Curso Presencial: A Nova Planilha de Custos e Formação de Preços Incluindo Revisão Reajuste e Repactuação e A Nova Reforma Tributária. Elaboração, Fiscalização, Repactuação de Contratos, Reforma Trabalhista e a Jurisprudência do TCU.

A Reforma Tributária sobre o consumo está promovendo uma das maiores transformações já realizadas no sistema tributário brasileiro. Com a substituição gradual de tributos como PIS, COFINS, ISS, ICMS e IPI pela CBS e pelo IBS, surgem novos desafios para a Administração Pública e para as empresas que executam contratos de serviços terceirizados.
Nos contratos administrativos, os efeitos da reforma vão muito além da alteração de alíquotas. As mudanças impactam diretamente a composição dos custos, a apropriação de créditos tributários, as retenções, o fluxo de caixa, a análise de propostas, a fiscalização contratual e os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro.
Este curso foi desenvolvido para oferecer uma visão prática e aplicada dos impactos da Reforma Tributária nos contratos de serviços terceirizados. O foco está na análise da planilha de custos, na identificação dos reflexos econômicos da transição tributária e na adoção de procedimentos seguros para revisão, fiscalização e gestão contratual.
Por meio de estudos de caso, exercícios práticos e modelos de documentos, os participantes aprenderão a interpretar os novos cenários tributários e a tomar decisões fundamentadas para preservar a segurança jurídica, a economicidade e o equilíbrio dos contratos administrativos.

Capacitar o participante para elaborar, analisar e julgar a Planilha de Custos e Formação de Preços (PCFP) utilizada na contratação, gestão e fiscalização de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, a IN SEGES nº 05/2017, a legislação trabalhista, previdenciária e tributária e a jurisprudência do TCU, incluindo os efeitos da Reforma Tributária durante o período de transição (2026–2033).
Objetivos Específicos:
Ao final da capacitação, espera-se que os participantes sejam capazes de:
• Compreender a terceirização na Administração Pública e os mecanismos que previnem a
responsabilidade solidária e subsidiária do ente contratante;
• Identificar as finalidades da PCFP em cada etapa do processo (estimativa, exequibilidade,
fiscalização e reequilíbrio) e distinguir as Planilhas 1, 2 e 3;
• Selecionar o instrumento coletivo adequado, observando o enquadramento sindical, as categorias
diferenciadas, a base territorial e a vedação à ultratividade;
• Calcular, com memória de cálculo, cada rubrica dos Módulos 1 a 6 da PCFP, inclusive divisores de jornada, adicionais, encargos, provisões e custos de reposição;
• Aplicar os custos mínimos de remuneração e benefícios (Decreto nº 12.174/2024 e IN SEGES MGI nº 176/2024, alterada pela IN SEGES/MGI nº 147/2026);
• Aplicar corretamente os regimes tributários (Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional), a CPRB na reoneração gradual da Lei nº 14.973/2024 e o cálculo “por dentro”;
• Dimensionar serviços de limpeza a partir das produtividades de referência da IN SEGES nº 05/2017;
• Identificar vícios nas planilhas apresentadas pelos licitantes e pela contratada e decidir entre
diligência, ajuste e desclassificação;
• Calcular as verbas provisionadas em conta-depósito vinculada e compreender o pagamento pelo fato gerador;
• Instruir e julgar pedidos de repactuação, distinguindo-os do reajuste em sentido estrito e da revisão (recomposição);
• Aplicar o método de cálculo do IBS e da CBS “por fora” no Módulo 6 e avaliar pleitos de reequilíbrio decorrentes da Reforma Tributária.

Servidores envolvidos nos contratos de locação de mão de obra nas áreas de licitações e contratos e controle interno, bem como gestores de contratos com esse objeto.
• Instrução de processos licitatórios
• Comissão de licitação e Agentes da Contratação (pregoeiros)
• Gestão e fiscalização de contratos administrativos
• Instrução de processo de apuração de responsabilidade de fornecedores
• Autoridade competente
• Análise de pedidos de repactuação e reequilíbrio.