09/03/2026 a 11/03/2026

Curso Online: Questões Polêmicas e Práticas da Legislação de Pessoal, Aposentadorias e Pensões na Administração Pública: Desafios e Impactos da EC 103/2019 e da Portaria MTP 1.467/2022.

Carga Horária do Curso

15 horas – Horário: 1º dia: 8h30 às 12h30 e 14h às 17h e 2º e 3º dia: 8h30 às 12h30

Apresentação

A legislação de pessoal na Administração Pública tem sido objeto de constantes mudanças, gerando dúvidas, interpretações diversas e grande impacto na rotina dos órgãos públicos. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019, conhecida como a Reforma da Previdência, e com a publicação da Portaria MTP nº 1.467/2022, surgiram novos desafios e exigências para os profissionais das áreas de recursos humanos, jurídica, administrativa e de controle.
O curso Questões Polêmicas da Legislação de Pessoal, Aposentadorias e Pensões na Administração Pública foi concebido para ser um momento de atualização técnica, reflexão prática e aprofundamento dos conhecimentos sobre os temas mais sensíveis e controversos envolvendo a gestão de pessoas no setor público.
O conteúdo foi cuidadosamente estruturado para oferecer uma visão clara, segura e fundamentada das obrigações legais e dos riscos envolvidos nas decisões que envolvem direitos, deveres, aposentadorias, pensões, licenças, gratificações e contribuições previdenciárias.

Objetivo

Compreender temas polêmicos alusivos à atividade funcional dos servidores públicos e à previdência básica destes, avaliando-os à luz da recente legislação e doutrina vigente.
Capacitar e atualizar os participantes quanto às principais questões polêmicas relacionadas à legislação de pessoal, aposentadorias e pensões no âmbito da Administração Pública, com foco na aplicação prática das normas, julgados recentes e alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019 e pela Portaria MTP nº 1.467/2022.
Objetivos específicos:
Examinar aspectos que parametrizam a atividade funcional dos servidores públicos e assinalar características do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos, abordando noções especiais à compreensão do tema.
Interpretar e aplicar corretamente os dispositivos constitucionais e legais que regem a atividade funcional dos servidores públicos, incluindo temas como concurso, licenças, gratificações, acumulações e férias.
Analisar os limites remuneratórios, adicionais, contribuições previdenciárias e suas implicações legais e práticas na folha de pagamento.
Compreender as regras do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), suas fontes de custeio, benefícios previdenciários e as recentes mudanças trazidas pela EC 103/2019.
Estudar os impactos da nova Portaria MTP nº 1.467/2022 sobre a gestão de pessoal e previdência no serviço público.
Debater casos concretos e decisões jurisprudenciais relevantes, promovendo a troca de experiências entre os participantes.
Oferecer subsídios técnicos e jurídicos aos profissionais da Administração Pública para a atuação segura e eficiente na gestão de pessoas, aposentadorias e pensões.

Público Alvo

Servidores das áreas de recursos humanos, jurídica, administrativa, contábil e outras afins, de órgãos federais, estaduais e municipais da Administração Direta e Indireta, extensivo aos servidores dos Tribunais de Contas e aos estudiosos do Direito Público e advogados que militam na defesa do Direto dos Servidores Públicos.

Programação do Curso

1.1. Provas de títulos;
1.2. Transposição e transformação de cargos;
1.3. Exigência de nível superior/médio;
1.4. Prazo de validade/ prorrogação;
1.5. Direito à nomeação/desistência/vacância;
1.6. Cadastro de reserva;
1.7. Reserva de vagas para pessoas com deficiência e negros.

2.1. Distinção;
2.2. Vacância ex-officio;
2.3. Recondução:
2.3.1. Hipóteses;
2.3.2. Mesmo ente federado;
2.3.3. Entes federados diferentes;
2.3.4. Regimes jurídicos distintos.

