Curso Online: Aposentadorias, Pensões e Abono de Permanência e respectivos Cálculos de Benefícios na Administração Pública, atualizado com EC 103/2019.

Prof/Tutor: Inácio Magalhães

Carga Horária

15 horas - 9h às 12h ( material complementar)

Data Realização:

14/06 a 18/06/2021

Objetivo

Oferecer conhecimentos que possibilitem a aplicação correta das normas inerentes aos procedimentos concessório e de cálculos de proventos de aposentadoria e pensões civis no serviço Público. Debater discutir analisar e orientar quanto às normas e procedimentos que permitam aos servidores uma melhor otimização dos trabalhos com reflexos imediatos na produtividade da área responsável pela instrução dos atos de concessão. Aperfeiçoar as ações junto aos órgãos responsáveis com a finalidade de aprimorar a qualidade dos trabalhos face às constantes fiscalizações dos tribunais de contas.
O curso oferece conhecimentos necessários para a correta aplicação das normas e procedimentos inerentes às aposentadorias e pensões no serviço público.

Público-Alvo

Servidores das Áreas de Recursos Humanos, Jurídica, Administrativa, e afins, de Órgãos Federais, Estaduais e Municipais da Administração Direta e Indireta, Autarquias e Fundações, extensivo aos Tribunais de Contas e demais estudiosos do Direito Público.

Programa do Evento

1.    Introdução
2. Sistema de seguridade social, Constitucionalização, Desconstitucionalização e interpretação
3.    Inovações normativas:

3.1.    EC nº 103/19;
3.2.    Nota Técnica SEI/ME nº 12.212/19;
3.3.    Nota Técnica SEI/ME nº193/19
3.4.    Portaria SEPRT/ME nº 1.348/19.
3.5.    Portaria 450/20 INSS
4.    Acumulação e incidência do teto constitucional
5.    Acumulação de cargos públicos e empregos:

5.1.    Professor + professor;
5.2.    Professor + técnico ou científico;
5.3.    Área de saúde + área de saúde;
5.4.    Militar da área de saúde + área de saúde;
5.5.    Vereador;
5.6.    Juízes + magistério;
5.7.    Membros do Ministério +  magistério;
5.8.    Militar dos Estados e do DF.
6.    Acumulação de remuneração:
6.1.    Proventos com vencimentos;
6.2.    Vencimentos com vencimentos;
6.3.    Proventos com proventos;
6.4.    Proventos com subsídios;
6.5.    Proventos com salário;
6.6.    Proventos com pensão;
6.7.    Pensão com pensão;
6.8.    Proventos com benefício RGPS.
7.    Limites remuneratórios:
7.1.    Regra constitucional;
7.2.    Exceções:
7.2.1.    Constitucionais;
7.2.2.    Jurisprudenciais;
7.2.3.    Administrativas.
8.    RPPS – Regime próprio de previdência do servidor
9.    Apuração de tempo de serviço/contribuição
10.    Aposentadoria:

