Curso Online: Avançado de Licitações de TIC e Inteligência Artificial na Nova Lei nº 14.133/21: Planejamento, Contratação e Gestão sob a Ótica da Jurisprudência do TCU e das Normas IN SGD/ME nº 94/22 e Resolução CNJ nº 468/22.

Abordagem do processo de contratação pública com uma visão sistêmica (visão de floresta), saindo desde as demandas da sociedade, passando pelo ciclo orçamentário e pelos planejamentos estratégico e setorial, adentrando no modelo de contratação de TIC com planejamento da contratação, seleção dos fornecedores (licitação) e gestão dos contratos e, por fim, a efetiva entrega dos benefícios à sociedade.

1. A data de entrada em vigor da nova IN SGD nº 94/2022 e o que acontece com os processos anteriores a essa nova data?
2. A aplicabilidade da norma trazida pela resolução nº 468/2022 do CNJ e a IN SGD nº 94/2022 já com base nos limites e parâmetros da nova lei de licitações conforme disposto no inciso II do art. 75 da NLLC.
3. A exclusão da aplicação da resolução nº468/2022 do CNJ e da IN SGD nº 94/2022 ao regime antigo de licitações (lei nº 8.666/93), os quais continuam regidos pela resolução nº 182/2013 e também pela IN nº 01/2019.
4. A boa ideia trazida pela resolução nº468/2022 do CNJ da elaboração do “Guias de Contratações de STIC do Poder Judiciário”.
5. As vedações estabelecidas na IN SGD nº 94/2022 e na resolução nº468/2022 do CNJ.
6. As importantes visões de árvore e de floresta, que se devem ter do processo de contratação na Administração Pública.
7. A linha do tempo das contratações públicas diante do macroprocesso de contratações de TIC.
8. O conceito de processo e seus componentes, bem como a visão hierárquica com o detalhamento do metaprocesso/macroprocesso até as tarefas que compõem cada uma das atividades e como isso se aplica as contratações de TIC.
9. O processo de contratação e suas fases previsto no art. 8º da IN SGD nº 94/2022 e no art. 6º da resolução nº468/2022 do CNJ.
10. Os dez mandamentos das aquisições públicas segundo o TCU - resultantes dos trabalhos estruturantes do acórdão 2.622/2015-P da SELOG/TCU.
11. O que é considerado solução de TIC? Alguns objetos que apresentam dificuldades de enquadramento. O que fazer? E o que mudou com as orientações trazidas pela nova IN SGD nº 94/2022? (Inclusão Do “Anexo II – Premissas de Solução de TIC”).
12. O Plano de Contratações Anual (PCA) previsto na IN nº 94/2022 e no decreto federal nº 10.947/22, bem como no Plano de Contratações de STIC da resolução nº468/2022 do CNJ. A devida adequação do DfD que agora irá servir para o PCA e para a fase de planejamento da contratação na IN SGD nº 94/2022.
13. A obrigatoriedade das fases do planejamento das contratações para as modalidades e formas de contratação prevista na IN nº 94/2022 e na resolução nº468/2022 do CNJ.
14. Os artefatos do Planejamento da Contratação previstos na IN nº 94/2022 (DfD (exclusão do DoD), Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência ou Projeto Básico).
15. A composição e as vedações para a formação das equipes de planejamento da contratação prevista na IN SGD nº 94/2022 e na resolução nº468/2022 do CNJ.
16. Detalhamento dos elementos do Documento de Formalização da Demanda e o destaque para importância dele para o processo. O devido alinhamento do DfD trazido pela IN nº 94/2022, pelo Decreto Federal nº 10.947/22 e a nova lei de licitações (NLL). A área demandante pode indicar a solução a ser contratada já na elaboração do DfD?
17. A montagem da Equipe de Planejamento da Contratação (EPC) e a importância da sua composição multidisciplinar.
18. A EPC como marco inicial da fase de planejamento da contratação previsto na IN SGD nº 94/2022.
19. Avaliação dos elementos do Estudo Técnico Preliminar (necessidade, requisitos, soluções disponíveis, avaliação das soluções, custo total de propriedade (TCO) e declaração de viabilidade) à luz da NLL e dos normativos infralegal.
