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09/06/2027 a 11/06/2027

Curso Online: Sanções em Contratações Públicas, Apuração de Responsabilidade e Aplicação de Penalidades em Licitações e Contratos Administrativos com o Apoio da IA, atualizado com a Lei nº 14.133/2021.

Do enquadramento da infração à Execução da Sanção na Lei nº 14.133/2021 — Rito, Dosimetria, Jurisprudência e Apoio de Agentes de IA.
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Carga Horária do Curso

20 horas - Horário: 1º dia: 8h30 às 12h30 e 2º dia e 3º dia: 8h30 às 12h30 e 13h30 às 18h

Apresentação

Modalidades de sanção da Lei nº 14.133/2021 e suas abrangências; direito intertemporal e regime mais benéfico; fundamentos da teoria geral dos contratos administrativos e das prerrogativas da Administração; noções gerais do processo administrativo sancionador ,infração, inexecução, poder-dever, atores, competência e princípios; dosimetria das sanções; rito completo de instauração, processamento, julgamento, recurso e execução; uso de agentes de IA como apoio à instrução; oficina de casos práticos; e outros aspectos do processo sancionador, como rescisão, reparação do dano, reabilitação, prescrição, desconsideração da personalidade jurídica e alcance das sanções sobre matriz, filiais e grupo econômico.

Objetivo

Capacitar o participante a instruir, com segurança jurídica, processos de apuração de responsabilidade e de aplicação de sanções a licitantes e contratados, desde a identificação da infração até a execução e o registro da penalidade, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, a Lei nº 9.784/1999 e a jurisprudência do Tribunal de Contas da União, empregando agentes de IA como ferramenta de apoio — e não de substituição — à análise e à decisão do servidor competente.
Objetivos Específicos
Ao final da capacitação, espera-se que os participantes sejam capazes de:
▸    Distinguir as quatro modalidades de sanção do art. 156 da Lei nº 14.133/2021 quanto às infrações que as ensejam, à abrangência, aos prazos, à exigência de comissão e de parecer jurídico e ao recurso cabível.
▸    Resolver questões de direito intertemporal envolvendo contratos firmados sob a legislação anterior, identificando os pontos do regime mais benéfico da nova lei.
▸    Relacionar as prerrogativas da Administração, a vinculação ao edital e à proposta e a atuação da fiscalização com a formação do conjunto probatório que sustenta a sanção.
▸    Identificar e enquadrar as infrações tipificadas no art. 155, distinguindo inexecução culposa, dolosa e não culposa (caso fortuito, força maior, fato do príncipe, fato da administração e teoria da imprevisão).
▸    Reconhecer o caráter de poder-dever da apuração de responsabilidade e as consequências da omissão do agente público.
▸    Identificar os atores do processo sancionador e a autoridade competente para cada sanção, inclusive a competência exclusiva para a declaração de inidoneidade.
▸    Aplicar os princípios do processo administrativo sancionador, com ênfase em contraditório, ampla defesa, tipicidade, motivação e proporcionalidade.
▸    Realizar a dosimetria da sanção com base nos critérios do art. 156, § 1º, e em parâmetros objetivos previstos no edital, no contrato e em normativo interno.
▸    Conduzir o rito completo — etapa preliminar, instauração, defesa prévia, decisão, recurso e execução —, redigindo notas técnicas e despachos decisórios adequados a cada fase.
▸    Utilizar agentes de IA para apoiar a leitura dos autos, a análise de defesas e recursos e a minuta de peças, conhecendo suas limitações, os cuidados com sigilo e LGPD e a responsabilidade indelegável do servidor.
▸    Diferenciar sanção de glosa, IMR, rescisão e reparação do dano, e tratar reabilitação, prescrição, desconsideração da personalidade jurídica e extensão da sanção a filiais e empresas ligadas.
▸    Adotar boas práticas que previnam a nulidade do processo sancionador e fortaleçam a governança da área de sanções.

 

Público Alvo

Ordenadores de Despesas, Gestores, Fiscais de Contratos, Comissões de Licitação, Pregoeiro e sua Equipe, Auditores, Consultores, Advogados, Administradores, Servidores da Área Financeira: tesoureiros, contadores e demais profissionais da área e todos aqueles que tenham interesse no assunto.

