Prático de Legislação de Pessoal Lei nº 8.112/90 no Serviço Público - Atualizado pela EC 103/2019, Portaria MTP 1.467/2022, que foi alterada pelas Portarias MPS nº 1.180/2024 e nº 1.499/2024, IN INSS 128/2022.

Carga Horária do Curso

24 horas - Horário: 8h30 às 12h30 e 14h às 18h

Apresentação

Curso prático sobre a Lei nº 8.112/90, atualizado pelas Leis nºs 11.784/08,11.907/09, 12.269/10, 12.527/11, 13.135/2015 e 13.846, de 2019. Atualizado com a Reforma da Previdência EC 103/2019, Emendas Constitucionais nºs. 20/98, 41/03, 47/05, 70/12 e 103/19 e com a recém publicada Portaria MTP 1.467/2022, que foi alterada pelas Portarias MPS nº 1.180/2024 e nº 1.499/2024, IN PRES INSS 77/2015.

Objetivo

Aplicar corretamente a Lei 8.112/90 e a legislação complementar como instrumento de gestão de pessoas no âmbito da Administração Pública. O curso aborda conceitos e institutos relacionados ao regime jurídico do servidor público federal e normas constitucionais referentes as normas gerais de aposentadoria e pensão.
As aulas esclarecem questões polêmicas e as possíveis interpretações, preparando os participantes para aplicação da legislação de pessoal de forma eficiente e segura.

Público Alvo

Servidores das Áreas de Recursos Humanos, Jurídica, Administrativa, Contábil e outras afins, de Órgãos Federais, Estaduais e Municipais da Administração Direta e Indireta, Autarquias e Fundações, extensivo aos Tribunais de Contas, Ministérios, Poderes e demais estudiosos do Direito Público.

Programação do Curso

1. Posse
Exercício
Estágio probatório
Estabilidade
2. Acumulação de cargos
3. FORMAS DE PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO
Nomeação
Promoção
Progressão
Readaptação
Reversão
Aproveitamento
Reintegração
Recondução
4. FORMAS DE VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO
Exoneração
Demissão
Promoção
Readaptação
Aposentadoria
Posse em outro cargo inacumulável
Falecimento
5. MOVIMENTAÇÃO
Cessão
Remoção
Redistribuição
6. VANTAGENS PECUNIÁRIAS
Vencimento
Remuneração
Reposição ao erário
Substituição
Diárias
Indenização de Transportes
Ajuda de custo
Adicional Noturno
Gratificações
Férias
Auxílio Moradia
Insalubridade
7. LICENÇAS
Por motivo de doença em pessoa da família;
Afastamento do cônjuge ou companheiro;
Serviço militar;
Atividade política;
Capacitação;
Tratar de interesses particulares;
Mandato classista.

1 – HISTÓRICO DAS ALTERAÇÕES OCORRIDAS NAS REGRAS DE APOSENTADORIA
• Constituição Federal de 1988 – Redação Original;
• INTEGRAL – PROPORCIONAL – MAGISTÉRIO
• Emenda Constitucional nº 20/1998;
• Emenda Constitucional nº 41/2003;
• Emenda Constitucional nº 47/2005;
• Emenda Constitucional nº 70/2012;
• Emenda Constitucional nº 103/2019;
• Lei 10.887/2004; e
• Abono de Permanência
REFORMA PREVIDENCIÁRIA – EC 103/2019.

1.Normas aplicáveis aos benefícios
2.Na concessão, cálculo e reajustamento dos benefícios do RPPS da União e dos entes federativos que adotarem as mesmas regras estabelecidas para os servidores federais pela Emenda Constitucional n° 103, de 2019
3.Na concessão, cálculo e reajustamento dos benefícios aposentadorias dos segurados dos RPPS dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e que não promoveram alterações. Vigência das normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 103, de 2019
Novo cálculo da média aritmética simples (art. 26 da EC 103/19);
1.O cálculo da média antes da reforma;
2.O cálculo da média após a reforma:
3.A média de 80%;
4.A média de 100%;
5.Reajuste;
6.Exclusão das contribuições que resultem em redução do valor do benefício

