Sem Turmas no momento

Curso Online: Compliance, Integridade e Gestão de Riscos na Administração Pública – Lei Anticorrupção.

Carga Horária do Curso

16 horas - Horário: 8h30 às 12h30 e 14h às 18h

Apresentação

Em “tempos de combate à corrupção”, cresce a pressão da sociedade para que os órgãos da administração pública ofereçam respostas para aumentar a transparência pública e para robustecer a sua governança interna contra atos ímprobos de seus funcionários.
Em resposta, em um ambiente de escassez de recursos – muito em vista da Emenda Constitucional do Teto de Gastos –, a administração tem sido tentada a ampliar os seus controles e burocracias, a potencialmente aumentar a ineficiência das entregas e da prestação de serviços à sociedade.
Fato é que a solução para tal armadilha perpassa – sempre – pela profissionalização da gestão. Combater a corrupção é papel de toda a organização, em todos os seus níveis. Os praticantes dos mais diversos atos administrativos hão de ter o conhecimento e o ferramental necessário para, sem engessar a administração, produzir resultados sem desguarnecer os controles preventivos contra as fraudes; SOB PENA DE RESPONSABILIDADE, em eventual falta de diligência!
Recentemente vieram à tona do dia-a-dia administrativo algumas peças-chave no controle e prevenção contra a corrupção: A Lei 12.846/2013, o Decreto 9.203/2017, a Portaria-CGU 1.089/2018 e o Decreto 10.756/2021 – os chamados “Lei Anticorrupção”, “Decreto da Governança”, “Portaria da Integridade” e “Decreto do Sistema de Integridade na Administração Pública”. Afora conceitos cada vez mais presentes como o COMPLIANCE, a GESTÃO DA ÉTICA, o DUE DILIGENCE e a GESTÃO DE RISCOS, dentre tantos outros.
O presente seminário oferece uma contextualização entre essas melhores práticas administrativas e o que se exige dos gestores em conhecê-las e aplicá-las, inclusive sob a lógica da teoria de responsabilização. Pretende-se apresentar um conjunto estruturado de medidas institucionais voltadas para a prevenção, detecção, punição e remediação de fraudes e atos de corrupção, em apoio à boa governança corporativa.
É uma oportunidade para aprender e construir, NA PRÁTICA, com exposições devidamente contextualizadas, os principais conceitos e procedimentos necessários para a construção de programas de compliance e integridade, bem como as principais ferramentas administrativas no combate à corrupção. Tanto a liderança organizacional pode se beneficiar da oficina, como os demais servidores – em todos os níveis – interessados em adotar as melhores práticas para diminuir a chance de ERROS E DESVIOS no seu setor, diminuindo as chances de responsabilidade pessoal.

Objetivo

Apresentar e desenvolver, de forma interativa, os principais conceitos e práticas para a construção e implementação de programas de compliance, integridade e prevenção contra a corrupção no ambiente organizacional.
Apresentar os fundamentos da responsabilização na administração pública, contextualizando o assunto com os deveres de aplicar as boas práticas de governança, compliance e integridade.
Apresentar a Lei Anticorrupção como uma ferramenta para o fortalecimento da integridade organizacional.
Apresentar e desenvolver as melhores práticas para diminuir a chance de erros e desvios em qualquer nível da organização, a impactar nos resultados organizacionais.
Apresentar e desmistificar os princípios de governança corporativa, liderança e de integridade pública e gestão da ética, contextualizando tais práticas administrativas com o dia-a-dia de trabalho.
Aplicar, no cotidiano, os conceitos internacionalmente reconhecidos no combate à fraude e à corrupção.
Aplicar, melhorias nos controles internos, gestão de riscos e compliance como forma de melhorias na gestão e aproximação das três linhas do IIA.