Programação do Curso

1.1 O que muda com a Lei nº 14.133/2021
▸ Tipificação expressa das infrações administrativas (art. 155), com correspondência direta entre conduta e sanção cabível.
▸ Parâmetros legais de dosimetria (art. 156, § 1º) e abrangência definida para cada sanção restritiva, superando divergências interpretativas do regime anterior.
▸ Rito procedimental próprio para as sanções mais graves (art. 158), com comissão, defesa prévia, alegações finais e prazo prescricional.
1.2 As sanções do art. 156
▸ Advertência (art. 156, I) — inexecução parcial do contrato quando não se justificar pena mais grave; caráter educativo e de menor grau de restrição; efeitos de fiscalização mais atenta e de sinalização da reincidência.
▸ Multa (art. 156, II) — aplicável a qualquer das infrações do art. 155; calculada na forma do edital ou do contrato, entre 0,5% e 30% do valor do contrato licitado ou celebrado por contratação direta (§ 3º); única sanção cumulável com as demais (§ 7º).
▸ Multa moratória × multa compensatória — a moratória decorre do atraso injustificado na execução (art. 162) e pode ser convertida em compensatória, com extinção do contrato e aplicação cumulada de outras sanções (art. 162, parágrafo único); a compensatória responde às infrações do art. 155.
▸ Impedimento de licitar e contratar (art. 156, III, e § 4º) — infrações dos incisos II a VII do art. 155, quando não se justificar pena mais grave; abrange a administração direta e indireta do ente federativo que aplicou a sanção; prazo máximo de 3 anos.
▸ Declaração de inidoneidade (art. 156, IV, e § 5º) — infrações dos incisos VIII a XII do art. 155 e, quando justificada pena mais grave, dos incisos II a VII; abrange a administração direta e indireta de todos os entes federativos; prazo de 3 a 6 anos; competência exclusiva e análise jurídica prévia obrigatória (§ 6º).
1.3 Rito diferenciado por modalidade
▸ Defesa prévia em 15 dias úteis (arts. 157 e 158); comissão de apuração obrigatória apenas para impedimento e inidoneidade (art. 158).
▸ Recurso em 15 dias úteis para advertência, multa e impedimento (art. 166) e pedido de reconsideração em 15 dias úteis para a inidoneidade (art. 167), ambos com efeito suspensivo (art. 168).
▸ Contagem dos prazos em dias úteis (art. 183) e quadro-resumo comparativo das quatro sanções.
▸ Retenção cautelar de pagamentos para fazer frente a obrigações trabalhistas não é sanção, mas medida preventiva e acautelatória (TCU, Acórdão nº 3.301/2015-Plenário).
1.4 Declaração de inidoneidade pelo Tribunal de Contas da União
▸ Fundamento no art. 46 da Lei nº 8.443/1992: fraude comprovada à licitação, inidoneidade por até 5 anos para licitar na Administração Pública Federal.
▸ Alcance sobre licitações e contratações diretas de estados e municípios custeadas com transferências voluntárias da União (TCU, Acórdão nº 348/2016-Plenário).
1.5 Direito intertemporal e regime mais benéfico
▸ Contratos assinados antes da vigência da nova lei continuam regidos pela legislação anterior (arts. 190 e 191) — a sanção acompanha o regime jurídico do contrato (Orientação Normativa AGU nº 78/2023).
▸ Retroatividade da norma mais benéfica no direito administrativo sancionador: limites fixados pelo STF no Tema 1.199.
▸ Pontos mais benéficos da Lei nº 14.133/2021: efeito suspensivo do recurso (art. 168), prazos recursais mais longos (arts. 166 e 167), reabilitação (art. 163), alegações finais (art. 158, § 2º) e prescrição quinquenal (art. 158, § 4º).

