Curso Presencial: Sanções em Contratações Públicas, Apuração de Responsabilidade e Aplicação de Penalidades em Licitações e Contratos Administrativos com o Apoio da IA, atualizado com a Lei nº 14.133/2021.

1.1 O que muda com a Lei nº 14.133/2021
▸ Tipificação expressa das infrações administrativas (art. 155), com correspondência direta entre conduta e sanção cabível.
▸ Parâmetros legais de dosimetria (art. 156, § 1º) e abrangência definida para cada sanção restritiva, superando divergências interpretativas do regime anterior.
▸ Rito procedimental próprio para as sanções mais graves (art. 158), com comissão, defesa prévia, alegações finais e prazo prescricional.
1.2 As sanções do art. 156
▸ Advertência (art. 156, I) — inexecução parcial do contrato quando não se justificar pena mais grave; caráter educativo e de menor grau de restrição; efeitos de fiscalização mais atenta e de sinalização da reincidência.
▸ Multa (art. 156, II) — aplicável a qualquer das infrações do art. 155; calculada na forma do edital ou do contrato, entre 0,5% e 30% do valor do contrato licitado ou celebrado por contratação direta (§ 3º); única sanção cumulável com as demais (§ 7º).
▸ Multa moratória × multa compensatória — a moratória decorre do atraso injustificado na execução (art. 162) e pode ser convertida em compensatória, com extinção do contrato e aplicação cumulada de outras sanções (art. 162, parágrafo único); a compensatória responde às infrações do art. 155.
▸ Impedimento de licitar e contratar (art. 156, III, e § 4º) — infrações dos incisos II a VII do art. 155, quando não se justificar pena mais grave; abrange a administração direta e indireta do ente federativo que aplicou a sanção; prazo máximo de 3 anos.
▸ Declaração de inidoneidade (art. 156, IV, e § 5º) — infrações dos incisos VIII a XII do art. 155 e, quando justificada pena mais grave, dos incisos II a VII; abrange a administração direta e indireta de todos os entes federativos; prazo de 3 a 6 anos; competência exclusiva e análise jurídica prévia obrigatória (§ 6º).
1.3 Rito diferenciado por modalidade
▸ Defesa prévia em 15 dias úteis (arts. 157 e 158); comissão de apuração obrigatória apenas para impedimento e inidoneidade (art. 158).
▸ Recurso em 15 dias úteis para advertência, multa e impedimento (art. 166) e pedido de reconsideração em 15 dias úteis para a inidoneidade (art. 167), ambos com efeito suspensivo (art. 168).
▸ Contagem dos prazos em dias úteis (art. 183) e quadro-resumo comparativo das quatro sanções.
▸ Retenção cautelar de pagamentos para fazer frente a obrigações trabalhistas não é sanção, mas medida preventiva e acautelatória (TCU, Acórdão nº 3.301/2015-Plenário).
1.4 Declaração de inidoneidade pelo Tribunal de Contas da União
▸ Fundamento no art. 46 da Lei nº 8.443/1992: fraude comprovada à licitação, inidoneidade por até 5 anos para licitar na Administração Pública Federal.
▸ Alcance sobre licitações e contratações diretas de estados e municípios custeadas com transferências voluntárias da União (TCU, Acórdão nº 348/2016-Plenário).
1.5 Direito intertemporal e regime mais benéfico
▸ Contratos assinados antes da vigência da nova lei continuam regidos pela legislação anterior (arts. 190 e 191) — a sanção acompanha o regime jurídico do contrato (Orientação Normativa AGU nº 78/2023).
▸ Retroatividade da norma mais benéfica no direito administrativo sancionador: limites fixados pelo STF no Tema 1.199.
▸ Pontos mais benéficos da Lei nº 14.133/2021: efeito suspensivo do recurso (art. 168), prazos recursais mais longos (arts. 166 e 167), reabilitação (art. 163), alegações finais (art. 158, § 2º) e prescrição quinquenal (art. 158, § 4º).

