26/03/2026 a 27/03/2026

Curso Online: Lei das Estatais nº 13.303/2016 - Elaboração de ETPs, TR e Projeto Básico com o uso da Inteligência Artificial ( IA). Comparando com a Nova Lei de Licitações e Contratos – Lei 14.133/2021.(NLLC).

Licitações e Contratos por Empresas Estatais – Como Licitar e Contratar de Forma Apropriada e em Conformidade com a Jurisprudência do TCU.

Carga Horária do Curso

16 horas - Horário: 8h30 às 12h30 e 14h às 18h

Apresentação

A Lei das Estatais – Lei 13.303/16 surgiu para dispor sobre o Estatuto Jurídico de empresas públicas, sociedades de economia mista e suas respectivas subsidiárias no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, destacando-se por se tratar de um modelo híbrido, com feições do direito privado e do direito público, impondo mais eficiência, governança e transparência às estatais.
A fase do planejamento vem sendo considerada a mais importante do processo de contratação, pois é neste momento em que se define a necessidade da administração, a escolha da melhor solução para atender o interesse público, a especificação do objeto, a forma de execução e de fiscalização do contrato, o Estudo Técnico Preliminar consubstanciado na solução escolhida, os eventos de riscos que podem interferir no alcance dos objetivos estabelecidos na contratação, e por fim, trazer os elementos necessários para a elaboração do Termo de Referência e Projeto Básico.
A Lei das Estatais não tratou especificamente da fase de Planejamento da contratação, deixando para os regulamentos internos de cada Estatal o dimensionamento acerca dessa fase.
Por outro lado, a Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2022) tratou do tema com foco em cinco pilares: foco em planejamento, padronização, governo digital, competitividade e transparência. Especificamente sobre a fase de Planejamento ressaltou a importância da realização dos Estudos Técnicos Preliminares e o Gerenciamento de Riscos nas Contratações Públicas.
Nesse curso trataremos do planejamento das contratações públicas com enfoque no Estudo Técnico Preliminar, no Gerenciamento de riscos e no Termo de Referência e/ou Projeto Básico em conformidade com a Lei das Estatais -Lei 13.303/2016, de forma comparativa com à Nova Lei de Licitações e Contratos – Lei 14.1332021, a Instrução Normativa nº 58/2022 (ETP), a Instrução Normativa nº 05/2017, e outros normativos pertinentes.
Nesse contexto, é importante a capacitação dos empregados públicos das Estatais quanto aos temas que serão abordados no presente curso - O Planejamento da Contratação, Estudo Técnico Preliminar, Gerenciamento de riscos e o Termo de Referência.

Objetivo

O curso em epígrafe tem como objetivo qualificar os empregados públicos responsáveis pelas contratações nos setores de compras das empresas estatais, e demais interessados, familiarizando-os com algumas das diretrizes estabelecidas pela Instrução Normativa nº 05/2017, notadamente o Planejamento das Contratações Públicas com enfoque no Estudo Técnico Preliminar, Gerenciamento de Riscos e no Termo de Referência e/ou Projeto Básico.

Público Alvo

Empregados públicos responsáveis pelas contratações nos setores de compras das empresas estatais, e demais interessados que trabalhem nas áreas de compras, Membros de comissões de licitação, pregoeiros, Membros da comissão de planejamento de compras, Gestores e Fiscais de Contratos, consultores e assessores jurídicos, bem como profissionais envolvidos direta ou indiretamente nos procedimentos de licitação e contratos das Empresas Estatais.

Programação do Curso

• Introdução e Visão Geral
• Objetivos das licitações realizadas pelas empresas estatais
• Do regime societário da empresa pública e da sociedade de economia mista
• Da função social da empresa pública e da sociedade de economia mista
• Abrangência da Lei das Estatais
• Política de Integridade nas Estatais
• Adoção de Regulamentos pelas Estatais
• Do procedimento de Licitação das Estatais
• Objetivos e princípios de licitações pela Lei 13.303/2016 (competitividade, parcelamento do objeto)
• Uso preferencial do pregão

• O planejamento da contratação nas Estatais
• Entendendo o planejamento: importância, objetivos e legislação aplicável;
• O rito de planejamento na IN 05/2017
• Etapas do planejamento na IN 05/2017
• Possibilidade de supressão de etapas
• Documento de Formalização da Demanda – o que é, modelo da IN 5/2017, instruções de preenchimento;
• Equipe de Planejamento da Contratação: obrigatoriedade, formação e formalização, atribuições;
• Documentos que compõem o planejamento: Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência/Projeto Básico e Gerenciamento de Riscos;

• A Instrução Normativa nº 58/2022 - Elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP, para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras;
• Obrigatoriedade da realização de estudos preliminares;
• Conteúdo mínimo dos relatórios que materializam os estudos técnicos preliminares;
• Descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público;
• Descrição dos requisitos necessários e suficientes à escolha da solução, prevendo critérios e práticas de sustentabilidade;
• Levantamento de mercado, que consiste na prospecção e análise das alternativas possíveis de soluções;
• Descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso, acompanhada das justificativas técnica e econômica da escolha do tipo de solução;
• Estimativa das quantidades a serem contratadas, acompanhada das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, considerando a interdependência com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala;
• Estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão constar de anexo classificado, se a administração optar por preservar o seu sigilo até a conclusão da licitação;
• Justificativas para o parcelamento ou não da solução, se aplicável;
• Contratações correlatas e/ou interdependentes;
• Demonstração do alinhamento entre a contratação e o planejamento do órgão ou entidade, identificando a previsão no Plano Anual de Contratações ou, se for o caso, justificando a ausência de previsão;
• Resultados pretendidos, em termos de efetividade e de desenvolvimento nacional sustentável;
• Providências a serem adotadas pela administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual ou adequação do ambiente da organização;
• Possíveis impactos ambientais e respectivas medidas de tratamento;
• Posicionamento conclusivo sobre a viabilidade e razoabilidade da contratação.

