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Porto Velho/RO - 18/11/2026 a 20/11/2026

Curso Presencial: Formação Completa em Processo Administrativo Disciplinar, Sindicância e Atividade Correcional. Da Notícia da Irregularidade ao Julgamento: Fluxos, Prazos, Provas, Responsabilização e Boas Práticas Para União, Estados e Municípios.

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Carga Horária do Curso

Porto Velho/RO - 24 horas - Horário: 8h30 às 12h30 e 14h às 18h

Locais de Realização

Porto Velho/RO - 18/11/2026 a 20/11/2026 - Local: A Informar

Apresentação

Capacitar agentes públicos para compreender, estruturar, conduzir, acompanhar e decidir procedimentos correcionais com segurança jurídica, eficiência, respeito ao devido processo legal e aderência às boas práticas de corregedoria, considerando as particularidades dos regimes federal, estadual e municipal.

Objetivo

•    Compreender a arquitetura da atividade correcional e a distribuição de competências entre autoridade instauradora, unidade de corregedoria, comissão processante e autoridade julgadora.
•    Realizar juízo de admissibilidade tecnicamente fundamentado e selecionar o instrumento de apuração adequado ao caso concreto.
•    Distinguir procedimentos investigativos, sindicância acusatória e PAD, evitando instaurações desnecessárias ou inadequadas.
•    Mapear fluxos, marcos temporais, prazos, causas de prescrição e pontos críticos de nulidade.
•    Conduzir a instrução processual: coleta de documentos, oitivas, interrogatório, diligências, perícias e tratamento de prova digital.
•    Elaborar indiciação, defesa técnica, relatório final e decisão de julgamento com motivação suficiente e coerente com o
conjunto probatório.
•    Aplicar critérios de tipificação, nexo, culpabilidade, proporcionalidade e dosimetria da sanção disciplinar.
•    Atuar em casos sensíveis de assédio moral, assédio sexual e discriminação com técnica, prioridade, cautela probatória e prevenção de revitimização.
•    Adaptar os modelos e fluxos do curso à realidade da União, do Estado de Rondônia e de municípios, inclusive para estruturação e aprimoramento de corregedorias municipais.

Público Alvo

Servidores públicos federais, estaduais e municipais; corregedores e equipes de corregedoria; membros de comissões de sindicância e PAD; servidores de gestão de pessoas; assessores e procuradores; controladores internos; ouvidorias e unidades de integridade; gestores, chefias e demais agentes públicos que necessitem conhecer ou atuar na apuração de infrações disciplinares.