Público Alvo

Lideranças administrativas e servidores públicos interessados em conhecer o passo a passo para a implementação de programas de compliance e integridade, inclusive quanto ao disposto na Portaria–CGU 1.089/2018.
Servidores públicos interessados em aprimorar a integridade da sua organização ou do seu setor.
Fiscais de contrato, para a promoção de melhorias dos processos de gestão contratual.
Membros de comissão de licitação e pregoeiros, para robustecimento e melhor gestão de risco dos processos licitatórios.
Consultores jurídicos, advogados e estudantes, interessados em conhecer nuanças da Lei 12.846/2013, do novo Decreto 9.203/2017 e da Portaria-CGU 1.089/2018.
Orçamentistas e tomadores de preços, para diminuição dos riscos dos processos de orçamento para compras, prestação de serviços e obras públicas.
Estudiosos no tema “Combate à Corrupção” e Compliance.

Programação do Curso

Relação entre o compliance/integridade e a teoria da Governança.
Noções gerais de governança privada
Lei 6.404/66 (Lei das S.A.) e a relação com a governança
Noções gerais de governança pública
Governança pública no decreto 9203/2016
Princípios fundamentais da governança pública
Diretrizes de governança para as organizações

Definição de corrupção (ONU, OCDE e Transparência internacional)
Relação entre corrupção e governança
Definição de integridade
Integridade no Decreto 9203/2016
Portaria-CGU nº 1.089/2018
Fundamentos de um programa de integridade
Relação entre corrupção, integridade e compliance
Diferença entre integridade e compliance
Norma ABNT ISO 37001

Pilares de um programa de integridade
Referencial de combate à Corrupção do TCU
Teoria de Cressey
Controles preventivos x controles repressivos
Soft controls x hard controls
O papel prático da conscientização
A questão das oportunidades corporativas e a relação com a governança

Os nove pilares do compliance
O que é um programa de compliance
Compliance e governança corporativa
Sequência geral para a implementação de um programa de compliance
Normativos aplicáveis ao Compliance

Noções de responsabilidade
Teoria tridimensional do direito
Conceito de ilicitude
Dolo e Culpa
Negligência, imperícia e imprudência
Nexo Causal
Excludentes de ilicitude, de culpabilidade e de punibilidade
Boa fé objetiva e a respectiva relação com o compliance
Culpa in elegendo e culpa in vigilando.

Apresentação do Business Judgement Rule
Responsabilidade dos administradores, segundo a Lei das S.A.
Paralelismo entre a Lei das S.A. e a responsabilidade dos administradores públicos
Deveres dos administradores segundo a Lei das S.A.
O dever de diligência dos administradores
Conflito de interesses e abuso de poder
O papel do compliance e o seu impacto na responsabilidade dos administradores

ABNT-ISO 37301
Programa de Compliance no Decreto 8.420/2013
Apresentação geral das 9 dimensões de um programa de compliance
O tom do topo, o Código de Conduta, a gestão de riscos, os controles internos, treinamento e comunicação, canal de denúncias, investigações internas, due diligence, monitoramento e auditoria.
A necessária articulação entre as dimensões
Consequências de falhas em cada dimensão
Responsabilidades pela implantação de cada dimensão
Articulações internas para a implantação das dimensões

Relação entre transparência e o compliance
Relação entre accountability e a relação com os acionistas/sociedade
Distinção entre transparência e accountability
Pesquisas do Banco Mundial
Transparência ativa e passiva
Lei de Acesso à Informação – Deveres do administrador público
Principais riscos de compliance relacionados a transparência
Responsabilidade dos administradores em caso de falhas de transparência

Práticas internas relacionadas à liderança
Constituição da equipe de compliance: número de pessoas necessárias
Localização corporativa da equipe de compliance
Riscos de conflito de interesses na área de compliance
Formação e capacitação da equipe de compliance

Definição de Código de Conduta
Moral x Ética x Ética corporativa
Quatro dimensões dos valores corporativos
Matriz de valores
Balance ScoreCard Method e seu papel na construção de valores corporativos
Construção racional de um Código de Condutas

O papel da ouvidoria
Melhores práticas para a constituição de um setor de ouvidoria
Riscos relacionados a ouvidoria
Relação entre ouvidoria, auditoria interna, área de compliance, área de gestão de riscos e área de correição
Definição de Whistleblowing e respectiva aplicação corporativa
Definição de Plea Bargain e respectiva aplicação corporativa

