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Curso Presencial: Implementação e Regulamentação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos 14.133/2021(NLLC), Fases e Procedimentos da Contratação Pública, Estudos Técnicos Preliminares (ETP), Mapa de Riscos, Portal Nacional de Compras Púbicas (PNCP).

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Carga Horária do Curso

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Locais de Realização

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Apresentação

Com o advento da Lei nº 14.133, em 1º de abril de 2021, foi estabelecido um novo marco legal das Contratações Públicas para os órgãos e entidades integrantes da Administração direta, autárquica e fundacional de todas as esferas federativas: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Prevendo a revogação da Lei nº 8.666/1993 e da Lei nº 10.520/2002 a partir de 01/04/2023, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabeleceu um período de transição de 2 anos, demandando o necessário planejamento por parte dos órgãos e entidades para viabilizar a reestruturação interna de fluxos operacionais e competências, implementação de instâncias, processos e estruturas de governança, adequação dos normativos orgânicos  e, em especial, a capacitação dos Agentes Públicos responsáveis pela aplicação da nova legislação.
 

Objetivo

Promover a Capacitação de Servidores Públicos acerca das principais inovações promovidas pela Lei nº 14.133/2021 no tocante às Contratações Públicas, com ênfase na compreensão sistêmica da contratação pública, fomentando a essencialidade da Governança, do Planejamento, do Diálogo com o mercado e a devida interação entre os Agentes Públicos e Agentes de Contratação para a consecução dos objetivos da licitação.

Público Alvo

Membros de Equipe de Planejamento de Contratações, fiscais e gestores de contratos, integrantes da Assessoria Jurídica, auditores e controladores, fornecedores, bem como demais envolvidos direta ou indiretamente com as contratações públicas, além de interessados no assunto em geral.

Programação do Curso

– Estrutura organizacional;
– Processo de administração da contratação;
– Entendendo “normas gerais” x “normas específicas”.
– Vigência e concomitância de regimes (art. 191);
– Devo optar por utilizar apenas a NLL?
– Como ficam os procedimentos regidos pela Lei nº 8.666/1993?
– Responsabilidades da Alta Administração em relação ao regime transitório.
– A Governança e as Contratações Públicas;
– Relação entre o Governança, Controle, Gestão de Riscos e Integridade;
– Quem é responsável pela Governança: identificando a Alta Administração;
– A ênfase no planejamento;
– ETP: será obrigatório, como, onde e para quê?
– Responsabilidades da Alta Administração Municipal;
– Diretrizes de governança, segregação de funções e gestão por competências;
– Edição do regulamento local;
– Requisitos gerais de designação (art. 7º);
– Definição e atribuições do “agente de contratação” (art. 8º);
– Comissões de Contratação;
– Possibilidade de terceirização de serviços de suporte ao agente de contratação.
– Papel consultivo da Assessoria Jurídica e Controle Interno;
– Elaboração de minutas-padrão de editais e contratos;
– O controle prévio de legalidade da fase preparatória da contratação;
– Assessoria jurídica e controle interno como “2ª linha de defesa”?
– O Portal Nacional de Contratações Públicas;
– Quais atos devem ser publicados no PNCP?
– A importância de um Plano de Transição;
– O cronograma de atividades para a transição;
– Diagnóstico de estrutura, fluxo de trabalho e pessoal;
– Capacitação, segregação de funções e gestão por competências.
– Desenvolvimento de modelos e minutas-padrão;
– Sistemas e funcionalidades exigidos pela Nova Lei.
– Normatização complementar x regulamentação;
– O que é preciso ser regulamentado?
– Regulamentos federais e seus impactos para os Municípios
– Como potencializar o uso dos novos instrumentos previstos na NLL?
– Modelo de regulamentação integral da NLL.

