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Curso de Previdência dos Servidores Públicos: Cálculos de Aposentadorias e Pensões. Reforma da Previdência e RPPS - EC 103/2019.

Reforma da Previdência (EC 103/2019) e RPPS (União/Estados/DF/Municípios). Regra Geral, Regras de Transição e Disposições Transitórias. Direito Adquirido. Aposentadorias Especiais. Abono de Permanência. Pensões Previdenciárias. Previdência Complementar.
Atenção! Em função da grande procura desse curso faça já a sua inscrição!!

Brasília/DF - 27/04 a 29/04/2020

Rio de Janeiro/RJ - 01/07 a 03/07/2020

Instrutor(a): Maurício Benedito
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Objetivo

Visa esclarecer as significativas modificações introduzidas pela recentíssima Reforma da Previdência no serviço público, promovida pela Emenda Constitucional nº 103/2019, destacando a regra geral (disposições transitórias), as regras de transição e do direito adquirido. Detalha as EC´s 88/15, 70/12, 47/05, 41/03 e 20/98, Lei Complementar Federal 152/15, Leis 13.846/19, 13.135/15, 12.618/12, 10.887/04, 8.112/90, Portarias 204, 402 e 403/08 do MPS, Instruções Normativas MPS/SPS 03/14, 02/14 e 01/10, Orientações Normativas MPS/SPS 01/14, 01/12, 02/09 e 03/09, Orientações Normativas MPOG 05/14 e 16/13, possibilitando a aquisição de conhecimentos para operacionalizar a concessão, o cálculo, o reajustamento e o controle das aposentadorias e pensões por morte.
Aborda as mudanças relativas à adoção da Previdência Complementar para os servidores públicos federais, com a publicação da Lei 12.618/12 e a instituição da FUNPRESP-EXE e da FUNPRESP-JUD. Destaca a situação atual dos Estados quanto ao tema.
Esclarece, também, os aspectos relacionados com as Aposentadorias Especiais para servidores com deficiência, em atividade de risco ou sujeitos a agentes nocivos, com destaque à Súmula Vinculante 33/14 (Mandados de Injunção) do STF (art. 57 da Lei 8.213/91 do RGPS).
Destaca as Leis Federais 13.846/19 e 13.135/15, que introduziram alterações na pensão por morte do servidor federal (modificações na Lei 8.112/90). Detalha a Lei Complementar Federal 152/15, que regulamentou a aposentadoria compulsória dos servidores públicos da União, Estados, DF e Municípios.
Proporciona conhecimento da legislação constitucional e infraconstitucional acerca da matéria, bem como da doutrina e jurisprudência atualizadas, com módulo específico de cunho prático, incluindo estudo de casos, simulações e realização de exercícios.

Público-Alvo

Profissionais que lidam com a Previdência dos Servidores Públicos (Regime Próprio de Previdência Social – RPPS) ou que pretendam adquirir conhecimentos sobre o assunto, tais como integrantes dos setores de gestão de pessoas, cadastro, folha de pagamento, análise de processos de concessão, manutenção e pagamento de benefícios previdenciários, atendimento aos servidores, consultoria/assessoria jurídica, financeiro, controle interno, outros.

