Prevenção de Riscos Trabalhistas e Previdenciários na Contratação de Trabalhadores na Administração Pública.

Carga Horária do Curso

16 Horas - Horário: 8h30 às 12h30 e 14h às 18h

Apresentação

Considerando que o Governo, com a criação do envio das informações, por meio do sistema do eSocial, da ED-REINF, MIT, FGTSDIGITAL, INFORMAÇÕES SOBRE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO e INFORMAÇÕES SOBRE PROCESSOS TRABALHISTAS, de dados que possibilitam o controle da arrecadação de tributos, se torna cada vez mais importante que os servidores públicos que sejam responsáveis pelo controle e envio dessas informações saibam dos riscos quanto aos encargos trabalhistas e previdenciários para que evitem serem responsáveis pela má gestão e sofram multas administrativas e criem passivos tributários, bem como fiquem isentos de responsabilidades administrativas, penais e cíveis.

Objetivo

O curso visa capacitar os servidores responsáveis pelos processos de contratação a adotarem práticas seguras e eficientes, em conformidade com a legislação específica do setor público.
Visa, também, capacitar os servidores da Administração Pública a identificarem, avaliar e prevenir riscos trabalhistas e previdenciários em todas as etapas da contratação de pessoal, desde o planejamento até a formalização do vínculo, implementando práticas de due diligence, elaborando contratos administrativos seguros e cumprindo as obrigações legais específicas do setor público.

Público Alvo

Servidores responsáveis por processos de licitação e contratação de pessoal.
Gestores de Recursos Humanos e Departamento de Pessoal da Administração Pública.
Procuradores e assessores jurídicos da Administração Pública.
Servidores de órgãos de controle interno e externo.
Gestores de contratos administrativos de prestação de serviços.

Programação do Curso

1 - Regimes Jurídicos de Contratação na Administração Pública
1.1 - Regime Estatutário (Lei nº 8.112/90 e legislações estaduais/municipais): características, direitos e deveres.
1.2 - Regime Celetista (CLT aplicado subsidiariamente): hipóteses de aplicação.
1.3 - Contratação por Tempo Determinado (Lei nº 8.745/93): hipóteses legais, prazos e vedações.
1.4 - Contratação de Servidores Temporários para Atender Necessidade Temporária de Excepcional Interesse Público.
1.5 - Contratação de Empregados Públicos (empresas estatais e sociedades de economia mista).
2 – Princípios da Administração Pública e sua Implicação na Contratação
2.1 – Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência (LIMPE)
2.2 – Concurso Público como regra geral para Ingresso
2.3 – Exceções ao concurso público e seus requisitos
3 – Riscos Trabalhistas e Previdenciários Específicos na Administração Pública
3.1 – Desvio de função e suas consequências
3.2 – Contratações Temporárias irregulares
3.3 – Terceirização Ilícita e reconhecimento de vínculo
3.4 – Responsabilidade subsidiária e solidária em contratos de terceirização
3.5 – Implicações previdenciárias da contratação irregular
4 – Introdução à Due Diligence na Contratação Pública
4.1 – Verificação da legalidade dos processos
4.2 – Análise de riscos potenciais

1 – Planeamento da Contratação
1.1 – Justificativa da necessidade da contratação
1.2 – Definição clara do objeto e das atividades a serem desempenhadas
1.3 – Estimativa de custos e previsão orçamentária
1.4 – Elaboração de Termo de Referência (TR) ou projeto Básico (PB) precisos
1.5 – Definição de requisitos de qualificação técnica e econômico-financeira adequados.
2 – Elaboração do edital de Concurso Público ou Processo Seletivo
2.1 – Observância dos princípios da publicidade e da igualdade
2.2 – Clareza nas regras, critérios de avaliação e cronograma
2.3 – Previsão de mecanismos de impugnação e cronograma
2.4 – Atenção às cotas e ações afirmativas
2.5 – Previsão de exame médico admissional e suas implicações
3 – Prevenção de Riscos de Questionamentos Judiciais
3.1 – Elaboração de editais claros e objetivos
3.2 – Fundamentação legal das exigências
3.3 – Transparências em todas as etapas do processo

1 – Formalização da Admissão no Regime Estatutário
1.1 – Ato de nomeação e posse: requisitos e prazos
1.2 – Documentação obrigatória do servidor
1.3 – Exame médico admissional e avaliação de capacidade laboral
1.4 – Termo de posse e seus elementos essenciais
2 – Formalização da Contratação por Tempo Determinado
2.1 – Elaboração de Contratos Administrativos em conformidade com a Lei nº 8.745/93;
2.2 – Cláusulas obrigatórias e especificas
2.3 – Observância dos prazos máximos de contratação e prorrogação
2.4 – Vedação à prorrogação irregular e seus riscos
3 – Formalização da Contratação de Empregados Públicos
3.1 – Contrato de trabalho regido pela CLT
3.2 – Observância das particularidades das empresas estatais
4 – Prevenção de Riscos de Desvio de Função
4.1 – Definição das atribuições no edital e no contrato
4.2 – Acompanhamento e fiscalização das atividades desempenhadas
4.3 – Formalização de qualquer alteração de atribuições

