XII Simpósio Nacional One Cursos: Previdência dos Servidores Públicos e Legislação de Pessoal na Administração Pública.

Carga Horária do Curso

Presencial:: Foz do Iguaçu/PR - 28 horas - Horário: 1º ao 3º dia: 8h30 às 18h e 4º dia: 8h às 12h30

Locais de Realização

Presencial: Foz do Iguaçu/PR - Hotel Golden Park Internacional - Foz & Convenções - 26/05/2026 a 29/05/2026

Apresentação

O Simpósio de Previdência dos Servidores Públicos e Legislação de Pessoal na Administração Pública, promovido pela One Cursos, é realizado desde 2009 com o objetivo de aprofundar o conhecimento sobre as normas que regem a Previdência dos Servidores Públicos e a Gestão de Pessoas na Administração Pública.
Em sua 12ª edição, o evento se consolida como um espaço qualificado de debate, abordando os principais desafios da legislação previdenciária à luz da jurisprudência do STF, STJ e das decisões do TCU, contribuindo para a aplicação eficiente e segura das normas no setor público.

Objetivo

O simpósio visa capacitar os participantes para a correta aplicação dos fundamentos da Constituição Federal e da legislação de pessoal nos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, nas esferas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Promover um debate aprofundado sobre a aplicação da legislação previdenciária e de gestão de pessoal na Administração Pública, abordando temas polêmicos e interpretações divergentes.
O evento contempla, ainda, a análise das normas e procedimentos para concessão de aposentadorias e pensões após a EC nº 103/2019, incluindo a atualização promovida pela Portaria MPS nº 1.467/2022, que foi alterada pelas NOVAS Portarias MPS nºs 2.010/2025, 1.180/2024, 1.499/2024 e IN PRES/INSS nº 128/2022, Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4.645/2022 que foi alterado pela Portaria SRT/MGI Nº 10.722/2025, além de proporcionar a interação com especialistas de referência nacional na área.

Público Alvo

O simpósio é destinado a agentes públicos federais, estaduais, distritais e municipais da Administração Pública Direta e Indireta, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como a servidores de Autarquias, Fundações Públicas, Institutos de Previdência e demais profissionais interessados na área.
Todos estão convidados para participar do maior evento de Previdência do Servidor Público e de Legislação de Pessoal.

Participe!

Programação do Curso

1. Concurso Público
O edital como lei do concurso
Direitos e deveres do Candidato (nomeação, cadastro de reserva e recursos)
Transparência e legalidade nos concursos
Fraudes em concurso público e consequências legais
Etapas do concurso
2. Acumulação de Cargos e Empregos Públicos:
Jornada máxima permitida X qualidade do trabalho.
Compatibilidade de horário X deslocamento.
Acumulações permitidas
- Acumulação de remuneração
- Acumulação de Benefícios Previdenciários
- Limites Remuneratórios: Regra constitucional e exceções jurisprudenciais e administrativas
- Nomeação: posse e exercício
- Readaptação após a EC 103/2019 - art. 37, § 13 da CF
- Recondução do Servidor Estável
- Concessão e usufruto de Férias
Período aquisitivo;
Direito Constitucional.
Limite de dois períodos, no caso de necessidade de serviço
Entendimento Administrativo (perda do direito) X Entendimento Jurisprudencial (proteção
ao servidor).
Indenização
Renúncia ao direito.
Incidência de Imposto de Renda;
Parcelamento;
Interrupção/suspensão;
- Remuneração e Vantagens Pecuniárias
Vencimentos e subsídio
Gratificações, vantagens, adicionais e indenizações
Substituição ordinária e extraordinária (interino).
- Gratificação Natalina
- Abono de Permanência
- Licenças, Afastamentos e Cessões
Regime jurídico aplicável;
Contribuição previdenciária – incidência.
Base de cálculo.
Responsabilidades.
Doação de Sangue: Ausência previamente autorizada.
- Proibições:
Exercício do Comércio
Exceção.

