Curso Online de Previdência dos Servidores Públicos: Cálculos de Aposentadorias e Pensões. Reforma da Previdência e RPPS - EC 103/2019

Prof/Tutor: Maurício Benedito

Carga Horária

20 horas - 14h às 18h (material complementar)

Data Realização:

01/02 a 05/02/2021

Apresentação

Reforma da Previdência (EC 103/2019) e RPPS (União/Estados/DF/Municípios). Regra Geral, Regras de Transição e Disposições Transitórias. Direito Adquirido. Aposentadorias Especiais. Abono de Permanência. Pensões Previdenciárias.

Objetivo

Visa esclarecer as significativas modificações introduzidas pela recentíssima Reforma da Previdência no serviço público, promovida pela Emenda Constitucional nº 103/2019, destacando a regra geral (disposições transitórias), as regras de transição e do direito adquirido. Aborda, também, as EC´s 88/15, 70/12, 47/05, 41/03 e 20/98, Lei Complementar Federal 152/15,Leis 13.846/19, 13.135/15,10.887/04, Portarias 204, 402 e 403/08 do MPS, Instruções Normativas MPS/SPS 03/14, 02/14 e 01/10, Orientações Normativas MPS/SPS 01/14, 01/12, 02/09 e 03/09, Orientações Normativas MPOG 05/14 e 16/13, possibilitando a aquisição de conhecimentos para operacionalizar a concessão, o cálculo, o reajustamento e o controle das aposentadorias e pensões por morte.
Esclarece os aspectos relacionados com as Aposentadorias Especiais para servidores com deficiência, em atividade de risco ou sujeitos a agentes prejudiciais à saúde, destacando a Súmula Vinculante 33/14 (Mandados de Injunção) do STF (art. 57 da Lei 8.213/91 do RGPS). Aborda as Leis Federais 13.846/19 e 13.135/15, que introduziram alterações na pensão por morte do servidor federal (modificações na Lei 8.112/90). Proporciona conhecimento da legislação constitucional e infraconstitucional acerca da matéria, bem como da doutrina e jurisprudência atualizadas, incluindo estudos de casos e simulações.

Público-Alvo

Profissionais que lidam com a Previdência dos Servidores Públicos (Regime Próprio de Previdência Social – RPPS) ou que pretendam adquirir conhecimentos sobre o assunto, tais como integrantes dos setores de gestão de pessoas, cadastro, folha de pagamento, análise de processos de concessão, manutenção e pagamento de benefícios previdenciários, atendimento aos servidores, consultoria/assessoria jurídica, financeiro, controle interno, controle externo e outros.

Programa do Evento

Visão Geral da Previdência Social no Brasil
Regime Jurídico de Trabalho e Regime Previdenciário
Regras Constitucionais para Concessão dos Benefícios Previdenciários de Aposentadorias dos Servidores Públicos (segundo a recentíssima EC 103/19 e as EC´s 88/15, 70/12, 47/05, 41/03 e 20/98):

a) Regra do Direito Adquirido
b) Regras de Transição
c) Regra Geral (Disposições Transitórias)
Apuração de tempo para aposentadoria
a) Tempo de serviço
b) Tempo fictício
c) Tempo de contribuição
d) Tempo de efetivo exercício no serviço público
e) Tempo de efetivo exercício no cargo efetivo
f) Tempo de efetivo exercício para as aposentadorias especiais do §4º do art. 40 da CF
Cálculo dos proventos de aposentadoria
a) Com base nas normas vigentes para aposentadorias com direito adquirido até 16/12/98
b) Com base na remuneração do servidor no cargo efetivo, para aposentadorias com direito adquirido no período de 16/12/98 a 31/12/03
c) Com base na remuneração do servidor no cargo efetivo, para aposentadorias com direito implementado no período de 31/12/03 a 19/02/04
d) Com base na remuneração do servidor no cargo efetivo, para aposentadorias com fundamento no art. 6º da EC 41/03 e no art. 3º da EC 47/05
e) Com base na remuneração de contribuição, para aposentadorias com requisitos implementados a partir de 20/02/04 – Regra Geral e Regra de Transição do art. 2º da EC 41/03
f) Com base na remuneração do servidor no cargo efetivo ou na remuneração de contribuição, para aposentadorias com fundamento nas Regras de Transição do art. 4º e do art. 20 da EC
103/2019
g) Com base na remuneração de contribuição, para aposentadorias com requisitos implementados a partir da publicação da EC 103/2019 – Regra Geral
Pensões por morte – Leis 13.846/19, 13.135/15, 10.887/04 e 8.213/91
a) Dependentes previdenciários
b) Formas de cálculo
c) Integralidade x Aplicação de redutor
d) Tempo mínimo de contribuição, de casamento e de união estável
e) Duração da pensão
f) Habilitação posterior ou superveniente
g) Rateio, reversão, extinção
Reajustamento de aposentadorias e pensões por morte
a) Reajuste pela inflação
b) Paridade
Aposentadorias Especiais dos §§ 4º, 4º-A, 4º-B e 4º-C do artigo 40 da Constituição Federal
I. Exposição a agentes prejudiciais à saúde
a. Súmula Vinculante 33 (2014) do STF (Mandados de Injunção)
b. Art. 57 da Lei 8.213/91 do RGPS (INSS)
c. Instrução Normativa MPS/SPS 03/14, que altera a IN MPS/SPS 01/10
d. Orientação Normativa MPOG/SEGEP 05/14, que altera a ON MPOG/SEGEP 16/13
e. Instrução processual
f. LTCAT
g. PPP
h. Conversão de tempo
i. Cálculo dos proventos
j. Abono de permanência
k. EC 103/19 (arts. 10 e 21)
II. Servidor com deficiência
a. Mandados de Injunção
b. Lei Complementar Federal 142/13 do RGPS (INSS)
c. Instrução Normativa MPS/SPS 02/14
d. Avaliação médica e funcional da deficiência. Grau de deficiência
e. Ajuste de tempo
f. Cálculo dos proventos
g. Abono de Permanência
h. EC 103/19 (art. 22)
III. Atividades de risco
a. Mandados de Injunção
b. LCF 51/85, alterada pela LCF 144/14 – Policial
c. Cálculo dos proventos
d. Abono de Permanência
e. EC 103/19 (arts. 5º e 10)
Tópicos relevantes
a) Contribuição previdenciária
b) Abono de permanência
c) Cessão/Licença/Afastamento
d) Verbas incorporáveis e não incorporáveis
e) Acumulação de cargos e de benefícios previdenciários
f) Aposentadorias especiais do §4º do artigo 40 da Constituição Federal (servidores com deficiência, atividades de risco e prejudiciais à saúde)
g) Contribuição previdenciária e aposentadoria do cargo comissionado, do contratado temporariamente e do agente político
h) União estável, união homoafetiva e concubinato
i) Teto remuneratório constitucional
j) Certidões de Tempo de Contribuição – Portaria MPS 154/2008
Emenda Constitucional 103/19 – Reforma da Previdência (ADI´s e esclarecimento de dúvidas); Instruções Normativas MPS/SPS 03/14, 02/14 e 01/10, Orientações Normativas MPOG 05/14 e 16/13 (art. 57 da Lei 8.213/91), Orientações Normativas MPS/SPS 01/14, 01/12, 03/09 e 02/09.
Exercícios e estudos de casos
5. Metodologia:
Exposição dialogada e estudos de casos, ao vivo, utilizando a plataforma de videoconferência.

