12/08/2026 a 14/08/2026

Curso Online: Entendendo o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e a Sindicância da Lei n. 8.112/90 na prática: Como Conduzir a Apuração, do Recebimento da Denúncia até o Julgamento, com Eficiência e Segurança Jurídica.

Conceitos e Regras Vigentes no Âmbito Administrativo que devem ser observados na apuração de Processos Administrativos Disciplinares (PAD) e Sindicâncias.

Carga Horária do Curso

24 horas - Horário: 8h30 às 12h30 e 14h às 18h

Apresentação

O curso de atualização em Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e Sindicância à luz da Lei nº 8.112/90 é destinado à formação completa de servidores responsáveis pela instrução de sindicâncias e de processos disciplinares ou lotados nas áreas de Assessoramento Jurídico e de Gestão de Pessoas dos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional da União ou de outro ente federativo que seja regido por lei de conteúdo similar ao da Lei nº 8.112/1990.
Com uma abordagem direcionada à prática de todas as fases da apuração disciplinar, incluindo os preparativos para a designação da comissão processante e a análise do processo após a apresentação do relatório conclusivo, o curso permite a qualquer pessoa, mesmo inexperiente no assunto, participar de apurações disciplinares, pois orienta os procedimentos que deverão ser observados para a regular instrução do processo.
Destaques:
Além de todo o regime disciplinar da Lei nº 8.112/1990, este curso abordará alguns dispositivos da Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Geral); da Lei de Acesso à Informação; da Lei de Improbidade Administrativa; do Manual de Processo Administrativo Disciplinar da Controladoria-Geral da União e, ainda, Súmulas e Jurisprudências do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

Objetivo

Ao final do curso, o aluno deverá sentir-se apto a:
Diferenciar os procedimentos disciplinares existentes (Termo de Ajustamento de Conduta Administrativo – TAC, Sindicância Patrimonial – SINPA, Sindicância Investigativa – SINVE, Sindicância Acusatória – SINAC e Processo Administrativo Disciplinar – PAD), e a identificar qual é o mais adequado para a situação exposta na denúncia/representação administrativa;
Realizar os procedimentos iniciais para instruir o processo, que permitirão ao gestor público decidir pela instauração, ou não, de PAD ou Sindicância;
Identificar a data da prescrição da ação disciplinar e os efeitos dela;
Realizar os atos de instrução do PAD e da Sindicância, tais como instalar os trabalhos da Comissão, notificar previamente o servidor acusado, coletar depoimentos, realizar acareações e videoconferências, solicitar perícias, indiciar o acusado, citar para apresentar defesa escrita, elaborar o relatório conclusivo;
Enquadrar a conduta disciplinar nos dispositivos da Lei nº 8.112/1990 e identificar a sanção disciplinar adequada;
Identificar nulidades absolutas ou relativas na apuração do procedimento;
Participar de apurações de sindicâncias e de PAD, em qualquer fase do processo;
Realizar o julgamento do caso;
Analisar pedidos de reconsideração, recurso administrativo ou revisão.

Público Alvo

Servidores lotados na Corregedoria dos órgãos, no Jurídico e na área de Gestão de Pessoas;
Agentes públicos, regidos pela Lei nº 8.112/1990, atuantes e/ou responsáveis pela instrução e julgamento de processos administrativos;
Profissionais de outras áreas, inclusive privadas, que tenham interesse em atualizar conhecimentos relacionados a essa temática.

Programação do Curso

1. Conceitos fundamentais;
2. Principais princípios aplicáveis ao processo administrativo;
3. Ilícito Administrativo: características, configuração e repercussão;
4. Responsabilidades Administrativa, Civil, Penal e Eleitoral: conceito e características;
5. Denúncia e Representação Administrativa: diferenças;
6. Denúncia anônima: procedimento.

