Sobre a One Cursos Clientes Perguntas Frequentes Fale Conosco
One Curso
(61) 3224-0785 (61) 3223-8360
01/02/2027 a 03/02/2027

Curso Online: A Nova Planilha de Custos e Formação de Preços Incluindo Revisão Reajuste e Repactuação e A Nova Reforma Tributária. Elaboração, Fiscalização, Repactuação de Contratos, Reforma Trabalhista e a Jurisprudência do TCU.

Formação de Preços em Contratos de Serviços e Contínuos, Atualizado para Licitações e Contratos de Terceirização.
Compartilhar impresssora

Carga Horária do Curso

24 horas - Horário: 8h30 às 12h30 e 14h às 18h

Apresentação

A Reforma Tributária sobre o consumo está promovendo uma das maiores transformações já realizadas no sistema tributário brasileiro. Com a substituição gradual de tributos como PIS, COFINS, ISS, ICMS e IPI pela CBS e pelo IBS, surgem novos desafios para a Administração Pública e para as empresas que executam contratos de serviços terceirizados.
Nos contratos administrativos, os efeitos da reforma vão muito além da alteração de alíquotas. As mudanças impactam diretamente a composição dos custos, a apropriação de créditos tributários, as retenções, o fluxo de caixa, a análise de propostas, a fiscalização contratual e os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro.
Este curso foi desenvolvido para oferecer uma visão prática e aplicada dos impactos da Reforma Tributária nos contratos de serviços terceirizados. O foco está na análise da planilha de custos, na identificação dos reflexos econômicos da transição tributária e na adoção de procedimentos seguros para revisão, fiscalização e gestão contratual.
Por meio de estudos de caso, exercícios práticos e modelos de documentos, os participantes aprenderão a interpretar os novos cenários tributários e a tomar decisões fundamentadas para preservar a segurança jurídica, a economicidade e o equilíbrio dos contratos administrativos.

Objetivo

Capacitar o participante para elaborar, analisar e julgar a Planilha de Custos e Formação de Preços (PCFP) utilizada na contratação, gestão e fiscalização de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, a IN SEGES nº 05/2017, a legislação trabalhista, previdenciária e tributária e a jurisprudência do TCU, incluindo os efeitos da Reforma Tributária durante o período de transição (2026–2033).
Objetivos Específicos:
Ao final da capacitação, espera-se que os participantes sejam capazes de:
• Compreender a terceirização na Administração Pública e os mecanismos que previnem a
responsabilidade solidária e subsidiária do ente contratante;
• Identificar as finalidades da PCFP em cada etapa do processo (estimativa, exequibilidade,
fiscalização e reequilíbrio) e distinguir as Planilhas 1, 2 e 3;
• Selecionar o instrumento coletivo adequado, observando o enquadramento sindical, as categorias
diferenciadas, a base territorial e a vedação à ultratividade;
• Calcular, com memória de cálculo, cada rubrica dos Módulos 1 a 6 da PCFP, inclusive divisores de jornada, adicionais, encargos, provisões e custos de reposição;
• Aplicar os custos mínimos de remuneração e benefícios (Decreto nº 12.174/2024 e IN SEGES MGI nº 176/2024, alterada pela IN SEGES/MGI nº 147/2026);
• Aplicar corretamente os regimes tributários (Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional), a CPRB na reoneração gradual da Lei nº 14.973/2024 e o cálculo “por dentro”;
• Dimensionar serviços de limpeza a partir das produtividades de referência da IN SEGES nº 05/2017;
• Identificar vícios nas planilhas apresentadas pelos licitantes e pela contratada e decidir entre
diligência, ajuste e desclassificação;
• Calcular as verbas provisionadas em conta-depósito vinculada e compreender o pagamento pelo fato gerador;
• Instruir e julgar pedidos de repactuação, distinguindo-os do reajuste em sentido estrito e da revisão (recomposição);
• Aplicar o método de cálculo do IBS e da CBS “por fora” no Módulo 6 e avaliar pleitos de reequilíbrio decorrentes da Reforma Tributária.

