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Curso Online: Contratos das Estatais Lei nº 13.303/2016 - Reflexos da Nova Lei de Licitações e dos Novos Regulamentos (Da Elaboração à extinção dos Contratos).

Gestão e Fiscalização de Contratos das Estatais, Atualizado com a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos 14.133/2021(NLLC)
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Carga Horária do Curso

16 Horas - Horário: 8h30 às 18h

Apresentação

A Lei 14.133/2021 inaugurou um novo cenário jurídico para as contratações da Administração Pública direta federal, estadual e municipal.
Mas e para as Estatais, quais foram os impactos da Nova Lei Geral de Licitações?
Sabemos que esta pergunta é frequente nas Estatais e por isso desenvolvemos uma capacitação completa e específica para tratar sobre os reflexos da Nova Lei de Licitações e Contratos sobre os Regulamentos de Licitações e Contratos das Estatais.
Neste curso em nível avançado, serão tratados temas como o dever de planejamento, o ciclo de vida dos contratos administrativos, características e princípios das contratações nas estatais, cláusulas essenciais, duração e garantia nos contratos das estatais, processo sancionador nas contratações, fiscalização administrativa na prática e muito mais!
Não perca esta oportunidade de se atualizar sobre as novidades trazidas pela Lei nº 14.133/2021 e entenda como esta importante norma pode trazer novas oportunidades nas contratações das Estatais.

Objetivo

Capacitar empregados públicos e demais interessados sobre o tema gestão e fiscalização de contratos nas Estatais com destaque para os impactos e oportunidades trazidos pela Lei nº 14.133/2021 para as contratações de empresas públicas e sociedades de economia mista.

Público Alvo

Agentes públicos que exercem algum tipo de atividade nos processos de contratação;
Gestores responsáveis por coordenar o processo de aquisição e contratação de serviços ou obras;
Fiscais de contrato e membros da equipe de planejamento da contratação;
Agentes de contratação e membros de comissões de contratação;
Procuradores jurídicos e auditores internos;
Ordenadores de despesa, assessores;
Consultores privados e advogados atuantes na área de licitações e contratos.

Programação do Curso

● Reflexos da Nova Lei de Licitações e Contratos nº 14.133/2021 aos Regulamentos de Licitações e Contratos das Estatais
● Onde está a principal deficiência do processo de trabalho do seu órgão?
● O dever de planejamento
● Ciclo de vida dos contratos administrativos
● Governança como principal eixo estruturante das contratações
● A legislação da empresa pública
● Falhas que impactam diretamente na execução dos contratos
● O contrato estatal: um novo regime contratual
● Formalização das contratações
● Características e princípios das contratações nas estatais
● Regras de publicidade de acordo com o regulamento da estatal
● O objeto e seus elementos característicos;
● O regime de execução ou a forma de fornecimento;
● O preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;
● Os prazos de início de cada etapa de execução, de conclusão, de entrega, de observação, quando for o caso, e de recebimento;
● As garantias oferecidas para assegurar a plena execução do objeto contratual
● Os direitos e as responsabilidades das partes,
● As tipificações das infrações e as respectivas penalidades e valores das multas;
● Os casos de rescisão do contrato e os mecanismos para alteração de seus termos;
● A vinculação ao instrumento convocatório da respectiva licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, bem como ao lance ou proposta do licitante vencedor;
● A obrigação do contratado de manter, durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas no curso do procedimento licitatório;
● A matriz de riscos;
● Outras cláusulas previstas em regulamento.
● Legislação aplicável à fiscalização de contratos
● O fiscal na lei 8.666/1993
● O fiscal na lei 13.303/2016
● O fiscal na lei 14.133/2021
● O fiscal nas normas infralegais
● O fiscal no regulamento da estatal
● Relevância da fiscalização dos contratos
● A figura do fiscal
● A figura do gestor
● Como estamos?
● Porque estamos assim?
● Porque gerir e fiscalizar contratos nas estatais?
● Da indicação e da designação
● Posso recusar a designação?
● Perfil profissional para ser gestor ou fiscal de contratos
● O preposto e o terceiro - quem são e o que fazem?
● Atribuições específicas do gestor e dos fiscais
● Gestão e fiscalização na prática: os limites das atribuições e competências
○ o gestor de contratos
○ o fiscal técnico
○ o fiscal administrativo
○ o fiscal setorial
● A fiscalização como dever
● A culpa in eligendo
● A culpa in vigilando
● Dolo, culpa e erro grosseiro
● Responsabilidades previstas em regulamento
● Da responsabilização nas cortes de contas
● Segregação de funções
● Terceirização
● Serviços continuados e não continuados
● Serviços com mão de obra exclusiva e não exclusiva
● Acompanhamento da execução: o fiscal técnico e o imr
● Gerenciamento dos riscos na empresa pública
● Mapa de riscos
● Mecanismos de controle: conta vinculada e fato gerador
• Alterações qualitativas
• Alterações quantitativas
• Novos entendimento do TCU e da AGU
• Alteração da Orientação Normativa AGU nº 50
• Prorrogações de vigência
• Atuação do fiscal diante das alterações contratuais quantitativas ou qualitativas do objeto.
• Atuação do gestor e fiscal nos procedimentos de reequilíbrio financeiro.
• Reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos
● Reajuste
● Revisão
● Repactuação
● Da advertência
● Da multa (moratória e compensatória)
○ Limites e execução das multas
● Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a entidade sancionadora
● Efeitos da sanção de inidoneidade aplicada por órgãos da administração pública direta
● Procedimento da Lei 12.846/2013 - Lei Anticorrupção
● Responsabilização dos fiscais de contrato em caso de descumprimento das normas estabelecidas
● Dos crimes em licitações
• Práticas recomendadas para minimizar os riscos da subsidiariedade advinda da Súmula 331 do TST a serem incluídas em Edital e Contrato;
•Recebimento provisório e definitivo do objeto - como utilizar e documentar;
• Apontamento de glosa em fatura: como e quando proceder;
• Pagamento em conta vinculada;
• Pagamento conforme fato gerador
• Análise, acompanhamento e execução da garantia contratual;
• Retenção e pagamento direto ao terceirizado: como proceder?
• Regras de enquadramento sindical celetista e interpretação e acompanhamento de Acordo Coletivo, Convenção Coletiva ou Sentença Normativa;
• Benefícios previstos em CCT: vale-transporte, vale-alimentação ou vale-refeição,assistência médica e odontológica; descanso semanal remunerado; adicional noturno;adicional de insalubridade; legalidade dos descontos;
• Benefícios previdenciários: Auxílio-doença; acidente de trabalho e licença maternidade;
• Férias: conceito; período aquisitivo e período concessivo; redução e perda do direito às férias; abono de férias; forma de apuração das férias e formalização; remuneração das férias e terço constitucional e cálculo das médias;
• Décimo terceiro salário: conceito; forma de apuração do 13º; pagamento da primeira e segunda parcelas; pagamento conjunto do 13º e das férias; cálculo das médias;tributação do 13º;
• Análise da Folha de pagamento: conceito de folha de pagamento, período de pagamento, prazo de pagamento;
• O que deve ser observado pelo fiscal quando da emissão da Nota Fiscal pela empresa contratada;
• O que deve ser solicitado juntamente com a Nota Fiscal para fins de pagamento da fatura.
• Quais documentos que compõem a SEFIP que devem ser apresentados pela contratada;
• Campos a serem conferidos para evitar fraudes;
• Como identificar os valores de contribuição para a Previdência e para o FGTS a serem pagos pela contratada;
• GFIP de empresas inscritas no Simples Nacional;
• Empregado da contratada que trabalha em mais de um tomador de serviço no mesmo mês onde consta na GFIP.
• Análise documental;
• Hipóteses de rescisão;
• Prazos de pagamento;
• Aviso Prévio Indenizado e Trabalhado e demais verbas rescisórias;
• Cautelas a serem observadas no encerramento do contrato de prestação de serviços.
• Contingenciamento de valores

