Curso Presencial: Contratação de Obras Públicas e Serviços de Engenharia Atualizado com a Nova Lei 14.133/2021.

Passados mais de 27 anos após a edição da Lei 8.666/1993, o Congresso Nacional aprovou a Lei 14.133/2021, que promete revolucionar as contratações governamentais.O texto aprovado contém 194 artigos e revoga inteiramente a Lei de Licitações e a Lei do Pregão, além de revogar os arts. 1º a 47 da Lei do RDC. Os procedimentos licitatórios, notadamente de obras públicas, sofrerão marcantes mudanças. Primeiramente, é formalmente instituída uma fase preparatória, na qual se privilegia o planejamento. Nela, prevê-se a compatibilização com o plano de contratações anual, que incentiva os entes federativos a alinhar seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias.Além disso, na fase preparatória, faz-se necessário o estudo técnico preliminar, que exige a demonstração do interesse público e fornece base ao prosseguimento da licitação, caso esta seja viável.No que tange ao processamento do certame licitatório, a grande mudança é a inversão de fases, tornando regra que a habilitação seja aferida somente após o julgamento, reduzindo o tempo e o trabalho do gestor público, que não mais é obrigado a avaliar a habilitação daqueles que não contratarão com o Poder Público. Alteram-se também as modalidades de licitação. Permanecem a concorrência, o concurso e o leilão, porém são excluídos a tomada de preços e o convite. Ademais, são incorporados o pregão e o diálogo competitivo, que é uma das principais novidades da nova lei.Na obras públicas, destaca-se a possibilidade de haver uma matriz de alocação de riscos no edital, bem como novas disposições sobre o seguro-garantia, prevendo, inclusive, que a seguradora, no caso de inadimplemento pelo contratado, assumirá a execução e concluirá o objeto do contrato.
Diante do exposto, o presente treinamento vai explorar a nova lei, com destaque para a sua aplicação para as obras públicas e serviços de engenharia, área de especialização do nosso palestrante, professor André Baeta. Além das inovação já mencionadas, o treinamento ora proposto vai analisar todas as mudanças ocorridas na legislação, organizando-se a apresentação em função das fases do certame licitatório, iniciando pelas novidades na etapa de planejamento da contratação, passando pelas regras procedimentais do processamento da licitação e, posteriormente pela etapa de execução contratual.

O Poder Público necessita incrementar sua eficiência na gestão de obras e serviços de engenharia. Para aprimorar a governança dos recursos investidos em obras públicas são necessários, além de um bom projeto e de uma licitação bem-sucedida, uma eficiente fiscalização e gestão contratual. Os órgãos de controle também podem desempenhar um papel central nesse processo, coibindo desvios e agindo de forma preventiva para sanear as irregularidades ainda na fase de licitação.A maior parte dos problemas nas contratações de obras públicas costuma ser percebida somente na fase contratual, demandando atuação imediata de todos agentes envolvidos no processo para mitigar impactos significativos na qualidade, no custo ou no prazo de execução dos empreendimentos.O curso tem como objetivo central apresentar aos servidores que atuam no controle de obras públicas e serviços de engenharia orientações técnicas e legais atualizadas sobre a programação ora proposta, abordando, dentre outros, os seguintes aspectos:
a) demonstrar os procedimentos para análise e auditoria de planilhas orçamentárias de obras públicas;
b) conceituar os conceitos de sobrepreço e superfaturamento, bem como os métodos de cálculo;
c) analisar taxas de encargos sociais e de taxas de BDI;
d) apresentar os principais sistemas referenciais de custos da Administração Pública e forma de utilizá-los para análise dos orçamentos de obras; e
e) qualificar os alunos no exame de planilhas de termos de aditamento contratual.

Fiscais de obras, membros de comissões de licitação, agentes envolvidos na elaboração, análise e/ou aprovação de projetos, gestores de contratos, servidores públicos que trabalham diretamente com a elaboração de editais, especificações e planilhas de preços das licitações de obras públicas e serviços de engenharia, arquitetos, engenheiros, tecnólogos, construtoras, empresas projetistas e auditores lotados em órgãos de controle interno e externo.Servidores públicos e profissionais relacionados com o processo de contratação e concorrência pública de infraestrutura.