Instrutor

Maurício Benedito

Auditor Fiscal da Secretaria Executiva do Tesouro Estadual - SETE, da Secretaria da Fazenda de Pernambuco, com atuação nas áreas de administração financeira e controle interno. Exerce, desde julho de 2002, o cargo de DIRETOR DE PREVIDÊNCIA SOCIAL da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE.Pós-graduado em Gestão Governamental – UPE/FCAP. Professor da Pós-Graduação em Gestão de Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos - CBEP/UCAM.

Demais Informações

REQUISITOS TÉCNICOS RECOMENDADOS:

Antes do início da videoconferência, os requisitos abaixo listados devem ser avaliados para o bom funcionamento da plataforma e aproveitamento do curso. Recomendamos as seguintes especificações técnicas mínimas de hardware e software:

  • Computador com bom desempenho;
  • Conexão de internet via cabo e velocidade mínima de 10mbps;
  • Webcam e microfone;
  • Sistema de sonorização com qualidade (preferencialmente fone); e
  • Navegador: Utilizar preferencialmente o Google Chrome, ou as versões atualizadas do Mozila Firefox e Internet Explorer.

Importante: Se as especificações mínimas não forem atendidas, a qualidade da transmissão (áudio e vídeo) poderá ser comprometida.

AMBIENTE:

Curso ministrado em plataforma de videoconferência, totalmente ao vivo.

ACESSO:

Após a inscrição e confirmação de pagamento o participante receberá e-mail com instruções de acesso ao ambiente virtual e plataforma de videoconferência.

DISPONIBILIDADE:

Replay: As aulas poderão ser assistidas por até 2 dias após a sua realização.

METODOLOGIA:

O curso será ministrado através de videoconferência, 100% ao vivo, em plataforma de transmissão online, com interação através de chat e possibilidade de participação ao vivo na transmissão, aulas expositivas e apostila em formato digital.

CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO:

A inscrição será confirmada mediante envio da nota de empenho, ordem de serviço, autorização de fornecimento, depósito ou outra forma de comprovação do pagamento. O cancelamento da inscrição, por parte do participante, poderá ser realizado no máximo 5 (cinco) dias úteis antes da data de realização do curso online, sendo que, após este prazo, deverá haver a substituição do aluno ou solicitação de crédito no valor da inscrição para utilização posterior. A One Cursos reserva-se o direito em adiar, reagendar ou cancelar os cursos online se houver insuficiência de quórum, bem como substituir palestrantes em caso fortuito ou força maior, o que não caracterizará infração administrativa ou civil, ficando isenta de qualquer sanção, indenização ou reparação (material e moral). Observação: Ao CONTRATANTE que vier a desistir da participação após o prazo de cancelamento da inscrição, independente da fase ou etapa, não será possível qualquer devolução de valores pagos e nem o cancelamento da nota de empenho.

Dados da Instituição

ONE CURSOS - Treinamento, Desenvolvimento e Capacitação LTDA
CNPJ: 06.012.731/0001-33
Inscrição Estadual: 07.450.679/001-48
Banco Bradesco AG: 3341-3 Conta Corrente:01939-9

TELEFONES

(61) 3224-0785 | (61) 3223-8360 | (61) 3032-9030

Emails: inscricao@onecursos.com.br / ionecursos@gmail.com

A Empresa One Cursos - Treinamento, Desenvolvimento e Capacitação LTDA, está cadastrada no sistema de Cadastramento de fornecedores – SICAF.

Condições Gerais de Contratação

Todos os Programas da ONE CURSOS poderão ser realizados "in company" por todo o Brasil.

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