Público Alvo

Servidores envolvidos nos contratos de locação de mão de obra nas áreas de licitações e contratos e controle interno, bem como gestores de contratos com esse objeto.
• Instrução de processos licitatórios
• Comissão de licitação e Agentes da Contratação (pregoeiros)
• Gestão e fiscalização de contratos administrativos
• Instrução de processo de apuração de responsabilidade de fornecedores
• Autoridade competente
• Análise de pedidos de repactuação e reequilíbrio.

Programação do Curso

Objetivo: compreender o regime jurídico da terceirização e os deveres de fiscalização que afastam a responsabilização do ente público.
1. Conceito e base legal da terceirização
• Conceito de terceirização: tomador, prestador e trabalhador; natureza empresarial/administrativa e natureza trabalhista da relação
• Lei nº 6.019/1974 (com as alterações da Lei nº 13.429/2017 e da Lei nº 13.467/2017): empresa de prestação de serviços e contratante
• Cessão de mão de obra para fins previdenciários (Lei nº 8.212/1991, arts. 15 e 31) e a Solução de Consulta COSIT nº 75/2021: “colocação à disposição” sem transferência do poder de comando
• Serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra: art. 6º, XVI, da Lei nº 14.133/2021 e art. 17 da IN SEGES nº 05/2017
2. Responsabilidade solidária e subsidiária
• Responsabilidade solidária pelos encargos previdenciários e a retenção de 11% sobre a nota fiscal (Lei nº 8.212/1991, art. 31)
• Responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhistas: Lei nº 6.019/1974, art. 5º-A, § 5º, e Súmula nº 331 do TST (itens IV e V)
• STF: ADC nº 16, Tema 246 e Tema 1.118 (ônus da prova da falha na fiscalização e exigência de comportamento negligente comprovado)
• Art. 121 da Lei nº 14.133/2021: regra geral de responsabilidade do contratado e hipóteses de responsabilização da Administração
• Culpa in vigilando e o dever de fiscalizar (TCU, Acórdãos nºs 1.521/2016 e 1.391/2009 – Plenário); isonomia salarial e OJ nº 383 da SDI-I/TST
3. Instrumentos de mitigação de riscos
• Fiscalização administrativa do cumprimento das obrigações trabalhistas e do FGTS (art. 50 da Lei nº 14.133/2021)
• Declaração do licitante de que a proposta contempla a integralidade dos custos trabalhistas (art. 63, § 1º)
• Conta-depósito vinculada e pagamento pelo fato gerador (art. 121, § 3º) — aprofundados na Unidade VIII
Objetivo: situar a PCFP no processo de contratação e escolher corretamente o instrumento coletivo que fundamenta a estimativa.
1. Obrigatoriedade e finalidades
• Fundamentos: art. 23 (estimativa compatível com o mercado) e art. 92, § 4º, II (repactuação) da Lei nº 14.133/2021
• Exigência de composição analítica de todos os custos unitários (TCU, Acórdãos nºs 11.197/2011 – 2ª Câmara, 658/2011 – 1ª Câmara e 1.755/2013 – Plenário)
• As quatro finalidades da PCFP: custos estimados e reserva orçamentária; exequibilidade na sessão pública; fiscalização dos encargos; reequilíbrio (repactuação)
• As planilhas nas etapas da licitação: Planilha 1 (estimativa da Administração — Anexo V, item 2.9, da IN nº 05/2017); Planilha 2 (modelo anexo ao edital — Anexo VII-A, itens 6.3 e 7.6); Planilha 3 (proposta do vencedor — Anexo VII, itens 7.6 e 7.7)
2. Estrutura da PCFP (IN SEGES nº 05/2017, Anexo VII-D)
• Dados para composição dos custos: data da proposta, serviço, tipo de jornada, unidade de medida, quantidade de empregados por posto; funções segundo a CBO (art. 7º, § 2º, da IN nº 05/2017)
• Módulos 1 a 6 e quadro-resumo do custo por empregado; submódulos 2.1, 2.2 e 2.3; módulos 4.1 e 4.2
3. Instrumento coletivo de trabalho
• Acordo, convenção e dissídio coletivo (CF/88, art. 7º, XXVI); enquadramento sindical pela atividade preponderante (CLT, art. 581, § 2º)
• Categorias profissionais diferenciadas (Súmula nº 374 do TST) e atividades empresariais diversas
• Organização sindical e base territorial (CF/88, art. 8º); registro e consulta de instrumentos no Sistema Mediador (CLT, art. 614)
• Vigência máxima de dois anos e vedação à ultratividade (CLT, art. 614, § 3º); Parecer nº 00041/2019/DECOR/CGU/AGU
