Curso Presencial: Assessoria Jurídica no auxílio aos Processos de Licitações e Contratações Públicas - Sob a Ótica da Lei 14.133/2021.

1. As assessorias e consultorias jurídicas dos órgãos públicos, empresas públicas, serviços sociais autônomos, conselhos profissionais entre outros, conforme competência regimental.
2. As assessorias jurídicas na área administrativa pelos cargos comissionados ou terceirizados.
3. A função de assessorar às licitações e contratos frente a necessidade de regulamentação nos Estados e Munícipios.
4. A natureza da função de assessor jurídico; o perfil profissional do “Assessor Jurídico” e a Incompatibilidade com outras funções.
5. O papel da Assessoria Jurídica do Controle Interno na análise processual.
6. A segregação das funções na Lei de Licitações e a Contratos e a cumulação de funções com a de Assessoria Jurídica.
7. Pareceres facultativos e opcionais.
8. A possibilidade de dispensa de análise prévia prevista na Lei 14.133/21.

1. O Planejamento
• O desafio institucional
• Os instrumentos de Planejamento e o macroplanejamento
2. O Planejamento da contratação
• O PCA - Plano de Contratação Anual
• A produção dos artefatos e a definição do objeto e seus requisitos jurídicos – (des) necessidade de auxilio jurídico
3. O Documento de formalização da demanda: onde tudo começa.
• Os atores do planejamento da licitação e contratação e sua participação multidisciplinar
• A formatação do objeto e a participação do assessor jurídico na fase de planejamento x atos de gestão.
• A formalização do processo na visão da área técnica demandante
• Estrutura organizacional, e as competências administrativas e área jurídica
4. ETP/TR e PB:O que contratar e como contratar? análise técnica e jurídica.
• A finalidade dos artefatos e os atores envolvidos
• O processo de contratação e a segregação das funções (administrativa e jurídica) – vedações.
• Questões controversas na análise dos requisitos no ETP.
• A justificativa da contratação e análise jurídica.
5. Os Procedimentos licitatórios frente às regulamentações específicas de cada legislação (14.133/21e 13.303/16) e a análise jurídica
• Os artefatos processuais (elaboração e validação)
• A escolha do objeto: especificações, detalhamento do objeto (indicação de marcas, divisão do objeto., etc,) restrições de competitividade frente a avaliação da assessoria jurídica.
• A Licitação, o edital na visão técnica e análise jurídica
• Princípios, conceitos e definições: o que é importante discutir na fase de planejamento.
• Legislação aplicável para licitações e contratos públicos: Lei de Licitações nº 14.133/21 e 13.303/16
• As regulamentações específicas em cada legislação.
• A elaboração dos modelos de editais padronizados e a participação da área jurídica e controle interno.
• A composição do preço e seus reflexos, análise prática e jurídica.
• As modalidades de Licitação – questões técnicas e jurídicas
• A exigências de habilitação nas leis 14.133/21 e 13.303/16
• A Pesquisa de preços sob aspectos jurídicos
• A escolha do critério de julgamento e o modelo da proposta frente a avaliação jurídica
• As fases da Licitação ( rito da licitação e da contratação; homologação e Adjudicação e seus reflexos contratuais).
• O SRP – decisão de realização e os procedimentos e suas interpretações jurídicas.
6. O objeto de análise pela Assessoria Jurídica - funções específicas
• Fixar a interpretação das leis, dos regulamentos e demais instruções normativas da Instituição.
• Examinar, prévia e conclusivamente os processos licitatórios antes da licitação e contratação, os textos de edital de licitação, como os dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados;
• Atuar na análise processual do reconhecimento da inexigibilidade, ou decidir a dispensa, de licitação.
7. Atuação e Linhas de defesa na Lei 14.133/21
• As linhas de defesa da lei 14.133/21
• Fases processuais : onde e como o Assessor jurídico atua?
• Acompanhamento do processo nas fases de Planejamento, seleção e contratação.
• A fase de seleção e o impacto do MS- Mandado de segurança: quem participa do processo? Gestor, pregoeiro, assessor?.
• Quem elaboras as minutas-padrão? Quem elabora os editais elaboradas com base nas minutas-padrão?
• Quais as Responsabilidades do parecerista conforme entendimento do STF e TCU?
• A seleção e a análise de Julgamentos e Recursos administrativos
• Contratos: o que o Assessor pode resolver? Quais os riscos possíveis de solução durante a execução e Fiscalização dos contratos?
8. A Inexigibilidade e Dispensa de Licitação: a regra é a exceção nas Leis 14.133/21 e 13.303/16 – semelhanças e diferenças.
• A formalização do processo de inexigibilidade e DL: participação da assessoria jurídica.
• Posicionamento diverso do gestor frente ao parecer jurídico: desdobramentos
• Erro grosseiro e responsabilização dos agentes públicos
9. Os Contratos Administrativos sob a ótica da assessoria jurídica
• As semelhanças e principais diferenças entre as Leis 14.133/21 e 13.303/16
• Considerações sobre os Contratos Administrativos e seus elementos essenciais.
• Tipos de Contratos (Obras, Serviços, Compras) com objetos comuns e especiais.
• As alterações contratuais e repercussões jurídicas.
• A aplicação de penalidades – ato discricionário ou vinculado? Participação do assessoramento jurídico?.
• As extinções contratuais da Lei 14.133/21 – tipos e repercussões
• A não prorrogação contratual e suas consequências jurídicas.
• Contratações emergenciais ou processos de reconhecimento de dívidas e o assessoramento jurídico frente à gestão.
• Gestão e fiscalização contratual e Pagamentos- situações peculiares e responsabilizações – avaliação jurídica e/ou controle interno.

• ESG- A Sustentabilidade e suas dimensões e as Licitações públicas: como e porque inserir nas contratações?
• Os Contratos de Tecnologia da Informação: inovações tecnológicas e a analise jurídica.
• Meios Alternativos de solução de controvérsias: novos caminhos.
• Compliance e os programas de Integridade: o que cabe exigir e repercussões práticas.
• Temas controversos nas licitações.

• Aulas expositivas com debate
• Análise de casos práticos
• Leituras e pesquisas complementares
• Jurisprudência do TCU