10.1.    Regimes de previdência social:
10.1.1.    Regime Próprio de Previdência Social – RPPS:
10.1.1.1.    Panorama;
10.1.1.2.    Agentes públicos vinculados;
10.1.1.3.    Benefícios;
10.1.1.4.    Unidade gestora;
10.1.1.5.    Disciplina constitucional:
10.1.1.5.1.    Constituição Federal;
10.1.1.5.2.    ECs nos:
10.1.1.5.2.1.    20/1998;
10.1.1.5.2.2.    41/2003;
10.1.1.5.2.3.    47/2005;
10.1.1.5.2.4.    70/2012;
10.1.1.5.2.5.    88/2015;
10.1.1.5.2.6.    103/2019;
10.1.2.    Regime Geral de Previdência Social – RGPS;
10.1.3.    Regime de Previdência Complementar – RPC:
10.1.3.1.    Disciplina constitucional;
10.1.3.2.    Patrocinadores, participantes, dependentes e assistidos;
10.1.3.3.    Planos de benefícios;
10.1.3.4.    Custeio;
10.1.3.5.    Entidades de previdência complementar;
10.1.3.6.    Lei nº 12.618/12;
10.1.3.7.    Funpresp-Exe e Funpresp-Jud;
10.1.3.8.    Benefício especial;
10.2.    Regência normativa;
10.3.    Aquisição do direito;
10.4.    Modalidades:
10.4.1.    Por incapacidade permanente para o trabalho:
10.4.1.1.    Simples;
10.4.1.2.    Qualificada;
10.4.2.    Compulsória:
10.4.2.1.    Requisitos;
10.4.2.2.    Cálculo dos proventos;
10.4.2.3.    Forma de reajuste;
10.4.3.    Voluntária:
10.4.3.1.    Requisitos;
10.4.3.2.    Cálculo dos proventos;
10.4.3.3.    Forma de reajuste;
10.4.3.4.    Especiais:
10.4.3.4.1.    Professor;
10.4.3.4.2.    Servidores com deficiência;
10.4.3.4.3.    Atividades policiais e equiparadas;
10.4.3.4.4.    Exposição a agentes nocivos à saúde;
10.4.3.5.    Regras de transição – Art. 4º:
10.4.3.5.1.    Requisitos;
10.4.3.5.2.    Cálculo dos proventos;
10.4.3.5.3.    Forma de reajuste;
10.4.3.6.    Regras de transição – Art. 5º:
10.4.3.6.1.    Requisitos;
10.4.3.6.2.    Cálculo dos proventos;
10.4.3.6.3.    Forma de reajuste;
10.4.3.7.    Regras de transição – Art. 20:
10.4.3.7.1.    Requisitos;
10.4.3.7.2.    Cálculo dos proventos;
10.4.3.7.3.    Forma de reajuste;
10.4.3.8.    Regras de transição – Art. 21:
10.4.3.8.1.    Requisitos;
10.4.3.8.2.    Cálculo dos proventos;
10.4.3.8.3.    Forma de reajuste;
10.4.4.    Aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho;
10.4.4.1.    Requisitos;
10.4.4.2.    Cálculo dos proventos;
10.4.4.3.    Forma de reajuste;
10.4.5.    Regras de transição e permanentes;
10.4.6.    Proventos:
10.4.6.1.    Cálculo;
10.4.6.2.    Integralidade;
10.4.6.3.    proporcionalidade;
10.4.7.    Média das contribuições;
10.4.8.    Paridade plena;
11.    Servidor Comissionado:
11.1.    Regime jurídico;
11.2.    Aposentadoria;
11.3.    Tempo de comissionado para fins de tempo de carreira;
11.4.    Contribuição previdenciária.
12.    Indenizações:
12.1.    Férias não gozadas quando na atividade;
12.2.    Conversão de licença prêmio em pecúnia.
13.    Direito adquirido:
13.1.    Marco legal do direito, aposentadoria, pensão e acumulação de pensão;
13.2.    Cálculo do benefício previdenciário.
14.    Abono de permanência:
14.1.    Características;
14.2.    Lei n.o 10.887/04;
14.3.    Aposentadorias especiais.
15.    Renúncia/desaposentação
16.    Pensões:

16.1.    Base de cálculo e redutor;
16.2.    Enteado e tutelado;
16.3.    União estável;
16.4.    União homoafetiva;
16.5.    Concubina e companheira;
16.6.    Paridade;
16.7.    Contribuição previdenciária;
16.8.    Por morte:
16.8.1.    Dependentes previdenciários;
16.8.2.    Dependência econômica presumida e comprovada;
16.8.3.    Formas de cálculo:
16.8.3.1.    Valor inicial do benefício;
16.8.3.2.    Cálculo do dependente com deficiência;
16.8.3.3.    Cotas;
16.8.4.    Tempo mínimo de contribuição, de casamento e de união estável;
16.8.5.    Termo inicial da concessão;
16.8.6.    Duração;
16.8.7.    Habilitação posterior ou superveniente;
16.8.8.    Rateio, reversão, cessação do direito e extinção da percepção;
17.    Reajuste dos benefícios previdenciários:
17.1.    Paridade;
17.2.    RGPS.
18.    Cessão/Licença/Afastamento
19.    Contribuição previdenciária:

19.1.    Base de cálculo;
19.2.    Alíquota.
20.    Prescrição/Decadência:
20.1.    Atos de aposentadoria, reforma, pensão e admissão;
20.2.    Fiscalização da legalidade;
20.3.    Prazo inicial de contagem;
20.4.    Definição de efeitos patrimoniais;
20.5.    Prescrição nos controles interno e externo da administração pública;
20.6.    Suspensão e interrupção da prescrição.
21.    Previdência Complementar do servidor federal - Lei 12.618/2012:
21.1.    Modelagem;
21.2.    Regulamentação;
21.3.    Vigência;
21.4.    Patrocinador, participante e assistido;
21.5.    Aplicabilidade: novo servidor, servidor antigo, servidor proveniente de outro ente federativo;
21.6.    Contribuição previdenciária;
21.7.    Regime financeiro e modalidade do benefício;
21.8.    Portabilidade, autopatrocínio, benefício proporcional diferido, resgate;
21.9.    Benefícios programados e benefícios de risco.
21.10.    Benefício especial:
22.    Tema relevantes dispostos na EC nº 103/19.
22.1.1.    Conceito de remuneração no cargo efetivo para fins de proventos;
22.1.2.    Cálculo proporcional de vantagens permanentes variáveis;
22.1.3.    Possibilidades de incorporação de vantagens temporárias;
22.2.    Outras regras:
22.2.1.    Readaptação;
22.2.2.    Rompimento do vínculo nas aposentadorias de servidores efetivos e comissionados;
22.2.3.    Revogação da não incidência da contribuição previdenciária para incapacitados;
22.2.4.    Nulidade de aposentadoria sem contribuição;
22.2.5.    Possibilidade de exclusão de tempo de contribuição que reduzam o valor do benefício.
23.    Legislação pertinente:
23.1.    LC nº 51/85;
23.2.    Lei nº 9.717/98;
23.3.    Lei nº 10.887/04;
23.4.    LC nº 152/15;
23.5.    Lei nº 8.112/90;
23.6.    Lei nº 8.213/91;
23.7.    Decreto nº 3.048/99;
23.8.    Orientação Normativa SPS/MPS nº 2/09;
23.9.    Orientação Normativa MPOG/SEGEP nº 2/15;
23.10.    Resolução CJF 490/18;
23.11.    Lei nº 12.618/12;
23.12.    Portaria MPS nº 154/08.
24.    Jurisprudência dos Tribunais Superiores
25.    Exercícios