Programa do Evento

Visão Geral da Previdência Social no Brasil
Regime Jurídico de Trabalho e Regime Previdenciário
Regras Constitucionais para Concessão dos Benefícios Previdenciários de Aposentadorias dos Servidores Públicos (segundo a recentíssima EC 103/19 e as EC´s 88/15, 70/12, 47/05, 41/03 e 20/98):
a) Regra do Direito Adquirido
b) Regras de Transição
c) Regra Geral (Disposições Transitórias)
Apuração de tempo para aposentadoria
a) Tempo de serviço
b) Tempo fictício
c) Tempo de contribuição
d) Tempo de efetivo exercício no serviço público
e) Tempo de efetivo exercício no cargo efetivo
f) Tempo de efetivo exercício na carreira
g) Tempo de efetivo exercício em funções de magistério
h) Tempo de efetivo exercício para as aposentadorias especiais do §4º do art. 40 da CF
Cálculo dos proventos de aposentadoria
a) Com base nas normas vigentes para aposentadorias com direito adquirido até 16/12/98
b) Com base na remuneração do servidor no cargo efetivo, para aposentadorias com direito adquirido no período de 16/12/98 a 31/12/03
c) Com base na remuneração do servidor no cargo efetivo, para aposentadorias com direito implementado no período de 31/12/03 a 19/02/04
d) Com base na remuneração do servidor no cargo efetivo, para aposentadorias com fundamento no art. 6º da EC 41/03 e no art. 3º da EC 47/05
e) Com base na remuneração de contribuição, para aposentadorias com requisitos implementados a partir de 20/02/04 – Regra Geral e Regra de Transição do art. 2º da EC 41/03
f) Com base na remuneração do servidor no cargo efetivo ou na remuneração de contribuição, para aposentadorias com fundamento nas Regras de Transição do art. 4º e do art. 20 da EC 103/2019
g) Com base na remuneração de contribuição, para aposentadorias com requisitos implementados a partir da publicação da EC 103/2019 – Regra Geral
Pensões por morte – Leis 13.846/19, 13.135/15 e 10.887/04
a) Dependentes previdenciários
b) Formas de cálculo
c) Integralidade x Aplicação de redutor
d) Tempo mínimo de contribuição, de casamento e de união estável
e) Duração da pensão
f) Habilitação posterior ou superveniente
g) Rateio, reversão, extinção
Reajustamento de aposentadorias e pensões por morte
a) Reajuste pela inflação x Paridade
b) ADI 4582/11
Aposentadorias Especiais do §4º do artigo 40 da Constituição Federal
I. Exposição a agentes prejudiciais à saúde
a. Súmula Vinculante 33 (2014) do STF (Mandados de Injunção)
b. Art. 57 da Lei 8.213/91 do RGPS (INSS)
c. Instrução Normativa MPS/SPS 03/14, que altera a IN MPS/SPS 01/10
d. Orientação Normativa MPOG/SEGEP 05/14, que altera a ON MPOG/SEGEP 16/13
e. Instrução processual
f. LTCAT
g. PPP
h. Conversão de tempo
i. Cálculo dos proventos
j. Abono de permanência
II. Servidor com deficiência
k. Mandados de Injunção
l. Lei Complementar Federal 142/13 do RGPS (INSS)
m. Instrução Normativa MPS/SPS 02/14
n. Avaliação médica e funcional da deficiência. Grau de deficiência
o. Ajuste de tempo
p. Cálculo dos proventos
III. Atividades de risco
q. Mandados de Injunção
r. LCF 51/85, alterada pela LCF 144/14 – Policial
s. Cálculo dos proventos
Aposentadoria Especial dos professores em funções magistério (§5º do artigo 40 da Constituição Federal)
Previdência Complementar do servidor federal - Lei 12.618/2012
a) Modelagem
b) Regulamentação
c) Vigência
d) Patrocinador, participante e assistido
e) Aplicabilidade: novo servidor, servidor antigo, servidor proveniente de outro ente federativo
f) Contribuição previdenciária
g) Regime financeiro e modalidade do benefício
h) Portabilidade, autopatrocínio, benefício proporcional diferido, resgate
i) Benefícios programados e benefícios de risco
j) Cálculo do valor a receber (simulações)
k) Reajustamento
l) FUNPRESP-EXE e FUNPRESP-JUD
m) Regulamentos dos Planos de Benefícios dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo
Tópicos relevantes
a) Contribuição previdenciária
b) Isenção de contribuição previdenciária
c) Abono de permanência
d) Contribuição previdenciária do servidor com doença incapacitante
e) Cessão/Licença/Afastamento
f) Pedágio
g) Bônus
h) Verbas incorporáveis e não incorporáveis
i) Acumulação de cargos e de benefícios previdenciários
j) Comparação entre os benefícios do RGPS e dos RPPS
k) Proventos proporcionais
l) Aposentadoria especial do professor em funções de magistério (Lei 11.301/06)
m) Aposentadorias especiais do §4º do artigo 40 da Constituição Federal (servidores com deficiência, atividades de risco e prejudiciais à saúde)
n) Contribuição previdenciária e aposentadoria do cargo comissionado, do contratado temporariamente e do agente político
o) União estável, união homoafetiva e concubinato
p) Aposentadoria por invalidez (EC 70/2012)
q) Teto remuneratório constitucional
r) Certidões de Tempo de Contribuição – Portaria MPS 154/2008
s) Elaboração de processos de aposentadorias e pensões
t) Registro de aposentadorias e pensões nos Tribunais de Contas
Emenda Constitucional 103/19 – Reforma da Previdência
Emenda Constitucional 88/15 e Lei Complementar 152/15 – Aposentadoria Compulsória
Emenda Constitucional 70/12 – Aposentadoria por Invalidez
Instruções Normativas MPS/SPS 03/14, 02/14 e 01/10, Orientações Normativas MPOG 05/14 e 16/13 (art. 57 da Lei 8.213/91), Orientações Normativas MPS/SPS 01/14, 01/12, 03/09 e 02/09, Portarias MF 464/18, MPS 204/08 e 402/08
Exercícios e estudos de casos
6. Metodologia: Exposição dialogada, com exercícios e estudos de casos.

