Curso: Impactos da Reforma Tributária nos Contratos Administrativos: Teoria, Prática e Reequilíbrio Econômico-Financeiro.

A gestão e a Fiscalização dos Contratos Administrativos assumiram papel estratégico no regime instituído pela Lei nº 14.133/2021. A atuação eficiente dos agentes responsáveis pela execução contratual exige não apenas o domínio das atribuições do gestor e dos fiscais, mas também capacidade para identificar riscos, acompanhar a execução, registrar ocorrências, instruir procedimentos, controlar alterações contratuais e preservar o equilíbrio econômico-financeiro da contratação.
Esse cenário ganha nova dimensão com a Reforma Tributária sobre o consumo, inaugurada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada, em sua primeira etapa, pela Lei Complementar nº 214/2025, com a instituição da CBS, do IBS e do Imposto Seletivo e a transição gradual do atual sistema tributário.
Nos contratos administrativos, os efeitos da Reforma Tributária ultrapassam a esfera fiscal e contábil. As mudanças podem repercutir na formação dos preços, nas planilhas de custos, na execução contratual, nas medições, nos pagamentos, na matriz de riscos e na análise de pedidos de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.
Nesse contexto, gestores e fiscais precisarão compreender não apenas o que muda no sistema tributário, mas principalmente como identificar, documentar e encaminhar seus efeitos concretos durante a execução dos contratos administrativos.
O curso propõe, portanto, uma abordagem integrada entre gestão e fiscalização contratual e os impactos práticos da Reforma Tributária, preparando os participantes para os desafios da execução dos contratos durante o período de transição do novo sistema tributário.
A estrutura segue a lógica do documento de referência, que trabalha a Reforma Tributária não como tema tributário abstrato, mas a partir de suas repercussões concretas na precificação, fiscalização, execução e equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos. 

Ao final da capacitação, espera-se que os participantes estejam aptos a identificar os principais reflexos da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da Lei Complementar nº 214/2025 sobre os contratos administrativos e a adotar procedimentos adequados para análise, instrução e tratamento dos impactos tributários durante a execução contratual.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
Ao final do curso, espera-se que o participante esteja apto a:
1.    Desenvolver uma visão sistêmica da execução contratual, compreendendo a gestão e a fiscalização como instrumentos essenciais para assegurar o cumprimento das obrigações, a obtenção dos resultados pretendidos e a proteção do interesse público.
2.    Atuar com maior segurança no exercício das funções de gestor e fiscal, reconhecendo os limites de suas atribuições, os deveres inerentes à função e as situações que exigem encaminhamento às demais áreas competentes.
3.    Estruturar rotinas eficientes de acompanhamento dos contratos, utilizando registros, relatórios, controles, evidências e mecanismos de gestão de riscos capazes de subsidiar decisões administrativas e fortalecer a governança contratual.
4.    Reconhecer e tratar adequadamente as principais ocorrências da execução contratual, incluindo falhas de execução, alterações, prorrogações, recebimento do objeto, medição, pagamento, sanções e extinção do contrato.
5.    Identificar corretamente os mecanismos de preservação da equação econômico-financeira, distinguindo as situações que envolvem reajuste, repactuação e revisão contratual e seus respectivos pressupostos.
6.    Compreender as mudanças introduzidas pelo novo sistema de tributação sobre o consumo sob a perspectiva da execução dos contratos públicos, identificando os pontos que demandarão maior atenção dos gestores, fiscais e demais agentes envolvidos.
7.    Avaliar criticamente os efeitos das mudanças tributárias sobre os custos contratuais, evitando conclusões baseadas exclusivamente na comparação nominal de alíquotas e considerando a efetiva repercussão econômica sobre cada contratação.
8.    Reconhecer os contratos mais suscetíveis aos efeitos da transição tributária, considerando as particularidades dos serviços, das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, das obras e serviços de engenharia, dos fornecimentos e dos contratos de longa duração.
9.    Analisar situações que possam produzir desequilíbrio econômico-financeiro em decorrência de alterações tributárias, considerando que seus efeitos poderão resultar tanto em aumento quanto em redução dos custos efetivamente suportados na execução contratual.
10.    Aprimorar a instrução dos processos relacionados aos impactos da Reforma Tributária, identificando os documentos, demonstrações, planilhas, memórias de cálculo e manifestações técnicas necessárias para subsidiar decisões administrativas consistentes.
11.    Preparar a gestão contratual para o período de transição entre os regimes tributários, incorporando mecanismos de monitoramento, prevenção e tratamento de riscos que possam afetar contratos vigentes e futuras contratações.
12.    Fortalecer a segurança das decisões administrativas e a atuação preventiva dos agentes públicos, mediante boas práticas de governança, adequada documentação dos atos e observância das orientações dos órgãos de controle.

O curso é destinado a profissionais que atuam direta ou indiretamente na execução, acompanhamento, controle e assessoramento das contratações públicas, especialmente:
•    Gestores e fiscais de contratos administrativos;
•    Servidores dos setores de licitações e contratos;
•    Agentes de contratação e membros de equipes de apoio;
•    Membros de comissões de contratação;
•    Servidores das áreas requisitantes e técnicas;
•    Assessores e consultores jurídicos;
•    Procuradores públicos;
•    Controladores internos e auditores;
•    Ordenadores de despesas;
•    Servidores das áreas de orçamento, finanças, contabilidade e pagamento;
•    Profissionais responsáveis pela instrução de alterações, prorrogações, reajustes, repactuações e revisões contratuais;
•    Demais profissionais que atuem direta ou indiretamente na execução dos contratos administrativos.