• Vedação de o edital fixar a CCT do licitante (TCU, Acórdãos nºs 1.097/2019 e 1.207/2024 Plenário)
Questões-problema discutidas em aula
• Qual CCT adotar para a estimativa de preços?
• Posso estimar o preço da contratação com uma CCT vencida?
• A Administração pode fixar no edital a CCT a ser adotada pelo licitante?
Objetivo: calcular a remuneração-base sobre a qual incidem os encargos, com o divisor e a jornada corretos.
1. Salário e jornada
• Salário-base (CLT, arts. 457 e 458): maior valor entre o piso do instrumento coletivo, o mínimo estadual e o mínimo nacional, ou pesquisa em dados oficiais (CAGED)
• Duração do trabalho (CF/88, art. 7º, XIII e XIV); escala 12x36 (CLT, art. 59-A); tempo parcial (CLT, art. 58-A) e cálculo proporcional
• Redução da jornada de 44 para 40 horas sem redução salarial (Decreto nº 12.174/2024 e IN SEGES/MGI nº 190/2024)
• Emenda Constitucional nº 141 de 16/10/2026 - Altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução salarial (fim da escala 6x1).
• Custos mínimos de remuneração: vedação de ingerência (art. 5º, VI, da IN nº 05/2017) e exceções do Decreto nº 12.174/2024; IN SEGES/MGI nº 176/2024 (alterada pela IN nº 147/2026) e a CCT paradigma
2. Adicionais e demais parcelas
• Adicional de periculosidade (CLT, art. 193): 30% do salário-base; hipóteses de exposição permanente
• Adicional de insalubridade (CLT, art. 189 e ss.): 10%, 20% ou 40% do salário mínimo; Súmula
Vinculante nº 4 do STF e Súmula nº 228 do TST; laudo pericial, perícia como obrigação da contratada e Súmula nº 448 do TST (limpeza de banheiros de grande circulação)
• Inclusão de adicionais no curso da execução e efeitos do laudo (Parecer nº 06/2018/CPLC/PGF/AGU; TCU, Acórdão nº 727/2009 – Plenário)
• Adicional noturno e hora noturna reduzida (CLT, art. 73): coeficiente 1,1428571; validade da norma coletiva que amplia a hora noturna; hora reduzida na escala 12x36
• Divisores 180, 200 e 220: dedução do divisor e Súmula nº 431 do TST; divisor na escala 12x36
• Horas extras (CLT, art. 59) e reflexos em DSR (Súmulas nºs 146, 172 e 264 do TST); sobreaviso (CLT, art. 244, e Súmula nº 428 do TST)
• Gratificações ajustadas (CLT, art. 457, § 1º) e natureza salarial x indenizatória das verbas Fundamentação, jurisprudência e orientações em destaque
• Orçamento estimativo deve refletir a convenção mais recente (TCU, Acórdãos nºs 2.443/2017 – Plenário, 2.799/2017 – 1ª Câmara e 614/2008 – Plenário)
• Vedação à fixação de remuneração mínima no edital, ressalvados os pisos coletivos (TCU, Acórdãos nºs 2.144/2006, 697/2013 e 2.582/2012 – Plenário)
• Salário abaixo do piso na planilha: erro sanável à luz do formalismo moderado (TCU, Acórdão nº 719/2018 – Plenário)
Questões-problema discutidas em aula
A Administração pode fixar o salário a ser pago acima do valor da CCT?
Qual divisor usar para encontrar o valor da hora trabalhada?
Objetivo: calcular os encargos sociais e benefícios, aplicando a reoneração gradual da folha e identificando cláusulas coletivas que não vinculam a Administração.
1. Submódulo 2.1 — 13º salário, férias e adicional de férias
• 13º salário: 8,33% (Lei nº 4.090/1962); férias e 1/3 constitucional (CLT, arts. 129 a 145)
• Férias como custo renovável ou não renovável; os 12,10% do titular e do substituto e as três opções de alocação entre os Submódulos 2.1 e 4.1
• Distorção introduzida pelos cadernos técnicos e entendimento do TCU (Acórdãos nºs 158/2022 e 2.161/2021 – Plenário); percentuais mínimos (Acórdão nº 1.805/2014 – Plenário)
• Incidência do Submódulo 2.2 sobre 13º salário, férias e adicional de férias
2. Submódulo 2.2 — GPS, FGTS e outras contribuições
• INSS patronal (Lei nº 8.212/1991, art. 22, I); desoneração (Lei nº 12.546/2011) e reoneração gradual da Lei nº 14.973/2024: alíquotas da CPRB e da CPP em 2025, 2026 e 2027 e alocação no item A do Submódulo 2.2 e no item C.1.2 do Módulo 6
• Orientação SEGES/MGI nº 43 sobre a reoneração: alíquotas vigentes na data da proposta e cláusula de ajuste por apostilamento (arts. 134 e 136 da Lei nº 14.133/2021)