Instrutores

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Corpo Docente da One Cursos
Instrutor/Instrutora
Instrutor e palestrante em nível nacional, com experiência no programa proposto.

Demais Informações

A One Cursos, através dos treinamentos online 100% ao vivo, proporciona ao cliente a mesma qualidade dos eventos presenciais, com interação entre professor e alunos em tempo real!

REQUISITOS TÉCNICOS RECOMENDADOS:

Antes do início da videoconferência, os requisitos abaixo listados devem ser avaliados para o bom funcionamento da plataforma e aproveitamento do curso. Recomendamos as seguintes especificações técnicas mínimas de hardware e software:

  • Computador com bom desempenho;
  • Conexão de internet via cabo e velocidade mínima de 10mbps;
  • Webcam e microfone;
  • Sistema de sonorização com qualidade (preferencialmente fone); e
  • Navegador: Utilizar preferencialmente o Google Chrome, ou as versões atualizadas do Mozila Firefox e Internet Explorer.

Importante: Se as especificações mínimas não forem atendidas, a qualidade da transmissão (áudio e vídeo) poderá ser comprometida.

AMBIENTE:

Curso ministrado em plataforma de videoconferência, totalmente ao vivo.

ACESSO:

Após a inscrição e confirmação de pagamento o participante receberá e-mail com instruções de acesso ao ambiente virtual e plataforma de videoconferência.

DISPONIBILIDADE:

Replay: As aulas poderão ser assistidas por até 2 dias após a sua realização.

METODOLOGIA:

O curso será ministrado através de videoconferência, 100% ao vivo, em plataforma de transmissão online, com interação através de chat e possibilidade de participação ao vivo na transmissão, aulas expositivas e apostila em formato digital.

CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO:

A inscrição será confirmada mediante envio da nota de empenho, ordem de serviço, autorização de fornecimento, depósito ou outra forma de comprovação do pagamento. O cancelamento da inscrição, por parte do participante, poderá ser realizado no máximo 5 (cinco) dias úteis antes da data de realização do curso online, sendo que, após este prazo, deverá haver a substituição do aluno ou solicitação de crédito no valor da inscrição para utilização posterior. A One Cursos reserva-se o direito em adiar, reagendar ou cancelar os cursos online se houver insuficiência de quórum, bem como substituir palestrantes em caso fortuito ou força maior, o que não caracterizará infração administrativa ou civil, ficando isenta de qualquer sanção, indenização ou reparação (material e moral). Observação: Ao CONTRATANTE que vier a desistir da participação após o prazo de cancelamento da inscrição, independente da fase ou etapa, não será possível qualquer devolução de valores pagos e nem o cancelamento da nota de empenho.

Dados da Instituição

IOC Capacitação LTDA
CNPJ: 10.825.457/0001-99
Inscrição Estadual: 07.520.699/001-64
Bradesco AG: 0606 Conta Corrente: 569906-1

TELEFONES

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Emails: inscricao@onecursos.com.br / ionecursos@gmail.com / inscricao@onecursos.com.br

A Empresa One Cursos - Treinamento, Desenvolvimento e Capacitação LTDA, está cadastrada no sistema de Cadastramento de fornecedores – SICAF.

Condições Gerais de Contratação

Todos os Programas da ONE CURSOS poderão ser realizados "in company" por todo o Brasil.

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