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Curso Online: Contratações Diretas por Dispensa e Inexigibilidade na NOVA Lei de Licitações nº 14.133/2021(NLLC) da Instrução Processual ao Gerenciamento do Contrato, a partir da Jurisprudência do TCU.

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Carga Horária do Curso

16 horas - Horário: 14h às 18h

Apresentação

Entendimentos do TCU e da CGU – cuidados essenciais;
Como Formalizar o Processo e Fiscalizar a Execução;
Estudo de Casos sobre Contratação Direta – Principais Hipóteses de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação.
Em termos constitucionais, a Administração Pública deve licitar os contratos que porventura venha a firmar com particulares. Contudo, a evidência empírica põe cheque a regra jurídica: de fato, a Administração procede a licitações, como regra geral? Quais seriam as principais falhas inerentes aos processos de contratação direta (dispensas e inexigibilidades)? De que modo os processos relacionados a tais contratações devem ser conduzidos?
Nesse quadro, o presente curso pretende examinar os mais relevantes casos de dispensa e inexigibilidade de licitações, em seus principais aspectos, à luz da jurisprudência do TCU.
Serão utilizados os Acórdãos de maior relevância do Tribunal de Contas, de modo a mitigar riscos de nulidades processuais ou de ressalvas à conduta dos gestores e demais envolvidos nestas contratações diretas, contribuindo para que os processos sejam conduzidos com razoável segurança de êxito.
Atualizado com a Nova Lei nº 14.133/2021.

Objetivo

Instrumentalizar os participantes para a realização de contratações diretas, à luz das atuais decisões do Tribunal de Contas da União, bem como das normas regentes da matéria, de modo a se mitigar o risco de reprovações de tais contratações.

Público Alvo

Presidente e membros de comissão de licitações, pregoeiros, membros de equipe de apoio, Consultores, advogados, Assessores jurídicos, responsáveis pelo setor de compras, gestores e fiscais de contratos, estudantes em geral e demais servidores cujas atividades se relacionem às contratações diretas a serem procedidas pela Administração Pública.

Programação do Curso

1.1- A obrigação constitucional de licitar na constituição federal;
1.2 – Os princípios relativos às licitações públicas e as modalidades de licitação: breve análise;
1.3 – Fases do procedimento licitatório: visão geral e sua aplicabilidade às contratações diretas.
2.1 - Licitação dispensada, dispensável e inexigível: noções conceituais necessárias
3.1 - Os incisos que compõe o art. 24 da lei 8.666/93: conteúdo exaustivo ou exemplificativo?
3.2 - Sistematização, com estudo de casos relativos aos incisos mais usuais e polêmicos:
a) Dispensa por Valor
Fracionamento indevido X Plano Anual de Contratações
Cotação eletrônica
Acréscimos contratuais e atingimento dos limites da dispensa
b) Emergência ou Calamidade Pública
Pressupostos
Emergência X falta de planejamento
Responsabilização do causador da emergência
Prazo máximo do contrato X devolução do prazo.
c) Licitação Deserta e Licitação Fracassada
Convite deserto
Pregão deserto
d) Preços Superiores aos de Mercado
e) Aquisição de Bens ou Prestação de Serviços por Órgão Público
f) Compra ou Locação de Imóveis
A questão do único imóvel e o entendimento do TCU
Contratação “built to suit”
Vigência do contrato de locação
g) Remanescente de Obra, Serviço ou Fornecimento.
h) Contratação de Instituição de Pesquisa, Ensino, Desenvolvimento Institucional.
i) Manutenção de Equipamentos durante a Garantia Técnica
j) Aquisição de Bens para Pesquisas Científica e Tecnológica
k) Contrato com Organizações Sociais / Instituições sem fins lucrativos: O caso das Organizações Sociais na saúde e os limites (tênues) para contratação de mão de obra - advento do recente acórdão 1406/2017
l) Contratação com ICT ou Agencia de Fomento
m) Bens e Serviços de Alta Complexidade
3.2 - Licitações dispensadas
a) bens móveis
b) bens imóveis
4.1 CONTEÚDOS EXEMPLIFICATIVOS DO ART. 25.
4.2 OS CASOS DO CAPUT DO ART. 25.
Inciso I – Fornecedor Exclusivo: vedação de preferência por marcas, prova de exclusividade e atuação das instituições incumbidas de apresentar a documentação.
Inciso II – A Singularidade do Serviço e a Notória Especialização: como as caracterizar
Contratação de serviços advocatícios: Contratação de treinamento: a decisão 439/1198 se mantém atual?
Inciso III – Contratação Direta de Artista
A questão da consagração
Como fazer prova de exclusividade
4.3 – HIPÓTESES DE INEXIGIBILIDADE NÃO PREVISTAS EM LEI
Credenciamento.
6.1 – Aspectos práticos relativos à justificativa do preço: pesquisa útil e cesta de preços. Pesquias de preços em mercados restritos: o caso da inexigibilidade;
6.2 – O papel da autoridade e responsabilidade diante do tcu;
6.3 – Regularidade fiscal do contratado: é possível (ou necessário) a exigir?
6.4 – O parecer da área jurídica
7.1 O sistema de registro de preços e o decreto federal 7.892/2013: nova hipótese de dispensa?
7.2 - A formalização da carona e as diferentes visões dos tribunais de contas
8.1 Como instruir os procedimentos de contratação direta: roteiro prático, a partir dos procedimentos aplicados pelo TCU

