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João Pessoa/PB - 10/11/2025 a 12/11/2025

Curso Presencial: Como Conduzir Sindicâncias e Processos Disciplinares de Empregados Públicos Celetistas de Empresas Públicas (CLT), Sociedades de Economia Mista e Conselhos de Fiscalização de Profissões Regulamentadas.

Apurar Condutas Disciplinares.
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Carga Horária do Curso

João Pessoa/PB - 24 horas - Horário: 8h30 às 12h30 e 14h às 18h

Locais de Realização

João Pessoa/PB - 10/11/2025 a 12/11/2025 - Local: A INFORMAR

Objetivo

Capacitar profissionais de empresas públicas, sociedades de economia mista e conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas para atuarem processos administrativos sancionadores (sindicâncias e processos disciplinares), com foco nas disposições estabelecidas pela CLT, nas decisões do Tribunal Superior do Trabalho – TST, nas normas da Controladoria-Geral da União – CGU, e, ainda, com a aplicação subsidiária da Lei nº 9.784/1999, da Lei nº 8.112/1990, e de outras normas correlatas ao tema.

Público Alvo

Empregados públicos de empresas públicas, sociedades de economia mista e de conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que:
1.    atuem em procedimentos preparatórios à apuração disciplinar e em comissões de sindicância e processo disciplinar;
2.    exerçam função de assessoramento às autoridades instauradora e julgadora da sindicância e do processo disciplinar;
3.    atuem nas áreas jurídica e de gestão de pessoas;
4.    outros interessados no tema.

Programação do Curso

Princípios aplicáveis ao processo administrativo;
Ilícito Administrativo: características, configuração e repercussão; diferenciações entre empregado público e agente público;
Responsabilidades Administrativa, Civil, Penal e Eleitoral: diferenças, resultados e hipóteses de interferência da Penal sobre as demais;
Perdão Tácito e dever de apurar;
Denúncia anônima e denunciação caluniosa: procedimentos.
Conceito; Objetivos; Obrigação de Apurar;
Prescrição da ação disciplinar: cômputo;
Juízo de admissibilidade da denúncia;
Procedimentos previstos (Termo de Ajustamento de Conduta – TAC; Investigação Preliminar Sumária – IPS; Sindicância Patrimonial – SINPA; Sindicância Investigativa – SINVE): Conceitos, Diferenças, Objetivos, Procedimentos, Resultados;
Hipóteses de arquivamento da denúncia e de instauração de Sindicância Acusatória – SINAC ou Processo Administrativo Disciplinar – PAD.
Escolha dos membros da comissão processante: requisitos, hipóteses de suspeições e impedimentos legais;
Ato instaurador: exigências e cuidados.
Características típicas da SINAC e do PAD;
Prazos e procedimentos;
Fases:
4.1) Instrução:
Instalação dos trabalhos;
Designação do Secretário;
Sigilo, independência e imparcialidade;
Exercício provisório e afastamento preventivo;
Acusado: qualificação, notificação prévia, direitos e garantias constitucionais;
Produção probatória: diligências, investigações, prova emprestada, perícias, assessoramento técnico, afastamento preventivo, incidente de sanidade mental, oitiva de testemunhas e informantes (procedimentos e especificidades), interrogatório do acusado, direitos e deveres dos depoentes e do interrogado, acareações, precatória administrativa, videoconferência;
Direitos, deveres e proibições;
Tipificação da conduta;
Indiciamento.
4.2) Defesa:
Citação para apresentar defesa escrita;
Prazos e procedimentos;
Citação por hora certa e por edital;
Revelia;
Defensor dativo.
4.3) Relatório:
Relatório conclusivo: conteúdo, requisitos e voto em separado;
Encerramento da apuração pela comissão e remessa do processo para julgamento.
Competência; Prazos;
Nulidades absolutas e relativas;
Sanções disciplinares: espécies e cabimento;
Parecer jurídico prévio: requisitos e limites;
Conversão do julgamento em diligência: hipóteses e procedimentos;
Atenuantes e agravantes de conduta;
Ato de julgamento: elaboração;
Repercussão das sanções aplicadas.
Recurso Administrativo: prazos e procedimentos;
Revisão: requisitos, prazos e procedimentos.
Abandono de Emprego: elementos caracterizantes, produção probatória e soluções alternativas;
Acumulação de Cargos, Empregos ou Funções Públicas: possibilidades; Boa ou má-fé: caracterização e procedimentos.
Aulas expositivas dialogadas e práticas voltadas à aplicação prática da teoria e à adequação do conteúdo ao cotidiano dos alunos, mediante a utilização de modelos e exemplos, e aplicação de estudo de caso prático, com o intuito de fixar o conteúdo e estimular a argumentação e o trabalho em equipe (Comissão).

