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Curso Presencial: Licitação e Contratação de Serviços de Publicidade e os Aspectos da Gestão do Contrato. Atualizado com a Lei 12.232/2010 Sob a Ótica da Lei 14.133/2021.

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Carga Horária do Curso

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Locais de Realização

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Objetivo

A Lei nº 12.232, de 20 de abril de 2010, dispõe sobre normas gerais para licitação e contratação pela Administração Pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda. O normativo estabelece diretrizes específicas para o certame licitatório e para a execução dos contratos. A capacitação objetiva instruir e preparar servidores das áreas de contratação e que ocupam encargos nos procedimentos da fase preparatória da contratação e na execução desse tipo de contrato. A capacitação contempla as alterações promovidas pela Lei nº 14.133/2021.
Os pontos de enfoque são os seguintes:
· Panorama geral da Lei nº 12.232/2010;
· Entendo a Lei nº 12.232/2010 à luz da Lei nº 14.133/2021;
· Elaboração dos artefatos da fase de planejamento da contratação;
· Licitação; Boas práticas para uma boa execução de contrato.

Público Alvo

Agentes públicos dos órgãos do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, das Empresas Estatais e outras entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios. Agentes que atuem no planejamento de contratações e na gestão e fiscalização de contratos de Publicidade.

Programação do Curso

Objetivo: Contextualizar a legislação específica e apresentar os princípios norteadores da contratação de serviços de publicidade.
Pontos a abordar:
A evolução histórica da publicidade no setor público; O porquê da Lei nº 12.232/2010. Princípios da publicidade governamental. A Lei nº 12.232/2010:
Estrutura, objetivos e abrangência.
A relação com a Lei nº 14.133/2021: aplicação subsidiária e complementar.
Objetivo: Orientar os participantes sobre a etapa da Fase de Planejamento da Contratação de serviços de publicidade, enfatizando o planejamento estratégico.
· Elaboração do Plano de Comunicação.
Pontos a abordar:
Estudos Técnicos Preliminares e análise de viabilidade.
Definição do escopo do serviço:
Briefing, objetivos, Subcomissão Técnica. Pesquisa de mercado e consulta pública. Instrumentos convocatórios: Edital.
Considerações sobre a escolha dos critérios de julgamento.
Objetivo: Capacitar os participantes para conduzir o processo licitatório, desde a publicação do edital até a homologação do resultado.
Pontos a abordar:
Procedimentos específicos para a licitação de serviços de publicidade. Dos critérios de julgamento: melhor técnica e técnica e preço.
Análise técnica das propostas: Critérios de avaliação e pontuação.
Fase de habilitação: Documentação e requisitos. Negociação e adjudicação. Recursos e impugnações no processo licitatório.
Objetivo: Focar em providências, estabelecer critérios e levantar insumos, os quais devem ser observados na Fase de Planejamento, de modo que resulte num contrato que alcance os resultados iniciais pretendidos.
Pontos a abordar:
Estudo da necessidade do órgão; A solução e a Lei nº 12.232/2010; Obrigações de ambas as partes. Critérios de julgamento. Insights; o que comunicar? Quando? Como? Solução de conflitos e rescisão contratual.
5.1. O Plano Anual de Comunicação;
5.2. O papel do órgão central de comunicação de governo;
5.3. Procedimento de seleção Interna;
5.4. Avaliação dos esforços publicitários;
5.5. Liquidação e do pagamento dos serviços; e
5.6. Avaliação de desempenho das agências de contratadas.
Aulas expositivas com apoio de slides. Discussões em grupo e estudos de caso práticos. Análise de documentos e práticas administrativas. Espaço para perguntas e respostas.
• O Plano Anual de Comunicação
• Submissão das ações de publicidade para apreciação prévia da SECOM
• Procedimento de seleção Interna
• Avaliação dos esforços publicitários
• Liquidação e do pagamento dos serviços
• Avaliação de desempenho das agências de contratadas

Instrutores

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Corpo Docente da One Cursos
Instrutor/Instrutora
Instrutor e palestrante em nível nacional, com experiência no programa proposto.

Dados da Instituição

ONE CURSOS - Treinamento, Desenvolvimento e Capacitação LTDA
CNPJ: 06.012.731/0001-33
Inscrição Estadual: 07.450.679/001-48
Bradesco AG: 0606 Conta Corrente: 561939-4

TELEFONES

(61) 3224-0785 | (61) 3223-8360 | (61) 3032-9030
Emails: inscricao@onecursos.com.br / ionecursos@gmail.com / inscricao@onecursos.com.br

Condições Gerais de Contratação

Assegure sua participação e colabore para a viabilização do evento, efetuando sua inscrição com até 3 (três) dias de antecedência para cursos realizados em Brasília e 7 (sete) dias para cursos realizados em outros Estados. A One Cursos confirmará os eventos com até 5 (cinco) dias de antecedência, aguarde este prazo para tomar as providências necessárias para o seu comparecimento. Obs.: A inscrição será confirmada somente após o envio da nota de empenho, ordem de serviço, autorização ou outra forma de pagamento.

A One Cursos reserva-se o direito em adiar ou cancelar os eventos se houver insuficiência de quórum, bem como substituir palestrantes, em caso fortuito ou força maior.

Por parte do treinando

O cancelamento da inscrição por parte do treinando deverá ser realizada com 3 (três) dias úteis de antecedência da realização do evento, após este prazo deverá ser feita a substituição ou solicitação de crédito no valor da inscrição.

Todos os Programas da ONE CURSOS poderão ser realizados "in company" por todo o Brasil.

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