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01/12/2025 a 03/12/2025

Curso Online: Direito Administrativo nos Processos de Pessoal. Questões Práticas Relacionadas à Análise e Elaboração de Pareceres Jurídicos.

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Carga Horária do Curso

15 horas – Horas: 1º dia: 8h30 às 12h30 e 14h às 17h e 2º e 3º dia: 8h30 às 12h30

Objetivo

Orientar e transmitir conhecimentos teóricos e práticos, para servidores nos principais temas enfrentados rotineiramente na instrução e análise de processos administrativos de pessoal. Maior qualificação dos servidores para a elaboração de pareceres jurídicos. Melhor compreensão dos temas tratados, resultando em análises mais eficazes dos processos. Embasar e aplicar de forma mais eficiente os fundamentos jurídicos na análise de processos administrativos de pessoal.

Público Alvo

Gestores, chefes, encarregados e servidores do departamento de pessoal e de gestão de pessoas, jurídica, administrativa, contábil e outras afins, de órgãos federais, estaduais e municipais da Administração Direta e Indireta, extensivo aos servidores dos Tribunais de Contas e aos estudiosos do Direito Público e advogados que militam na defesa do Direito dos Servidores Públicos.

Programação do Curso

2.1. Legalidade;
2.2. Impessoalidade;
2.3. Moralidade;
2.4. Publicidade;
2.5. Eficiência;
2.6. Supremacia do Interesse Público;
2.7. Autotutela;
2.8. Segurança Jurídica/Proteção da Confiança;
2.9. Razoabilidade;
2.10. Proporcionalidade;
2.11. Princípio da Autotutela X Segurança Jurídica: limites da autotutela, erro administrativo, erro de interpretação de norma, reposição ao erário.
3.1. Poder vinculado;
3.2. Poder discricionário;
3.3. Poder discricionário e mérito;
3.4. Poder discricionário e conceitos jurídicos indeterminados;
3.5. Poder regulamentar.
4.1. Elementos;
4.2. Características;
4.3. Perfeição, vigência, validade e eficácia;
4.4. Legalidade e Mérito Administrativo do Ato;
4.5. Desfazimento do Ato;
4.6. Preservação do Ato;
4.7. Consequências práticas.
5.1. Prescrição;
5.2. Decadência
6.1. Abono de permanência: natureza jurídica;
6.2. Auxílio natalidade e Licença pessoa da família para comissionados sem vínculo;
6.3. Férias (Período aquisitivo com vencimentos);
6.4. Gratificação natalina;
6.5. Proibições do art. 37, inciso X – Lei n.º 8.112/1990;
6.6. Acumulação de cargos públicos;
6.6.1. Compatibilidade de horário x deslocamento;
6.6.2. Jornada máxima permitida x Qualidade do trabalho;
6.7. Acumulação de remunerações;
6.8. Acumulação de Pensão com benefícios previdenciários à luz da EC n.º 103/2019;
6.9. Limites remuneratórios.
7.1.Base de cálculo e redutor
7.2.Menor sob guarda
7.3.União estável
7.4.União homoafetiva
7.5.Concubina e companheira
7.6.Paridade
7.7.Contribuição previdenciária
7.8.Por morte
7.8.1.Dependentes previdenciários
7.8.2.Formas de cálculo
7.8.3.Tempo mínimo de contribuição, de casamento e de união estável
7.8.4.Duração
7.8.5.Habilitação posterior ou superveniente
7.8.6.Rateio, reversão, extinção
8.1.Reajuste pela inflação x Paridade
8.2.ADI 4582/11

Instrutores

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Inácio Magalhães
Instrutor
Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF. Foi Procurador do Ministério Público de Contas do DF e Auditor de Controle Externo do TCDF; exerceu diversos cargos de direção no TCDF, entre eles o de Diretor de Legislação de Pessoal. Doutor em Direito pela Universidade Autónoma de Lisboa – UAL, Especialista em Direito Público, Professor de Direito Constitucional e Administrativo. Escritor, autor do livro Lições de Direito Previdenciário e Administrativo no Serviço Público e de inúmeros artigos em publicações especializadas. Palestrante e instrutor de cursos nas áreas de legislação de pessoal; aposentadorias e pensões; legislação constitucional aplicada a servidores públicos; gestão de folha de pagamento; auditoria na folha de pagamento no serviço público, entre outros.

Demais Informações

A One Cursos, através dos treinamentos online 100% ao vivo, proporciona ao cliente a mesma qualidade dos eventos presenciais, com interação entre professor e alunos em tempo real!

REQUISITOS TÉCNICOS RECOMENDADOS:

Antes do início da videoconferência, os requisitos abaixo listados devem ser avaliados para o bom funcionamento da plataforma e aproveitamento do curso. Recomendamos as seguintes especificações técnicas mínimas de hardware e software:

  • Computador com bom desempenho;
  • Conexão de internet via cabo e velocidade mínima de 10mbps;
  • Webcam e microfone;
  • Sistema de sonorização com qualidade (preferencialmente fone); e
  • Navegador: Utilizar preferencialmente o Google Chrome, ou as versões atualizadas do Mozila Firefox e Internet Explorer.

Importante: Se as especificações mínimas não forem atendidas, a qualidade da transmissão (áudio e vídeo) poderá ser comprometida.

AMBIENTE:

Curso ministrado em plataforma de videoconferência, totalmente ao vivo.

ACESSO:

Após a inscrição e confirmação de pagamento o participante receberá e-mail com instruções de acesso ao ambiente virtual e plataforma de videoconferência.

DISPONIBILIDADE:

Replay: As aulas poderão ser assistidas por até 2 dias após a sua realização.

METODOLOGIA:

O curso será ministrado através de videoconferência, 100% ao vivo, em plataforma de transmissão online, com interação através de chat e possibilidade de participação ao vivo na transmissão, aulas expositivas e apostila em formato digital.

CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO:

A inscrição será confirmada mediante envio da nota de empenho, ordem de serviço, autorização de fornecimento, depósito ou outra forma de comprovação do pagamento. O cancelamento da inscrição, por parte do participante, poderá ser realizado no máximo 5 (cinco) dias úteis antes da data de realização do curso online, sendo que, após este prazo, deverá haver a substituição do aluno ou solicitação de crédito no valor da inscrição para utilização posterior. A One Cursos reserva-se o direito em adiar, reagendar ou cancelar os cursos online se houver insuficiência de quórum, bem como substituir palestrantes em caso fortuito ou força maior, o que não caracterizará infração administrativa ou civil, ficando isenta de qualquer sanção, indenização ou reparação (material e moral). Observação: Ao CONTRATANTE que vier a desistir da participação após o prazo de cancelamento da inscrição, independente da fase ou etapa, não será possível qualquer devolução de valores pagos e nem o cancelamento da nota de empenho.

Dados da Instituição

IOC Capacitação LTDA
CNPJ: 10.825.457/0001-99
Inscrição Estadual: 07.520.699/001-64
Bradesco AG: 0606 Conta Corrente: 569906-1

TELEFONES

(61) 3224-0785 | (61) 3223-8360 | (61) 3032-9030
Emails: inscricao@onecursos.com.br / ionecursos@gmail.com / inscricao@onecursos.com.br

A Empresa One Cursos - Treinamento, Desenvolvimento e Capacitação LTDA, está cadastrada no sistema de Cadastramento de fornecedores – SICAF.

Condições Gerais de Contratação

Todos os Programas da ONE CURSOS poderão ser realizados "in company" por todo o Brasil.

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