QUESTÃO PARA DEBATE — Regime mais benéfico
Tratando-se de regime sancionador mais benéfico, as disposições de sanção da Lei nº 14.133/2021 se aplicam aos contratos firmados sob a legislação anterior? Confronto entre os arts. 190 e 191, a orientação da AGU e o entendimento do STF.
2.1 Contrato, edital e proposta
▸ Conceito de contrato administrativo e regime jurídico de direito público que coloca a Administração em posição de supremacia na relação contratual.
▸ Conteúdo obrigatório do edital quanto às penalidades (art. 25) e cláusula contratual obrigatória sobre direitos, responsabilidades, penalidades, valores das multas e suas bases de cálculo (art. 92, XIV).
▸ Vinculação ao edital e à proposta do licitante vencedor (art. 92, II) e sua reprodução nos modelos de contrato da AGU.
2.2 Prerrogativas da Administração (art. 104)
▸ Alteração unilateral (art. 124), extinção unilateral (arts. 137 e 138, I), fiscalização (arts. 117 e 118), aplicação de sanções (arts. 155 a 163) e ocupação provisória de bens e pessoal.
▸ Cláusulas exorbitantes como fundamento do poder sancionador contratual.
2.3 Substituição do instrumento contratual
▸ Hipóteses em que o termo de contrato pode ser substituído por carta-contrato, nota de empenho, autorização de compra ou ordem de execução de serviço (art. 95).
▸ Aplicação de sanções também nas contratações formalizadas por instrumento substitutivo (Orientações Normativas AGU nº 21/2022 e nº 84/2022).
2.4 Gestão e fiscalização como base da apuração
▸ Obrigatoriedade de acompanhamento e fiscalização por fiscais e gestores designados (art. 117) e responsabilidade objetiva do Estado (CF, art. 37, § 6º).
▸ O registro da fiscalização como conjunto probatório: sem prova produzida na execução, não há sanção sustentável.
3.1 Infração e inexecução contratual
▸ Conceito de infração administrativa como violação de obrigação editalícia ou contratual, com ou sem prejuízo ao órgão.
▸ Inexecução total e parcial (art. 115); conduta culposa e dolosa; recusa injustificada em assinar o contrato como descumprimento total da obrigação (art. 90, § 5º).
▸ Inexecução não culposa: caso fortuito, força maior, fato do príncipe, fato da administração e teoria da imprevisão — hipóteses que afastam a sanção.
▸ Exceção do contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil) e suas moderações nos contratos administrativos (art. 137, § 2º, IV).
3.2 As infrações do art. 155
▸ Leitura comentada dos incisos I a XII e sua replicação nas minutas de edital e de termo de referência da AGU.
▸ Fraudes na licitação: licitante "coelho" e prática do "mergulho" de preços; comprovação de conluio por prova indiciária — indícios vários, convergentes e concordantes (TCU, Acórdãos nº 2.143/2007 e nº 785/2008-Plenário).
▸ Determinações do TCU para autuação de processos contra licitantes que pratiquem atos ilegais (Acórdãos nº 1.793/2011, nº 754/2015 e nº 1.919/2022-Plenário).
3.3 Sanção: conceito, características e finalidades
▸ Conceito de sanção administrativa e sua autoexecutoriedade, condicionada ao devido processo legal.
▸ Finalidades preventiva, repressiva e pedagógica; efeito de impedimento de participação em novas licitações (art. 14).
▸ Natureza administrativa da infração e da sanção e reserva de previsão em lei, edital e contrato (arts. 25 e 92, XIV).
3.4 Poder-dever de apurar
▸ Apuração como dever-poder irrenunciável; responsabilização da autoridade omissa (art. 27 da Lei nº 12.846/2013) e multa a gestores que deixam de apurar (TCU, Acórdão nº 3.264/2010-Plenário).
▸ A sanção é obrigatória quando, após regular processo, se comprova o descumprimento injustificado; a não aplicação deve ser motivada.
▸ Desnecessidade de comprovação de dolo ou má-fé para a sanção (TCU, Acórdão nº 754/2015-Plenário) e responsabilização de dirigentes por falha de supervisão contratual (TCU, Acórdão nº 2.814/2025-1ª Câmara).
3.5 Atores e competência
▸ Designação por gestão por competências e segregação de funções (art. 7º); agente de contratação, pregoeiro e comissão de contratação (art. 8º); fiscais e gestores (Decreto nº 11.246/2022).
▸ Comissão de apuração: composição por 2 ou mais servidores estáveis ou empregados públicos, preferencialmente com 3 anos de serviço (art. 158, § 1º); preposto e representante legal da contratada.
▸ Assessoria jurídica: obrigatória na inidoneidade (art. 156, § 6º), na desconsideração da personalidade jurídica (art. 160), na reabilitação (art. 163) e no apoio à decisão de recurso (art. 168, parágrafo único).
▸ Competência da autoridade que celebrou o contrato ou da prevista em regimento (Orientação Normativa AGU nº 48/2014) e competência exclusiva para a declaração de inidoneidade (art. 156, § 6º).
3.6 Devido processo legal e princípios
▸ Devido processo legal, contraditório e ampla defesa (CF, art. 5º, LIV e LV; Lei nº 9.784/1999, art. 2º): vedação de decisão sancionadora sem prévia oportunidade de defesa.
▸ Princípios da eficiência, finalidade, justa causa, legalidade, tipicidade, moralidade, motivação, publicidade, razoabilidade e proporcionalidade (TCU, Acórdão nº 1.453/2009-Plenário), razoável duração do processo, segurança jurídica, supremacia do interesse público e personalismo da sanção.
▸ Vedação à reformatio in pejus no recurso e revisão do processo sancionador (Lei nº 9.784/1999, arts. 64 e 65).