O papel da corregedoria
Apenações administrativas e legais
O poder/dever de punir
Relação entre o canal detectivo e o canal punitivo
O papel da Lei Anticorrupção em um Programa de Compliance
Os atos lesivos contra a administração pública
Punições administrativas e judiciais previstas na Lei Anticorrupção
O Processo Administrativo de Responsabilização
Obrigatoriedade da aplicação da Lei Anticorrupção

Definição de due diligence
Melhores práticas de due diligence
Proibições formais de contratação de empresas suspensas e inidôneas
Potenciais consequências nos processos de licitações e contratos em face da due diligence
Aplicações do due diligence em vendas de ativos e parcerias estratégicas

O programa de Compliance em movimento
Relação da auditoria com a área de compliance
Relação do RH com a área de auditoria, gestão de riscos e compliance
Nível de treinamento de servidores e de especialistas
Periodicidade de treinamentos

O compliance de papel
Desafios do processo de mudança e condições para o sucesso de mudança de cultural
Teorias de trilhas para a mudança
Situação atual x situação desejada
Metodologia de Lewin
Metodologia de Kotter

Quick assessment de compliance
Como medir o diagnóstico da organização
Ferramentas disponíveis
Do diagnóstico ao dimensionamento da equipe
Gestão de riscos, o que fazer agora?
O papel da comunicação

A Lei 12.846/2013: poder ou dever?
A Lei Anticorrupção como fortalecedora dos pilares de integridade da administração pública: potencializadora da detecção, da responsabilização e da prevenção
Responsabilização objetiva na Lei Anticorrupção
Atos lesivos contra a administração pública
A responsabilização administrativa
Sanções aplicáveis
Dosimetria das sanções
Publicação extraordinária da sentença e consequências da inclusão no cadastro de inadimplentes
Reparação integral do dano

Abertura da investigação preliminar
Instauração e competência do PAR – regras gerais
Competência concorrente do órgão de controle interno
A responsabilização judicial
Competência para decidir
O papel do Ministério Público e das Advocacias Públicas
Substituição do Ministério Público na omissão administrativa
Sanções judiciais
Os Acordos de Leniência
O “plea bargain” e o “whistleblowing”
O dilema do prisioneiro e a lógica da “delação”
O papel do órgão gestor e o papel do órgão de controle interno
A questão da reparação integral do dano nos acordos
A questão do valor mínimo do dano
Hability to pay
O controle dos acordos de leniência pelos tribunais de contas: dilemas, entendimentos doutrinários e jurisprudência
Os impasses para plena eficácia dos acordos de leniência

Definição de avaliação de riscos
Particularidades da avaliação de riscos de compliance
COSO ERM 2017 e ABNT-ISO 31000
COSO ERM 2020 Riscos de Conformidade
Auditorias baseadas em riscos, segundo o TCU
Matriz de Riscos e Mapa de Riscos
Identificação, tratamento, priorização, resposta e monitoramento de riscos

Definição de controles internos
Controles internos do COSO 2013
Controles internos, na prática, e sua relação com governança e alcance de resultados
Diferença entre área de controle interno, auditoria interna, área de compliance e área de gestão de riscos

Diagrama de Assi
Definição das Três Linhas
Sinergia de Trabalhos e colaboração interna

Instrutores

Rafael Jardim

Instrutor

Auditor Federal de Controle Externo, é o atual Secretário de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional do TCU e Ex-Secretário de Combate a Corrupção daquela Corte. Coautor dos livros “Obras Públicas: comentários à jurisprudência do TCU” – 4ª Edição, “O RDC e a Contratação Integrada na prática”, “Lei Anticorrupção e Temas de Compliance”, “Empresas Estatais - governança, integridade, compliance e contratações” e “O Controle da Administração Pública na Era Digital”. No TCU desde 2005, foi também titular da Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura, unidade responsável pela condução dos processos relacionados à Operação Lava Jato. Foi ainda Diretor da área técnica responsável pela fiscalização de rodovias. Ocupou os cargos de Secretário de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e também de Fiscalização de Obras de Energia. Coordenou as fiscalizações do TCU atinentes à Copa do Mundo de 2014. Na área de combate à corrupção e integridade, palestrou em eventos internacionais da ONU, OCDE, além de treinamentos para auditores das Controladorias Gerais de diversos países na América Latina. Palestrante e conferencista em temas afetos à engenharia de custos para o setor público, ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), Empresas Estatais, Compliance, Integridade e a licitações e contratos de obras e serviços de engenharia Formado em engenharia civil pela Universidade de Brasília, trabalhou por mais de dez anos na coordenação de projetos e execução de obras na iniciativa privada