1. Previdência Complementar dos Servidores Públicos e Membros de Poder
1.1.Regulamentação
1.2.Vigência
1.3.Patrocinador, participante e assistido
1.4.Aplicabilidade: novo servidor, servidor antigo, servidor proveniente de outro ente federativo
1.5.Contribuição previdenciária
1.6.Regime financeiro e modalidade do benefício
1.7.Portabilidade, auto patrocínio, benefício proporcional diferido, resgate
1.8.Benefícios programados e benefícios de risco
1.9. Servidores de outras unidades federativas

Regras Aplicáveis ao Benefício de Aposentadoria, conforme EC 103/2019
Regência normativa, aquisição do direito, modalidades, cálculo, reajuste, aplicação das regras do RGPS ao RPPS, desconstitucionalização, autonomia dos Estados, Municípios e Distrito Federal para implementar os Regimes Próprios.
1. Regras permanentes: Definição e natureza jurídica
Aposentadoria Voluntária: Requisitos, cálculo e lógica da nova aposentadoria voluntária
Aposentadoria por Incapacidade Permanente: Requisitos, cálculo e reajuste
Aposentadoria compulsória: Requisitos, cálculo e reajuste
Regras Especiais:
a) Segurado com Deficiência : Requisitos, cálculo e reajuste
b) Agentes de Segurança: Requisitos, cálculo e reajuste
c) Atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física: Requisitos, cálculo e reajuste
d) Professor: Requisitos, cálculo e reajuste
1.1 - Regras de Transição: Definição, a quem se aplicam e o que garantem;
a) Regra de transição por soma de pontos: Requisitos, cálculo e reajuste
b) Regra de transição com adicional de tempo (pedágio): Requisitos, cálculo e reajuste
1.1.1 - Regras de Transição de Aposentadoria Especiais:
a) Agentes de segurança: Requisitos, cálculo e reajuste
b) Atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física Requisitos, cálculo e reajuste
c) Professor: Requisitos, cálculo e reajuste
2. Concessão do Benefício Especial: natureza jurídica e cálculo, tempo contribuição a ser considerado.
3. Aspectos Relevantes
• Temas Polêmicos da e da Portaria MTP 1.467/2022, que foi alterada pelas NOVAS Portarias MPS nºs 1.180/2024 e 1.499/2024 (divergência com o TCU)
• Inclusão da Gratificação Natalina no Cálculo das Aposentadorias do RPPS

Regras de Pensão por morte, conforme EC 103/2019
Natureza
Beneficiários
Menor sob guarda
Tempo mínimo contribuição: de casamento e de união estável;
Duração
Base de cálculo e redutor;
Formas de cálculo;
Rateio; reversão e extinção;
Reajuste: com e sem paridade;
Contribuição previdenciária;
Vigência;
Duração e prescrição
Habilitação posterior ou superveniente

1 - Certidão de Tempo de Contribuição - CTC
Definição e objetivo;
Diferença entre CTC e Declaração Tempo de Contribuição
Emissão de CTC com tempo especial pelos RPPS,
Procedimentos a serem adotados para averbação da CTC
Revisão da CTC
2 - Situações Específicas
Averbação de tempo de contribuição constante de CTC emitida pelo INSS,
Desaverbação de tempo

Sistema COMPREV
1. Conceito e finalidades do Comprev
2. Habilitação, apuração e homologação de valores
3. Prazos e responsabilidades dos entes envolvidos
4. Fluxo operacional e utilização do Sistema Comprev
5. Exemplos de inconsistências fragilidades documentais
6. Parâmetros de cálculo da compensação
7. Atualização monetária, juros e periodicidade dos repasses

1 - Folha de Pagamento
. Da exigibilidade
. Conceito
. Demonstrativo de pagamento
. Termos técnico-contábeis
. Informações obrigatórias e acessórias para efeitos de fiscalização de legislação trabalhista e previdenciária.
Cálculos:
. Consignações obrigatórias e facultativa
. Reposição ao Erário

- Papel do TCU no controle Controle de Aposentadorias e Pensões
- Aposentadorias e Pensões no RPPS e o Controle Exercido pelo TCU
Observância da legislação sobre a concessão das aposentadorias e pensões
A função corretiva dos Tribunais de Contas
Homologação e registro do ato de concessão das aposentadorias e pensões
Controle externo e boas práticas de gestão
A decadência em processos dos Tribunais de Contas
- Decadência na Administração Pública
Art. 54 da Lei nº 9.784/99

Instrutores

Inácio Magalhães

Instrutor

Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF. Foi Procurador do Ministério Público de Contas do DF e Auditor de Controle Externo do TCDF; exerceu diversos cargos de direção no TCDF, entre eles o de Diretor de Legislação de Pessoal. Doutor em Direito pela Universidade Autónoma de Lisboa – UAL, Especialista em Direito Público, Professor de Direito Constitucional e Administrativo. Escritor, autor do livro Lições de Direito Previdenciário e Administrativo no Serviço Público e de inúmeros artigos em publicações especializadas. Palestrante e instrutor de cursos nas áreas de legislação de pessoal; aposentadorias e pensões; legislação constitucional aplicada a servidores públicos; gestão de folha de pagamento; auditoria na folha de pagamento no serviço público, entre outros.