Instrutor

Inácio Magalhães
Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF. Foi Procurador do Ministério Público de Contas do DF e Auditor de Controle Externo do TCDF; exerceu diversos cargos de direção no TCDF, entre eles o de Diretor de Legislação de Pessoal. Doutor em Direito pela Universidade Autónoma de Lisboa – UAL, Especialista em Direito Público, Professor de Direito Constitucional e Administrativo. Escritor, autor do livro Lições de Direito Previdenciário e Administrativo no Serviço Público e de inúmeros artigos em publicações especializadas. Palestrante e instrutor de cursos nas áreas de legislação de pessoal; aposentadorias e pensões; legislação constitucional aplicada a servidores públicos; gestão de folha de pagamento; auditoria na folha de pagamento no serviço público, entre outros.

Demais Informações

REQUISITOS TÉCNICOS RECOMENDADOS:

Antes do início da videoconferência, os requisitos abaixo listados devem ser avaliados para o bom funcionamento da plataforma e aproveitamento do curso. Recomendamos as seguintes especificações técnicas mínimas de hardware e software:

  • Computador com bom desempenho;
  • Conexão de internet via cabo e velocidade mínima de 10mbps;
  • Webcam e microfone;
  • Sistema de sonorização com qualidade (preferencialmente fone); e
  • Navegador: Utilizar preferencialmente o Google Chrome, ou as versões atualizadas do Mozila Firefox e Internet Explorer.

Importante: Se as especificações mínimas não forem atendidas, a qualidade da transmissão (áudio e vídeo) poderá ser comprometida.

AMBIENTE:

Curso ministrado em plataforma de videoconferência, totalmente ao vivo.

ACESSO:

Após a inscrição e confirmação de pagamento o participante receberá e-mail com instruções de acesso ao ambiente virtual e plataforma de videoconferência.

DISPONIBILIDADE:

Replay: As aulas poderão ser assistidas por até 2 dias após a sua realização.

METODOLOGIA:

O curso será ministrado através de videoconferência, 100% ao vivo, em plataforma de transmissão online, com interação através de chat e possibilidade de participação ao vivo na transmissão, aulas expositivas e apostila em formato digital.

CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO:

A inscrição será confirmada mediante envio da nota de empenho, ordem de serviço, autorização de fornecimento, depósito ou outra forma de comprovação do pagamento. O cancelamento da inscrição, por parte do participante, poderá ser realizado no máximo 5 (cinco) dias úteis antes da data de realização do curso online, sendo que, após este prazo, deverá haver a substituição do aluno ou solicitação de crédito no valor da inscrição para utilização posterior. A One Cursos reserva-se o direito em adiar, reagendar ou cancelar os cursos online se houver insuficiência de quórum, bem como substituir palestrantes em caso fortuito ou força maior, o que não caracterizará infração administrativa ou civil, ficando isenta de qualquer sanção, indenização ou reparação (material e moral). Observação: Ao CONTRATANTE que vier a desistir da participação após o prazo de cancelamento da inscrição, independente da fase ou etapa, não será possível qualquer devolução de valores pagos e nem o cancelamento da nota de empenho.

Dados da Instituição

ONE CURSOS - Treinamento, Desenvolvimento e Capacitação LTDA
CNPJ: 06.012.731/0001-33
Inscrição Estadual: 07.450.679/001-48
Banco Bradesco AG: 3341-3 Conta Corrente:01939-9

TELEFONES

(61) 3224-0785 | (61) 3223-8360 | (61) 3032-9030

Emails: inscricao@onecursos.com.br / ionecursos@gmail.com

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Condições Gerais de Contratação

Todos os Programas da ONE CURSOS poderão ser realizados "in company" por todo o Brasil.

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