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Curso Online: Políticas Fiscais Municipais e a Implementação da Transação Tributária - Alternativas para Aumentar as Receitas Municipais.

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Carga Horária do Curso

9 horas - Horário: 9h às 12h

Objetivo

O curso apresenta aos interessados um programa completo e atualizado sobre as principais questões importantes para aumentar a receita municipal, com base em novos instrumentos aprovados e entendimentos jurisprudenciais.
É uma oportunidade ímpar que os Municípios possuem de receberem uma receita tributária vultuosa que ajudará na superação dos problemas orçamentários já ocasionadas em razão dos gastos extraordinárias na área de saúde, agravada pela queda da arrecadação. 
Desta forma, os setores fiscais e o assessoramento jurídico cumprirão uma função primordial neste momento, a fim de garantir segurança jurídica nestas mudanças administrativas, a fim de que não se crie situações ilegais ou inconstitucionais, o que poderia gerar um problema futuro, podendo resultar em multas pelo Tribunal de Contas e condenações em improbidades administrativas. 

Público Alvo

Servidores direta ou indiretamente ligados à atividade de tributação municipal, tais como: agentes ou auditores-fiscais, prefeitos, secretários de finanças, consultores, vereadores, procuradores públicos e demais interessados em atualizar seus conhecimentos teóricos e práticos na área tributária municipal.  

Programação do Curso

• As Influências do Estado Gerencial. A orientação de uma técnica nova: mudança do controle dos procedimentos para os resultados;
• Sistema tributário na Lei Complementar nº 101/00-LRF – dever de planejamento;
• Diagnóstico tributário municipal e alterações sugeridas nos Códigos Tributários Municipais;
• Tribunal de Contas e os problemas de renúncias fiscais;
• Cautelas na concessão de parcelamentos e isenções tributárias;
• procedimentos adequados de fiscalização
• classificação dos devedores
• cadastro municipal
• orientações específicas para o incremento da receita
• Municipalização do ITR: aspectos legais; aspectos operacionais; aspectos tributários; vantagens; novos procedimentos do CGITR
• Protesto da Certidão de Dívida Ativa: vantagens e procedimento;
• Ampliação das receitas do IPTU e ITBI através da atualização da Planta Genérica de Valores (PGV)
• Ampliação das receitas do ISSQN através do CTM e fiscalização;
• Inteligência fiscal: ferramenta de fiscalização e ampliação da receita do ISSQN
• Propostas legislativas para ISSQN na construção civil;
• Propostas legislativas para fiscalização de atividades de baixo risco, segundo a Lei de liberdade econômica
• Aspectos Teóricos e Práticos da Transação Tributária no âmbito Municipal;
• Perceptivas da Transação Tributária e os Acordos de regularização tributárias
• Análise normativa, modalidades, requisitos objetivos, instrução e processamento do pedido de Transação Tributária;
• Bases constitucionais e legais da transação tributária. Necessidade de lei específica.
• A obrigatoriedade de os critérios para a realização da transação tributária estarem dispostos em lei.
• A transação tributária como solução para os créditos de menor valor.
• Quais os percentuais de desconto que podem ser oferecidos na transação tributária? Os descontos podem recair no valor principal do débito tributário?
• Na transação tributária há renúncia de receita?
• Análise do modelo adotado e operacionalizado em Blumenau e Porto Alegre
• Apreciação dos critérios da lei e os requisitos objetivos e subjetivos necessários para poder participar do programa.
• Decisão do STF – Retenção Plena do Imposto de Renda
• Obrigatoriedade da Retenção – IN/RFB nº 2.145/2023
• Alíquotas para Retenção do IR
• Normas Tributárias – IN/RFB nº 1.234/2012
• Base de Cálculo do IRRF
• Entidades Imunes e Isentas
• Empresas do Simples Nacional
• Bens e Serviços Sujeitos à Retenção
• Obrigações Acessórias: EFD-Reinf

