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Atualizado com a Lei nº 14.133/2021 e IN/SEGES nº 58/2022.

Maximize Resultados e Reduza Riscos com Procedimentos mais Eficientes. Atribuições e Responsabilidades de acordo com a Lei de Licitações nº 14.133/21, Decreto 11246/22. Atualizado com os Decretos 12.174/24 e 12.926/26 e instruções Normativas Correlatas.

Privacidade e Proteção de Dados Pessoais - Atualizações, Resoluções e Guias Orientativos da ANPD.