Atualizado com a Lei nº 14.133/2021 e IN/SEGES Nº 65/2021.
Atualizado pelo Novo Decreto Federal 12.785/2025, 10.936/2022 e Lei Federal 14.479/2022.
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Gestão das Transferências Voluntárias Federais nas Fases: Celebração, Execução, Fiscalização e Prestação de Contas no Siconv/Plataforma +Brasil/Transferegov.br. Atualizado com as Portarias Conjuntas nº s 28 e 29/2024.
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