018; 1.583/2018 e 2.205/2018.

Rio de Janeiro/RJ - 02/12 a 04/12/2019

Instrutor(a): Vânia Prisca Dias
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Objetivo

Orientar e transmitir conhecimentos teóricos e práticos, envolvendo questões polêmicas para a correta aplicação das normas inerentes aos procedimentos concessórios e de cálculos de proventos de aposentadoria e pensões no Serviço Público, com reflexos imediatos na produtividade da área responsável pela instrução dos atos de concessão. Discutir, analisar, orientar e esclarecer dúvidas sobre as E.Cs Nºs 20/1998, 41/2003, 40/2012, 70/2012 e 88/2015 e Leis Nº 10.887/04, 11.784/08 e 13.135 e demais regulamentações.Conhecer e entender a evolução da previdência social do servidor público por meio de suas normas constitucionais, legais e infra legais.

Público-Alvo

Servidores das Áreas de Recursos Humanos, Jurídica, Administrativa, e afins, de Órgãos Federais, Estaduais e Municipais da Administração Direta e Indireta, Autarquias e Fundações, extensivo aos Tribunais de Contas e demais estudiosos do Direito Público.

Programa do Evento

A Nova Previdência Complementar do Servidor Público. Conheça o que muda na previdência do Servidor Público a partir da vigência da Lei 12.618/2012.
•1. A diferença entre os sistemas: antes da reforma da EC nº 20/1998. EC nº 41/2003.  Aposentadoria pela média aritmética simples.
•Remuneração Contributiva e teto dos proventos para os servidores que ingressarem após 04/02/2013 e para os que ingressaram antes de 04/02/2013 e que fizerem opção para o RPC .

DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
I – HISTÓRICO DAS ALTERAÇÕES OCORRIDAS NAS REGRAS DE  APOSENTADORIA
II – Regras do direito adquirido
III - APOSENTADORIA COM BASE NO ART. 6º DA EMC 41/2003 VIGENTE A PARTIR DE 31/12/2003
1. TIPOS DE APOSENTADORIAS – CLIENTELA E APLICAÇÃO DOS REQUISITOS
1.1. Voluntária com Proventos Integrais.
2. CÁLCULO DOS PROVENTOS COM BASE NA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR NO CARGO EFETIVO OU SUBSÍDIO VIGENTE A PARTIR DE 31/12/2003
3. DA PARIDADE E BASE DE REAJUSTE DOS PROVENTOS
IV - APOSENTADORIA COM BASE NO ART. 3º DA EMC 47/2005 VIGENTE A PARTIR DE 31/12/2003
V - APOSENTADORIA COM BASE NO ART. 6-A DA EMC 41/2003, INCLUÍDO PELA EMC 70/2012, VIGÊNCIA DO DIREITO A PARTIR DE 01/01/2004 E VIGÊNCIA FINANCEIRA A PARTIR DE 29/03/2012.
1. TIPOS DE APOSENTADORIAS – CLIENTELA E APLICAÇÃO DOS REQUISITOS
1.1. Invalidez com proventos integrais
1.2. Invalidez com proventos proporcionais
2. CÁLCULO DOS PROVENTOS COM BASE NA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR NO CARGO EFETIVO OU SUBSÍDIO VIGENTE A PARTIR DE 01/01/2004 E EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 29/03/2012
3. DA PARIDADE E BASE DE REAJUSTE DOS PROVENTOS
4. PROVIDÊNCIAS COMPLEMENTARES
4.1. Da revisão dos proventos concedidos
4.2. Da revisão da pensão a partir do óbito
4.3. Dos efeitos financeiros da revisão
4.4. Da possível redução de valores
4.5. Da clientela que ingressou a partir de 01/01/2004
4.6. Da clientela que aposentou até 31/12/2003
VI - APOSENTADORIA COM BASE NO ART. 2º DA EMC 41/2003 VIGENTE A PARTIR DE 20/02/2014
1. TIPOS DE APOSENTADORIAS – CLIENTELA E APLICAÇÃO DOS REQUISITOS
1.1 Voluntária com Proventos Integrais.
1.2 Voluntária com proventos proporcionais
1.3 Magistrados, Membros do Ministério Público e de Tribunal de Contas com proventos integrais
1.4 Magistrados, Membros do Ministério Público e de Tribunal de Contas com proventos proporcionais
1.5 Professor – especial, em função de magistério, com proventos integrais
2. CÁLCULO DOS PROVENTOS COM BASE NA MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DAS REMUNERAÇÕES CONTRIBUTIVAS DO SERVIDOR, A PARTIR DE 20/02/2004
3. DA FORMA DE REAJUSTE DOS PROVENTOS SEM PARIDADE
VII - APOSENTADORIA COM BASE NO ART. 40 DA CF/88 COM A REDAÇÃO DADA PELA EMC 41/2003, VIGENTE A PARTIR DE 20/02/2004
1. TIPOS DE APOSENTADORIAS – CLIENTELA E APLICAÇÃO DOS REQUISITOS
1.1. Voluntária com Proventos Integrais.
1.2. Voluntária por idade com proventos proporcionais
1.3. Invalidez com proventos integrais
1.4. Invalidez com proventos proporcionais
1.5. Compulsória
1.6. Especial do professor na educação infantil, ensino fundamental, médio, coordenação e assessoramento pedagógico
2. CÁLCULO DOS PROVENTOS COM BASE NA REMUNERAÇÃO CONTRIBUTIVA DO SERVIDOR, VIGENTE A PARTIR DE 20/02/2004
3. DO REAJUSTE DOS PROVENTOS SEM PARIDADE
VIII - PROCEDIMENTOS SOBRE OS CÁLCULO DE PROVENTOS COM BASE NA MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DAS REMUNERAÇÕES CONTRIBUTIVAS – OBSERVADAS AS DETERMINAÇÕES DO TCU ACÓRDÃO 1.176/PLENÁRIO
1. Da base de cálculo
1.2. As remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado.
1.3. Do percentual corresponde a 80% de todo o período contributivo.
1.4. Do período contributivo das competências de julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.
1.5. Da remuneração contributiva considerada pela lei nos casos em que não tenha havido contribuição para regime próprio no período trabalhado.
1.6. Fórmula do cálculo
1.7. Dos valores das remunerações para base de cálculo das contribuições do servidor aos regimes de previdência.
1.8. Da remuneração contributiva facultativa ou opcional.
1.9. Da impossibilidade de inclusão de vantagens pessoais após conclusão dos cálculos dos proventos resultante das remunerações contributivas.
1.10. Da composição oficial da remuneração contributiva obrigatória.
1.11. Da exclusão dos cálculos de parcelas indevidas por não compor legalmente a base contributiva.
IX - ABONO DE PERMANÊNCIA
1. Para servidores com direito adquirido até 31/12/2003.
2. Para servidores com direitos adquiridos a partir de 01/01/2004.
3. Para servidores com direito a aposentadoria em regra de transição.
4. Para servidor com direito a aposentadoria especial.
5. Cálculo do abono.
6. Da opção tácita ou presumida.
7. Da Responsabilidade do ônus.
8. Da retroatividade do direito à concessão e da prescrição dos efeitos financeiros.
9. Das situações que implicam cancelamento do abono.
10. Da possibilidade de aposentar em outra modalidade diversa da que garantiu o Abono.
11. Do direito ao abono em decorrência de nomeação em outro cargo efetivo sem quebra do vínculo.
X - PENSÕES CIVIS COM BASE NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98; 41/2003; 47/2003 E LEIS Nºs: 8.112/90; 10.887/04; 11.784/08 e MP 664/2014.
1. Dependentes previdenciários
2. Da vigência e limite da pensão por morte.
3. Da pensão provisória
4. Da união estável como entidade familiar
5. Da dependência econômica
6. Do pagamento da pensão conforme expectativa de sobrevida
7 Da carência e exceções do benefício
8. Da ordem de preferência dos beneficiários
9.Tempo mínimo de contribuição, de casamento e de união estável
10. Duração da pensão
11. Reversão da cota da pensão
12. Da perda da qualidade de beneficiário
13. Da extinção da pensão
14. Do cálculo do Valor da pensão e reajuste
14.1. Cálculo vigente a partir de 05/10/1988 até 19/02/2004
142. Cálculo vigente a partir de 20/02/2004
15. Do reajuste dos benefícios – RPPS
15.1. Com paridade
16.2. Sem paridade
17. Da acumulação do benefício da pensão
18. Procedimentos quanto aos atos praticados na vigência da MP 664/2014.