José Afonso Pires Ferreira Júnior

Instrutor

Instrutor e consultor, em nível nacional, com experiência de mais de 22 anos nos cursos de processo Administrativo Disciplinar e Sindicância, Legislação de Pessoal, Aposentadorias, Licitações e Contratos Administrativos, Lei de Responsabilidade Fiscal, Direito Administrativo. Bacharel em Direito pela UniDF(1988-1992).Pós-Graduado em Direito Administrativo e Processo Administrativo-UCAM/RJ (2003-2004). Pós-Graduado em Direito Público-UniREAL/DF (2008). EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL: É Analista Judiciário da Justiça Federal (DF), ocupando as seguintes funções: Presidente da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar (CSPA), Diretor do Núcleo Judiciário (SJDF). Diretor da Secretaria Administrativa (SJDF), Chefe da Assessoria Jurídica da Diretoria do Foro (SJDF). Foi agente Administrativo do INSS, ocupando funções como: Chefe do Serviço de Direitos e Vantagens, Chefe do Serviço de Deveres e Responsabilidades, Chefe da Divisão de Legislação, Direitos e Deveres, Supervisor na área de Disciplina, Chefe da Divisão de Procedimentos Judiciais e Disciplinares.

Maurício Benedito

Instrutor

Pós-graduado em Gestão Governamental – UPE/FCAP. Professor de Pós-Graduação em Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos da Faculdade UNYLEYA (UNYEAD Educacional). Instrutor da Escola de Administração Fazendária do Ministério da Fazenda – ESAF/MF (incorporada à Escola Nacional de Administração Pública - ENAP). Auditor Fiscal do Tesouro Estadual da Secretaria da Fazenda de Pernambuco, tendo atuado como Diretor Executivo de Administração Financeira. Exerceu, de 2002 a 2022, o cargo de DIRETOR DE PREVIDÊNCIA SOCIAL da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE. Coautor do livro “O Regime Previdenciário do Servidor Público de Acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019 - Reforma da Previdência. Editora Foco Jurídico, 2ª edição, 2022”.

Vânia Prisca Dias

Instrutora

Ex assessora do Departamento de Normas e Procedimentos Judiciais da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Especialização em Desenvolvimento e Capacitação de Recursos Humanos para a Administração Pública - Universidade de Brasília (1992). Bacharel em Administração de Empresas – Universidade de Brasília (1978/1982) e acadêmica do curso de Direito na UniDF. Atuou como Coordenadora-Geral de Elaboração, Sistematização e Aplicação de Normas, no período de 2004/2009. Integrou o Grupo de Trabalho da Casa Civil/Ministério do Planejamento relativo à consolidação, atualização e revisão da legislação federal afeta a área de recursos humanos. Leciona há mais de 15 anos sobre legislação de pessoal, incluindo a reforma previdenciária.

