10/06/2026 a 12/06/2026

Curso Online: Apuração de Responsabilidade e Aplicação de Sanções em Licitações e Contratos Administrativos - Atualizado com a Lei nº 14.133/2021.

Carga Horária do Curso

20 horas - Horário: 1º e 2º dia: 8h30 às 12h30 e 13h30 às 18h e 3º dia: 8h30 às 12h30

Apresentação

Do início do processo à execução da Sanção – à luz da legislação de regência, das orientações do TCU e da Nova Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), incluindo os Meios Alternativos de Solução de Controvérsias (MASC).

Objetivo

Capacitar o participante para a atue na instrução de processos de apuração de responsabilidade de fornecedores, em conformidade com os dispositivos da Lei nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos e jurisprudência atualizada.
Objetivo específicos:
Ao final da capacitação, espera-se que os participantes sejam capazes de:
•    Identificar condutas dos fornecedores que resultem em falha, falta ou fraude na execução dos contratos administrativos;
•    Entender todo o processo que precede a instrução do processo de apuração de responsabilidade de fornecedores;
•    Instruir corretamente pedido de sanção administrativa;
•    Instruir corretamente o processo de apuração de responsabilidade de fornecedores;
•    Adotar procedimentos que previnem a nulidade do processo de apuração de responsabilidade.

Público Alvo

Ordenadores de Despesas, Gestores, Fiscais de Contratos, Comissões de Licitação, Pregoeiro e sua Equipe, Auditores, Consultores, Advogados, Administradores, Servidores da Área Financeira: tesoureiros, contadores e demais profissionais da área e todos aqueles que tenham interesse no assunto.

Programação do Curso

1.1. Prerrogativas da Administração.
1.2. Gestão e fiscalização
1.3. Substituição do instrumento contratual

2.1. Conceitos e características
2.2. Base legal do procedimento de aplicação de sanções
2.3. Natureza jurídica das infrações administrativas
2.4. Finalidades da aplicação de sanções administrativas
2.5. Poder-dever de aplicação de sanções
2.6. Obrigatoriedade da defesa prévia
2.7. Pressupostos e princípios que regem os processos de aplicação de sanções
2.8. Tipicidade das sanções os contratos na Lei nº 14.133/2021
2.9. Competência para a aplicação de sanções
2.10. A importância do conjunto probatório da fiscalização para a aplicação de sanções

3.1. Advertência
3.2. Multa
3.3. Impedimento de licitar e contratar
3.4. Declaração de inidoneidade
3.5. Declaração de Inidoneidade pelo Tribunal de Contas da União.
3.6. Dos prazos para aplicação de sanções
3.7. Papel da autoridade competente na aplicação de sanções

4.1. Critérios de dosimetria que podem ser adotados
4.2. Possíveis atenuantes
4.3. Possíveis agravantes
4.4. O percentual de 0,5% a 30% na aplicação da multa na Lei nº 14.133/2021

5.1. Rescisão contratual resultante de inexecução contratual (parcial ou total)
5.2. A participação de licitantes com sócios em comum.
5.3. Aplicação da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica – art. 160 da Nova Lei de Licitações e Contratos
5.4. Participação de filial em procedimento licitatório, tendo sido a matriz penalizada ou vice-versa.
5.5. Registro cadastral das sanções (SICAF, CEIS e CNEP)
5.6. Penalidade em decorrência do uso indevido dos benefícios da Lei Complementar nº 123/2006.
5.7. Possibilidade de retenção cautelar de pagamento (Acórdão nº 964/2012 – Plenário)
5.8. Prazo prescricional
5.9. Instrumento de Medição de Resultados (IMR) e as Sanções

6.1. Fluxograma da aplicação de sanção
6.2. Atores do procedimento
6.3. Infrações
6.4. Etapa preliminar
6.4.1. Nota técnica de análise preliminar
6.5. Defesa prévia
6.5.1. Nota técnica de análise da defesa prévia
6.6. Saneamento do procedimento
6.7. Decisão da autoridade competente
6.8. Recurso
6.8.1. Nota técnica de análise de recurso
6.9. Decisão da autoridade superior
6.10. Execução das sanções.

8.1. Efeitos das sanções na Ata de Registro de Preços vigente

Instrutores

Rafael Pacheco

Instrutor

Servidor do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, desde 2005, onde atualmente ocupa o cargo de Assessor da Secretaria-Geral e as funções de Coordenador de Licitações Sustentáveis e Coordenador do Grupo de Estudos e Desenvolvimento de Boas Práticas em Licitações e Contratos (GELIC). Foi Diretor de Licitações e Contratos, Pregoeiro e Presidente da Comissão Permanente de Licitação do MPRJ. Professor de Direito Administrativo e Constitucional. Palestrante na área de Licitações e Contratos em cursos voltados para a Administração Pública. Graduado em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (2006). Pós-graduado em Direito Público pela Universidade Católica de Petrópolis (2011). Pós-graduado em Direito para a Carreira da Magistratura - EMERJ (2013).

