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Atualizado com o Novo Decreto 12.174/24 e a IN 81/2024, Lei 14.133/2021,Resolução CNJ 651/2025,IN 05/2017 SEGS MPDG e suas Alterações.
Maximize Resultados e Reduza Riscos com Procedimentos mais Eficientes. Atribuições e Responsabilidades de acordo com a Lei de Licitações nº 14.133/21, Decreto 11246/22 e IN 176/2024.
Gestão das Transferências Voluntárias Federais nas Fases: Celebração, Execução, Fiscalização e Prestação de Contas no Siconv/Plataforma +Brasil/Transferegov.br. Atualizado com as Portarias Conjuntas nº s 28 e 29/2024.
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