QUESTÃO PARA DEBATE — Regime mais benéfico
Tratando-se de regime sancionador mais benéfico, as disposições de sanção da Lei nº 14.133/2021 se aplicam aos contratos firmados sob a legislação anterior? Confronto entre os arts. 190 e 191, a orientação da AGU e o entendimento do STF.

2.1 Contrato, edital e proposta
▸ Conceito de contrato administrativo e regime jurídico de direito público que coloca a Administração em posição de supremacia na relação contratual.
▸ Conteúdo obrigatório do edital quanto às penalidades (art. 25) e cláusula contratual obrigatória sobre direitos, responsabilidades, penalidades, valores das multas e suas bases de cálculo (art. 92, XIV).
▸ Vinculação ao edital e à proposta do licitante vencedor (art. 92, II) e sua reprodução nos modelos de contrato da AGU.
2.2 Prerrogativas da Administração (art. 104)
▸ Alteração unilateral (art. 124), extinção unilateral (arts. 137 e 138, I), fiscalização (arts. 117 e 118), aplicação de sanções (arts. 155 a 163) e ocupação provisória de bens e pessoal.
▸ Cláusulas exorbitantes como fundamento do poder sancionador contratual.
2.3 Substituição do instrumento contratual
▸ Hipóteses em que o termo de contrato pode ser substituído por carta-contrato, nota de empenho, autorização de compra ou ordem de execução de serviço (art. 95).
▸ Aplicação de sanções também nas contratações formalizadas por instrumento substitutivo (Orientações Normativas AGU nº 21/2022 e nº 84/2022).
2.4 Gestão e fiscalização como base da apuração
▸ Obrigatoriedade de acompanhamento e fiscalização por fiscais e gestores designados (art. 117) e responsabilidade objetiva do Estado (CF, art. 37, § 6º).
▸ O registro da fiscalização como conjunto probatório: sem prova produzida na execução, não há sanção sustentável.

3.1 Infração e inexecução contratual
▸ Conceito de infração administrativa como violação de obrigação editalícia ou contratual, com ou sem prejuízo ao órgão.
▸ Inexecução total e parcial (art. 115); conduta culposa e dolosa; recusa injustificada em assinar o contrato como descumprimento total da obrigação (art. 90, § 5º).
▸ Inexecução não culposa: caso fortuito, força maior, fato do príncipe, fato da administração e teoria da imprevisão — hipóteses que afastam a sanção.
▸ Exceção do contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil) e suas moderações nos contratos administrativos (art. 137, § 2º, IV).
3.2 As infrações do art. 155
▸ Leitura comentada dos incisos I a XII e sua replicação nas minutas de edital e de termo de referência da AGU.
▸ Fraudes na licitação: licitante "coelho" e prática do "mergulho" de preços; comprovação de conluio por prova indiciária — indícios vários, convergentes e concordantes (TCU, Acórdãos nº 2.143/2007 e nº 785/2008-Plenário).
▸ Determinações do TCU para autuação de processos contra licitantes que pratiquem atos ilegais (Acórdãos nº 1.793/2011, nº 754/2015 e nº 1.919/2022-Plenário).
3.3 Sanção: conceito, características e finalidades
▸ Conceito de sanção administrativa e sua autoexecutoriedade, condicionada ao devido processo legal.
▸ Finalidades preventiva, repressiva e pedagógica; efeito de impedimento de participação em novas licitações (art. 14).
▸ Natureza administrativa da infração e da sanção e reserva de previsão em lei, edital e contrato (arts. 25 e 92, XIV).
3.4 Poder-dever de apurar
▸ Apuração como dever-poder irrenunciável; responsabilização da autoridade omissa (art. 27 da Lei nº 12.846/2013) e multa a gestores que deixam de apurar (TCU, Acórdão nº 3.264/2010-Plenário).
▸ A sanção é obrigatória quando, após regular processo, se comprova o descumprimento injustificado; a não aplicação deve ser motivada.
▸ Desnecessidade de comprovação de dolo ou má-fé para a sanção (TCU, Acórdão nº 754/2015-Plenário) e responsabilização de dirigentes por falha de supervisão contratual (TCU, Acórdão nº 2.814/2025-1ª Câmara).
3.5 Atores e competência
▸ Designação por gestão por competências e segregação de funções (art. 7º); agente de contratação, pregoeiro e comissão de contratação (art. 8º); fiscais e gestores (Decreto nº 11.246/2022).
▸ Comissão de apuração: composição por 2 ou mais servidores estáveis ou empregados públicos, preferencialmente com 3 anos de serviço (art. 158, § 1º); preposto e representante legal da contratada.
▸ Assessoria jurídica: obrigatória na inidoneidade (art. 156, § 6º), na desconsideração da personalidade jurídica (art. 160), na reabilitação (art. 163) e no apoio à decisão de recurso (art. 168, parágrafo único).
▸ Competência da autoridade que celebrou o contrato ou da prevista em regimento (Orientação Normativa AGU nº 48/2014) e competência exclusiva para a declaração de inidoneidade (art. 156, § 6º).
3.6 Devido processo legal e princípios
▸ Devido processo legal, contraditório e ampla defesa (CF, art. 5º, LIV e LV; Lei nº 9.784/1999, art. 2º): vedação de decisão sancionadora sem prévia oportunidade de defesa.
▸ Princípios da eficiência, finalidade, justa causa, legalidade, tipicidade, moralidade, motivação, publicidade, razoabilidade e proporcionalidade (TCU, Acórdão nº 1.453/2009-Plenário), razoável duração do processo, segurança jurídica, supremacia do interesse público e personalismo da sanção.
▸ Vedação à reformatio in pejus no recurso e revisão do processo sancionador (Lei nº 9.784/1999, arts. 64 e 65).

