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Porto Velho/RO - 25/11/2026 a 27/11/2026

Imersão: Reflexos da Reforma Tributária na Contabilidade Pública dos Municípios.

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Carga Horária do Curso

Porto Velho/RO - 24 Horas - Horário: 8h30 às 12h30 e 14h às 18h

Locais de Realização

Porto Velho/RO - 25/11/2026 a 27/11/2026 - Local: A Informar

Objetivo

O curso promove uma imersão nas transformações trazidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023 no Sistema Tributário Nacional, com um olhar focado e exclusivo para a realidade dos municípios. A capacitação analisa as motivações econômicas da reforma e a substituição estrutural de tributos como ICMS, ISS, PIS, Cofins e IPI pelo novo modelo de IVA Dual (CBS e IBS) e pelo Imposto Seletivo (IS). Através de um roteiro prático, os participantes estudarão o cronograma de transição ano a ano (2026 a 2033), as competências e lideranças do recém-criado Comitê Gestor do IBS (CGIBS), e os novos paradigmas da fiscalização municipal por meio de plataformas unificadas. 
O curso culmina na análise profunda dos impactos na contabilidade pública, abordando a reestruturação do Plano de Contas, os reflexos orçamentários (PPA, LDO e LOA) e as adaptações necessárias no controle interno municipal durante e após o período de transição.

Público Alvo

O curso é direcionado a servidores públicos que atuam nas áreas contábil, tributária, fiscal, jurídica, orçamentária e de controle, abrangendo contadores, procuradores e advogados públicos, auditores fiscais, técnicos das Receitas federal, estaduais e municipais, gestores das áreas de finanças e planejamento, membros de tribunais de contas, controladorias, assessores legislativos e equipes envolvidas em compras públicas. Também é altamente relevante para profissionais de escolas de governo e capacitação institucional, que desejam compreender com profundidade as mudanças constitucionais, legais e operacionais introduzidas pela Reforma Tributária, e aplicá-las de forma estratégica na rotina dos órgãos públicos.
Servidores públicos municipais (contadores, controladores, fiscais de tributos e secretários de fazenda/finanças). 

Programação do Curso

• REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO;
• Prazos de avaliações;
• Responsabilização dos Órgãos de Controles;
• PADRONIZAÇÃO TECNOLÓGICA;
• Dos ANEXOS (15);
• FORMA DE ARRECADAÇÃO – 3 TIPOS DE RECEITAS;
• Alíquotas de Referencias;
• DISTRIBUIÇÃO FEDERATIVA – Participação dos Municípios;
• Dos Termos de Convenio;
• Obrigações junto ao CIB e SINTER;
• Diferença entre gestão pública e privada
• Princípios constitucionais (CF art. 165 a 169)
• O que é planejamento público
• Instrumentos orçamentários: PPA, LDO e LOA
• Participação popular (Estatuto da Cidade - Lei 10.257/01, art. 44)
O Plano Plurianual - PPA
• Natureza e finalidade do PPA
• Diretrizes, objetivos e metas para 4 anos
• Programas e ações continuadas
• Compatibilidade legal (CF, art. 165, I; art. 167, §1º)
A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
• Conexão entre PPA e LOA
• Conteúdo obrigatório (CF, art. 165, §2º)
• Metas fiscais e anexo de riscos (LRF, art. 4º)
• Regras para novos projetos, contingenciamentos e renúncias fiscais;
• Limites e possibilidades de emendas (CF, art. 166, §3º e §4º)
A Lei Orçamentária Anual - LOA
• Estrutura da LOA: texto legal, quadros e anexos
• Receitas e despesas: previsão e classificação
• Compatibilidade com a LDO e o PPA
• Possibilidades de emendas e vedações constitucionais
• O papel da mensagem e da justificação do Executivo
• As principais alterações e normas técnicas aplicadas pelo CGIBS e RFB que afetam os Municípios;
• Impacto na Contabilidade Pública – MCASP;
• O que Muda e o que NÃO MUDA no Orçamento de 2027;
• Estimativas da Receita do IBS para 2027 e o Papel da SECRETARIA DE FAZENDA, PLANEJAMENTO, CONTABILIDADE, TRIBUTAÇÃO, TI e JURÍDICO;
• As novas NATUREZAS de Receita para 2027;
• Contabilizar com as DEDUÇÕES ou não?
• Das DEDUÇÕES da Receita, como proceder: FUNDEB etc.
• Como aumentar a RECEITA MUNICIPAL na REFORMA TRIBUTÁRIA E PRAZOS;
• As RETENÇÕES o que muda e o que não muda;
• LICITAÇÕES: Como deve proceder com a RTC e o que olhar;
• Sugestão de alterações de legislações;
• Orientação de Fiscalizações dos Municípios com a RTC;
• Como efetuar o Planejamento: PPA, LDO e LOA;
• MDF – Manual Demonstrativo Fiscal – Anexos de METAS FISCAIS e RISCOS FISCAIS;
• Se diminuir a Receita, Decreto de Contingenciamento;
• Roteiro de Providencias e CHECKLIST para o PLOA 2027;
• Como calcular o anexo de RISCOS FISCAIS;
• Planejamento Tributário, o que o setor de tributação pode e deve fazer com a RTC;
• Como o Município organizar uma comissão sobre a RTC.
Como produto final é que todos os participantes conheçam a RTC e suas ações, prazos. E que saibam o que tem de ser feito no seu município, para que melhore as receitas e se estas caírem, como devem proceder. É uma capacitação a todos os funcionários públicos, pois todos os setores estarão envolvidos, estes principalmente: SECRETARIA DE FAZENDA, PLANEJAMENTO, CONTABILIDADE, TRIBUTAÇÃO, TI e JURÍDICO