Sebastião Luz de Brito

Instrutor

Servidor público em São Paulo, com atuação na área de folha de pagamento do funcionalismo, concessão de benefícios previdenciários e estatutários, elaboração de pareceres técnicos e jurídicos na área de atuação e homologação de aposentadorias e pensões. Formação em Letras e Direito, pós-graduado em Direito Previdenciário. Exerceu vários cargos de confiança, sendo os mais relevantes: Chefe de Seção Técnica de Aposentadoria e Benefícios, Diretor da Divisão de Cadastro e Folha de Pagamento do Funcionalismo e Assessor Técnico do Gabinete do Secretário. Exerceu o mandato de Conselheiro do Conselho Deliberativo e Fiscal do Instituto de Previdência do Município de São Paulo - IPREM, gestão 2002-2004. Desde 2004, em exercício no Tribunal de Contas do Município de São Paulo: Assessor no Gabinete, com atuação na área previdenciária. 2007, Professor da Escola Superior de Gestão e Contas Públicas Conselheiro Eurípedes Sales, do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, na área de Previdência do Servidor Público e do curso de pós-graduação de Especialização em Administração Pública, disciplina Atos Administrativos. Palestrante da Associação Paulista das Entidades de Previdência Municipais – APEPREM: “Previdência” e “Cálculos de Benefícios Previdenciários do Regime Próprio”. Ministra cursos e palestras em diversos órgãos públicos federais, estaduais e municipais, sendo os mais relevantes: “Previdência dos Servidores Públicos”, “Folha de Pagamento do Funcionalismo”, “Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar” e “Avaliação de Desempenho”, “Legislação de Pessoal do Serviço Público”, “Redação Jurídica”.

Marcelo Barroso Lima Brito de Campos

Instrutor

Presidente do Conselho Deliberativo da Previdência Complementar dos Servidores do Estado de Minas Gerais (PREVCOM MG). Pós Doutor em Direito Tributário (UFMG). Doutor em Direito Público (PUCMINAS). Mestre em Administração Pública (FJP). Bacharel em Direito (UFMG). Professor da One Cursos. Professor do Instituto Pontificar. Professor da Graduação e do Mestrado (Universidade FUMEC). Professor do Curso de Pós-graduação em Previdência do Servidor Público (ESMAFE-PR). Professor da PUC PR, PUC SC, CESUSC, IMADEC, ICOGESP, IEPREV e CERS. Procurador do Estado de Minas Gerais (AGE-MG). Advogado associado da Advocacia Brito Campos. Associado Benemérito e Conselheiro do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP). Membro da Academia Brasileira de Direito da Seguridade Social (ABDSS). Membro da Comissão de Direito Previdenciário (OAB/MG). Membro do corpo editorial da Revista Brasileira de Direito Previdenciário. Membro do Conselho Editorial da Revista Brasileira de Direito Previdenciário – LEX/Magister e IBDP. Autor dos livros: “Regime próprio de previdência social dos servidores públicos. 9ª edição. Curitiba: Juruá, 2022” e do Livro “Manual dos Servidores Públicos: Administrativo e Previdenciário. 2a edição. São Paulo: Lujur, 2022”. Autor de diversos artigos em previdência do servidor público e professor de diversos cursos de capacitação, especialização e aperfeiçoamento. Parecerista. Palestrante e Conferencista.

Dados da Instituição

IOC Capacitação LTDA
CNPJ: 10.825.457/0001-99
Inscrição Estadual: 07.520.699/001-64
Bradesco AG: 0606 Conta Corrente: 569906-1

TELEFONES

(61) 3224-0785 | (61) 3223-8360 | (61) 3032-9030
Emails: inscricao@onecursos.com.br / ionecursos@gmail.com / inscricao@onecursos.com.br

Condições Gerais de Contratação

Assegure sua participação e colabore para a viabilização do evento, efetuando sua inscrição com até 3 (três) dias de antecedência para cursos realizados em Brasília e 7 (sete) dias para cursos realizados em outros Estados. A One Cursos confirmará os eventos com até 5 (cinco) dias de antecedência, aguarde este prazo para tomar as providências necessárias para o seu comparecimento. Obs.: A inscrição será confirmada somente após o envio da nota de empenho, ordem de serviço, autorização ou outra forma de pagamento.

A One Cursos reserva-se o direito em adiar ou cancelar os eventos se houver insuficiência de quórum, bem como substituir palestrantes, em caso fortuito ou força maior.

Por parte do treinando

O cancelamento da inscrição por parte do treinando deverá ser realizada com 3 (três) dias úteis de antecedência da realização do evento, após este prazo deverá ser feita a substituição ou solicitação de crédito no valor da inscrição.

Todos os Programas da ONE CURSOS poderão ser realizados "in company" por todo o Brasil.

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XII Simpósio Nacional One Cursos: Previdência dos Servidores Públicos e Legislação de Pessoal na Administração Pública.

Análise das Inovações e Questões Polêmicas na Legislação nos Tribunais de Contas da União e Tribunais Superiores.

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Objetivo

Público Alvo

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Dados da Instituição

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Condições Gerais de Contratação

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