20. A importante diferença entre Necessidades e Desejos. Como identificar e saber separar esses elementos?
21. A questão dos critérios de sustentabilidade na resolução nº468/2022 do CNJ e na nova lei nº 14.133/21, bem como os principais aspectos de compras e contratações sustentabilidade estabelecidos na resolução nº400/2021 do CNJ.
22. ETP digital e a IN nº 40/2020 SEGES e a IN nº 58/2022 SEGES. Qual IN usar para a sua instrução processual? O que muda para a área de TIC? Quais os ganhos? O que está previsto na IN SGD nº94/2022?
23. As situações em que são facultadas a elaboração do ETP segundo a nova IN SGD nº 94/2022 e a nova lei de licitações, bem como as situações em que se pode caracterizar o uso do “ETP simplificado” previsto na NLL.
24. A elaboração do Mapa de Gerenciamento de Riscos (MGR) previsto na IN SGD nº 94/2022 numa visão de processo, que perpassa todo fluxo da contratação pública e o uso de seus elementos como instrumento de aperfeiçoamento da contratação corrente e dos futuros processos. Exemplo prático de um MGR que gerou desdobramentos no TR e na contratação.
25. A visão do gerenciamento de risco prevista na da resolução nº468/2022 do CNJ e as pequenas diferenças em relação ao estabelecido na IN SGD nº 94/2019.
26. O duro dilema da adequada especificação dos elementos da contratação no TR (Expectativa x Realidade) – especificar demais e restringir indevidamente ou especificar de menos e não obter bons produtos ou serviços na contratação.
27. A composição do TR a partir dos artefatos DfD, ETP e MGR.
28. Os elementos obrigatórios previstos na norma para o TR (Objeto, CATMAT/CATSER, descrição, justificativa, requisitos, responsabilidades, estimativas de preços, adequação orçamentária, regime de execução, critério de seleção do fornecedor etc.).
29. As definições no TR do modelo de execução contrato (MEC) e do modelo gestão do contrato (MGC). Quais as diferenças entre eles? O devido alinhamento conceitual aos ditames da NLL trazido pela nova IN SGD nº 94/2022 para o MEC e o MGC.
30. A realização da atividade crítica de Pesquisa de Preços. O que é pesquisa de mercado? As diferenças entre preço de mercado, preço médio, preço transacional, preço estimado, preço de referência e preço máximo.
31. Apresentação de uma pesquisa realizada recentemente e de uma metodologia robusta adotada em consonância com a IN nº 73/2020 SEGES/ME sobre pesquisa de preços. Quais as principais mudanças trazidas pela IN nº 65/201? (aplicável a NLL). Em, que situações devemos usar a nova IN de pesquisa de preços? Como deve ocorrer o descarte de preços muito elevados e ou muito baixos?
32. As disposições sobre pesquisa de preços trazidas pela nova lei de licitações e contratos e a necessidade de alinhamento a nova normatização. O papel da nova IN nº 65/2021.
33. O parcelamento do objeto como regra para a contratação previsto na IN SGD nº 94/2022 e no art. 15 da resolução nº468/2022 do CNJ, bem como o disposto na súmula nº 247 do TCU.
34. O alinhamento à NLL e as novas definições trazidas pela IN SGD nº 94/2022 para regime de execução do contrato.
35. Os critérios de julgamento trazidos pela IN SGD nº 94/2022 para o devido alinhamento com a NLL.
36. A responsabilidade pela assinatura e aprovação do TR segundo a norma de contratações de TIC.
37. A boa prática de se confeccionar uma nota técnica de encaminhamento da contratação para a área administrativa/procuradoria e a sua importância para a adequada instrução do processo.
38. Os ajustes oriundos do parecer jurídico obrigatório para os processos de contratação de TIC.
39. As condições para participação em SRP e para adesões previstas na IN SGD 94/2022 e na resolução nº 468/2022 do CNJ.
40. A fase preparatória na nova lei de licitações e contratos à luz dos artefatos e elementos exigidos nas normas de TIC. Uma comparação e alguns alertas.
41. Apresentação de exemplos de artefatos elaborados e a indicação dos pontos críticos a serem observados na confecção dos documentos da instrução processual.

