Atualizado com EC 103/2019, Portaria MTP 1.467/2022, que foi alterada pelas NOVAS Portarias MPS...
De Acordo com as Diretrizes das Novas INs 58/22, 81/2022. Atualizado com a NOVA Lei de Licitações...
Atualizado com EC 103/2019, Portaria MTP 1.467/2022, que foi alterada pelas NOVAS Portarias MPS nºs 2.010/2025, 1.180/2024, 1.499/2024 e IN PRES/INSS nº 128/2022.
De Acordo com as Diretrizes das Novas INs 58/22, 81/2022. Atualizado com a NOVA Lei de Licitações nº 14.133/2021(NLLC)
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