Instrutores

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Décio Vicente Galdino Cardin
Instrutor
Contador; MBA em Administração Pública pela IBPEX (2009); Ministra cursos e treinamentos para servidores públicos de Prefeituras, Câmaras Municipais, UVEPAR-Acampar, Pontual Assessoria, NS Treinamentos além de outras empresas da Área Pública e Controle Interno. Tem realizado diversos trabalhos de Auditorias e Consultorias para órgãos públicos. É Membro da Comissão de Contadores Públicos do Paraná junto ao CRC-PR, autor do livro MANUAL DO GESTOR PÚBLICO/2009. Professor de Orçamento Público e Contabilidade Pública em POS GRADUAÇÃO, efetua PMAT para Órgãos Públicos, especialista na aplicação das IPSAS, Auditor, membro da APEPAR – ASSOCIAÇÃO DOS PERITOS, AVALIADORES, MEDIADORES, CONCILIADORES, ÁRBITROS, INTÉRPRETES E INTERVENTORES DO ESTADO DO PARANÁ, NÚMERO 29. Autor do Livro PPA NA PRÁTICA, sobre o PLANEJAMENTO NA ÁREA PÚBLICA.

Dados da Instituição

ONE CURSOS - Treinamento, Desenvolvimento e Capacitação LTDA
CNPJ: 06.012.731/0001-33
Inscrição Estadual: 07.450.679/001-48
Bradesco AG: 0606 Conta Corrente: 561939-4

TELEFONES

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Emails: inscricao@onecursos.com.br / ionecursos@gmail.com / inscricao@onecursos.com.br

Condições Gerais de Contratação

Assegure sua participação e colabore para a viabilização do evento, efetuando sua inscrição com até 3 (três) dias de antecedência para cursos realizados em Brasília e 7 (sete) dias para cursos realizados em outros Estados. A One Cursos confirmará os eventos com até 5 (cinco) dias de antecedência, aguarde este prazo para tomar as providências necessárias para o seu comparecimento. Obs.: A inscrição será confirmada somente após o envio da nota de empenho, ordem de serviço, autorização ou outra forma de pagamento.

A One Cursos reserva-se o direito em adiar ou cancelar os eventos se houver insuficiência de quórum, bem como substituir palestrantes, em caso fortuito ou força maior.

Por parte do treinando

O cancelamento da inscrição por parte do treinando deverá ser realizada com 3 (três) dias úteis de antecedência da realização do evento, após este prazo deverá ser feita a substituição ou solicitação de crédito no valor da inscrição.

Todos os Programas da ONE CURSOS poderão ser realizados "in company" por todo o Brasil.

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Retenções na Fonte Tributos Contribuições Sociais Contratação de Bens Serviços Administração Pública IRRF PIS COFINS CSLL INSS ISS ICMS-DF IN RFB nº 2.110/22 Decreto 43.982/2022 IN RFB 2.133/2023 IN RFB 2.145/23 IN RFB 1.234/12 Nova Reforma Tributária
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