7. Dever de apurar;
8. Prescrição da ação disciplinar: cômputo;
9. Juízo de admissibilidade da denúncia/representação administrativa;
10. Conceitos e características dos procedimentos disciplinares:
10.1. Termo de Ajustamento de Conduta – TAC;
10.2. Sindicância Patrimonial – SINPA;
10.3. Sindicância Acusatória – SINAC;
10.4. Processo Administrativo Disciplinar – PAD.
11. Apurar disciplinar e Código de Ética: diferenças e procedimento;
12. Rito Ordinário e Rito Sumário: diferenciação;
13. Processos Disciplinares de Rito Sumário:
13.1. Abandono de Cargo: características; produção probatória; soluções alternativas diante da não caracterização dessa conduta;
13.2. Inassiduidade Habitual: características; produção probatória; soluções alternativas diante da não caracterização dessa conduta;
13.3. Acumulação de cargos, empregos e funções públicas: hipóteses constitucionais; caracterização da conduta como boa-fé ou má-fé.
14. Instauração do processo:
14.1. Comissão Processante: critério de escolha dos membros; suspeições e impedimentos legais;
15. Ato instaurador: exigências e cuidados; publicação.

16. A apuração disciplinar pela comissão desenvolve-se nas seguintes fases:
17. Instrução:
17.1. Prazo: apuração e prorrogação; sigilo; independência e imparcialidade;
17.2. Instalação dos trabalhos: procedimento;
17.3. Designação do Secretário: procedimento;
17.4. Acusado: qualificação; direitos e garantias constitucionais; notificação prévia;
17.5. Relotação e Afastamento Preventivo: diferenciação e procedimentos;
17.6. Produção probatória:
17.6.1. Perícias e Assessoramento Técnico: diferenças e procedimentos;
17.6.2. Incidente de Sanidade Mental;
17.6.3. Inquirição: direitos e deveres dos intimados; oitiva de depoentes/declarantes: procedimentos; acareações; precatória administrativa; videoconferência; interrogatório do acusado;
17.7. Indiciamento: tipificação da conduta; elaboração do documento.
18. Defesa:
18.1. Prazos;
18.2. Citação para apresentar defesa escrita;
18.3. Citação por edital;
18.4. Revelia;
18.5. Defensor dativo.
19. Relatório:
19.1. Relatório conclusivo: conteúdo e requisitos; voto em separado;
19.2. Encerramento da apuração pela comissão e remessa do processo para julgamento.

20. Competência e prazo;
21. Parecer jurídico prévio: requisitos e limites; nulidades absolutas e relativas;
22. Conversão do julgamento em diligência: hipóteses e procedimentos;
23. Fixação das sanções: diferenciação entre as sanções; atenuantes e agravantes de conduta;
24. Ato de julgamento: elaboração e publicação; repercussão das sanções aplicadas.

25. Diferenças, prazos e procedimentos dos instrumentos recursais:
26. Pedido de Reconsideração;
27. Recurso Administrativo;
28. Revisão.

Aulas expositivas dialogadas e práticas voltadas à aplicação prática da teoria e à adequação do conteúdo ao cotidiano dos alunos, mediante a utilização de modelos e exemplos, e aplicação de estudo de caso prático, com o intuito de fixar o conteúdo e estimular a argumentação e o trabalho em equipe (Comissão).

Instrutores

Tânia de Ávila

Instrutora

Mestranda em Administração Pública, pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa - IDP, Graduada em Administração de Empresas pela Universidade de Brasília - UnB (DF), com especializações em Gestão Pública, pela Escola Nacional de Administração Pública – ENAP (DF); em Direito Administrativo e Processo Administrativo, pela Universidade Cândido Mendes - UCAM (RJ), e em Controle da Gestão Pública, pela Universidade de Brasília - UnB (DF).Servidora Pública do Distrito Federal há 22 anos, com experiência nas áreas de Correição e de Tomada de Contas Especial há 13 anos. Atuou em Comissões Disciplinares e na elaboração de julgamentos. Foi Gerente de Procedimentos Disciplinares da Secretaria de Educação, responsável pela disseminação dos conhecimentos no órgão. Durante 6 anos foi responsável pela Subsecretaria de Tomada de Contas Especial da Corregedoria-Geral do Distrito Federal, onde são realizadas as tomadas de contas especial dos órgãos da Administração Direta do DF, e de Autarquias e Fundações Públicas do DF. Atualmente trabalha na Agência de Fiscalização do DF. Consultora da área correicional há 9 anos, integra a equipe de instrutores da Escola de Governo do DF, tendo ministrado mais de 10.000 horas de aula, inclusive em âmbito nacional, sobre Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar (Lei Federal nº. 8.112/90); Sindicância e Processo Disciplinar aplicável ao DF (Lei Complementar nº. 840/2011); Sindicância à luz da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e Processo Administrativo Genérico (Lei nº. 9.784/99).