QUESTÕES PARA DEBATE — Poder-dever
Tendo conhecimento da infração, o agente público é obrigado a instaurar o processo? A aplicação da sanção é sempre obrigatória? É necessário comprovar dolo ou má-fé do fornecedor para sancioná-lo?

4.1 Conceito e critérios legais
▸ Dosimetria como conjunto de parâmetros objetivos de gradação da sanção, ligada ao princípio da proporcionalidade.
▸ Critérios do art. 156, § 1º: natureza e gravidade da infração, peculiaridades do caso concreto, circunstâncias agravantes ou atenuantes, danos à Administração e implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade.
▸ Vedação de sanções excessivamente graves em relação à conduta.
4.2 Gradação das sanções restritivas
▸ Correlação entre as infrações do art. 155 e faixas de prazo do impedimento (até 3 anos) e da inidoneidade (3 a 6 anos), a partir de proposta doutrinária de dosimetria (Doi).
▸ Contagem dos prazos da lei (art. 183).
4.3 Dosimetria da multa nos modelos da AGU
▸ Multa moratória: percentual por dia de atraso, limite de dias e conversão em inexecução parcial ou total.
▸ Multa compensatória: faixas percentuais por grupo de infrações, observados os limites de 0,5% a 30% do art. 156, § 3º.
▸ Tabela de graus e correspondências para serviços com dedicação exclusiva de mão de obra (Anexo VII-F da IN SEGES/MP nº 5/2017) como referência de critérios objetivos.
4.4 Jurisprudência sobre dosimetria
▸ Necessidade de descrever objetiva e exaustivamente, em cláusula contratual, os motivos que ensejam cada sanção (TCU, Acórdãos nº 265/2010-Plenário e nº 137/2010-1ª Câmara).
▸ Uso indevido dos benefícios da Lei Complementar nº 123/2006 como fraude à licitação apta a ensejar a declaração de inidoneidade.
▸ Dever de aplicar multas e demais penalidades nos atrasos advindos de incapacidade ou mora da contratada.

LEITURA DIRIGIDA — Cláusulas-modelo
Análise das cláusulas de infrações e sanções das minutas de edital e de termo de referência da AGU, identificando lacunas de dosimetria e propondo critérios objetivos para multa moratória e compensatória.