3.1. Acumulações permitidas;
3.2. Compatibilidade de horário;
3.3. Acumulação de proventos + proventos;
3.4. Acumulação de proventos + vencimentos;
3.5. Acumulação de proventos + pensão;
3.6. Acumulução de proventos + salário;
3.7. Acumulação proventos + benefício RGPS.

4.1. Regra constitucional;
4.2. Exceções:
4.2.1. Constitucionais;
4.2.2. Jurisprudenciais;
4.2.3. Administrativas.

5.1. Regime jurídico aplicável;
5.2. Contribuição previdenciária – incidência:
5.2.1. Base de cálculo;
5.2.2. Responsabilidades.

6.1. Remuneração para cálculo:
6.1.1. Dever de remunerar/compensar;
6.1.2. Controvérsia do divisor;
6.2. Contribuição previdenciária;
6.3. Banco de horas;
6.4. Sobreaviso.

7.1. Aposentadoria;
7.2. Serviço Público/efetivo exercício;
7.3. Contribuição;
7.4. Desabervação;
7.5. Efeitos jurídicos e/ou financeiros/marco temporal.

8.1. Período aquisitivo;
8.2. Direito – usufruto;
8.3. Incidência de Imposto de Renda;
8.4. Parcelamento;
8.5. Interrupção/suspensão;
8.6. Indenização:
8.6.1. Cargo efetivo;
8.6.2. Cargo em comissão e função comissionada;
8.6.3. Substituição ordinária e extraordinária (interino).

9.1. Antecipação;
9.2. Acerto financeiro por vacância;
9.3. Base de cálculo:
9.3.1. Cargo efetivo;
9.3.2. Cargo em comissão e função comissionada;
9.3.3. Vantagens transitórias.

10.1. Gratificação natalina;
10.2. Adicional de férias;
10.3. Auxílio-moradia;
10.4. Auxílio-alimentação;
10.5. Auxílio-creche;
10.6. Diárias;
10.7. Gratificação por encargo de curso ou concurso.

11. Noções essenciais
11.1. Proteção social;
11.2. Seguridade social;
11.3. Regimes jurídicos previdenciários: RGPS, RPPS e RPC.

12.1. Conceito e justificação constitucional do RPPS;
12.2. Normas aplicáveis;
12.3. Características;
12.4. Autonomia e relação com os demais regimes previdenciários;
12.5. Obrigatoriedade do RPPS.

13.1. Filiação e inscrição;
13.2. Servidores;
13.3. Titulares de cargo efetivo;
13.4. Em estágio probatório;
13.5. Ocupantes de cargo em comissão;
13.6. De contrato temporário;
13.7. Empregado público;
13.8. Ocupante de função pública;
13.9. Exercente de mandato eletivo;
13.10. Notários e outros;
13.11. Perda da condição de segurado;
13.12. Suspensão da condição de segurado.

14.1. Autonomia das unidades federadas;
14.2. Rol de dependentes;
14.3. Relações homoafetivas;
14.4. Perda da condição de dependente;
14.5. Alterações na Lei n.o 8.112/1990 pela Lei n.o 13.135/2015.

15.1. Fontes de custeio;
15.2. Contribuição social e contribuição previdenciária;
15.3. Alíquota da contribuição previdenciária;
15.4. Base de cálculo da contribuição previdenciária;
15.5. Desconto;
15.6. Reflexos nos proventos e pensões;
15.7. Cobrança (processo administrativo);
15.8. Execução (processo judicial);
15.9. Decadência e prescrição das contribuições sociais;
15.10. Contribuição do servidor licenciado ou afastado – MP 689/2015.

