Curso Presencial: Questões Polêmicas e Práticas da Legislação de Pessoal, Aposentadorias e Pensões na Administração Pública: Desafios e Impactos da EC 103/2019 e da Portaria MTP 1.467/2022.

A legislação de pessoal na Administração Pública tem sido objeto de constantes mudanças, gerando dúvidas, interpretações diversas e grande impacto na rotina dos órgãos públicos. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019, conhecida como a Reforma da Previdência, e com a publicação da Portaria MTP nº 1.467/2022, surgiram novos desafios e exigências para os profissionais das áreas de recursos humanos, jurídica, administrativa e de controle.
O curso Questões Polêmicas da Legislação de Pessoal, Aposentadorias e Pensões na Administração Pública foi concebido para ser um momento de atualização técnica, reflexão prática e aprofundamento dos conhecimentos sobre os temas mais sensíveis e controversos envolvendo a gestão de pessoas no setor público.
O conteúdo foi cuidadosamente estruturado para oferecer uma visão clara, segura e fundamentada das obrigações legais e dos riscos envolvidos nas decisões que envolvem direitos, deveres, aposentadorias, pensões, licenças, gratificações e contribuições previdenciárias.

Compreender temas polêmicos alusivos à atividade funcional dos servidores públicos e à previdência básica destes, avaliando-os à luz da recente legislação e doutrina vigente.
Capacitar e atualizar os participantes quanto às principais questões polêmicas relacionadas à legislação de pessoal, aposentadorias e pensões no âmbito da Administração Pública, com foco na aplicação prática das normas, julgados recentes e alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019 e pela Portaria MTP nº 1.467/2022.
Objetivos específicos:
Examinar aspectos que parametrizam a atividade funcional dos servidores públicos e assinalar características do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos, abordando noções especiais à compreensão do tema. 
Interpretar e aplicar corretamente os dispositivos constitucionais e legais que regem a atividade funcional dos servidores públicos, incluindo temas como concurso, licenças, gratificações, acumulações e férias.
Analisar os limites remuneratórios, adicionais, contribuições previdenciárias e suas implicações legais e práticas na folha de pagamento.
Compreender as regras do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), suas fontes de custeio, benefícios previdenciários e as recentes mudanças trazidas pela EC 103/2019.
Estudar os impactos da nova Portaria MTP nº 1.467/2022 sobre a gestão de pessoal e previdência no serviço público.
Debater casos concretos e decisões jurisprudenciais relevantes, promovendo a troca de experiências entre os participantes.
Oferecer subsídios técnicos e jurídicos aos profissionais da Administração Pública para a atuação segura e eficiente na gestão de pessoas, aposentadorias e pensões.

Servidores das áreas de recursos humanos, jurídica, administrativa, contábil e outras afins, de órgãos federais, estaduais e municipais da Administração Direta e Indireta, extensivo aos servidores dos Tribunais de Contas e aos estudiosos do Direito Público e advogados que militam na defesa do Direto dos Servidores Públicos.