Definição e natureza jurídica;
Aposentadoria Voluntária:
Requisitos;
1.Cálculo;
Aposentadoria por Incapacidade Permanente:
3.3.2.1. Readaptação;
3.3.2.2. Requisitos;
3.3.2.3. Cálculo;
3.3.2.4. Cases

Definição e natureza jurídica;
Aposentadoria Voluntária:
Requisitos;
1.Cálculo;
Aposentadoria por Incapacidade Permanente:
3.3.2.1. Readaptação;
3.3.2.2. Requisitos;
3.3.2.3. Cálculo;
3.3.2.4. Cases;
VII - Aposentadoria compulsória;
3.3.1. A Emenda Constitucional 88/15;
3.3.2. A Lei Complementar 152/15;
3.3.3. Aposentadoria Compulsória após a reforma:
3.3.3.1. Requisitos;
3.3.3.2. Cálculo;
3.3.3.4. Cases;
REGRAS DE TRANSIÇÃO;
4.1. Definição;
4.2. A quem se aplicam;
4.3. O que garantem;
Regra de transição de pontos (art. 4º da EC 103/19):
4.5.1. Requisitos;
4.5.2. Cálculo;
4.5.3. Cases;
Regra de transição do pedágio (art. 20 da EC 103/19):
4.6.1. Requisitos;
4.6.2. Cálculo;
4.6.3. Cases;
Aposentadoria especial:
5.1. Aposentadoria Especial antes da reforma (§4º do art. 40 da CF/88):
5.1.1. Portador de Deficiência;
5.1.2. Atividade de risco;
5.1.3. Atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física

CÁLCULO DE PROVENTOS COM BASE NA MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DAS REMUNERAÇÕES CONTRIBUTIVAS
OBSERVADAS AS DETERMINAÇÕES DO TCU ACÓRDÃO 1.176/PLENÁRIO e Portaria MTP 1.467/2022,que foi alterada pelas NOVAS Portarias MPS nºs 1.180/2024 e 1.499/2024,
1. Da base de cálculo
1.2. As remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado.
1.3. Do percentual corresponde a 80% e 100% de todo o período contributivo.
1.4. Do período contributivo das competências de julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.
1.5. Da remuneração contributiva considerada pela lei nos casos em que não tenha havido contribuição para regime próprio no período trabalhado.
1.6. Fórmula do cálculo
1.7. Dos valores das remunerações para base de cálculo das contribuições do servidor aos regimes de previdência.
1.8. Da remuneração contributiva facultativa ou opcional.
6. Pensão por morte (art. 23 da EC 103/19);
6.1. A lei 13.135/15;
6.2. A pensão por morte antes da reforma:
6.2.1. Falecimento do servidor antes e após a aposentadoria;
6.2.2. Cálculo do benefício;
6.2.3. Cases;
6.2.4. Contribuição previdenciária sobre o benefício;
6.3. A pensão por morte após a reforma:
7.3.2. Cessação e irreversibilidade das cotas pela perda da qualidade de dependente;
7.3.3. Duração da pensão e das cotas, qualificação e rol de dependentes;
7.3.4. Policiais que falecerem em decorrência de agressão;
7.3.8. Cálculo da pensão por morte de dependente inválido ou portador de deficiência;
7.3.10. Contribuição previdenciária sobre o benefício;
7.3.11. Revogação do § 21 do art. 20 da CF/88

Instrutores

Vânia Prisca Dias

Instrutora

Ex assessora do Departamento de Normas e Procedimentos Judiciais da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Especialização em Desenvolvimento e Capacitação de Recursos Humanos para a Administração Pública - Universidade de Brasília (1992). Bacharel em Administração de Empresas – Universidade de Brasília (1978/1982) e acadêmica do curso de Direito na UniDF. Atuou como Coordenadora-Geral de Elaboração, Sistematização e Aplicação de Normas, no período de 2004/2009. Integrou o Grupo de Trabalho da Casa Civil/Ministério do Planejamento relativo à consolidação, atualização e revisão da legislação federal afeta a área de recursos humanos. Leciona há mais de 15 anos sobre legislação de pessoal, incluindo a reforma previdenciária.