Bloco central do curso. Percorre o fluxograma completo do processo sancionador, com as peças típicas de cada fase e os prazos que, se descumpridos, comprometem a validade do processo.
5.1 Processo administrativo e fluxograma
▸ Processo como sucessão encadeada de atos voltados a uma decisão final; visão geral das fases: infração → instauração e apuração → decisão e recurso → execução.
5.2 Etapa preliminar (infração)
▸ Ocorrência da infração e verificação dos dispositivos legais e contratuais descumpridos.
▸ Notificação preliminar facultativa para justificativas da contratada (prazo sugerido de 5 dias úteis), relatório e conjunto probatório da fiscalização.
▸ Nota técnica de análise preliminar, com comunicação da infração à autoridade competente.
5.3 Instauração e defesa prévia
▸ Despacho decisório de instauração ou arquivamento, motivado e com designação do agente ou da comissão (Lei nº 9.784/1999, art. 50, § 1º).
▸ Notificação para defesa prévia: requisitos da intimação, comprovante de ciência como condição de contagem de prazo e atos em meio eletrônico (Lei nº 9.784/1999, art. 26; Decreto nº 8.539/2015).
▸ Prazo de 15 dias úteis; produção de provas e alegações finais em 15 dias úteis quando deferidas novas provas (art. 158, § 2º).
▸ Ausência de defesa ou defesa extemporânea: o desatendimento da intimação não importa reconhecimento dos fatos (Lei nº 9.784/1999, art. 27).
5.4 Análise e decisão
▸ Nota técnica de análise da defesa prévia como relatório do órgão de instrução (Lei nº 9.784/1999, art. 47) e justificativa formal para a não aplicação da sanção.
▸ Saneamento do procedimento antes da decisão.
▸ Dever de decidir em até 30 dias (Lei nº 9.784/1999, arts. 48 e 49): sancionar ou arquivar; despacho decisório e notificação da aplicação da sanção.
5.5 Recurso e pedido de reconsideração
▸ Recurso (art. 166) e pedido de reconsideração (art. 167): prazos, juízo de reconsideração em 5 dias úteis e encaminhamento à autoridade superior, vedada a exigência de taxas ou depósitos prévios.
▸ Efeito suspensivo (art. 168) e hipóteses de não conhecimento do recurso (Lei nº 9.784/1999, art. 63).
▸ Nota técnica de análise do recurso e decisão da autoridade superior: confirmar, modificar, anular ou revogar.
5.6 Execução da sanção
▸ Notificação da decisão final, registro no CEIS e no CNEP em até 15 dias úteis (art. 161) e registro no SICAF.
▸ Cobrança das multas: desconto de pagamentos devidos, execução da garantia e cobrança judicial (arts. 139 e 156, § 8º).
▸ Dispensa de cobrança, parcelamento, compensação e suspensão de débitos de multa (IN SEGES/ME nº 26/2022).
▸ Boas práticas para prevenir nulidades em cada fase do rito.

QUESTÕES PARA DEBATE — Rito
E quando a empresa não apresenta defesa prévia ou a apresenta fora do prazo? Qual o prazo para aplicação e registro da sanção? É permitido parcelar ou, diante do valor, dispensar a cobrança da multa?

6.1 Conceitos e ferramentas
▸ Conceito de inteligência artificial; IA tradicional × IA generativa e exemplos de uso na prática.
▸ Principais agentes de IA disponíveis — de uso geral, integrados ao pacote de escritório e voltados à leitura de documentos extensos —, com forças, limitações e usos sugeridos.
▸ Aplicações reais no controle público: robôs Mônica e Sofia do TCU.
6.2 A IA como ferramenta no serviço público
▸ Produtividade: rascunhos de notas técnicas, despachos e relatórios.
▸ Análise: identificação de padrões, inconsistências e riscos como apoio à decisão baseada em evidências.
▸ Inovação: novos fluxos de trabalho e redesenho de processos.
6.3 Limitações e precauções
▸ Falta de juridicidade, atualização limitada de normas, ausência de acesso a sistemas internos e risco de erros ou incompletude.
▸ Vieses e alucinações: agente de IA não é ferramenta de pesquisa e toda informação deve ser checada e validada.
▸ Sigilo e LGPD: não inserir dados pessoais nem informações sigilosas; a decisão final e a responsabilidade são sempre humanas.
6.4 Engenharia de prompt
▸ Conceito e tipos de prompt: consulta, conteúdo criativo, tarefa específica e interativo.
▸ Componentes: persona, contexto, tarefa específica, detalhamento, formato ou estilo, referências ou base legal, tom e linguagem, exemplos ou modelos e restrições.

