Curso Presencial: Imersão na Lei nº 14.133/21 em Rondônia: da Fase Preparatória à Fiscalização: ETP, Termo de Referência, Pesquisa de Preços, Pregoeiro, Agente de Contratação, Fiscalização Contratual e Decreto Estadual nº 28.874/24 na prática, com o Uso da IA.

Capacitar servidores públicos, agentes de contratação, pregoeiros, membros de equipes de apoio, fiscais e gestores de contratos, assessores jurídicos, controladores internos e ordenadores de despesa para atuarem com segurança na aplicação prática da Lei nº 14.133/2021, com abordagem voltada à realidade dos órgãos públicos de Rondônia, incluindo o Decreto Estadual nº 28.874/2024 e o uso responsável da Inteligência Artificial na elaboração, revisão e aperfeiçoamento dos documentos da contratação pública.

O curso tem como objetivo principal ensinar, de forma prática e aplicada, como estruturar processos de contratação desde a fase preparatória até a fiscalização contratual, reduzindo riscos de nulidades, impugnações, responsabilizações, falhas de planejamento, apontamentos do controle interno, pareceres jurídicos negativos e questionamentos perante o Tribunal de Contas.
Objetivos Específicos:
Ao final da capacitação, o participante deverá ser capaz de:
1.    Compreender a lógica da nova contratação pública na Lei nº 14.133/2021. 
2.    Identificar as principais responsabilidades dos agentes públicos envolvidos no processo de contratação. 
3.    Elaborar e revisar documentos essenciais da fase preparatória, como: 
o    Documento de Formalização da Demanda — DFD; 
o    Estudo Técnico Preliminar — ETP; 
o    Termo de Referência — TR; 
o    Mapa de riscos; 
o    Pesquisa de preços; 
o    Justificativa da contratação; 
o    Justificativa de preço; 
o    Despachos e documentos de instrução processual. 
4.    Aplicar corretamente o Decreto Estadual nº 28.874/2024 como referência prática para contratações públicas no Estado de Rondônia. 
5.    Compreender a atuação do pregoeiro, agente de contratação, comissão de contratação e equipe de apoio. 
6.    Conhecer os cuidados essenciais em pregão eletrônico, contratação direta, sistema de registro de preços e fiscalização contratual. 
7.    Utilizar ferramentas de Inteligência Artificial como apoio na elaboração de minutas, checklists, justificativas, análises de risco e revisão de documentos, respeitando os limites legais, éticos e administrativos. 
8.    Desenvolver visão preventiva para evitar falhas que possam gerar responsabilização perante controle interno, assessoria jurídica, Ministério Público e Tribunal de Contas. 
9.    Aplicar boas práticas de fiscalização e gestão contratual, incluindo recebimento do objeto, atesto de nota fiscal, notificações, sanções e relatórios de acompanhamento. 
10.    Receber modelos práticos e editáveis para utilização no dia a dia da Administração Pública. 

Justificativa da Capacitação:
A entrada em vigor plena da Lei nº 14.133/2021 alterou profundamente a forma de planejar, instruir, conduzir e fiscalizar as contratações públicas. A nova legislação exige maior qualificação técnica dos agentes públicos, especialmente na fase preparatória, que passou a ocupar posição central para a validade, eficiência e segurança dos processos.
Em Rondônia, a regulamentação estadual por meio do Decreto nº 28.874/2024 reforça a necessidade de capacitação específica, voltada não apenas ao conhecimento teórico da nova lei, mas à sua aplicação prática nos processos administrativos reais dos órgãos públicos.
Além disso, a utilização crescente da Inteligência Artificial na Administração Pública exige orientação técnica adequada, para que essas ferramentas sejam usadas como apoio à produtividade, sem substituir a análise crítica, a responsabilidade funcional e o dever de motivação dos atos administrativos.
A capacitação busca preparar os participantes para montar processos completos, seguros, eficientes e compatíveis com as exigências do controle interno, da assessoria jurídica e dos órgãos de controle externo.

O curso é destinado a agentes públicos e profissionais que atuam direta ou indiretamente nas contratações públicas, especialmente:
•    Servidores estaduais; 
•    Servidores municipais; 
•    Servidores de câmaras municipais; 
•    Servidores de autarquias, fundações e demais entidades públicas; 
•    Pregoeiros; 
•    Agentes de contratação; 
•    Membros de comissão de contratação; 
•    Equipes de apoio; 
•    Servidores dos setores requisitantes; 
•    Servidores de compras e licitações; 
•    Gestores de contratos; 
•    Fiscais de contratos; 
•    Ordenadores de despesa; 
•    Secretários municipais; 
•    Assessores jurídicos; 
•    Procuradores municipais; 
•    Controladores internos; 
•    Auditores; 
•    Membros de controladorias municipais; 
•    Servidores que elaboram ETP, TR, pesquisa de preços e documentos da fase interna; 
•    Profissionais interessados em atuar com licitações e contratos administrativos.