Atualizado com o Novo Decreto 12.174/24 e a IN 81/2024, Lei 14.133/2021,Resolução CNJ 651/2025,IN...
Atualizado com o Novo Decreto 12.174/24 e a IN 81/2024, Lei 14.133/2021,Resolução CNJ 651/2025,IN 05/2017 SEGS MPDG e suas Alterações.
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