1 – Legislação Específica da Terceirização de Serviços na Administração Pública
1.1 – Lei nº 8.666/93, revogada pela Lei nº 14.133/2021, que trata sobre a Licitação e Contratos Administrativos.
1.2 – Instruções Normativas e orientações dos órgãos de controle
2 – Atividades que podem ser terceirizadas na Administração Pública
2.1 – Distinção entre as atividades inerentes à categoria funcional e atividades de apoio
2.2 – Limites e vedações à terceirização da atividade-fim
3 – Responsabilidades da Administração Pública como Contratante
3.1 – Fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias da terceirizada
3.2 – Responsabilidade subsidiária e solidária (Jurisprudência do TST)
3.3 – Due diligence na seleção e contratação de empresas terceirizadas
3.4 – Cláusulas contratuais para mitigar riscos
4 – Prevenção de Reconhecimento de Vínculo Empregatício com a Administração Publica
4.1 – Evitar a subordinação direta e a pessoalidade na prestação dos serviços terceirizados
4.2 – Fiscalização do comprimento do contrato pela empresa terceirizada

- Aulas expositivas e dialogadas com recursos audiovisuais (slides, vídeos, exemplos práticos).
- Análise da legislação específica do setor público, jurisprudência e orientações dos órgãos de controle.
- Discussão de casos práticos e resolução de dúvidas.
- Estudo de casos e análise de editais e contratos administrativos.
- Elaboração de checklists de due diligence e prevenção de riscos.

Instrutores

Domingos Vasco

Instrutor

Advogado especialista na área trabalhista e previdenciária. Foi por mais de 20 anos consultor jurídico da Consultoria IOB, tendo obtido vasta experiência em ministrar cursos para o público interno e externo, bem como em diversas empresas, através cursos in company. É pós-graduado em Direito Previdenciário pela Escola Paulista de Direito Social – EPDS. Foi membro do Conselho Técnico da Área Trabalhista e Previdenciária, na edição do Livro “ENTENDIMENTOS SOBRE QUESTÕES POLÊMICAS DO DIREITO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO”, publicado pela IOB THOMSON, em 2007 e Autor do Livro “INSS NA CONSTRUÇÃO CIVIL”, editado e publicado pelo IOB, em 2012. Atualmente ministra cursos sobre o eSocial e departamento pessoal em geral, tanto para área pública como para a área privada, em todo território nacional.

Demais Informações

A One Cursos, através dos treinamentos online 100% ao vivo, proporciona ao cliente a mesma qualidade dos eventos presenciais, com interação entre professor e alunos em tempo real!

REQUISITOS TÉCNICOS RECOMENDADOS:

Antes do início da videoconferência, os requisitos abaixo listados devem ser avaliados para o bom funcionamento da plataforma e aproveitamento do curso. Recomendamos as seguintes especificações técnicas mínimas de hardware e software:

Computador com bom desempenho;
Conexão de internet via cabo e velocidade mínima de 10mbps;
Webcam e microfone;
Sistema de sonorização com qualidade (preferencialmente fone); e
Navegador: Utilizar preferencialmente o Google Chrome, ou as versões atualizadas do Mozila Firefox e Internet Explorer.

Importante: Se as especificações mínimas não forem atendidas, a qualidade da transmissão (áudio e vídeo) poderá ser comprometida.

AMBIENTE:

Curso ministrado em plataforma de videoconferência, totalmente ao vivo.

ACESSO:

Após a inscrição e confirmação de pagamento o participante receberá e-mail com instruções de acesso ao ambiente virtual e plataforma de videoconferência.

DISPONIBILIDADE:

Replay: As aulas poderão ser assistidas por até 2 dias após a sua realização.

METODOLOGIA:

O curso será ministrado através de videoconferência, 100% ao vivo, em plataforma de transmissão online, com interação através de chat e possibilidade de participação ao vivo na transmissão, aulas expositivas e apostila em formato digital.

CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO:

A inscrição será confirmada mediante envio da nota de empenho, ordem de serviço, autorização de fornecimento, depósito ou outra forma de comprovação do pagamento. O cancelamento da inscrição, por parte do participante, poderá ser realizado no máximo 5 (cinco) dias úteis antes da data de realização do curso online, sendo que, após este prazo, deverá haver a substituição do aluno ou solicitação de crédito no valor da inscrição para utilização posterior. A One Cursos reserva-se o direito em adiar, reagendar ou cancelar os cursos online se houver insuficiência de quórum, bem como substituir palestrantes em caso fortuito ou força maior, o que não caracterizará infração administrativa ou civil, ficando isenta de qualquer sanção, indenização ou reparação (material e moral). Observação: Ao CONTRATANTE que vier a desistir da participação após o prazo de cancelamento da inscrição, independente da fase ou etapa, não será possível qualquer devolução de valores pagos e nem o cancelamento da nota de empenho.

Dados da Instituição

IOC Capacitação LTDA
CNPJ: 10.825.457/0001-99
Inscrição Estadual: 07.520.699/001-64
Bradesco AG: 0606 Conta Corrente: 569906-1

TELEFONES

(61) 3224-0785 | (61) 3223-8360 | (61) 3032-9030
Emails: inscricao@onecursos.com.br / ionecursos@gmail.com / inscricao@onecursos.com.br

A Empresa One Cursos - Treinamento, Desenvolvimento e Capacitação LTDA, está cadastrada no sistema de Cadastramento de fornecedores – SICAF.

Condições Gerais de Contratação

Todos os Programas da ONE CURSOS poderão ser realizados "in company" por todo o Brasil.

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