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Brasília/DF - 08/12/2025 a 10/12/2025

Curso Presencial: Apuração de Responsabilidade e Aplicação de Sanções em Licitações e Contratos Administrativos - Atualizado com a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos nº 14.133/2021.

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Carga Horária do Curso

Brasília/DF - 16 horas - Horário: 1ª dia: 8h30 às 12h30 e 14h às 18h e 2ª e 3ª dia: 8h30 às 12h30

Locais de Realização

Brasília/DF - 08/12/2025 a 10/12/2025 - Local: Centro de Treinamento da One Cursos

Apresentação

Do início do processo à execução da Sanção – à luz da legislação de regência, das orientações do TCU e da Nova Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), incluindo os Meios Alternativos de Solução de Controvérsias (MASC).

Objetivo

Capacitar o participante para a atue na instrução de processos de apuração de responsabilidade de fornecedores, em conformidade com os dispositivos da Lei nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos e jurisprudência atualizada.
Ao final da capacitação, espera-se que os participantes sejam capazes de:
•    Identificar condutas dos fornecedores que resultem em falha, falta ou fraude na execução dos contratos administrativos;
•    Entender todo o processo que precede a instrução do processo de apuração de responsabilidade de fornecedores;
•    Instruir corretamente pedido de sanção administrativa;
•    Instruir corretamente o processo de apuração de responsabilidade de fornecedores;
•    Adotar procedimentos que previnem a nulidade do processo de apuração de responsabilidade.

Público Alvo

Ordenadores de Despesas, Gestores, Fiscais de Contratos, Comissões de Licitação, Pregoeiro e sua Equipe, Auditores, Consultores, Advogados, Administradores, Servidores da Área Financeira: tesoureiros, contadores e demais profissionais da área e todos aqueles que tenham interesse no assunto.

Programação do Curso

1.1. Prerrogativas da Administração.
1.2. Gestão e fiscalização
1.3. Substituição do instrumento contratual
2.1. Conceitos e características
2.2. Base legal do procedimento de aplicação de sanções
2.3. Natureza jurídica das infrações administrativas
2.4. Finalidades da aplicação de sanções administrativas
2.5. Poder-dever de aplicação de sanções
2.6. Obrigatoriedade da defesa prévia
2.7. Pressupostos e princípios que regem os processos de aplicação de sanções
2.8. Tipicidade das sanções os contratos na Lei nº 14.133/2021
2.9. Competência para a aplicação de sanções
2.10. A importância do conjunto probatório da fiscalização para a aplicação de sanções
3.1. Advertência
3.2. Multa
3.3. Impedimento de licitar e contratar
3.4. Declaração de inidoneidade
3.5. Declaração de Inidoneidade pelo Tribunal de Contas da União.
3.6. Dos prazos para aplicação de sanções
3.7. Papel da autoridade competente na aplicação de sanções
4.1. Critérios de dosimetria que podem ser adotados
4.2. Possíveis atenuantes
4.3. Possíveis agravantes
4.4. O percentual de 0,5% a 30% na aplicação da multa na Lei nº 14.133/2021
5.1. Rescisão contratual resultante de inexecução contratual (parcial ou total)
5.2. A participação de licitantes com sócios em comum.
5.3. Aplicação da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica – art. 160 da Nova Lei de Licitações e Contratos
5.4. Participação de filial em procedimento licitatório, tendo sido a matriz penalizada ou vice-versa.
5.5. Registro cadastral das sanções (SICAF, CEIS e CNEP)
5.6. Penalidade em decorrência do uso indevido dos benefícios da Lei Complementar nº 123/2006.
5.7. Possibilidade de retenção cautelar de pagamento (Acórdão nº 964/2012 – Plenário)
5.8. Prazo prescricional
5.9. Instrumento de Medição de Resultados (IMR) e as Sanções
6.1. Fluxograma da aplicação de sanção
6.2. Atores do procedimento
6.3. Infrações
6.4. Etapa preliminar
6.4.1. Nota técnica de análise preliminar
6.5. Defesa prévia
6.5.1. Nota técnica de análise da defesa prévia
6.6. Saneamento do procedimento
6.7. Decisão da autoridade competente
6.8. Recurso
6.8.1. Nota técnica de análise de recurso
6.9. Decisão da autoridade superior
6.10. Execução das sanções.
8.1. Efeitos das sanções na Ata de Registro de Preços vigente

