Curso Presencial: Lei das Estatais nº 13.303/2016 - Elaboração de ETPs, TR e Projeto Básico com o uso da Inteligência Artificial ( IA). Comparando com a Nova Lei de Licitações e Contratos – Lei 14.133/2021.(NLLC).

A Lei das Estatais – Lei 13.303/16 surgiu para dispor sobre o Estatuto Jurídico de empresas públicas, sociedades de economia mista e suas respectivas subsidiárias no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, destacando-se por se tratar de um modelo híbrido, com feições do direito privado e do direito público, impondo mais eficiência, governança e transparência às estatais. 
A fase do planejamento vem sendo considerada a mais importante do processo de contratação, pois é neste momento em que se define a necessidade da administração, a escolha da melhor solução para atender o interesse público, a especificação do objeto, a forma de execução e de fiscalização do contrato, o Estudo Técnico Preliminar consubstanciado na solução escolhida, os eventos de riscos que podem interferir no alcance dos objetivos estabelecidos na contratação, e por fim, trazer os elementos necessários para a elaboração do Termo de Referência e Projeto Básico.
A Lei das Estatais não tratou especificamente da fase de Planejamento da contratação, deixando para os regulamentos internos de cada Estatal o dimensionamento acerca dessa fase. 
Por outro lado, a Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2022) tratou do tema com foco em cinco pilares: foco em planejamento, padronização, governo digital, competitividade e transparência. Especificamente sobre a fase de Planejamento ressaltou a importância da realização dos Estudos Técnicos Preliminares e o  Gerenciamento de Riscos nas Contratações Públicas.
Nesse curso trataremos do planejamento das contratações públicas com enfoque no Estudo Técnico Preliminar, no Gerenciamento de riscos e no Termo de Referência e/ou Projeto Básico em conformidade com a Lei das Estatais -Lei 13.303/2016, de forma comparativa com à Nova Lei de Licitações e Contratos – Lei 14.1332021, a Instrução Normativa nº 58/2022 (ETP), a Instrução Normativa nº 05/2017, e outros normativos pertinentes.
 Nesse contexto, é importante a capacitação dos empregados públicos das Estatais quanto aos temas que serão abordados no presente curso - O Planejamento da Contratação, Estudo Técnico Preliminar, Gerenciamento de riscos e o Termo de Referência.

O curso em epígrafe tem como objetivo qualificar os empregados públicos responsáveis pelas contratações nos setores de compras das empresas estatais, e demais interessados, familiarizando-os com algumas das diretrizes estabelecidas pela Instrução Normativa nº 05/2017, notadamente o Planejamento das Contratações Públicas com enfoque no Estudo Técnico Preliminar, Gerenciamento de Riscos e no Termo de Referência e/ou Projeto Básico.

Empregados públicos responsáveis pelas contratações nos setores de compras das empresas estatais, e demais interessados que trabalhem nas áreas de compras, Membros de comissões de licitação, pregoeiros, Membros da comissão de planejamento de compras, Gestores e Fiscais de Contratos, consultores e assessores jurídicos, bem como profissionais envolvidos direta ou indiretamente nos procedimentos de licitação e contratos das Empresas Estatais.