• Salário-educação (2,5%); SESI/SESC (1,5%); SENAI/SENAC (1%); SEBRAE (0,6%); INCRA (0,2%); FGTS (8%)
• GIIL-RAT (RAT x FAP): uso do percentual máximo na estimativa, consulta ao FAPWeb e comprovação na proposta; alteração do FAP e reequilíbrio (Pareceres nºs 11/2014/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU e 00037/2024/DECOR/CGU/AGU)
• Empresas do Simples Nacional: dispensa das contribuições a terceiros (LC nº 123/2006, art. 13, § 3º)
3. Submódulo 2.3 — Benefícios mensais e diários
• Vale-transporte (Lei nº 7.418/1985): desconto de 6% e proporcionalidade na escala 12x36 (Decreto nº 10.854/2021, art. 115)
• Auxílio-alimentação (CLT, art. 458; Lei nº 6.321/1976) como custo mínimo relevante
• Reembolso-creche (CLT, art. 389; Lei nº 14.457/2022; Decreto nº 12.174/2024, art. 3º, III): valor de referência da IN SEGES/MGI nº 147/2026, critérios de provisionamento e confronto com a CCT
• Diárias e intervalo intrajornada indenizado (CLT, art. 71, § 4º): natureza indenizatória após a Lei nº 13.467/2017 (IN MTP nº 2/2021, Solução de Consulta nº 108/2023 e jurisprudência do STJ) e fórmula de cálculo
4. Limites à vinculação das normas coletivas
• Matérias que não vinculam a Administração (art. 135, § 1º, da Lei nº 14.133/2021 e art. 6º da IN nº 05/2017): PLR, matéria não trabalhista e benefícios exclusivos para contratos públicos
• Ilegalidade do custeio de plano de saúde com oneração exclusiva da Administração (Parecer nº 15/2014/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU; TCU, Acórdão nº 1.784/2024 – Plenário)
Questões-problema discutidas em aula
• A alteração da alíquota do SAT é motivo para reequilíbrio contratual?
• Na jornada 12x36 a parcela de vale-transporte descontada do salário deve ser proporcional?
• A inexequibilidade de um item isolado da PCFP deve levar à desclassificação da proposta? (TCU, Acórdãos nºs 1.678/2013 e 637/2017 – Plenário)
Objetivo: calcular as provisões rescisórias e de substituição e ajustar os custos não renováveis na prorrogação.
1. Módulo 3 — Provisão para rescisão
• Aviso prévio indenizado e incidência do FGTS (CF/88, art. 7º, XXI; Súmula nº 305 do TST)
• Aviso prévio trabalhado: 1,94% no primeiro ano e redução após a prorrogação (TCU, Acórdãos nºs 1.904/2007, 3.006/2010, 3.030/2015 e 1.186/2017 – Plenário)
• Aviso prévio proporcional (Lei nº 12.506/2011): acréscimo de 3 dias por ano e cálculo nas prorrogações
• Incidência do Submódulo 2.2 sobre o aviso prévio trabalhado; multa do FGTS sobre o aviso e sobre o saldo (Lei nº 8.036/1990, art. 18, § 1º; OJ nº 42 da SDI-I/TST)
• Custos não renováveis na renovação contratual (Anexo IX da IN nº 05/2017)
2. Módulo 4 — Custo de reposição do profissional ausente
• Submódulo 4.1: substituto na cobertura de férias, ausências legais (CLT, arts. 131 e 473), licença- paternidade, acidente de trabalho (15 primeiros dias) e afastamento por doença
• Proporcionais de férias, 1/3 e 13º e incidência do Submódulo 2.2 sobre o custo de reposição
• Licença-maternidade: alocação dos custos entre previdência, empresa e substituto; férias, terço e encargos sobre os 120 dias
• Submódulo 4.2: substituição no intervalo intrajornada como alternativa ao pagamento do intervalo indenizado
Objetivo: compor insumos e o Módulo 6 conforme o regime tributário do licitante e dimensionar postos de limpeza por produtividade.
1. Módulo 5 — Insumos diversos
• Uniformes, EPI e EPC: custo total ÷ trabalhadores ÷ 12, a partir de pesquisa de preços
• Materiais de consumo e equipamentos: depreciação (IN RFB nº 1.700/2017), valor residual e custo de manutenção
2. Módulo 6 — Custos indiretos e lucro
• Custos indiretos e lucro: base de cálculo e percentuais obtidos por pesquisa
• PLR prevista em CCT não é custo da contratação (TCU, Acórdão nº 3.336/2012 – Plenário); reserva técnica e exigência de justificativa (Acórdãos nºs 645/2009, 1.597/2010 – Plenário e 3.888/2014 – 2ª Câmara)
3. Módulo 6 — Tributos
• IRPJ e CSLL não integram a planilha (Súmula TCU nº 254; Acórdãos nºs 950/2007 e 648/2016 – Plenário)