Instrutores

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Helton Kramer Lustoza
Instrutor
Procurador do Estado do Paraná; Ex-Procurador do Município de São José dos Pinhais-PR; Ex-Vice-Presidente do Conselho de Contribuintes Municipal; Doutor em Direito Tributário pela Universidade de Marília; Mestre em Direito Constitucional pela UNIBRASIL, com estudos na UFPR; Especialista em Direito Tributário; Professor Adjunto de Direito Tributário da Universidade Paranaense; Membro da Comissão da Advocacia Pública da OAB-PR – Subseção Umuarama; autor das obras Tributos em espécie, Advocacia Pública em Ação e Impostos Municipais, todos pela editora JudPodivm. Autor da obra Eficiência Administrativa e Ativismo Judicial, pela editora Ithala.

Demais Informações

A One Cursos, através dos treinamentos online 100% ao vivo, proporciona ao cliente a mesma qualidade dos eventos presenciais, com interação entre professor e alunos em tempo real!

REQUISITOS TÉCNICOS RECOMENDADOS:

Antes do início da videoconferência, os requisitos abaixo listados devem ser avaliados para o bom funcionamento da plataforma e aproveitamento do curso. Recomendamos as seguintes especificações técnicas mínimas de hardware e software:

  • Computador com bom desempenho;
  • Conexão de internet via cabo e velocidade mínima de 10mbps;
  • Webcam e microfone;
  • Sistema de sonorização com qualidade (preferencialmente fone); e
  • Navegador: Utilizar preferencialmente o Google Chrome, ou as versões atualizadas do Mozila Firefox e Internet Explorer.

Importante: Se as especificações mínimas não forem atendidas, a qualidade da transmissão (áudio e vídeo) poderá ser comprometida.

AMBIENTE:

Curso ministrado em plataforma de videoconferência, totalmente ao vivo.

ACESSO:

Após a inscrição e confirmação de pagamento o participante receberá e-mail com instruções de acesso ao ambiente virtual e plataforma de videoconferência.

DISPONIBILIDADE:

Replay: As aulas poderão ser assistidas por até 2 dias após a sua realização.

METODOLOGIA:

O curso será ministrado através de videoconferência, 100% ao vivo, em plataforma de transmissão online, com interação através de chat e possibilidade de participação ao vivo na transmissão, aulas expositivas e apostila em formato digital.

CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO:

A inscrição será confirmada mediante envio da nota de empenho, ordem de serviço, autorização de fornecimento, depósito ou outra forma de comprovação do pagamento. O cancelamento da inscrição, por parte do participante, poderá ser realizado no máximo 5 (cinco) dias úteis antes da data de realização do curso online, sendo que, após este prazo, deverá haver a substituição do aluno ou solicitação de crédito no valor da inscrição para utilização posterior. A One Cursos reserva-se o direito em adiar, reagendar ou cancelar os cursos online se houver insuficiência de quórum, bem como substituir palestrantes em caso fortuito ou força maior, o que não caracterizará infração administrativa ou civil, ficando isenta de qualquer sanção, indenização ou reparação (material e moral). Observação: Ao CONTRATANTE que vier a desistir da participação após o prazo de cancelamento da inscrição, independente da fase ou etapa, não será possível qualquer devolução de valores pagos e nem o cancelamento da nota de empenho.

Dados da Instituição

ONE CURSOS - Treinamento, Desenvolvimento e Capacitação LTDA
CNPJ: 06.012.731/0001-33
Inscrição Estadual: 07.450.679/001-48
Bradesco AG: 0606 Conta Corrente: 561939-4

TELEFONES

(61) 3224-0785 | (61) 3223-8360 | (61) 3032-9030
Emails: inscricao@onecursos.com.br / ionecursos@gmail.com / inscricao@onecursos.com.br

A Empresa One Cursos - Treinamento, Desenvolvimento e Capacitação LTDA, está cadastrada no sistema de Cadastramento de fornecedores – SICAF.

Condições Gerais de Contratação

Todos os Programas da ONE CURSOS poderão ser realizados "in company" por todo o Brasil.

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