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Curso Online: Regularização Fundiária sobre a Ótica do Decreto nº 9.310/2018 que Regulamentou a Lei nº 13.465/2017, Aspectos Legais do Desenvolvimento Urbano Sustentável, através dos REURB-S, Elaboração do Plano de Ação para Questões Técnicas - Aplicando a NBR 2030 ESG

Aplicando a NBR 2030 ESG - Social, Ambiental e Governança.

Carga Horária do Curso

16 horas - Horário: 8h30 às 12h30 e 14h às 18h

Apresentação

A cada dia surge a necessidade de regularização de áreas através dos REURBs, na busca de soluções para as dificuldades práticas que se apresentam na atuação dos processos, aliado ao contínuo acompanhamento da evolução dos procedimentos da REURB no país. Nesse sentido abordagem será na Lei Federal Nº 13.465/17, com as alterações incorporadas pela Lei Federal Nº 14.118/21, a partir da perspectiva do planejamento das ações visando futura aplicação/fazer acontecer, no âmbito dos Municípios, apontando limites, possibilidades e uma série de modelos para possibilitar dar segurança aos gestores e administrados beneficiários.

Objetivo

Fornecer aos gestores possibilidades de planejamento das ações futuras nos aspectos que envolvem o trabalho de regularização fundiária, com ênfase nas questões de planejamento das ações fornecendo elementos para aplicação desta política pública pelos municípios, com enfoque especial na Lei Federal sobre a matéria – 13.465/2017 e no seu Decreto regulamentador, com as alterações da Lei Federal nº 14.118/21.

Público Alvo

Agentes públicos e sociedade em geral que atuam direta ou indiretamente nas questões legais de urbanização e/ou regularizações fundiárias de imóveis através dos REUBs

Programação do Curso

1. Histórico da regularização fundiária e apresentação geral da lei, ressaltando os procedimentos de responsabilidade dos entes
1.1 Características lei
1.2 Licença urbanística e ambiental única - art. 12;
1.3 Marco temporal aplicação REURB;
1.4 ATOS administrativos na REURB;
1.5 Modelos urbanísticos previstos na Lei;
1.6 Modalidades REURB;
1.7 Requerimento, legitimados - art. 14;
1.8 Instauração: requisitos e efeitos;
1.9 Publicação Edital;
1.10 Hipóteses de indeferimento REURB: conceito do núcleo consolidado; tempo e natureza da ocupação; existência de litígio

1.1 Formas de participação de terceiros na REURB - inovações previstas na Lei Federal n 14118/21;
1.2 Áreas de Preservação Permanente;
1.3 . Perda propriedade REURB - efeitos jurídicos e responsabilidade municipal: art. 31;
1.4 Prenotação e solicitação matrículas ao RI na Reurb-S e na Reurb-E; 5. Efeitos da regularização no IPTU do lote - observações sobre as legislações municipais
1.5 Organização interna do Município para atuar na REURB: modelo atuação e de regulamentos;
1.6 Atuação do Município na Reurb-S e na Reurb-E;
1.7 Certidão de Regularização Fundiária - CRF - requisitos, a lista dos legitimados e dos títulos reconhecidos; efeitos jurídicos da listagem;
1.8 Montagem de Reurb: exemplos práticos - da instauração à Certidão de Regularização Fundiária (CRF)

1.1 Titulação na REURB-S - atendimento requisitos Lei Federal, formulários e modelos;
1.2 A legitimação fundiária: requisitos, efeitos, formulários;
1.3 A legitimação da posse;
1.4 Os contratos de compra e venda;
1.5 As possibilidades de titulação para além da moradia (art. 23, III da Lei Federal Nº 13.465/17;
1.6 A preferência da titulação em nome da mulher: principais aspectos, modelos, formulários;
1.7 A listagem dos titulados na CRF (o que fazer nos lotes que não há titulados, a listagem complementar, etc.)