QUESTÕES PARA DEBATE — Poder-dever
Tendo conhecimento da infração, o agente público é obrigado a instaurar o processo? A aplicação da sanção é sempre obrigatória? É necessário comprovar dolo ou má-fé do fornecedor para sancioná-lo?
4.1 Conceito e critérios legais
▸ Dosimetria como conjunto de parâmetros objetivos de gradação da sanção, ligada ao princípio da proporcionalidade.
▸ Critérios do art. 156, § 1º: natureza e gravidade da infração, peculiaridades do caso concreto, circunstâncias agravantes ou atenuantes, danos à Administração e implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade.
▸ Vedação de sanções excessivamente graves em relação à conduta.
4.2 Gradação das sanções restritivas
▸ Correlação entre as infrações do art. 155 e faixas de prazo do impedimento (até 3 anos) e da inidoneidade (3 a 6 anos), a partir de proposta doutrinária de dosimetria (Doi).
▸ Contagem dos prazos da lei (art. 183).
4.3 Dosimetria da multa nos modelos da AGU
▸ Multa moratória: percentual por dia de atraso, limite de dias e conversão em inexecução parcial ou total.
▸ Multa compensatória: faixas percentuais por grupo de infrações, observados os limites de 0,5% a 30% do art. 156, § 3º.
▸ Tabela de graus e correspondências para serviços com dedicação exclusiva de mão de obra (Anexo VII-F da IN SEGES/MP nº 5/2017) como referência de critérios objetivos.
4.4 Jurisprudência sobre dosimetria
▸ Necessidade de descrever objetiva e exaustivamente, em cláusula contratual, os motivos que ensejam cada sanção (TCU, Acórdãos nº 265/2010-Plenário e nº 137/2010-1ª Câmara).
▸ Uso indevido dos benefícios da Lei Complementar nº 123/2006 como fraude à licitação apta a ensejar a declaração de inidoneidade.
▸ Dever de aplicar multas e demais penalidades nos atrasos advindos de incapacidade ou mora da contratada.

LEITURA DIRIGIDA — Cláusulas-modelo
Análise das cláusulas de infrações e sanções das minutas de edital e de termo de referência da AGU, identificando lacunas de dosimetria e propondo critérios objetivos para multa moratória e compensatória.
Bloco central do curso. Percorre o fluxograma completo do processo sancionador, com as peças típicas de cada fase e os prazos que, se descumpridos, comprometem a validade do processo.
5.1 Processo administrativo e fluxograma
▸ Processo como sucessão encadeada de atos voltados a uma decisão final; visão geral das fases: infração → instauração e apuração → decisão e recurso → execução.
5.2 Etapa preliminar (infração)
▸ Ocorrência da infração e verificação dos dispositivos legais e contratuais descumpridos.
▸ Notificação preliminar facultativa para justificativas da contratada (prazo sugerido de 5 dias úteis), relatório e conjunto probatório da fiscalização.
▸ Nota técnica de análise preliminar, com comunicação da infração à autoridade competente.
5.3 Instauração e defesa prévia
▸ Despacho decisório de instauração ou arquivamento, motivado e com designação do agente ou da comissão (Lei nº 9.784/1999, art. 50, § 1º).
▸ Notificação para defesa prévia: requisitos da intimação, comprovante de ciência como condição de contagem de prazo e atos em meio eletrônico (Lei nº 9.784/1999, art. 26; Decreto nº 8.539/2015).
▸ Prazo de 15 dias úteis; produção de provas e alegações finais em 15 dias úteis quando deferidas novas provas (art. 158, § 2º).
▸ Ausência de defesa ou defesa extemporânea: o desatendimento da intimação não importa reconhecimento dos fatos (Lei nº 9.784/1999, art. 27).
5.4 Análise e decisão
▸ Nota técnica de análise da defesa prévia como relatório do órgão de instrução (Lei nº 9.784/1999, art. 47) e justificativa formal para a não aplicação da sanção.
▸ Saneamento do procedimento antes da decisão.
▸ Dever de decidir em até 30 dias (Lei nº 9.784/1999, arts. 48 e 49): sancionar ou arquivar; despacho decisório e notificação da aplicação da sanção.
5.5 Recurso e pedido de reconsideração
▸ Recurso (art. 166) e pedido de reconsideração (art. 167): prazos, juízo de reconsideração em 5 dias úteis e encaminhamento à autoridade superior, vedada a exigência de taxas ou depósitos prévios.
▸ Efeito suspensivo (art. 168) e hipóteses de não conhecimento do recurso (Lei nº 9.784/1999, art. 63).
▸ Nota técnica de análise do recurso e decisão da autoridade superior: confirmar, modificar, anular ou revogar.
5.6 Execução da sanção
▸ Notificação da decisão final, registro no CEIS e no CNEP em até 15 dias úteis (art. 161) e registro no SICAF.
▸ Cobrança das multas: desconto de pagamentos devidos, execução da garantia e cobrança judicial (arts. 139 e 156, § 8º).
▸ Dispensa de cobrança, parcelamento, compensação e suspensão de débitos de multa (IN SEGES/ME nº 26/2022).
▸ Boas práticas para prevenir nulidades em cada fase do rito.

