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1.    Introdução
2.    Inovações normativas:
2.1.    EC nº 103/19;
2.2.    Nota Técnica SEI/ME nº 12.212/19;
2.3.    Nota Técnica SEI/ME nº193/19;
2.4.    Portaria SEPRT/ME nº 1.348/19;
2.5.    Portaria 450/20 INSS;
3.    Regimes de previdência dos servidores públicos:
3.1.    Regime Próprio de Previdência Social – RPPS:
3.1.1.    Panorama – constitucionalização/desconstitucionalização e a interpretação;
3.1.2.    Agentes públicos vinculados;
3.1.3.    Benefícios: aposentaria e pensão;
3.1.4.    Vedação de mais de um Órgão e Unidade gestora;
3.1.5.    Disciplina constitucional:
3.1.5.1.    Constituição Federal;
3.1.5.2.    ECs nos:
3.1.5.2.1.    03/1993;
3.1.5.2.2.    20/1998;
3.1.5.2.3.    41/2003;
3.1.5.2.4.    47/2005;
3.1.5.2.5.    70/2012;
3.1.5.2.6.    88/2015;
3.1.5.2.7.    103/2019;
3.1.6.    Aplicação subsidiária do RGPS;
3.1.7.    Apuração de tempo de contribuição;
3.1.8.    Tempo de contribuição, serviço público, carreira e cargo efetivo;
3.2.    Regime Geral de Previdência Social – RGPS;
3.3.    Regime de Previdência Complementar – RPC;
3.4.    Sistema de Proteção Social dos Militares – SPSM;
4.    Aposentadoria:
4.1.    Modalidades:
4.1.1.    Por incapacidade permanente para o trabalho;
4.1.2.    Compulsória;
4.1.3.    Voluntária;
4.2.    Aposentadoria voluntária – regras gerais:
4.2.1.    Requisitos;
4.2.2.    Cálculo dos proventos;
4.2.3.    Forma de reajuste;
4.2.4.    Aposentadoria especial de professor;
4.2.5.    Aposentadoria especial de policial, agente penitenciário e agente socioeducativo;
4.2.6.    Aposentadoria especial de servidor exposto a agentes prejudiciais à saúde;
4.2.7.    Aposentadoria especial de servidor com deficiência;
4.3.    Aposentadoria compulsória:
4.3.1.    Requisitos;
4.3.2.    Cálculo dos proventos;
4.3.3.    Forma de reajuste;
4.4.    Aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho:
4.4.1.    Requisitos;
4.4.2.    Cálculo dos proventos;
4.4.3.    Forma de reajuste;
4.5.    Aposentadoria voluntária – regra de transição do art. 4º:
4.5.1.    Requisitos;
4.5.2.    Cálculo dos proventos;
4.5.3.    Forma de reajuste;
4.6.    Aposentadoria voluntária – regra de transição do art. 5º:
4.6.1.    Requisitos;
4.6.2.    Cálculo dos proventos;
4.6.3.    Forma de reajuste;
4.7.    Aposentadoria voluntária – regra de transição do art. 20:
4.7.1.    Requisitos;
4.7.2.    Cálculo dos proventos;
4.7.3.    Forma de reajuste;
4.8.    Aposentadoria voluntária – regra de transição do art. 21:
4.8.1.    Requisitos;
4.8.2.    Cálculo dos proventos;
4.8.3.    Forma de reajuste;
5.    Direito adquirido
6.    Abono de permanência
7.    Contribuição previdenciária:
7.1.    Base de cálculo;
7.2.    Alíquota;
8.    Pensão por morte:
8.1.    Rol de dependentes;
8.2.    Dependência econômica presumida e comprovada;
8.3.    Cálculo do valor inicial do benefício;
8.4.    Dependente deficiente ou inválido;
8.5.    Divisão em cotas;
8.6.    Termo inicial da concessão;
8.7.    Cessação do direito à percepção do benefício;
8.8.    Extinção do benefício;
9.    Acumulação de benefícios previdenciários
10.    RPC:
10.1.    Disciplina constitucional;
10.2.    Patrocinadores, participantes, dependentes e assistidos;
10.3.    Planos de benefícios;
10.4.    Custeio;
10.5.    Entidades de previdência complementar;
10.6.    Lei nº 12.618/12;
10.7.    Funpresp-Exe e Funpresp-Jud;
10.8.    Benefício especial;
11.    Legislação pertinente:
11.1.    LC nº 51/1985;
11.2.    Lei nº 9.717/1998;
11.3.    Lei nº 10.887/2004;
11.4.    LC nº 152/2015;
11.5.    Lei nº 8.112/1990;
11.6.    Lei nº 8.213/1991;
11.7.    Decreto nº 3.048/1999;
11.8.    Orientação Normativa SPS/MPS nº 2/2009;
11.9.    Orientação Normativa MPOG/SEGEP nº 2/15;
11.10.    Resolução CJF 490/2018;
11.11.    Lei nº 12.618/2012;
11.12.    Lei Complementar nº 152/2015;
11.13.    Portaria MPS nº 154/2008;
12.    Jurisprudência dos Tribunais Superiores
13.    Pontos controvertidos:
13.1.    Readaptação;
13.2.    Tempo fictício;
13.3.    Cessão/licença/afastamentos;
13.4.    ATC (pedágio);
13.5.    Bônus de 17%;
13.6.    Verbas incorporáveis e não incorporáveis;
13.7.    Limite remuneratório;
13.8.    Acumulação de cargos/empregos/funções e benefícios previdenciários;
13.9.    Tempo de serviço/contribuição dos militares das Forças Armadas;
13.10.    Proibição de averbação de tempo sem contribuição;
13.11.    Conceito de novo servidor;
13.12.    Regras previdenciárias;
13.13.    Desligamento compulsório por aposentadoria no RGPS;
14.    Exercícios