Demais Informações

Incluindo: almoço, coffee-break, material didático, apostilas, material de apoio,Bloco de rascunho, pasta executiva, caneta e certificado.

Instrutor(a)

Vânia Prisca Dias
Ex assessora do Departamento de Normas e Procedimentos Judiciais da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Especialização em Desenvolvimento e Capacitação de Recursos Humanos para a Administração Pública - Universidade de Brasília (1992). Bacharel em Administração de Empresas – Universidade de Brasília (1978/1982) e acadêmica do curso de Direito na UniDF. Atuou como Coordenadora-Geral de Elaboração, Sistematização e Aplicação de Normas, no período de 2004/2009. Integrou o Grupo de Trabalho da Casa Civil/Ministério do Planejamento relativo à consolidação, atualização e revisão da legislação federal afeta a área de recursos humanos. Leciona há mais de 15 anos sobre legislação de pessoal, incluindo a reforma previdenciária.

Locais e Datas

  • Rio de Janeiro/RJ - 02 a 04/12/2019 - Local: Centro de Treinamento da One Cursos
    Carga Horária: 24 horas - 8h30 às 12h e 13h30 às 18h

Opções de Pagamento

  • Individual: R$ 2.590,00
  • Três participantes do mesmo órgão: R$ 2.540,00, por pessoa.
  • Quatro ou mais participantes do mesmo órgão: R$ 2.500,00 por pessoa.

Dados da Instituição

IOC CAPACITAÇÃO LTDA
CNPJ: 10.825.457/0001-99
Inscrição Estadual: 07.520.699/001-64
Banco Bradesco AG: 3341-3 Conta Corrente: 9906-6

TELEFONES

(61) 3224-0785
(61) 3223-8360
(61) 3032-9030

FAX:

(61) 3322-1815
(61) 3032-9033
Emails: inscricao@onecursos.com.br / ionecursos@gmail.com

ENDEREÇO:

SCS Qd. 02 Bl. B Lote 20 Edf. Palácio do Comércio Salas 208/408
CEP: 70.318-900 Brasília-DF

A Empresa One Cursos - Treinamento, Desenvolvimento e Capacitação LTDA, está cadastrada no sistema de Cadastramento de fornecedores – SICAF.

Condições Gerais de Contratação

Assegure sua participação e colabore para a viabilização do evento, efetuando sua inscrição com até 3 (três) dias de antecedência para cursos realizados em Brasília e 7 (sete) dias para cursos realizados em outros Estados. A One Cursos confirmará os eventos com até 5 (cinco) dias de antecedência, aguarde este prazo para tomar as providências necessárias para o seu comparecimento. Obs.: A inscrição será confirmada somente após o envio da nota de empenho, ordem de serviço, autorização ou outra forma de pagamento.

A One Cursos reserva-se o direito em adiar ou cancelar os eventos se houver insuficiência de quórum, bem como substituir palestrantes, em caso fortuito ou força maior.

Por parte do treinando

O cancelamento da inscrição por parte do treinando deverá ser realizada com 3 (três) dias úteis de antecedência da realização do evento, após este prazo deverá ser feita a substituição ou solicitação de crédito no valor da inscrição.

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