QUESTÕES PARA DEBATE — Rito
E quando a empresa não apresenta defesa prévia ou a apresenta fora do prazo? Qual o prazo para aplicação e registro da sanção? É permitido parcelar ou, diante do valor, dispensar a cobrança da multa?
6.1 Conceitos e ferramentas
▸ Conceito de inteligência artificial; IA tradicional × IA generativa e exemplos de uso na prática.
▸ Principais agentes de IA disponíveis — de uso geral, integrados ao pacote de escritório e voltados à leitura de documentos extensos —, com forças, limitações e usos sugeridos.
▸ Aplicações reais no controle público: robôs Mônica e Sofia do TCU.
6.2 A IA como ferramenta no serviço público
▸ Produtividade: rascunhos de notas técnicas, despachos e relatórios.
▸ Análise: identificação de padrões, inconsistências e riscos como apoio à decisão baseada em evidências.
▸ Inovação: novos fluxos de trabalho e redesenho de processos.
6.3 Limitações e precauções
▸ Falta de juridicidade, atualização limitada de normas, ausência de acesso a sistemas internos e risco de erros ou incompletude.
▸ Vieses e alucinações: agente de IA não é ferramenta de pesquisa e toda informação deve ser checada e validada.
▸ Sigilo e LGPD: não inserir dados pessoais nem informações sigilosas; a decisão final e a responsabilidade são sempre humanas.
6.4 Engenharia de prompt
▸ Conceito e tipos de prompt: consulta, conteúdo criativo, tarefa específica e interativo.
▸ Componentes: persona, contexto, tarefa específica, detalhamento, formato ou estilo, referências ou base legal, tom e linguagem, exemplos ou modelos e restrições.
8.1 Glosa, sanção e IMR
▸ Instrumento de Medição de Resultados como ajuste de pagamento por nível de serviço (IN SEGES/MP nº 5/2017) e glosa como pagamento proporcional ao serviço prestado: nenhum dos dois é sanção.
8.2 Rescisão e reparação do dano
▸ Extinção unilateral não tem natureza sancionatória (art. 137); a aplicação de sanção não impõe, por si, a rescisão dos contratos em curso (TCU, Acórdão nº 432/2014-Plenário; Orientação Normativa AGU nº 49).
▸ Restrições à rescisão amigável quando configurada infração (TCU, Acórdãos nº 740/2013 e nº 3.567/2014-Plenário).
▸ Reparação do dano (art. 120) como recomposição, distinta da sanção.
8.3 Revisão, reabilitação e prescrição
▸ Revisão do processo sancionador a qualquer tempo diante de fatos novos (Lei nº 9.784/1999, art. 65) e autotutela.
▸ Reabilitação (art. 163): reparação integral do dano, pagamento da multa, prazo mínimo de 1 ano (impedimento) ou 3 anos (inidoneidade), cumprimento das condições do ato punitivo e análise jurídica prévia.
▸ Prescrição em 5 anos contados da ciência da infração, interrompida pela instauração e suspensa por acordo de leniência ou decisão judicial (art. 158, § 4º); prescrição da multa (Lei nº 9.873/1999) e limite temporal da advertência à vigência do contrato (TCU, Acórdão nº 5.583/2010-2ª Câmara).
8.4 Desconsideração da personalidade jurídica e alcance da sanção
▸ Desconsideração para alcançar sócios, administradores e pessoas jurídicas sucessoras ou ligadas, com contraditório e análise jurídica prévia (art. 160), e comparação com a Lei nº 12.846/2013 (art. 14).
▸ Vedação de participação de pessoa jurídica sancionada direta ou indiretamente (art. 14).
▸ Matriz e filiais como mesma pessoa jurídica: a sanção à matriz alcança as filiais (TCU, Acórdão nº 3.465/2012-Plenário); extensão a empresas com sócios em comum quando comprovado o abuso (TCU, Acórdãos nº 2.218/2011-1ª Câmara, nº 2.958/2012, nº 1.831/2014, nº 2.914/2019 e nº 1.246/2020-Plenário).
8.5 Interface com a Lei Anticorrupção
▸ Atos lesivos contra licitações e contratos (Lei nº 12.846/2013, art. 5º, IV) e apuração e julgamento conjuntos nos mesmos autos (art. 159).
8.6 Boas práticas e planejamento
▸ Normativo interno com definições e critérios objetivos de dosimetria, comissão permanente de aplicação de sanção e capacitação constante dos servidores.
▸ O papel das sanções no planejamento: evitar prazos exíguos e exigências documentais excessivas e regulamentar o processo de fiscalização contratual.
QUESTÕES PARA DEBATE — Efeitos da sanção
Rescisão unilateral é sanção? Sancionada a contratada, é preciso rescindir o contrato? Cometida a infração, é possível rescindir de forma amigável? Até onde alcança a sanção aplicada a uma empresa — filiais, matriz e grupo econômico?
▸ Exposição dialogada da Lei nº 14.133/2021 e da Lei nº 9.784/1999 no que se refere à apuração de responsabilidade e à aplicação de sanções;
▸ Análise de jurisprudência do TCU, de orientações normativas da AGU e de doutrina selecionada, apresentadas ao longo de cada módulo;
▸ Leitura dirigida das cláusulas de infrações e sanções das minutas-modelo de edital, termo de referência e contrato da AGU;
▸ Questões para debate sobre situações recorrentes da prática administrativa;
▸ Oficina de casos práticos com processos fictícios, produção de notas técnicas e despachos e auditoria de integridade processual;
▸ Uso orientado de agentes de IA como apoio à instrução, com conferência crítica dos resultados pelo participante.