Instrutores

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Márcio Motta Lima da Cruz - Auditor do Tribunal de Contas da União - TCU
Instrutor
Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, atualmente exercendo a função de Diretor de Centralização e Padronização de Contratações, tendo exercido as funções de Chefe do Serviço de Produção Gráfica, Assessor da Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio (2012), Chefe do Serviço de Elaboração de Termos de Referência de Serviços de Engenharia (2012-2013), Chefe do Serviço de Acompanhamento de Licitações (2013-2016). Graduado em Matemática pelo UniCEUB, Especialização em Gestão Publica pela Uned - Madrid/Espanha. Mestrado em Fazenda Pública e Administração Financeira - IEF - Madrid/Espanha. Instrutor da Escola Nacional de Administração Pública – ENAP, da Escola de Administração Fazendária – ESAF, de cursos privados e Professor da Secretaria de Educação do DF. * Participação no 4º Contratos Week, da empresa Negócios Públicos, em 2017, com a oficina “Acordo de Níveis de Serviço (ANS) e Instrumento de Medição de Resultados (IMR), de acordo com a nova IN 05/2017”. * Participação no Seminário de Contratação e Gestão de Terceirização na Administração Pública, da empresa Negócios Públicos, em 2017, sobre os temas “Panorama das principais alterações normativas em relação à IN 02/2008”, “Critérios de remuneração por hora e por resultado e utilização do IMR” e “Elaboração dos Estudos Preliminares”.* Participação no 3º Curso de Atualização de Docentes em Logística da ENAP, em 16/03/2017, apresentando o trabalho “Pesquisa de preços na Administração Pública”.* Participação no Forplad – Fórum Nacional de Pró-Reitores de Planejamento e Administração das Instituições Federais de Ensino Superior, em Teresina/PI, no dia 19/02/2019, ministrando as palestras “Estudos Técnicos Preliminares - ETP” e “Instrumento de Medição de Resultados – IMR”.
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Dilmar Teixeira Machado
Instrutor
Servidor do Tribunal de Contas da União, atuando na área de logística e contratações públicas. Graduado pela Universidade Católica de Pelotas em Processamento de Dados, graduado em Ciências Contábeis pelo Centro Universitário da Grande Dourados, graduando em Direito pela Universidade Estácio de Sá. Especialização em Orçamento Público pelo Instituto Serzedello Corrêa – TCU e Pós-graduado em Direito Público: Constitucional, Administrativo e Tributário, Pós-graduando em Direito Civil e Processual Civil de Acordo com o Novo CPC. Desde 2009; Participou como líder de estudos de novas soluções para contratações de objetos específicos, efetivados com inovação e eficiência. Ocupou o cargo de chefe do Serviço de acompanhamento de licitações do Tribunal de Contas da União – TCU durante 3 anos. Serviço também incumbido de auxiliar na elaboração de termos de referência de serviços continuados. Integrante do banco de facilitadores da Escola Superior de Administração Fazendária - ESAF, do Instituto Serzedello Corrêa – TCU, da Escola Nacional de Administração Pública - Enap e de outras empresas, onde ministra cursos sobre licitação e fiscalização de contratos e competências pessoais e liderança. Master Trainer formado pela Academia do Trainer. Coach formado pela empresa EVO Coaching.

Dados da Instituição

IOC Capacitação LTDA
CNPJ: 10.825.457/0001-99
Inscrição Estadual: 07.520.699/001-64
Bradesco AG: 0606 Conta Corrente: 569906-1

TELEFONES

(61) 3224-0785 | (61) 3223-8360 | (61) 3032-9030
Emails: inscricao@onecursos.com.br / ionecursos@gmail.com / inscricao@onecursos.com.br

Condições Gerais de Contratação

Assegure sua participação e colabore para a viabilização do evento, efetuando sua inscrição com até 3 (três) dias de antecedência para cursos realizados em Brasília e 7 (sete) dias para cursos realizados em outros Estados. A One Cursos confirmará os eventos com até 5 (cinco) dias de antecedência, aguarde este prazo para tomar as providências necessárias para o seu comparecimento. Obs.: A inscrição será confirmada somente após o envio da nota de empenho, ordem de serviço, autorização ou outra forma de pagamento.

A One Cursos reserva-se o direito em adiar ou cancelar os eventos se houver insuficiência de quórum, bem como substituir palestrantes, em caso fortuito ou força maior.

Por parte do treinando

O cancelamento da inscrição por parte do treinando deverá ser realizada com 3 (três) dias úteis de antecedência da realização do evento, após este prazo deverá ser feita a substituição ou solicitação de crédito no valor da inscrição.

Todos os Programas da ONE CURSOS poderão ser realizados "in company" por todo o Brasil.

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