• Cumulatividade e não cumulatividade: PIS (0,65% / 1,65%) e COFINS (3% / 7,6%); alíquotas efetivas e demonstrativo de apuração do Lucro Real (TCU, Acórdãos nºs 2.622/2013, 2.647/2009 – Plenário e 1.673/2022 – 2ª Câmara); Solução de Consulta COSIT nº 345/2017
• CPRB: atividades ainda abrangidas e comprovação da opção (Lei nº 14.973/2024)
• ISS: fato gerador, lista anexa à LC nº 116/2003 e alíquotas efetivas
• Simples Nacional: vedação à cessão de mão de obra (LC nº 123/2006, art. 17, XII) e exceções
(vigilância, limpeza e conservação — Anexo IV); cálculo da alíquota efetiva pelo RBT12 e repartição dos tributos
• Alteração do regime tributário durante a execução: revisão (art. 134 da Lei nº 14.133/2021), Parecer nº 03/2012/GT359/DEPCONSU/PGF/AGU e TCU (Acórdãos nºs 2.440/2014 – Plenário, 1.259/2012 – 2ª Câmara, 1.914/2012 e 797/2011 – Plenário)
• Cálculo do tributo “por dentro” e ISS na base da CPRB (STF, Tema 1.135); quadro-resumo do custo por empregado
4. Produtividade dos serviços de limpeza (IN SEGES nº 05/2017)
• Produtividades de referência por tipo de área (pisos, laboratórios, almoxarifados, áreas externas, esquadrias e fachadas envidraçadas)
• Preço por m2: produtividade, frequência mensal/semestral, jornada no período e preço homem- mês; diluição do encarregado (1 para 30 ou 1 para 4 serventes)
Questões-problema discutidas em aula
• Se houver alteração no regime tributário da empresa, posso alterar a PCFP? Qual instrumento utilizar para formalizar?
• A exclusão do Simples por aumento de faturamento justifica a revisão do contrato?
Objetivo: dominar o método de estimativa e de reequilíbrio sob o IVA Dual, sem confundir hipóteses algébricas com alíquotas oficiais.
1. Fundamentos e transição
• Por que o Módulo 6 muda de lógica: PIS, COFINS e ISS “por dentro” dão lugar à CBS e ao IBS “por fora”
• Base legal e hierarquia das fontes: EC nº 132/2023, LC nº 214/2025 e LC nº 227/2026; tributos extintos (PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS) e novos (CBS, IBS e Imposto Seletivo)
• Linha do tempo 2025–2033: 2026 como fase de teste (CBS 0,9% e IBS 0,1%, compensáveis); 2027 com extinção de PIS e COFINS e CBS plena; 2029–2032 com redução gradual de ICMS e ISS e IBS crescente; 2033 regime pleno
• 2026 não conta: pleito de reequilíbrio fundado nas alíquotas de teste deve ser indeferido; proposta que embutiu 0,9% e 0,1% como custo está incorreta
• O que decide o cálculo é o regime tributário da proposta, não a data atual (LC nº 214/2025, arts. 12 e 373)
2. Mecânica dos novos tributos
• Do “por dentro” ao “por fora”: exclusões da base de cálculo (LC nº 214/2025, art. 12, § 2º)
• Não cumulatividade plena e créditos; crédito presumido sobre o estoque em 1º/1/2027 (art. 381)
• Regimes diferenciados (arts. 127 e 128 — reduções de 30% e 60%) e específicos
• Redutor de compras governamentais (art. 472, com a redação da LC nº 227/2026): abrangência e exceções; percentual dependente de Resolução do Senado
• Split payment (arts. 31 a 36) e apuração consolidada por CNPJ (arts. 42 a 46)
3. Impactos na PCFP
• A fórmula do Módulo 6 por fora — IVA ajustado: ISS ainda por dentro nos anos híbridos e risco de inflar a estimativa com alíquota cheia
• Simulações comparativas Lucro Presumido x Lucro Real: carga atual (ISS de 5%) e cenário hipotético (CBS e IBS com créditos), com a ressalva de que os percentuais ilustram o método e não o resultado
• Impactos na repactuação e na revisão de contratos vigentes durante a transição
Objetivo: calcular as provisões da conta vinculada e instruir e julgar pedidos de repactuação, reajuste e revisão.
1. Conta-depósito vinculada e pagamento pelo fato gerador
• Verbas provisionadas (férias e 1/3, 13º salário, multa do FGTS e incidências) e percentuais retidos; liberação mediante comprovação
• Pagamento pelo fato gerador: valores pagos mensalmente x valores pagos somente quando ocorrerem os eventos
2. Repactuação
• Conceito (art. 6º, LIX) e regras do art. 135 da Lei nº 14.133/2021; arts. 54 a 58 da IN SEGES nº 05/2017