1. O dever de licitar definido na CF/88 e a contratação direta como exceção.
2. Uma visão geral do arcabouço legal para as contratações públicas em geral.
3. A importância das novas diretrizes e princípios insculpidos nos arts. 5º e 11º da nova lei de licitações e contratos.
4. A obrigatoriedade da utilização da modalidade pregão prevista na IN SGD nº 94/2022 e na Resolução nº 468/2022 do CNJ. As recomendações previstas na Nota Técnica nº 02/2008 da SEFTI do TCU.
5. Os procedimentos licitatórios aplicados às contratações de TIC.
6. O papel dos integrantes da EPC na fase de seleção de fornecedores ou licitações e o previsto no art. 19 da resolução nº 468/2022 do CNJ.
7. As fases do pregão eletrônico e as intervenções pontuais da EPC nos questionamentos, impugnações, habilitação técnica e recursos administrativos. Qual o papel da EPC? Em que momentos ela irá atuar? A importância de se saber o que observar na análise das propostas e também na habilitação técnicas das empresas participantes dos certames.
8. Apresentação de um exemplo prática de atuação da equipe de planejamento da contratação na fase de habilitação e também em uma impugnação e denúncia junto ao TCU.

1. A fiscalização do contrato como uma decisão dos gestores em função da quantidade de contratos e dos recursos disponíveis. O que fazer?
2. O desafio de encontrar o ponto ótimo entre fiscalizar nada ou fiscalizar tudo nos contratos e as formas de modular os recursos disponível para a atividade de fiscalização (poder-dever). Quais critérios adotar? A nova lei já prevê algum critério que possa ser adotado?
3. Conceito de contrato para o mundo privado e para a Administração Pública. A diferença entre Contratos Administrativos e Contratos da Administração. O Regime Jurídico Aplicável aos Contratos Administrativos previstos na NLL.
4. As principais disposições sobre contratos previstas na nova lei de licitações e contratos.
5. As características mais relevantes dos Contratos Administrativos.
6. A localização padrão dos agentes envolvidos na execução dos contratos (autoridade, gestor e fiscal). O que a lei nº 14.133/21 trouxe de novo? O agente público, o agente da contratação e a equipe de apoio. O fiscal do contrato indicado na nova lei de licitações.
7. O processo de gestão e fiscalização de contratos na IN SGD/ME nº 94/2022.
8. Fiscalização de contratos: objetivo geral, objetivos específicos, personalização, a designação de fiscal de contrato, a exigência de ciência da designação pela norma e a possibilidade de recusa em ser fiscal ou gestor de contrato.
9. A equipe de fiscalização prevista na IN SGD/ME nº 94/2022 e na resolução nº 468/2022 do CNJ: composição, obrigações e responsabilidades.
10. A vedação ao acúmulo de papéis da equipe de fiscalização e o princípio da segregação das funções. Como fica o caso especial dos dirigentes ou autoridades de TIC para compor essas equipes? O que está na IN nº 94/2022 e na resolução nº 468/2022 do CNJ?
11. A obrigatoriedade de se aceitar as funções e papéis de fiscal e de gestor do contrato segundo a IN nº 94/2022 e na resolução nº 468/2022 do CNJ?
12. A garantia contratual preconizada na NLL. Obrigatoriedade ou não. Os tipos de garantia. O que mudou na nova legislação? Como a resolução nº 468/2022 do CNJ trata o tema? (Obrigatoriedade, modalidades, escolha da modalidade, cuidados, apólices, endossos, coberturas, resoluções da SUSEP).
13. O início da execução segundo a IN SGD nº 94/2022: termos de ciência e de compromisso e o repasse de conhecimento a contratada.
14. O encaminhamento das demandas e os elementos a considerar a partir do modelo de execução de contrato estabelecido no TR.
15. O monitoramento da execução e os papéis dos integrantes da equipe de fiscalização de contratos, bem como a importância do modelo de gestão de contrato definido no TR para essa fase.
16. O papel de coordenação a cargo do Gestor das atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa e setorial segundo a nova IN nº 94/2022.
17. O papel de coordenação a cargo do Gestor para os atos preparatórios à instrução processual e ao envio da documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos segundo a nova IN SGD nº 94/2022.
18. As novas atribuições dos fiscais técnicos e administrativos trazidas pela nova IN SGD nº 94/2022.
19. Os pontos importantes de intersecção entre o processo de contratação e o fluxo das fases de execução da despesa. Em especial, o ato de ateste dos fiscais e a liquidação da despesa como pontos crucias do processo de fiscalização para a Administração Pública.
20. As alterações dos contratos administrativos: quantitativas e qualitativas. Os limites, os acréscimos e supressões, as possibilidades e os instrumentos utilizados para a formalização das alterações. Quais as mudanças em relação a nova lei?
21. A renovação, o encerramento e a transparência dos contratos.
22. O prazo mínimo para encaminhamento da instrução processual para a área administrativa a fim de prorrogar um contrato em execução segundo à resolução nº 468/2022 do CNJ. Como ficam as elaborações de ETP e TR para prorrogação de contratos segundo a resolução nº 468/2022?
23. A novidade do Rito Técnico Simplificado trazido pela resolução nº 468/2022 do CNJ.

Os principais tópicos teóricos do curso serão apresentados sob a ótica dos últimos acórdãos e entendimentos do TCU (Coletânea dos informativos do TCU de Licitações e Contratos de 2010 a 2022 com foco na fiscalização do contrato).

Apresentação de exemplos práticos de casos sobre contratações de TIC nas diversas fases do processo.

O curso é baseado em aulas expositivas com carga de 24 horas e apresentação do conteúdo mais relevante da IN SGD nº 94/2022 e da resolução nº 468/2022 do CNJ, bem como de exemplos práticos sobre os tópicos abordados e a indicação dos principais conceitos jurídicos relacionados ao tema e a jurisprudências atualizadas do TCU. Além disso, serão realizadas algumas discussões sobre as boas práticas mais relevantes sobre o tema (guias, modelos, templates, TRs, artefatos etc) e a apresentação de exemplos práticos de casos a fim de aplicar o conhecimento ao longo do curso.