José Afonso Pires Ferreira Júnior

Instrutor

Instrutor e consultor, em nível nacional, com experiência de mais de 22 anos nos cursos de processo Administrativo Disciplinar e Sindicância, Legislação de Pessoal, Aposentadorias, Licitações e Contratos Administrativos, Lei de Responsabilidade Fiscal, Direito Administrativo. Bacharel em Direito pela UniDF(1988-1992).Pós-Graduado em Direito Administrativo e Processo Administrativo-UCAM/RJ (2003-2004). Pós-Graduado em Direito Público-UniREAL/DF (2008). EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL: É Analista Judiciário da Justiça Federal (DF), ocupando as seguintes funções: Presidente da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar (CSPA), Diretor do Núcleo Judiciário (SJDF). Diretor da Secretaria Administrativa (SJDF), Chefe da Assessoria Jurídica da Diretoria do Foro (SJDF). Foi agente Administrativo do INSS, ocupando funções como: Chefe do Serviço de Direitos e Vantagens, Chefe do Serviço de Deveres e Responsabilidades, Chefe da Divisão de Legislação, Direitos e Deveres, Supervisor na área de Disciplina, Chefe da Divisão de Procedimentos Judiciais e Disciplinares.

Corpo Docente da One Cursos

Instrutor/Instrutora

Instrutor e palestrante em nível nacional, com experiência no programa proposto.

Demais Informações

A One Cursos, através dos treinamentos online 100% ao vivo, proporciona ao cliente a mesma qualidade dos eventos presenciais, com interação entre professor e alunos em tempo real!

REQUISITOS TÉCNICOS RECOMENDADOS:

Antes do início da videoconferência, os requisitos abaixo listados devem ser avaliados para o bom funcionamento da plataforma e aproveitamento do curso. Recomendamos as seguintes especificações técnicas mínimas de hardware e software:

Computador com bom desempenho;
Conexão de internet via cabo e velocidade mínima de 10mbps;
Webcam e microfone;
Sistema de sonorização com qualidade (preferencialmente fone); e
Navegador: Utilizar preferencialmente o Google Chrome, ou as versões atualizadas do Mozila Firefox e Internet Explorer.

Importante: Se as especificações mínimas não forem atendidas, a qualidade da transmissão (áudio e vídeo) poderá ser comprometida.

AMBIENTE:

Curso ministrado em plataforma de videoconferência, totalmente ao vivo.

ACESSO:

Após a inscrição e confirmação de pagamento o participante receberá e-mail com instruções de acesso ao ambiente virtual e plataforma de videoconferência.

DISPONIBILIDADE:

Replay: As aulas poderão ser assistidas por até 2 dias após a sua realização.

METODOLOGIA:

O curso será ministrado através de videoconferência, 100% ao vivo, em plataforma de transmissão online, com interação através de chat e possibilidade de participação ao vivo na transmissão, aulas expositivas e apostila em formato digital.

CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO:

A inscrição será confirmada mediante envio da nota de empenho, ordem de serviço, autorização de fornecimento, depósito ou outra forma de comprovação do pagamento. O cancelamento da inscrição, por parte do participante, poderá ser realizado no máximo 5 (cinco) dias úteis antes da data de realização do curso online, sendo que, após este prazo, deverá haver a substituição do aluno ou solicitação de crédito no valor da inscrição para utilização posterior. A One Cursos reserva-se o direito em adiar, reagendar ou cancelar os cursos online se houver insuficiência de quórum, bem como substituir palestrantes em caso fortuito ou força maior, o que não caracterizará infração administrativa ou civil, ficando isenta de qualquer sanção, indenização ou reparação (material e moral). Observação: Ao CONTRATANTE que vier a desistir da participação após o prazo de cancelamento da inscrição, independente da fase ou etapa, não será possível qualquer devolução de valores pagos e nem o cancelamento da nota de empenho.