• Interregno mínimo de um ano: data da proposta, data-base do instrumento coletivo e repactuações em momentos distintos para mão de obra e insumos
• Vigência dos novos valores: fato gerador, data futura ou retroatividade prevista no instrumento coletivo; efeitos restritos aos itens que a motivaram
• Prazo de resposta (art. 92, § 6º) e suspensão enquanto pendente a documentação; preclusão lógica
• Itens repactuáveis do Módulo 1 e cálculo: planilha vigente + aumentos da nova CCT = planilha repactuada
• Novo salário mínimo: repactuação ou revisão?
• Fluxo: pedido com o novo instrumento coletivo → análise da variação → disponibilidade orçamentária
→ apostilamento (art. 136) ou aditamento quando coincidir com a prorrogação
3. Revisão (recomposição)
• Fato do príncipe e alteração de tributos (art. 134); natureza do direito ao equilíbrio (TCU, Acórdãos nºs 1.827/2008 e 1.828/2008 – Plenário; Parecer nº 00002/2023/CPLC/SUBCONSU/PGF/AGU)
OFICINA 1 ELABORAÇÃO DA PCFP NA FASE DE PLANEJAMENTO
Objetivo: elaborar a Planilha 1 (estimativa da Administração) com memória de cálculo, do instrumento coletivo ao preço global.
Objetivo: elaborar a Planilha 1 (estimativa da Administração) com memória de cálculo, do instrumento coletivo ao preço global.
Etapas:
1. Identificar a atividade preponderante, a categoria e a base territorial; localizar a CCT vigente no Sistema Mediador e definir a CCT paradigma.
2. Preencher os dados da mão de obra (CBO, jornada, unidade de medida, empregados por posto) e definir o divisor aplicável.
3. Compor o Módulo 1 (salário, adicionais, hora noturna reduzida e gratificações) e verificar os custos mínimos do Decreto nº 12.174/2024 e da IN SEGES/MGI nº 176/2024.
4. Compor o Módulo 2: alocação das férias (opção adotada), encargos do Submódulo 2.2 com as alíquotas da reoneração vigentes em 2026, RAT máximo na estimativa e benefícios do Submódulo 2.3.
5. Compor os Módulos 3 e 4, sinalizando os custos não renováveis que deverão ser ajustados na prorrogação.
6. Compor o Módulo 5 (uniformes, EPI e depreciação) e o Módulo 6 (custos indiretos, lucro e tributos por dentro para Lucro Real e Lucro Presumido).
7. No Caso B, converter o preço homem-mês em preço por m2 pelas produtividades da IN nº 05/2017.
8. Consolidar o quadro-resumo, o valor mensal e o valor anual da contratação.
Objetivo: aplicar o método de cálculo do IBS e da CBS no Módulo 6 e decidir pleitos de reequilíbrio na transição.
Cenário
• Simulado para uma empresa do Lucro Presumido e outra do Lucro Real.
• Percentuais de CBS, IBS, créditos e redutor de compras governamentais fornecidos como hipóteses algébricas rotuladas, não como alíquotas oficiais.
Etapas:
1. Datar a proposta e identificar o regime tributário que governa o cálculo.
2. Recalcular o Módulo 6 para 2026 (fase de teste, sem efeito financeiro), 2027 (CBS plena e extinção de PIS/COFINS) e um ano híbrido (ISS reduzido e IBS parcial), migrando da lógica por dentro para a lógica por fora.
3. Comparar a carga efetiva sobre o preço de venda nos dois regimes, considerando créditos e redutor como parâmetros variáveis.
4. Julgar dois pleitos: (i) reequilíbrio fundado nas alíquotas de teste de 2026; (ii) revisão em 2027 pela extinção do PIS/COFINS e instituição da CBS, para mais ou para menos (art. 134).
5. Listar a documentação exigível do contratado e redigir cláusula de edital/TR para ajuste dos tributos durante a transição.
Estratégias Instrucionais
• Exposição dialogada da Lei nº 14.133/2021, da IN SEGES nº 05/2017 e dos normativos da SEGES/MGI;
• Exposição da legislação trabalhista, previdenciária e tributária aplicada ao cálculo de cada rubrica;
• Análise de jurisprudência do TCU, do STF, do STJ e do TST e de pareceres da AGU, com destaque para os entendimentos que alteram a planilha;
• Questões-problema extraídas da prática para discussão em cada unidade;
• Demonstração de cálculos em planilha eletrônica, com memória de cálculo;
• Oficinas práticas em grupo de elaboração e julgamento da PCFP e de aplicação da Reforma Tributária;
• Esclarecimento de dúvidas sobre casos reais trazidos pelos participantes.