Instrutores

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Rafael Pacheco
Instrutor
Servidor do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, desde 2005, onde atualmente ocupa o cargo de Assessor da Secretaria-Geral e as funções de Coordenador de Licitações Sustentáveis e Coordenador do Grupo de Estudos e Desenvolvimento de Boas Práticas em Licitações e Contratos (GELIC). Foi Diretor de Licitações e Contratos, Pregoeiro e Presidente da Comissão Permanente de Licitação do MPRJ. Professor de Direito Administrativo e Constitucional. Palestrante na área de Licitações e Contratos em cursos voltados para a Administração Pública. Graduado em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (2006). Pós-graduado em Direito Público pela Universidade Católica de Petrópolis (2011). Pós-graduado em Direito para a Carreira da Magistratura - EMERJ (2013).
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Ricardo F. Brito
Instrutor
Graduado em Administração pela Universidade Federal da Grande Dourados (2008), com MBA em Administração Pública e Gestão de Cidades (2012) pela Anhanguera-Uniderp e Mestrado em Administração Pública pela Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD). Servidor público federal da Universidade Federal da Grande Dourados desde 2010. Foi Chefe do Setor de Administração do Hospital Universitário da UFGD e Pró-Reitor de Administração da UFGD. Atualmente cedido ao Ministério da Economia para exercer a função de Coordenador-Geral da Serviços Compartilhados da Central de Compras. Professor em cursos de especialização em Gestão Pública Gestão Pública Municipal e Gestão em Saúde. Possui experiência na área de Gestão Pública, principalmente nos subtemas Logística na Administração Pública (licitações e contratos), Finanças Públicas, Transparência e Sistemas Estruturantes da Administração Pública (SIASG, ComprasGovBr e DWComprasnet).
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Karine Lílian de Sousa Costa Machado - Auditora do Tribunal de Contas da União ( TCU)
Instrutora
Auditora Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, onde é servidora desde 1994. Atualmente, ocupa o cargo de chefe de gabinete do ministro Benjamin Zymler. Graduada em Direito, possui MBA em Gestão da Administração Pública. É co-autora dos livros Novo Regime Jurídico de Licitações e Contratos das Empresas Estatais – Análise da Lei nº 13.303/2016 e Terceirização – Legislação, Doutrina e Jurisprudência, ambos editados pela Editora Fórum, além da publicação Licitações & Contratos - Orientações Básicas, editado pelo Tribunal de Contas da União. Conteudista do curso “Prestação de Contas: Dever do Gestor, Direito da Sociedade”, promovido pelo TCU. Palestrante de diferentes cursos nas áreas de licitações e contratos, convênios e tomada de contas especial. Instrutora do Instituto Serzedello Correa do TCU e de cursos de pós-graduação do Instituto dos Magistrados do Distrito Federal (IMAG-DF) e do Complexo de Ensino Renato Saraiva – CERS.
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Corpo Docente da One Cursos
Instrutor/Instrutora
Instrutor e palestrante em nível nacional, com experiência no programa proposto.

Dados da Instituição

IOC Capacitação LTDA
CNPJ: 10.825.457/0001-99
Inscrição Estadual: 07.520.699/001-64
Bradesco AG: 0606 Conta Corrente: 569906-1

TELEFONES

(61) 3224-0785 | (61) 3223-8360 | (61) 3032-9030
Emails: inscricao@onecursos.com.br / ionecursos@gmail.com / inscricao@onecursos.com.br

Condições Gerais de Contratação

Assegure sua participação e colabore para a viabilização do evento, efetuando sua inscrição com até 3 (três) dias de antecedência para cursos realizados em Brasília e 7 (sete) dias para cursos realizados em outros Estados. A One Cursos confirmará os eventos com até 5 (cinco) dias de antecedência, aguarde este prazo para tomar as providências necessárias para o seu comparecimento. Obs.: A inscrição será confirmada somente após o envio da nota de empenho, ordem de serviço, autorização ou outra forma de pagamento.

A One Cursos reserva-se o direito em adiar ou cancelar os eventos se houver insuficiência de quórum, bem como substituir palestrantes, em caso fortuito ou força maior.

Por parte do treinando

O cancelamento da inscrição por parte do treinando deverá ser realizada com 3 (três) dias úteis de antecedência da realização do evento, após este prazo deverá ser feita a substituição ou solicitação de crédito no valor da inscrição.

Todos os Programas da ONE CURSOS poderão ser realizados "in company" por todo o Brasil.

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