Instrutores

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Tânia de Ávila
Instrutora
Mestranda em Administração Pública, pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa - IDP, Graduada em Administração de Empresas pela Universidade de Brasília - UnB (DF), com especializações em Gestão Pública, pela Escola Nacional de Administração Pública – ENAP (DF); em Direito Administrativo e Processo Administrativo, pela Universidade Cândido Mendes - UCAM (RJ), e em Controle da Gestão Pública, pela Universidade de Brasília - UnB (DF).Servidora Pública do Distrito Federal há 22 anos, com experiência nas áreas de Correição e de Tomada de Contas Especial há 13 anos. Atuou em Comissões Disciplinares e na elaboração de julgamentos. Foi Gerente de Procedimentos Disciplinares da Secretaria de Educação, responsável pela disseminação dos conhecimentos no órgão. Durante 6 anos foi responsável pela Subsecretaria de Tomada de Contas Especial da Corregedoria-Geral do Distrito Federal, onde são realizadas as tomadas de contas especial dos órgãos da Administração Direta do DF, e de Autarquias e Fundações Públicas do DF. Atualmente trabalha na Agência de Fiscalização do DF. Consultora da área correicional há 9 anos, integra a equipe de instrutores da Escola de Governo do DF, tendo ministrado mais de 10.000 horas de aula, inclusive em âmbito nacional, sobre Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar (Lei Federal nº. 8.112/90); Sindicância e Processo Disciplinar aplicável ao DF (Lei Complementar nº. 840/2011); Sindicância à luz da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e Processo Administrativo Genérico (Lei nº. 9.784/99).

Dados da Instituição

IOC Capacitação LTDA
CNPJ: 10.825.457/0001-99
Inscrição Estadual: 07.520.699/001-64
Bradesco AG: 0606 Conta Corrente: 569906-1

TELEFONES

(61) 3224-0785 | (61) 3223-8360 | (61) 3032-9030
Emails: inscricao@onecursos.com.br / ionecursos@gmail.com / inscricao@onecursos.com.br

Condições Gerais de Contratação

Assegure sua participação e colabore para a viabilização do evento, efetuando sua inscrição com até 3 (três) dias de antecedência para cursos realizados em Brasília e 7 (sete) dias para cursos realizados em outros Estados. A One Cursos confirmará os eventos com até 5 (cinco) dias de antecedência, aguarde este prazo para tomar as providências necessárias para o seu comparecimento. Obs.: A inscrição será confirmada somente após o envio da nota de empenho, ordem de serviço, autorização ou outra forma de pagamento.

A One Cursos reserva-se o direito em adiar ou cancelar os eventos se houver insuficiência de quórum, bem como substituir palestrantes, em caso fortuito ou força maior.

Por parte do treinando

O cancelamento da inscrição por parte do treinando deverá ser realizada com 3 (três) dias úteis de antecedência da realização do evento, após este prazo deverá ser feita a substituição ou solicitação de crédito no valor da inscrição.

Todos os Programas da ONE CURSOS poderão ser realizados "in company" por todo o Brasil.

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