Ricardo F. Brito

Instrutor

Graduado em Administração pela Universidade Federal da Grande Dourados (2008), com MBA em Administração Pública e Gestão de Cidades (2012) pela Anhanguera-Uniderp e Mestrado em Administração Pública pela Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD). Servidor público federal da Universidade Federal da Grande Dourados desde 2010. Foi Chefe do Setor de Administração do Hospital Universitário da UFGD e Pró-Reitor de Administração da UFGD. Atualmente cedido ao Ministério da Economia para exercer a função de Coordenador-Geral da Serviços Compartilhados da Central de Compras. Professor em cursos de especialização em Gestão Pública Gestão Pública Municipal e Gestão em Saúde. Possui experiência na área de Gestão Pública, principalmente nos subtemas Logística na Administração Pública (licitações e contratos), Finanças Públicas, Transparência e Sistemas Estruturantes da Administração Pública (SIASG, ComprasGovBr e DWComprasnet).

Karine Lílian de Sousa Costa Machado - Auditora do TCU

Instrutora

Auditora Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, onde é servidora desde 1994. Atualmente, ocupa o cargo de chefe de gabinete do ministro Benjamin Zymler. Graduada em Direito, possui MBA em Gestão da Administração Pública. É co-autora dos livros Novo Regime Jurídico de Licitações e Contratos das Empresas Estatais – Análise da Lei nº 13.303/2016 e Terceirização – Legislação, Doutrina e Jurisprudência, ambos editados pela Editora Fórum, além da publicação Licitações & Contratos - Orientações Básicas, editado pelo Tribunal de Contas da União. Conteudista do curso “Prestação de Contas: Dever do Gestor, Direito da Sociedade”, promovido pelo TCU. Palestrante de diferentes cursos nas áreas de licitações e contratos, convênios e tomada de contas especial. Instrutora do Instituto Serzedello Correa do TCU e de cursos de pós-graduação do Instituto dos Magistrados do Distrito Federal (IMAG-DF) e do Complexo de Ensino Renato Saraiva – CERS.

Corpo Docente da One Cursos

Instrutor/Instrutora

Instrutor e palestrante em nível nacional, com experiência no programa proposto.

Demais Informações

A One Cursos, através dos treinamentos online 100% ao vivo, proporciona ao cliente a mesma qualidade dos eventos presenciais, com interação entre professor e alunos em tempo real!

REQUISITOS TÉCNICOS RECOMENDADOS:

Antes do início da videoconferência, os requisitos abaixo listados devem ser avaliados para o bom funcionamento da plataforma e aproveitamento do curso. Recomendamos as seguintes especificações técnicas mínimas de hardware e software:

Computador com bom desempenho;
Conexão de internet via cabo e velocidade mínima de 10mbps;
Webcam e microfone;
Sistema de sonorização com qualidade (preferencialmente fone); e
Navegador: Utilizar preferencialmente o Google Chrome, ou as versões atualizadas do Mozila Firefox e Internet Explorer.

Importante: Se as especificações mínimas não forem atendidas, a qualidade da transmissão (áudio e vídeo) poderá ser comprometida.

AMBIENTE:

Curso ministrado em plataforma de videoconferência, totalmente ao vivo.

ACESSO:

Após a inscrição e confirmação de pagamento o participante receberá e-mail com instruções de acesso ao ambiente virtual e plataforma de videoconferência.

DISPONIBILIDADE:

Replay: As aulas poderão ser assistidas por até 2 dias após a sua realização.

METODOLOGIA:

O curso será ministrado através de videoconferência, 100% ao vivo, em plataforma de transmissão online, com interação através de chat e possibilidade de participação ao vivo na transmissão, aulas expositivas e apostila em formato digital.

CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO:

A inscrição será confirmada mediante envio da nota de empenho, ordem de serviço, autorização de fornecimento, depósito ou outra forma de comprovação do pagamento. O cancelamento da inscrição, por parte do participante, poderá ser realizado no máximo 5 (cinco) dias úteis antes da data de realização do curso online, sendo que, após este prazo, deverá haver a substituição do aluno ou solicitação de crédito no valor da inscrição para utilização posterior. A One Cursos reserva-se o direito em adiar, reagendar ou cancelar os cursos online se houver insuficiência de quórum, bem como substituir palestrantes em caso fortuito ou força maior, o que não caracterizará infração administrativa ou civil, ficando isenta de qualquer sanção, indenização ou reparação (material e moral). Observação: Ao CONTRATANTE que vier a desistir da participação após o prazo de cancelamento da inscrição, independente da fase ou etapa, não será possível qualquer devolução de valores pagos e nem o cancelamento da nota de empenho.