Demais Informações

Incluindo: almoço, coffee-break, material didático, pasta, bloco de anotação, crachá de identificação, apostila, material de apoio e certificado

Instrutor(a)

Maurício Benedito

Auditor Fiscal da Secretaria Executiva do Tesouro Estadual - SETE, da Secretaria da Fazenda de Pernambuco, com atuação nas áreas de administração financeira e controle interno. Exerce, desde julho de 2002, o cargo de DIRETOR DE PREVIDÊNCIA SOCIAL da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE.Pós-graduado em Gestão Governamental – UPE/FCAP. Professor da Pós-Graduação em Gestão de Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos - CBEP/UCAM.

Locais e Datas

  • Brasília/DF - 27 a 29/04/2020 - Local: Centro de Treinamento da One Cursos
    Carga Horária: 24 horas - 8h ás 17h
  • Rio de Janeiro/RJ - 01 a 03/07/2020 - Local: Centro de Treinamento da One Cursos
    Carga Horária: 24 horas - 8h ás 17h

Opções de Pagamento

  • Individual: R$ 2.790,00
  • Três participantes do mesmo órgão: R$ 2.740,00, por pessoa.
  • Quatro ou mais participantes do mesmo órgão: R$ 2.700,00 por pessoa.

Dados da Instituição

IOC CAPACITAÇÃO LTDA
CNPJ: 10.825.457/0001-99
Inscrição Estadual: 07.520.699/001-64
Banco Bradesco AG: 3341-3 Conta Corrente: 9906-6

TELEFONES

(61) 3224-0785
(61) 3223-8360
(61) 3032-9030

FAX:

(61) 3322-1815
(61) 3032-9033
Emails: inscricao@onecursos.com.br / ionecursos@gmail.com

ENDEREÇO:

SCS Qd. 02 Bl. B Lote 20 Edf. Palácio do Comércio Salas 208/408
CEP: 70.318-900 Brasília-DF

A Empresa One Cursos - Treinamento, Desenvolvimento e Capacitação LTDA, está cadastrada no sistema de Cadastramento de fornecedores – SICAF.

Condições Gerais de Contratação

Assegure sua participação e colabore para a viabilização do evento, efetuando sua inscrição com até 3 (três) dias de antecedência para cursos realizados em Brasília e 7 (sete) dias para cursos realizados em outros Estados. A One Cursos confirmará os eventos com até 5 (cinco) dias de antecedência, aguarde este prazo para tomar as providências necessárias para o seu comparecimento. Obs.: A inscrição será confirmada somente após o envio da nota de empenho, ordem de serviço, autorização ou outra forma de pagamento.

A One Cursos reserva-se o direito em adiar ou cancelar os eventos se houver insuficiência de quórum, bem como substituir palestrantes, em caso fortuito ou força maior.

Por parte do treinando

O cancelamento da inscrição por parte do treinando deverá ser realizada com 3 (três) dias úteis de antecedência da realização do evento, após este prazo deverá ser feita a substituição ou solicitação de crédito no valor da inscrição.

Todos os Programas da ONE CURSOS poderão ser realizados "in company" por todo o Brasil.

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