Instrutores

image
Thiago Bergmann de Queiroz
Instrutor
Mestre em Administração, área de concentração Finanças, pela Universidade de Brasília. Bacharel em Ciências Contábeis e licenciado em Matemática também na Universidade de Brasília. Analista Judiciário, especialidade Contabilidade, no tribunal Superior Eleitoral com atuação nas áreas de auditoria e de licitações e contratos. Atua na Gestão de Atas de Registro de Preços, nos contratos de prestação de serviços de alocação de postos de serviços e contratos com formação de preços diferenciados. Professor com atuação na Educação básica e Superior, nas modalidades presenciais e à distância, e em cursos preparatórios para vestibulares e concursos.
image
Ricardo F. Brito
Instrutor
Graduado em Administração pela Universidade Federal da Grande Dourados (2008), com MBA em Administração Pública e Gestão de Cidades (2012) pela Anhanguera-Uniderp e Mestrado em Administração Pública pela Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD). Servidor público federal da Universidade Federal da Grande Dourados desde 2010. Foi Chefe do Setor de Administração do Hospital Universitário da UFGD e Pró-Reitor de Administração da UFGD. Atualmente cedido ao Ministério da Economia para exercer a função de Coordenador-Geral da Serviços Compartilhados da Central de Compras. Professor em cursos de especialização em Gestão Pública Gestão Pública Municipal e Gestão em Saúde. Possui experiência na área de Gestão Pública, principalmente nos subtemas Logística na Administração Pública (licitações e contratos), Finanças Públicas, Transparência e Sistemas Estruturantes da Administração Pública (SIASG, ComprasGovBr e DWComprasnet).

