A gestão e a fiscalização eficiente dos contratos administrativos é fator fundamental para o alcance dos melhores resultados da contratação. Para isso, os agentes públicos envolvidos, especialmente o fiscal e o gestor do contrato, devem ter conhecimento preciso das regras jurídicas e procedimentais que regulam a execução contratual, bem como ter clareza sobre as suas responsabilidades e competências.
Obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, fiscalização inicial, mensal, por amostragem e na extinção do contrato de trabalho, à luz da Lei nº 14.133/2021
Atualizado com o Decreto nº 12.174/2024 (alterado pelo Decreto nº 12.926/2026), o Decreto nº 10.854/2021, o Tema 1118 do STF e as INs SEGES/MGI nºs 81/2024, 176/2024, 190/2024, 213/2025 e 147/2026
Este curso tem como objetivo apresentar conceitos teóricos e práticas sobre a gestão de contratos administrativos para que os participantes sejam capazes de:
• Identificar as diferenças entre um contrato disciplinado pelo direito privado e um contrato administrativo.
• Formalizar um instrumento contratual;
• Gerenciar e fiscalizar a execução de um contrato administrativo;
• Aplicar sanções administrativas;
• Reajustar ou repactuar o preço de um contrato administrativo;
• Proceder à revisão de um contrato com vistas ao reequilíbrio econômico-financeiro;
• Analisar as possibilidades de alteração de um contrato administrativo;
• Conhecer os fatores decorrentes de inexecução contratual.
Capacitar o participante para atuar como fiscal administrativo em contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra verificando o cumprimento das obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas e para com o FGTS da contratada na fiscalização inicial, mensal, por amostragem, diária e na extinção dos contratos de trabalho em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, com o Decreto nº 12.174/2024, com a IN SEGES/MPDG nº 05/2017, com a legislação trabalhista e previdenciária e com a jurisprudência do TCU, do TST e do STF, de modo a prevenir a responsabilização subsidiária da Administração.
1.2 Objetivos específicos
Ao final da capacitação, espera-se que os participantes sejam capazes de:
▸ Delimitar o que pode e o que não pode ser objeto de execução indireta na Administração Pública federal e caracterizar os serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra e a cessão de mão de obra;
▸ Distinguir a responsabilidade solidária (previdenciária) da responsabilidade subsidiária (trabalhista) da Administração e aplicar, na rotina de fiscalização, os parâmetros da Súmula nº 331 do TST, da ADC 16 e dos Temas 246 e 1118 do STF;
▸ Identificar as atribuições do gestor e dos fiscais técnico, administrativo e setorial, com ênfase nas atribuições do fiscal administrativo;
▸ Verificar a manutenção das condições de habilitação fiscal, social e trabalhista da contratada no SICAF e nos cadastros de sanções, adotando a providência adequada diante de cada irregularidade;
▸ Realizar a fiscalização inicial: registro do empregado e contrato de trabalho, exame admissional, jornada, registro de ponto, horas extraordinárias, intervalos e repouso semanal remunerado;
▸ Realizar a fiscalização mensal: conferir folha de pagamento e contracheques, calcular adicionais, horas extras, contribuição previdenciária, IRRF e benefícios, e confrontá-los com o instrumento coletivo e com a Planilha de Custos e Formação de Preços (PCFP);
▸ Aplicar as garantias trabalhistas do Decreto nº 12.174/2024 previsibilidade das férias, compensação de jornada, reembolso-creche, redução de jornada e custos mínimos — conforme a regulamentação da SEGES/MGI;
▸ Verificar o recolhimento de tributos e contribuições por meio do eSocial e da DCTFWeb e realizar a fiscalização por amostragem com os extratos previdenciário (CNIS) e do FGTS;
▸ Conferir as verbas rescisórias de cada modalidade de desligamento, o aviso prévio, a multa e o FGTS rescisório, o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) e o prazo de pagamento;
▸ Adotar as medidas assecuratórias do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021 retenção, pagamento direto, conta-depósito vinculada e pagamento pelo fato gerador e instruir o processo diante de irregularidades.
Servidores que realizem as seguintes atividades:
a) Gestão e fiscalização de contratos administrativos com dedicação exclusiva de mão de obra;
b) Instrução de processos licitatórios;
c) Comissão de licitação e pregoeiros;
d) Instrução de processo de apuração de responsabilidade de fornecedores na execução contratual;
e) Autoridade competente.
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A inscrição será confirmada mediante envio da nota de empenho, ordem de serviço, autorização de fornecimento, depósito ou outra forma de comprovação do pagamento. O cancelamento da inscrição, por parte do participante, poderá ser realizado no máximo 5 (cinco) dias úteis antes da data de realização do curso online, sendo que, após este prazo, deverá haver a substituição do aluno ou solicitação de crédito no valor da inscrição para utilização posterior. A One Cursos reserva-se o direito em adiar, reagendar ou cancelar os cursos online se houver insuficiência de quórum, bem como substituir palestrantes em caso fortuito ou força maior, o que não caracterizará infração administrativa ou civil, ficando isenta de qualquer sanção, indenização ou reparação (material e moral). Observação: Ao CONTRATANTE que vier a desistir da participação após o prazo de cancelamento da inscrição, independente da fase ou etapa, não será possível qualquer devolução de valores pagos e nem o cancelamento da nota de empenho.
IOC Capacitação LTDA
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