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Reforma da Previdência (EC 103/2019) e RPPS (Portaria MTP 1.467/2022). Regra Geral, Regras de Transição e Disposições Transitórias. Direito Adquirido. Aposentadorias Especiais. Abono de Permanência. Pensões Previdenciárias. Acumulação de Benefícios.
Formação de Preços em Contratos de Serviços e Contínuos, Atualizado para Licitações e Contratos de Terceirização.
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