16.1. Aposentadorias:
16.1.1. Por invalidez;
16.1.2. Compulsória;
16.1.3. Voluntária;
16.1.4. Especial;
16.1.5. Regras de transição:
16.1.5.1. Segurança jurídica;
16.1.5.2. Direito adquirido;
16.1.5.3. Expectativa de direito;
16.1.5.4. Direito expectado;
16.1.6. Proventos: cálculo e reajuste.
16.2. Pensões:
16.2.1. Base de cálculo;
16.2.2. Paridade;
16.2.3. Contribuição previdenciária;

19.1. Art. 54 da Lei n.º 9.784/1999;
19.2. Convalidação da Lei n.º 9.784/1999.

Art. 54 da Lei n.º 9.784/1999;
Convalidação da Lei n.º 9.784/1999.

Aulas teóricas e práticas, discussão de temas, situações práticas do dia a dia, apresentação da legislação e julgados atuais.

Instrutores

Inácio Magalhães

Instrutor

Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF. Foi Procurador do Ministério Público de Contas do DF e Auditor de Controle Externo do TCDF; exerceu diversos cargos de direção no TCDF, entre eles o de Diretor de Legislação de Pessoal. Doutor em Direito pela Universidade Autónoma de Lisboa – UAL, Especialista em Direito Público, Professor de Direito Constitucional e Administrativo. Escritor, autor do livro Lições de Direito Previdenciário e Administrativo no Serviço Público e de inúmeros artigos em publicações especializadas. Palestrante e instrutor de cursos nas áreas de legislação de pessoal; aposentadorias e pensões; legislação constitucional aplicada a servidores públicos; gestão de folha de pagamento; auditoria na folha de pagamento no serviço público, entre outros.

Demais Informações

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REQUISITOS TÉCNICOS RECOMENDADOS:

Antes do início da videoconferência, os requisitos abaixo listados devem ser avaliados para o bom funcionamento da plataforma e aproveitamento do curso. Recomendamos as seguintes especificações técnicas mínimas de hardware e software:

Computador com bom desempenho;
Conexão de internet via cabo e velocidade mínima de 10mbps;
Webcam e microfone;
Sistema de sonorização com qualidade (preferencialmente fone); e
Navegador: Utilizar preferencialmente o Google Chrome, ou as versões atualizadas do Mozila Firefox e Internet Explorer.

Importante: Se as especificações mínimas não forem atendidas, a qualidade da transmissão (áudio e vídeo) poderá ser comprometida.

AMBIENTE:

Curso ministrado em plataforma de videoconferência, totalmente ao vivo.

ACESSO:

Após a inscrição e confirmação de pagamento o participante receberá e-mail com instruções de acesso ao ambiente virtual e plataforma de videoconferência.

DISPONIBILIDADE:

Replay: As aulas poderão ser assistidas por até 2 dias após a sua realização.

METODOLOGIA:

O curso será ministrado através de videoconferência, 100% ao vivo, em plataforma de transmissão online, com interação através de chat e possibilidade de participação ao vivo na transmissão, aulas expositivas e apostila em formato digital.

CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO:

A inscrição será confirmada mediante envio da nota de empenho, ordem de serviço, autorização de fornecimento, depósito ou outra forma de comprovação do pagamento. O cancelamento da inscrição, por parte do participante, poderá ser realizado no máximo 5 (cinco) dias úteis antes da data de realização do curso online, sendo que, após este prazo, deverá haver a substituição do aluno ou solicitação de crédito no valor da inscrição para utilização posterior. A One Cursos reserva-se o direito em adiar, reagendar ou cancelar os cursos online se houver insuficiência de quórum, bem como substituir palestrantes em caso fortuito ou força maior, o que não caracterizará infração administrativa ou civil, ficando isenta de qualquer sanção, indenização ou reparação (material e moral). Observação: Ao CONTRATANTE que vier a desistir da participação após o prazo de cancelamento da inscrição, independente da fase ou etapa, não será possível qualquer devolução de valores pagos e nem o cancelamento da nota de empenho.

Dados da Instituição

ONE CURSOS - Treinamento, Desenvolvimento e Capacitação LTDA
CNPJ: 06.012.731/0001-33
Inscrição Estadual: 07.450.679/001-48
Bradesco AG: 0606 Conta Corrente: 561939-4