Marcos Assi

Instrutor

Mestre em Ciências Contábeis e Atuariais pela PUC-SP, pós-graduado em Auditoria Interna e Perícia pela FECAP e bacharel em Ciências Contábeis pelo Centro Universitário FMU. Além de professor de MBAs de diversas instituições de ensino, é CEO e fundador da MASSI Consultoria e Treinamentos, com as certificações: Certified Compliance Officer – CCO pelo GAFM, Certified in Risk and Information Systems Control – CRISC pelo ISACA, Information Security Foundation pela Exin e Lead Implementer and Internal Auditor ISO 37001 pela QMS Brasil. Assi é instrutor do International Compliance Association em Compliance de Prevenção a Lavagem de Dinheiro e membro do ISACA, do Instituto dos Auditores Internos do Brasil, do IBGC e da Comissão de Gerenciamento de Riscos Corporativos.

Demais Informações

A One Cursos, através dos treinamentos online 100% ao vivo, proporciona ao cliente a mesma qualidade dos eventos presenciais, com interação entre professor e alunos em tempo real!

REQUISITOS TÉCNICOS RECOMENDADOS:

Antes do início da videoconferência, os requisitos abaixo listados devem ser avaliados para o bom funcionamento da plataforma e aproveitamento do curso. Recomendamos as seguintes especificações técnicas mínimas de hardware e software:

Computador com bom desempenho;
Conexão de internet via cabo e velocidade mínima de 10mbps;
Webcam e microfone;
Sistema de sonorização com qualidade (preferencialmente fone); e
Navegador: Utilizar preferencialmente o Google Chrome, ou as versões atualizadas do Mozila Firefox e Internet Explorer.

Importante: Se as especificações mínimas não forem atendidas, a qualidade da transmissão (áudio e vídeo) poderá ser comprometida.

AMBIENTE:

Curso ministrado em plataforma de videoconferência, totalmente ao vivo.

ACESSO:

Após a inscrição e confirmação de pagamento o participante receberá e-mail com instruções de acesso ao ambiente virtual e plataforma de videoconferência.

DISPONIBILIDADE:

Replay: As aulas poderão ser assistidas por até 2 dias após a sua realização.

METODOLOGIA:

O curso será ministrado através de videoconferência, 100% ao vivo, em plataforma de transmissão online, com interação através de chat e possibilidade de participação ao vivo na transmissão, aulas expositivas e apostila em formato digital.

CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO:

A inscrição será confirmada mediante envio da nota de empenho, ordem de serviço, autorização de fornecimento, depósito ou outra forma de comprovação do pagamento. O cancelamento da inscrição, por parte do participante, poderá ser realizado no máximo 5 (cinco) dias úteis antes da data de realização do curso online, sendo que, após este prazo, deverá haver a substituição do aluno ou solicitação de crédito no valor da inscrição para utilização posterior. A One Cursos reserva-se o direito em adiar, reagendar ou cancelar os cursos online se houver insuficiência de quórum, bem como substituir palestrantes em caso fortuito ou força maior, o que não caracterizará infração administrativa ou civil, ficando isenta de qualquer sanção, indenização ou reparação (material e moral). Observação: Ao CONTRATANTE que vier a desistir da participação após o prazo de cancelamento da inscrição, independente da fase ou etapa, não será possível qualquer devolução de valores pagos e nem o cancelamento da nota de empenho.

Dados da Instituição

ONE CURSOS - Treinamento, Desenvolvimento e Capacitação LTDA
CNPJ: 06.012.731/0001-33
Inscrição Estadual: 07.450.679/001-48
Bradesco AG: 0606 Conta Corrente: 561939-4