• O que é análise de riscos e qual a sua finalidade nas contratações públicas?
• Atividades a serem desenvolvidas na análise de riscos
• Mapa de riscos
• Atualização do mapa de riscos

• TR/PB: conceitos e diferenças;
• Os requisitos para elaboração do Projeto Básico e o Projeto Executivo
• Os principais cuidados na elaboração do Projeto Básico e do Termo de Referência?!!
• Diretrizes gerais para elaboração do Termo de Referência;
• A elaboração de um Termo de Referência para serviços;
• Declaração do objeto – natureza, quantitativos e prazo;
• Fundamentação da contratação e descrição da solução como um todo;
• Requisitos da contratação – CBO, vistoria, obrigações da contratante e da contratada;
• Modelo de execução do objeto – prazo de início, métodos e rotina de execução, frequência, periodicidade e quantificação dos serviços, modelo de Ordem de Serviço, subcontratação;
• Modelo de gestão do contrato e critérios de medição e pagamento – fiscalização do contrato, definição das sanções e garantias;
• Contratação baseada em resultado – Instrumento de Medição de Resultados (IMR) ou Acordo de Nível de Serviço;
• Forma de seleção do fornecedor – licitação, inexigibilidade ou dispensa, serviço comum ou não;
• Critérios de seleção do fornecedor: habilitação técnica e econômico-financeira, aceitabilidade de preços;
• Estimativa de preços e planilha de composição de custos;
• Acompanhamento e fiscalização da execução.

Instrutores

Sandro Bernardes - Auditor do TCU

Instrutor

Auditor do TCU há 10 anos, sendo atualmente um dos responsáveis pelo boletim de licitações e contratos editado do Tribunal; Ex-servidor da CGU; Professor de diversas instituições públicas (ISC-TCU, Enap,Ministério do Planejamento, TCE-CE, dentre outras); Formação em Economia e Pós graduação em Licitações e Contratos e em Auditoria. Professor de cursos preparatórios para concursos públicos em Brasília; São Paulo e Belo Horizonte; Autor de livro de licitações e contratos; Especialista em auditoria governamental.

Corpo Docente da One Cursos

Instrutor/Instrutora

Instrutor e palestrante em nível nacional, com experiência no programa proposto.

Demais Informações

A One Cursos, através dos treinamentos online 100% ao vivo, proporciona ao cliente a mesma qualidade dos eventos presenciais, com interação entre professor e alunos em tempo real!

REQUISITOS TÉCNICOS RECOMENDADOS:

Antes do início da videoconferência, os requisitos abaixo listados devem ser avaliados para o bom funcionamento da plataforma e aproveitamento do curso. Recomendamos as seguintes especificações técnicas mínimas de hardware e software:

Computador com bom desempenho;
Conexão de internet via cabo e velocidade mínima de 10mbps;
Webcam e microfone;
Sistema de sonorização com qualidade (preferencialmente fone); e
Navegador: Utilizar preferencialmente o Google Chrome, ou as versões atualizadas do Mozila Firefox e Internet Explorer.

Importante: Se as especificações mínimas não forem atendidas, a qualidade da transmissão (áudio e vídeo) poderá ser comprometida.

AMBIENTE:

Curso ministrado em plataforma de videoconferência, totalmente ao vivo.

ACESSO:

Após a inscrição e confirmação de pagamento o participante receberá e-mail com instruções de acesso ao ambiente virtual e plataforma de videoconferência.

DISPONIBILIDADE:

Replay: As aulas poderão ser assistidas por até 2 dias após a sua realização.

METODOLOGIA:

O curso será ministrado através de videoconferência, 100% ao vivo, em plataforma de transmissão online, com interação através de chat e possibilidade de participação ao vivo na transmissão, aulas expositivas e apostila em formato digital.

CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO:

A inscrição será confirmada mediante envio da nota de empenho, ordem de serviço, autorização de fornecimento, depósito ou outra forma de comprovação do pagamento. O cancelamento da inscrição, por parte do participante, poderá ser realizado no máximo 5 (cinco) dias úteis antes da data de realização do curso online, sendo que, após este prazo, deverá haver a substituição do aluno ou solicitação de crédito no valor da inscrição para utilização posterior. A One Cursos reserva-se o direito em adiar, reagendar ou cancelar os cursos online se houver insuficiência de quórum, bem como substituir palestrantes em caso fortuito ou força maior, o que não caracterizará infração administrativa ou civil, ficando isenta de qualquer sanção, indenização ou reparação (material e moral). Observação: Ao CONTRATANTE que vier a desistir da participação após o prazo de cancelamento da inscrição, independente da fase ou etapa, não será possível qualquer devolução de valores pagos e nem o cancelamento da nota de empenho.

Dados da Instituição

ONE CURSOS - Treinamento, Desenvolvimento e Capacitação LTDA
CNPJ: 06.012.731/0001-33
Inscrição Estadual: 07.450.679/001-48
Bradesco AG: 0606 Conta Corrente: 561939-4