Corpo Docente da One Cursos

Instrutor/Instrutora

Instrutor e palestrante em nível nacional, com experiência no programa proposto.

Outras Informações

Metodologia:
O curso será ministrado de forma interativa mediante as dinâmicas a seguir:
• Aulas expositivas, seguidas de fomento à análise, estudo, pesquisa, reflexão e discussão de casos;
• Trabalho de grupo aliado à utilização de material instrucional específico e atualizado.

Demais Informações

A One Cursos, através dos treinamentos online 100% ao vivo, proporciona ao cliente a mesma qualidade dos eventos presenciais, com interação entre professor e alunos em tempo real!

REQUISITOS TÉCNICOS RECOMENDADOS:

Antes do início da videoconferência, os requisitos abaixo listados devem ser avaliados para o bom funcionamento da plataforma e aproveitamento do curso. Recomendamos as seguintes especificações técnicas mínimas de hardware e software:

Computador com bom desempenho;
Conexão de internet via cabo e velocidade mínima de 10mbps;
Webcam e microfone;
Sistema de sonorização com qualidade (preferencialmente fone); e
Navegador: Utilizar preferencialmente o Google Chrome, ou as versões atualizadas do Mozila Firefox e Internet Explorer.

Importante: Se as especificações mínimas não forem atendidas, a qualidade da transmissão (áudio e vídeo) poderá ser comprometida.

AMBIENTE:

Curso ministrado em plataforma de videoconferência, totalmente ao vivo.

ACESSO:

Após a inscrição e confirmação de pagamento o participante receberá e-mail com instruções de acesso ao ambiente virtual e plataforma de videoconferência.

DISPONIBILIDADE:

Replay: As aulas poderão ser assistidas por até 2 dias após a sua realização.

METODOLOGIA:

O curso será ministrado através de videoconferência, 100% ao vivo, em plataforma de transmissão online, com interação através de chat e possibilidade de participação ao vivo na transmissão, aulas expositivas e apostila em formato digital.

CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO:

A inscrição será confirmada mediante envio da nota de empenho, ordem de serviço, autorização de fornecimento, depósito ou outra forma de comprovação do pagamento. O cancelamento da inscrição, por parte do participante, poderá ser realizado no máximo 5 (cinco) dias úteis antes da data de realização do curso online, sendo que, após este prazo, deverá haver a substituição do aluno ou solicitação de crédito no valor da inscrição para utilização posterior. A One Cursos reserva-se o direito em adiar, reagendar ou cancelar os cursos online se houver insuficiência de quórum, bem como substituir palestrantes em caso fortuito ou força maior, o que não caracterizará infração administrativa ou civil, ficando isenta de qualquer sanção, indenização ou reparação (material e moral). Observação: Ao CONTRATANTE que vier a desistir da participação após o prazo de cancelamento da inscrição, independente da fase ou etapa, não será possível qualquer devolução de valores pagos e nem o cancelamento da nota de empenho.

Dados da Instituição

IOC Capacitação LTDA
CNPJ: 10.825.457/0001-99
Inscrição Estadual: 07.520.699/001-64
Bradesco AG: 0606 Conta Corrente: 569906-1

TELEFONES

(61) 3224-0785 | (61) 3223-8360 | (61) 3032-9030
Emails: inscricao@onecursos.com.br / ionecursos@gmail.com / inscricao@onecursos.com.br

A Empresa One Cursos - Treinamento, Desenvolvimento e Capacitação LTDA, está cadastrada no sistema de Cadastramento de fornecedores – SICAF.

Condições Gerais de Contratação

Todos os Programas da ONE CURSOS poderão ser realizados "in company" por todo o Brasil.

Entre em contato conosco!

Curso Online: Prático de Legislação de Pessoal Lei nº 8.112/90 no Serviço Público - Atualizado pela EC 103/2019, Portaria MTP 1.467/2022, que foi alterada pelas Portarias MPS nº 1.180/2024 e nº 1.499/2024, IN INSS 128/2022.

Atualizado pelas NOVAS Portarias MPS nº 1.180/2024 e nº 1.499/2024.