Programação do Curso

Finalidade da corregedoria.
Modelos de organização e competências.
Sistema de Correição do Executivo Federal e referências para estados e municípios.
Princípios constitucionais e disciplinares.
Dever de apurar.
Poder disciplinar e limites.
Independência das instâncias administrativa, civil e penal.
Responsabilidade do agente público.
Autoridade competente.
Segregação de funções e governança correcional.
Gestão de acervo, indicadores e padronização de fluxos.
Origem da notícia: denúncia, representação, auditoria, ouvidoria, chefia, controle interno e outros meios.
Denúncia anônima e necessidade de verificação preliminar.
Requisitos mínimos de autoria e materialidade.
Juízo de admissibilidade: arquivamento, TAC, investigação ou processo acusatório.
Matriz de decisão.
Delimitação do objeto e prevenção de “PAD genérico”.
Preservação de evidências. Fluxo de entrada, triagem, classificação e distribuição.
Investigação Preliminar Sumária (IPS), Sindicância Investigativa (SINVE), Sindicância Patrimonial (SINPA) e outros instrumentos previstos em normas locais.
Natureza preparatória, não punitiva e acesso restrito.
Sindicância acusatória/punitiva: cabimento, contraditório e ampla defesa.
Comparação entre Lei nº 8.112/1990, LC nº 68/1992 e estatutos municipais.
Resultados possíveis.
Conversão, arquivamento e instauração de PAD.
PAD ordinário e rito sumário.
Competência para instaurar.
Portaria instauradora: conteúdo, delimitação e publicação.
Comissão processante: composição, estabilidade, presidência e secretaria.
Impedimento, suspeição e conflito de interesses.
Instalação dos trabalhos. Planejamento da instrução.
Notificação/citação, comunicação dos atos e contagem de prazos.
Afastamento preventivo/cautelar quando previsto.
Prazos de conclusão, prorrogação, recondução e efeitos do excesso de prazo.
Fluxograma da instauração à instrução.
Plano de instrução. Prova documental, testemunhal, pericial, emprestada e digital.
Cadeia de custódia administrativa e integridade da evidência.
Diligências, inspeções e requisições.
Oitiva de testemunhas: convocação, ordem, contradita e registro.
Interrogatório do acusado.
Acareação.
Incidente de sanidade mental.
Provas ilícitas e provas derivadas.
Indeferimento motivado de diligências procrastinatórias ou irrelevantes.
Uso responsável de registros eletrônicos, e-mails, logs e mensagens.
Análise de autoria e materialidade.
Tipificação disciplinar.
Nexo entre fato e dever/proibição.
Termo de indiciação: precisão fática e jurídica.
Citação para defesa.
Revelia e defensor dativo quando cabível.
Defesa escrita e alegações.
Relatório final: estrutura, valoração da prova, enfrentamento das teses defensivas e recomendação.
Julgamento: competência, motivação, vinculação aos fatos e possibilidade de divergência fundamentada.
Comunicação da decisão e registros funcionais.
Advertência, suspensão, demissão, cassação e destituição conforme o regime aplicável.
Critérios de dosimetria e proporcionalidade. Antecedentes, gravidade, dano, circunstâncias e culpabilidade.
Prescrição: termo inicial, interrupção/suspensão e infrações também tipificadas como crime.
Nulidades absolutas e relativas, prejuízo e convalidação quando juridicamente possível.
Recurso, pedido de reconsideração e revisão disciplinar.
Controle judicial do PAD e limites do mérito administrativo.
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC): finalidade, requisitos, vedações, compromissos e monitoramento; referências federal, estadual e municipal.
Assédio moral, assédio sexual e discriminação: recebimento, escuta, proteção, prioridade e estratégia probatória.
Riscos de revitimização.
Sigilo, proteção de dados, LAI e LGPD.
Oficina: construção completa do fluxo de um caso admissibilidade, escolha do procedimento, atos essenciais, prazos, provas, relatório e decisão.
Discussão de erros recorrentes e boas práticas.
Aulas presenciais expositivas e dialogadas, com enfoque prático e comparativo. A abordagem combina legislação, entendimentos técnicos, jurisprudência selecionada, fluxogramas, checklists, modelos de atos, situações-problema e estudo de caso. O conteúdo será desenvolvido em linguagem técnica acessível, permitindo participação de servidores iniciantes e também aprofundamento para profissionais que já atuam em corregedoria.
Dinâmicas previstas
• Exposição orientada por fluxos: “o que fazer, quem faz, quando faz, como documentar e qual o risco jurídico”.
• Comparação prática entre Lei nº 8.112/1990, LC nº 68/1992 e legislação municipal.
• Análise de situações reais hipotéticas, sem exposição de dados pessoais ou casos protegidos por sigilo.
• Resolução coletiva de dúvidas recorrentes de comissões processantes e corregedorias.
• Oficina final de montagem do fluxo completo de um procedimento disciplinar.

Instrutores

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Claudinei Bernardo Araújo
Instrutor
Corregedor-Geral do Estado de Rondônia, possui experiência anterior como Chefe da Assessoria Técnica de Gestão de Pessoas do Estado de Rondônia. Profissional do Direito e da Administração Pública com atuação estratégica em corregedoria, gestão de pessoas, direito público e formação de servidores. possui experiência anterior como Chefe da Assessoria Técnica de Gestão de Pessoas do Estado de Rondônia. Advogado, professor e palestrante, reúne experiência prática e acadêmica na condução de temas relacionados à integridade institucional, atividade correcional, relações de trabalho no setor público, prevenção e enfrentamento ao assédio moral e sexual, além de áreas jurídicas correlatas.

Dados da Instituição

IOC Capacitação LTDA
CNPJ: 10.825.457/0001-99
Inscrição Estadual: 07.520.699/001-64
Bradesco AG: 0606 Conta Corrente: 569906-1

TELEFONES

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Emails: inscricao@onecursos.com.br / ionecursos@gmail.com / inscricao@onecursos.com.br

Condições Gerais de Contratação

Assegure sua participação e colabore para a viabilização do evento, efetuando sua inscrição com até 3 (três) dias de antecedência para cursos realizados em Brasília e 7 (sete) dias para cursos realizados em outros Estados. A One Cursos confirmará os eventos com até 5 (cinco) dias de antecedência, aguarde este prazo para tomar as providências necessárias para o seu comparecimento. Obs.: A inscrição será confirmada somente após o envio da nota de empenho, ordem de serviço, autorização ou outra forma de pagamento.

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Por parte do treinando

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