Demais Informações

A One Cursos, através dos treinamentos online 100% ao vivo, proporciona ao cliente a mesma qualidade dos eventos presenciais, com interação entre professor e alunos em tempo real!

REQUISITOS TÉCNICOS RECOMENDADOS:

Antes do início da videoconferência, os requisitos abaixo listados devem ser avaliados para o bom funcionamento da plataforma e aproveitamento do curso. Recomendamos as seguintes especificações técnicas mínimas de hardware e software:

  • Computador com bom desempenho;
  • Conexão de internet via cabo e velocidade mínima de 10mbps;
  • Webcam e microfone;
  • Sistema de sonorização com qualidade (preferencialmente fone); e
  • Navegador: Utilizar preferencialmente o Google Chrome, ou as versões atualizadas do Mozila Firefox e Internet Explorer.

Importante: Se as especificações mínimas não forem atendidas, a qualidade da transmissão (áudio e vídeo) poderá ser comprometida.

AMBIENTE:

Curso ministrado em plataforma de videoconferência, totalmente ao vivo.

ACESSO:

Após a inscrição e confirmação de pagamento o participante receberá e-mail com instruções de acesso ao ambiente virtual e plataforma de videoconferência.

DISPONIBILIDADE:

Replay: As aulas poderão ser assistidas por até 2 dias após a sua realização.

METODOLOGIA:

O curso será ministrado através de videoconferência, 100% ao vivo, em plataforma de transmissão online, com interação através de chat e possibilidade de participação ao vivo na transmissão, aulas expositivas e apostila em formato digital.

CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO:

A inscrição será confirmada mediante envio da nota de empenho, ordem de serviço, autorização de fornecimento, depósito ou outra forma de comprovação do pagamento. O cancelamento da inscrição, por parte do participante, poderá ser realizado no máximo 5 (cinco) dias úteis antes da data de realização do curso online, sendo que, após este prazo, deverá haver a substituição do aluno ou solicitação de crédito no valor da inscrição para utilização posterior. A One Cursos reserva-se o direito em adiar, reagendar ou cancelar os cursos online se houver insuficiência de quórum, bem como substituir palestrantes em caso fortuito ou força maior, o que não caracterizará infração administrativa ou civil, ficando isenta de qualquer sanção, indenização ou reparação (material e moral). Observação: Ao CONTRATANTE que vier a desistir da participação após o prazo de cancelamento da inscrição, independente da fase ou etapa, não será possível qualquer devolução de valores pagos e nem o cancelamento da nota de empenho.

Dados da Instituição

IOC Capacitação LTDA
CNPJ: 10.825.457/0001-99
Inscrição Estadual: 07.520.699/001-64
Bradesco AG: 0606 Conta Corrente: 569906-1

TELEFONES

(61) 3224-0785 | (61) 3223-8360 | (61) 3032-9030
Emails: inscricao@onecursos.com.br / ionecursos@gmail.com / inscricao@onecursos.com.br

A Empresa One Cursos - Treinamento, Desenvolvimento e Capacitação LTDA, está cadastrada no sistema de Cadastramento de fornecedores – SICAF.

Condições Gerais de Contratação

Todos os Programas da ONE CURSOS poderão ser realizados "in company" por todo o Brasil.

Entre em contato conosco!

IN's 05/2017 e IN 07/18 Nova Lei 14.133/21 e COSIT RFB 75/21 Planilha de Custos IN RFB 2110/2022 Novo Decreto 12.174/24 IN 81/2024.
Ao fechar aceito os Termos de Uso.