1.1. Elementos técnicos para Instauração da REURB;
1.2. Planejamento das etapas do processo de regularização.
1.3. Plano de ação;
1.4. Cronogramas, etapas e atores

Aula expositiva e apresentação de casos concretos, rodas de diálogos

Instrutores

Gessé Ferreira Dias

Instrutor

Graduado em Administração de Empresas e Ciências Contábeis. Possui 25 anos de experiência como servidor público Federal na área de Logística (Licitação, almoxarifado, COMPRAS, LEILÃO, desfazimento de bens, gestão de patrimônio), com Especialização em Gestão Pública; Auditoria e Perícia Contábil; Gestão Estratégica de Pessoas; Processos Gerenciais. Oficial da Reserva do Exército do Serviço de Intendência com experiência na gestão de pessoas, setor financeiro, setor de licitações, fiscalização de contratos. Aperfeiçoamento em Gestão de Projetos, Gestão por Competências e Planejamento Estratégico; Gestão de Patrimônio Público; Materiais e Almoxarifado. Experiência em docência superior, atuando na UFMS, UFGD, UNIDERP, FETAC e PNAP/UAB – Tutor a Distância no Curso de Administração Pública da Universidade do Estado do Mato Grosso do Sul. Colaborador da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) no curso GESTÃO DE MATERIAIS. Aprovado em 2006 para a carreira no cargo de Analista Administrativo (Administração). Atualmente desempenha a Função de Chefe do Serviço de Contabilidade e Finanças. Experiência na operacionalização do SIAFI.Instrutor de Gestão de Patrimônio, Almoxarifado; Gestão de Materiais.

Demais Informações

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REQUISITOS TÉCNICOS RECOMENDADOS:

Antes do início da videoconferência, os requisitos abaixo listados devem ser avaliados para o bom funcionamento da plataforma e aproveitamento do curso. Recomendamos as seguintes especificações técnicas mínimas de hardware e software:

Computador com bom desempenho;
Conexão de internet via cabo e velocidade mínima de 10mbps;
Webcam e microfone;
Sistema de sonorização com qualidade (preferencialmente fone); e
Navegador: Utilizar preferencialmente o Google Chrome, ou as versões atualizadas do Mozila Firefox e Internet Explorer.

Importante: Se as especificações mínimas não forem atendidas, a qualidade da transmissão (áudio e vídeo) poderá ser comprometida.

AMBIENTE:

Curso ministrado em plataforma de videoconferência, totalmente ao vivo.

ACESSO:

Após a inscrição e confirmação de pagamento o participante receberá e-mail com instruções de acesso ao ambiente virtual e plataforma de videoconferência.

DISPONIBILIDADE:

Replay: As aulas poderão ser assistidas por até 2 dias após a sua realização.

METODOLOGIA:

O curso será ministrado através de videoconferência, 100% ao vivo, em plataforma de transmissão online, com interação através de chat e possibilidade de participação ao vivo na transmissão, aulas expositivas e apostila em formato digital.

CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO:

A inscrição será confirmada mediante envio da nota de empenho, ordem de serviço, autorização de fornecimento, depósito ou outra forma de comprovação do pagamento. O cancelamento da inscrição, por parte do participante, poderá ser realizado no máximo 5 (cinco) dias úteis antes da data de realização do curso online, sendo que, após este prazo, deverá haver a substituição do aluno ou solicitação de crédito no valor da inscrição para utilização posterior. A One Cursos reserva-se o direito em adiar, reagendar ou cancelar os cursos online se houver insuficiência de quórum, bem como substituir palestrantes em caso fortuito ou força maior, o que não caracterizará infração administrativa ou civil, ficando isenta de qualquer sanção, indenização ou reparação (material e moral). Observação: Ao CONTRATANTE que vier a desistir da participação após o prazo de cancelamento da inscrição, independente da fase ou etapa, não será possível qualquer devolução de valores pagos e nem o cancelamento da nota de empenho.

Dados da Instituição

ONE CURSOS - Treinamento, Desenvolvimento e Capacitação LTDA
CNPJ: 06.012.731/0001-33
Inscrição Estadual: 07.450.679/001-48
Bradesco AG: 0606 Conta Corrente: 561939-4