Conforme Diretrizes das Instituições Normativas. Atualizado com a NOVA Lei de Licitações nº...
Atualizado com a Lei nº 14.133/2021 e IN/SEGES Nº 65/2021.
Conforme Diretrizes das Instituições Normativas. Atualizado com a NOVA Lei de Licitações nº 14.133/21(NLLC). Atualizado com o Acórdão 2.273/2024.
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