Instrutores

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Ricardo F. Brito
Instrutor
Graduado em Administração pela Universidade Federal da Grande Dourados (2008), com MBA em Administração Pública e Gestão de Cidades (2012) pela Anhanguera-Uniderp e Mestrado em Administração Pública pela Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD). Servidor público federal da Universidade Federal da Grande Dourados desde 2010. Foi Chefe do Setor de Administração do Hospital Universitário da UFGD e Pró-Reitor de Administração da UFGD. Atualmente cedido ao Ministério da Economia para exercer a função de Coordenador-Geral da Serviços Compartilhados da Central de Compras. Professor em cursos de especialização em Gestão Pública Gestão Pública Municipal e Gestão em Saúde. Possui experiência na área de Gestão Pública, principalmente nos subtemas Logística na Administração Pública (licitações e contratos), Finanças Públicas, Transparência e Sistemas Estruturantes da Administração Pública (SIASG, ComprasGovBr e DWComprasnet).
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Jader Esteves
Instrutor
Doutorando em Direito (UFF). Mestre em Direito Econômico e Desenvolvimento (UCAM). Especialista em Direito Público, Administrativo e Constitucional Aplicado. Bacharel em Direito (UFF) e Ciências Navais (EN). Certificado profissionalmente em Licitações e Contratos Administrativos (ENAP). Autor da obra “Gestão e fiscalização de contratos administrativos” e coautor de mais de 20 obras no âmbito do Direito Administrativo, destacando-se à obra “Inteligência Artificial e Direito Administrativo”. Oficial da reserva da Marinha do Brasil. Ex-Subsecretário municipal de Gestão. Professor e consultor em licitações e contratos administrativos. Advogado e consultor.

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