8.1 Glosa, sanção e IMR
▸ Instrumento de Medição de Resultados como ajuste de pagamento por nível de serviço (IN SEGES/MP nº 5/2017) e glosa como pagamento proporcional ao serviço prestado: nenhum dos dois é sanção.
8.2 Rescisão e reparação do dano
▸ Extinção unilateral não tem natureza sancionatória (art. 137); a aplicação de sanção não impõe, por si, a rescisão dos contratos em curso (TCU, Acórdão nº 432/2014-Plenário; Orientação Normativa AGU nº 49).
▸ Restrições à rescisão amigável quando configurada infração (TCU, Acórdãos nº 740/2013 e nº 3.567/2014-Plenário).
▸ Reparação do dano (art. 120) como recomposição, distinta da sanção.
8.3 Revisão, reabilitação e prescrição
▸ Revisão do processo sancionador a qualquer tempo diante de fatos novos (Lei nº 9.784/1999, art. 65) e autotutela.
▸ Reabilitação (art. 163): reparação integral do dano, pagamento da multa, prazo mínimo de 1 ano (impedimento) ou 3 anos (inidoneidade), cumprimento das condições do ato punitivo e análise jurídica prévia.
▸ Prescrição em 5 anos contados da ciência da infração, interrompida pela instauração e suspensa por acordo de leniência ou decisão judicial (art. 158, § 4º); prescrição da multa (Lei nº 9.873/1999) e limite temporal da advertência à vigência do contrato (TCU, Acórdão nº 5.583/2010-2ª Câmara).
8.4 Desconsideração da personalidade jurídica e alcance da sanção
▸ Desconsideração para alcançar sócios, administradores e pessoas jurídicas sucessoras ou ligadas, com contraditório e análise jurídica prévia (art. 160), e comparação com a Lei nº 12.846/2013 (art. 14).
▸ Vedação de participação de pessoa jurídica sancionada direta ou indiretamente (art. 14).
▸ Matriz e filiais como mesma pessoa jurídica: a sanção à matriz alcança as filiais (TCU, Acórdão nº 3.465/2012-Plenário); extensão a empresas com sócios em comum quando comprovado o abuso (TCU, Acórdãos nº 2.218/2011-1ª Câmara, nº 2.958/2012, nº 1.831/2014, nº 2.914/2019 e nº 1.246/2020-Plenário).
8.5 Interface com a Lei Anticorrupção
▸ Atos lesivos contra licitações e contratos (Lei nº 12.846/2013, art. 5º, IV) e apuração e julgamento conjuntos nos mesmos autos (art. 159).
8.6 Boas práticas e planejamento
▸ Normativo interno com definições e critérios objetivos de dosimetria, comissão permanente de aplicação de sanção e capacitação constante dos servidores.
▸ O papel das sanções no planejamento: evitar prazos exíguos e exigências documentais excessivas e regulamentar o processo de fiscalização contratual.
QUESTÕES PARA DEBATE — Efeitos da sanção
Rescisão unilateral é sanção? Sancionada a contratada, é preciso rescindir o contrato? Cometida a infração, é possível rescindir de forma amigável? Até onde alcança a sanção aplicada a uma empresa — filiais, matriz e grupo econômico?

▸ Exposição dialogada da Lei nº 14.133/2021 e da Lei nº 9.784/1999 no que se refere à apuração de responsabilidade e à aplicação de sanções;
▸ Análise de jurisprudência do TCU, de orientações normativas da AGU e de doutrina selecionada, apresentadas ao longo de cada módulo;
▸ Leitura dirigida das cláusulas de infrações e sanções das minutas-modelo de edital, termo de referência e contrato da AGU;
▸ Questões para debate sobre situações recorrentes da prática administrativa;
▸ Oficina de casos práticos com processos fictícios, produção de notas técnicas e despachos e auditoria de integridade processual;
▸ Uso orientado de agentes de IA como apoio à instrução, com conferência crítica dos resultados pelo participante.