Instrutores

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Corpo Docente da One Cursos
Instrutor/Instrutora
Instrutor e palestrante em nível nacional, com experiência no programa proposto.

Outras Informações

A One Cursos, através dos treinamentos online 100% ao vivo, proporciona ao cliente a mesma qualidade dos eventos presenciais, com interação entre professor e alunos em tempo real!
Características:
* Aulas em ambiente virtual 100% Ao Vivo interativas.
* Replay: As aulas poderão ser assistidas por até 2 dias úteis após a sua realização.
* Emissão do certificado em formato digital.

REQUISITOS TÉCNICOS RECOMENDADOS:

Antes do início da videoconferência, os requisitos abaixo listados devem ser avaliados para o bom funcionamento da plataforma e aproveitamento do curso. Recomendamos as seguintes especificações técnicas mínimas de hardware e software:

  • Computador com bom desempenho;
  • Conexão de internet via cabo e velocidade mínima de 10mbps;
  • Webcam e microfone;
  • Sistema de sonorização com qualidade (preferencialmente fone); e
  • Navegador: Utilizar preferencialmente o Google Chrome, ou as versões atualizadas do Mozila Firefox e Internet Explorer.

Importante: Se as especificações mínimas não forem atendidas, a qualidade da transmissão (áudio e vídeo) poderá ser comprometida.

Demais Informações

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AMBIENTE:

Curso ministrado em plataforma de videoconferência, totalmente ao vivo.

ACESSO:

Após a inscrição e confirmação de pagamento o participante receberá e-mail com instruções de acesso ao ambiente virtual e plataforma de videoconferência.

DISPONIBILIDADE:

Replay: As aulas poderão ser assistidas por até 2 dias após a sua realização.

METODOLOGIA:

O curso será ministrado através de videoconferência, 100% ao vivo, em plataforma de transmissão online, com interação através de chat e possibilidade de participação ao vivo na transmissão, aulas expositivas e apostila em formato digital.

CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO:

A inscrição será confirmada mediante envio da nota de empenho, ordem de serviço, autorização de fornecimento, depósito ou outra forma de comprovação do pagamento. O cancelamento da inscrição, por parte do participante, poderá ser realizado no máximo 5 (cinco) dias úteis antes da data de realização do curso online, sendo que, após este prazo, deverá haver a substituição do aluno ou solicitação de crédito no valor da inscrição para utilização posterior. A One Cursos reserva-se o direito em adiar, reagendar ou cancelar os cursos online se houver insuficiência de quórum, bem como substituir palestrantes em caso fortuito ou força maior, o que não caracterizará infração administrativa ou civil, ficando isenta de qualquer sanção, indenização ou reparação (material e moral). Observação: Ao CONTRATANTE que vier a desistir da participação após o prazo de cancelamento da inscrição, independente da fase ou etapa, não será possível qualquer devolução de valores pagos e nem o cancelamento da nota de empenho.

Dados da Instituição

ONE CURSOS - Treinamento, Desenvolvimento e Capacitação LTDA
CNPJ: 06.012.731/0001-33
Inscrição Estadual: 07.450.679/001-48
Bradesco AG: 0606 Conta Corrente: 561939-4

TELEFONES

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Condições Gerais de Contratação

Todos os Programas da ONE CURSOS poderão ser realizados "in company" por todo o Brasil.

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